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Processo nº 1029917-52.2023.4.01.3500

ID: 311810311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029917-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELINEI FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1029917-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1029917-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINEI FRANCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por ELINEI FRANCA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgada procedente por sentença proferida em 11/10/2023 (ID 1848721182), transitada em julgado em 09/11/2023. A parte autora apresentou requerimentos de reimplantação do benefício com a RMI correta (IDs 2170863285 e 2193592000), demonstrando que o INSS não cumpriu integralmente a sentença. Verifica-se que, embora o INSS tenha implantado o benefício, não observou a RMI determinada pelos cálculos judiciais (R$ 2.104,41), implantando-o com valor inferior (R$ 1.518,00), caracterizando descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. A impugnação apresentada pelo INSS (ID 2166973894) apresenta argumentação genérica, sem demonstração técnica específica do alegado erro, apresentação de cálculo alternativo detalhado e indicação precisa das competências ou valores questionados. Por outro lado, a RMI de R$ 2.104,41 calculada pela Contadoria Judicial, está tecnicamente correta, se embasando em metodologia legal adequada, observância das determinações da sentença, cálculos detalhados e fundamentados e correção das divergências documentais identificadas. Ante o exposto, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à REIMPLANTAÇÃO do benefício nº 218.839.165-3 com a RMI correta conforme determinado na sentença e apurado pela Contadoria Judicial, gerando as diferenças a serem pagas administrativamente. Encerrado o prazo acima, sem manifestação da Autarquia, serão adotadas providências pertinentes, ante o desatendimento da ordem judicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1007413-52.2023.4.01.3500

ID: 328698036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007413-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRILHANTE CONSERVACAO E COMERCIO DE PLANTA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRILHANTE CONSERVACAO E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, BRIGHT MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, PROGRESSO MANUTENCAO E SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1007413-52.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1050578-52.2023.4.01.3500

ID: 310669217

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050578-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIAH VIEIRA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL FILIPE DE SOUZA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL FILIPE DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIAH VIEIRA LEAO - GO56846-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1050578-52.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1009159-52.2023.4.01.3500

ID: 317814763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009159-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOEL GOMES BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA DA SILVA LEITE - GO42980-A O processo nº 1009159-52.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1062606-52.2023.4.01.3500

