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"1036987-16.2024.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 3 de 13

Processo nº 1025347-16.2024.4.01.3200

ID: 291229884

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025347-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA MARCELA DE ARAUJO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025347-16.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1025347-16.2024.4.01.3200

ID: 291351189

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025347-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA MARCELA DE ARAUJO TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025347-16.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036987-41.2024.4.01.4000

ID: 279792196

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036987-41.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036987-41.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP …

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Processo nº 1036987-41.2024.4.01.4000

ID: 279792197

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036987-41.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036987-41.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP …

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Processo nº 1036987-61.2025.4.01.3400

ID: 322842365

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036987-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SEVERINA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036987-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1025153-16.2024.4.01.3200

ID: 297779175

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025153-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025153-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1039315-16.2024.4.01.3200

ID: 297779348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039315-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039315-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1036987-16.2024.4.01.3200

ID: 322490950

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036987-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVAL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036987-16.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDO VITOR CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1080863-03.2024.4.01.3400

ID: 336029511

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080863-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NOELY MAIA DALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARAPINHA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080863-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECO…

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Processo nº 1020788-16.2024.4.01.3200

ID: 328313538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020788-16.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANMILE ALBERTA CARIOCA TEOFILO

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVALDO BORGES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020788-16.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020788-16.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020788-16.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020788-16.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SANMILE ALBERTA CARIOCA TEOFILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVALDO BORGES NETO - AM10895-A e LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020788-16.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo a sentença de concessão da segurança. Em suas razões recursais, o embargante, em síntese, alega que os presentes embargos de declaração por finalidade sanar o vício de omissão ao argumento de que em suas razões teria informado que parte do período apresentado pela impetrante não pode ser considerado como de nível superior e que a Organização Militar motivou o ato de maneira suficiente e respaldada no edital, de modo que a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários à majoração de sua pontuação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com vistas à improcedência dos pedidos do impetrante. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020788-16.2024.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de manutenção da conclusão adotada na sentença. Trecho do acórdão embargado: O acervo documental corrobora o período de exercício de atividade na especialidade exigida para fins de pontuação na etapa de Avaliação Curricular, de modo que, o ato questionado que desconsidera o período de experiência profissional padece de vício de nulidade, sendo legítima, portanto, a concessão da segurança, nos moldes em que deferida. Além da minuciosa exposição na fundamentação que integra o voto vencedor, é possível, a partir de breve análise, verificar a expressa deliberação na ementa do acórdão embargado, não subsistindo razões que justifiquem o acolhimento dos embargos. Compulsando o recurso interposto, verifico que, a pretexto da existência de vícios no v. acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretende a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020788-16.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020788-16.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SANMILE ALBERTA CARIOCA TEOFILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVALDO BORGES NETO - AM10895-A e LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPUTADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. QUESTÃO ENFRENTADA. AUSENTE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. O embargante alega que o acórdão de manutenção da sentença seria omisso por considerar que parte do período de experiência profissional apresentado pela impetrante não poderia ser considerado como de nível superior e que a impetrante não teria comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à majoração de sua pontuação. 3. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 5. No acórdão embargado, foi especificamente enfrentada a questão afeta ao período de exercício de atividade na especialidade exigida para fins de pontuação na etapa de Avaliação Curricular e reconhecida a ilegalidade do ato questionado que desconsidera o período de experiência profissional. 6. Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036987-16.2024.4.01.3200" – Página 3 de 13

Processo nº 1025347-16.2024.4.01.3200

Processo nº 1025347-16.2024.4.01.3200

Processo nº 1036987-41.2024.4.01.4000

Processo nº 1036987-41.2024.4.01.4000

Processo nº 1036987-61.2025.4.01.3400

Processo nº 1025153-16.2024.4.01.3200

Processo nº 1039315-16.2024.4.01.3200

Processo nº 1036987-16.2024.4.01.3200

Processo nº 1080863-03.2024.4.01.3400

Processo nº 1020788-16.2024.4.01.3200