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Processo nº 1029047-70.2024.4.01.3500

ID: 275014200

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029047-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029047-70.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1021384-70.2024.4.01.3500

ID: 325771497

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021384-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021384-70.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA E…

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Processo nº 1030060-70.2025.4.01.3500

ID: 309761022

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030060-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030060-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030060-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA LOBO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS, desde o requerimento administrativo em 31/08/2024 (DER). A presente demanda constitui repetição de pedido contido no processo n. 1023324-70.2024.4.01.3500, em trâmite neste juízo, cuja sentença de mérito transitou em julgado. Nos autos do processo n. 1023324-70.2024.4.01.3500, a parte autora requereu a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência a partir do indeferimento administrativo em 01/04/2024. A sentença proferida naqueles autos em 14/08/2024 julgou improcedente o pedido inaugural, porquanto não preenchidos um dos requisitos cumulativos previstos em lei para a concessão do benefício postulado, no caso, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme trecho a seguir transcrito: “SENTENÇA (...) No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, de 54 anos, ensino fundamental incompleto e doméstica, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé.” Não obstante tenha a parte autora apresentado novo requerimento administrativo formulado em 31/08/2024, - dezessete (17) dias após a prolação da sentença no processo anterior – há de se destacar que no laudo médico pericial realizado naqueles autos em 18/07/2024, o médico perito informa que o autor não apresenta sinal de incapacidade ou limitação funcional até aquele momento: (...) Vale registrar que é admissível renovar pedido de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, desde que seja alegado e comprovado fato novo (agravamento da doença/lesão, ou surgimento de outra) devidamente acompanhado de nova decisão de indeferimento no âmbito administrativo. Assim, imprescindível que a parte apresentasse exames médicos contemporâneos à propositura da nova ação que justificassem nova avaliação pela perícia judicial, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, do cotejo entre as duas demandas, vê-se a presença de similitude da base narrativa do quadro clínico da autora, a revelar a ausência de agravamento da doença/lesão que acomete a requerente. Desse modo, é nítido que a pretensão posta nos presentes autos já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário na ação n. 1023324-70.2024.4.01.3500. Em conclusão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1039135-70.2024.4.01.3500

ID: 306694488

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039135-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON EVANGELISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039135-70.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1047768-70.2024.4.01.3500

ID: 306672695

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047768-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE JESUS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISAMA BORGES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047768-70.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1045246-70.2024.4.01.3500

ID: 301152814

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045246-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMIR GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045246-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: …

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Processo nº 1055528-70.2024.4.01.3500

ID: 298057574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055528-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHAVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LINO BONIFACIO SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055528-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1035934-70.2024.4.01.3500

ID: 294212938

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035934-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA BARBOSA VILA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035934-70.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1002469-70.2024.4.01.3500

ID: 294156111

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002469-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EBER DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORGES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002469-70.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EBER DIAS DOS SANTOS R…

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Processo nº 1054461-70.2024.4.01.3500

ID: 292647033

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1054461-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054461-70.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REALMAI…

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