ID: 328550131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062606-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YURIMA JARDINES RIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062606-52.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062606-52.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: YURIMA JARDIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062606-52.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062606-52.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: YURIMA JARDINES RIUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e LUCAS MACIEL DA SILVA - DF77097-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1062606-52.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo interno interposto por YURIMA JARDINES RIUS DE OLIVEIRA em face da decisão monocrática, que negou provimento ao processo simplificado, com base em jurisprudência dominante e no reconhecimento da autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação. Nas razões da apelação, reiterou o direito à tramitação simplificada e aponta violação à Resolução CNE/CES nº 1/2022, com base na existência de revalidações anteriores da mesma instituição de origem em outras universidades brasileiras. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução CNE/CES nº 1/2022, defendendo o direito à tramitação simplificada, à vista de revalidações recentes de diplomas da mesma instituição de origem por outras universidades públicas brasileiras. Alega violação à norma regulamentar e excesso na autonomia universitária, que não pode estabelecer barreiras indevidas à revalidação. A apelação foi decidida monocraticamente pela Desembargadora Relatora, que negou provimento com base na jurisprudência dominante e no reconhecimento da autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação. Inconformado, o recorrente interpôs Agravo Interno, reiterando o direito à tramitação simplificada e apontando violação à Resolução CNE/CES nº 1/2022, com base na existência de revalidações anteriores da mesma instituição de origem em outras universidades brasileiras. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1062606-52.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Agravo interno interposto por Yurima Jardines Rius de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a denegação da segurança em face da recusa da Universidade Federal de Goiás (UFG) em realizar a revalidação de diploma médico estrangeiro pelo rito simplificado. A parte apelante e agravante, Yurima Jardines Rius de Oliveira, pretende a reforma da sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de obter a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, sustentando, em suma, que preenche os requisitos previstos na Resolução CNE/CES nº 1/2022 para a tramitação simplificada do processo de revalidação. Alega que sua formação deu-se no Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, instituição cujos diplomas, segundo consulta realizada, já foram objeto de revalidação plena por outra universidade pública brasileira nos últimos cinco anos, circunstância que, segundo ele, autoriza a tramitação simplificada, dispensando etapas complementares. De acordo com o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Esse comando legal confere às universidades públicas brasileiras competência exclusiva para revalidar diplomas expedidos por instituições estrangeiras, desde que possuam curso equivalente, cabendo-lhes aferir a correspondência curricular e a aptidão técnica do titular do diploma para o exercício profissional no país. O exercício dessa competência se dá no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, consolidou a seguinte tese: "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." Esse entendimento reforça a legalidade e a regularidade da atuação das universidades públicas na fixação de critérios para a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na área médica, cuja natureza técnica e sensível demanda rigoroso controle acadêmico. No caso concreto, a parte recorrente fundamenta sua pretensão na Resolução CNE/CES nº 1/2022, que, efetivamente, prevê em seus dispositivos hipóteses de tramitação simplificada para revalidação de diplomas. Não obstante, tais dispositivos não conferem ao interessado um direito subjetivo absoluto e automático à tramitação simplificada, tampouco retiram da universidade pública a prerrogativa de, no âmbito de sua autonomia, avaliar e regulamentar os procedimentos internos necessários para garantir a qualidade da formação e a segurança do exercício profissional, especialmente em áreas sensíveis como a medicina. Com efeito, a tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022 deve ser interpretada em harmonia com o regime constitucional de autonomia universitária, não podendo ser imposta de maneira indiscriminada, sob pena de esvaziamento das atribuições legais das instituições de ensino superior. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.398 AgR, assentou que: "O princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos." Todavia, tal subordinação normativa não afasta o poder-dever das universidades de estabelecer, com base em critérios técnicos e acadêmicos, as condições específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive no que se refere à verificação do efetivo cumprimento dos requisitos para eventual tramitação simplificada. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico da universidade revalidadora quanto à escolha dos critérios processuais, desde que esses estejam em conformidade com a legislação e não revelem arbitrariedade ou desvio de finalidade. A jurisprudência do TRF1 também segue essa linha, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. ADOÇÃO DO REVALIDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia que a Universidade Federal do Amazonas procedesse à revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, uma vez que essa IES optou pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) como forma de revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme Portaria GR/UFAM n. 0411/2017, vigente ao tempo do requerimento administrativo, e que se rege atualmente pela Resolução n. 008, de 17/04/2023. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 4. A adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, assim como da possibilidade ou faculdade de aplicar exames ou provas do conhecimento, conteúdo e habilidades relativos ao curso completo, para fins de revalidação do diploma. 5. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. No caso dos autos, a Universidade Federal do Amazonas indeferiu o pedido de tramitação simplificada, pois conforme Portaria GR/UFAM n. 0411/2017 (vigente à época do requerimento administrativo) adotou o REVALIDA NACIONAL como única forma de revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no estrangeiro, consoante Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, e, posteriormente, nacionalmente uniformizado pela Lei n. 13.959/2019, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado. 7. Apelação desprovida.(AMS 1016575-35.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) ## ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. ADOÇÃO DO REVALIDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia que a Universidade Federal do Amazonas procedesse à revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, uma vez que essa IES optou pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) como forma de revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme Portaria GR/UFAM n. 0411/2017, vigente ao tempo do requerimento administrativo, e que se rege atualmente pela Resolução n. 008, de 17/04/2023. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 4. A adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, assim como da possibilidade ou faculdade de aplicar exames ou provas do conhecimento, conteúdo e habilidades relativos ao curso completo, para fins de revalidação do diploma. 5. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. No caso dos autos, a Universidade Federal do Amazonas indeferiu o pedido de tramitação simplificada, pois conforme Portaria GR/UFAM n. 0411/2017 (vigente à época do requerimento administrativo) adotou o REVALIDA NACIONAL como única forma de revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no estrangeiro, consoante Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, e, posteriormente, nacionalmente uniformizado pela Lei n. 13.959/2019, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado. 7. Apelação desprovida. (AC 1009437-80.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/03/2024 PAG.) No presente caso, a Universidade Federal de Goiás-UFG, no exercício legítimo de sua autonomia, estabeleceu procedimento regular para a revalidação de diplomas estrangeiros na área médica, não tendo a parte agravante demonstrado a existência de ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade na conduta administrativa da instituição. Não há, portanto, fundamento jurídico idôneo para autorizar a imposição à Universidade da obrigação de proceder à revalidação simplificada do diploma da agravante, à revelia da regulamentação interna e dos procedimentos administrativos regularmente instituídos. Assim, correta a decisão monocrática que negou provimento à apelação, e, por consequência, o presente Agravo Interno deve ter seu provimento negado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada, que negou provimento à apelação. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1062606-52.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062606-52.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: YURIMA JARDINES RIUS DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Yurima Jardines Rius de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a denegação da segurança em face da recusa da Universidade Federal de Goiás (UFG) em realizar a revalidação de diploma médico estrangeiro pelo rito simplificado. A parte impetrante sustentava o cumprimento dos requisitos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas brasileiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Universidade Federal de Goiás está obrigada a adotar o procedimento de tramitação simplificada, previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022, em razão da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas, ou se prevalece sua autonomia universitária para fixar critérios próprios de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 207) e a LDB (Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V) asseguram às universidades autonomia para regulamentar os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 admite a possibilidade de tramitação simplificada, mas não cria direito subjetivo automático, deixando à universidade a prerrogativa de avaliar, conforme seus critérios técnicos e regulamentares, a conveniência e a viabilidade de adotar o referido rito. O STJ, no julgamento do Tema 599, firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência de processo seletivo ou outros mecanismos de avaliação como condição para a revalidação de diplomas estrangeiros. O STF também reconhece que a autonomia universitária não é absoluta, mas implica competência técnica para estabelecer os critérios de análise da equivalência curricular e da aptidão profissional. A UFG, no exercício de sua autonomia e mediante normatização interna, estabeleceu procedimento que não prevê a revalidação automática ou simplificada com base em decisões de outras instituições, inexistindo demonstração de ilegalidade ou abuso no ato impugnado. O controle jurisdicional de legalidade não autoriza a substituição do juízo técnico da universidade, salvo em caso de arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não impõe às universidades públicas a obrigatoriedade de tramitação simplificada para revalidação de diplomas estrangeiros, prevalecendo a autonomia universitária para definir critérios técnicos próprios. A existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras instituições não vincula a universidade requerida, que possui competência para indeferir a tramitação simplificada com base em sua normatização interna. O Poder Judiciário não deve intervir na escolha dos procedimentos de revalidação adotados pelas universidades, salvo em caso de ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não restou comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º e 11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013 (Tema 599); STF, RE 561.398 AgR, rel. Min. Ellen Gracie; TRF1, AMS 1016575-35.2022.4.01.3200, rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 11.05.2024; TRF1, AC 1009437-80.2023.4.01.3200, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 12.03.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão monocrática proferida, que negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1027492-52.2023.4.01.3500

ID: 323914379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027492-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDACIRA SOUZA SOARES REPRESENTANTE: DEF… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDACIRA SOUZA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EVELYN FERREIRA DE MENDONCA - PA15002-A, JULIO CESAR MEIRELLES DE MENDONCA RIBEIRO - GO16800-A O processo nº 1027492-52.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1014591-52.2023.4.01.3500

ID: 310610701

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014591-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TATIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1014591-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1014591-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA TATIANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027880-52.2023.4.01.3500

ID: 313469169

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027880-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027880-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027880-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO27883 e SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO46323 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027880-52.2023.4.01.3500

ID: 313639342

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027880-52.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027880-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027880-52.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO27883 e SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA - GO46323 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036998-75.2020.4.01.3300

ID: 327348419

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036998-75.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AVANI MALAQUIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA PINHEIRO DE LIRA ZIMMER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036998-75.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036998-75.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AVANI MALAQUIAS DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA PINHEIRO DE LIRA ZIMMER - BA25856 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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