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Processo nº 1027941-78.2021.4.01.3500

ID: 330323661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027941-78.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA ROCHA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027941-78.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027941-78.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONITA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA DE MORAIS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1028329-78.2021.4.01.3500

ID: 337073903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028329-78.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGAS MARIA DIAS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028329-78.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028329-78.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIBE BARBOSA BASTOS Advogado(s) do reclamante: DOMINGAS MARIA DIAS MACEDO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019308-78.2021.4.01.3500

ID: 329610414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019308-78.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ARRUDA PEREIRA

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ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019308-78.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019308-78.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER DOS SANTOS PESSOA Advogado(s) do reclamante: ALBA CELIA SILVA MOURA EVANGELISTA, MARCO ARRUDA PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002289-63.2013.4.01.3304

ID: 339124280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002289-63.2013.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GUERRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002289-63.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002289-63.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002289-63.2013.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002289-63.2013.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para determinar sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A impetração original objetivou o reconhecimento do direito à referida inclusão, não obstante o indeferimento administrativo fundamentado na existência de débitos com exigibilidade não suspensa à época da opção. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, ao conceder a segurança, considerou que, embora a impetrante possuísse débitos previdenciários não parcelados no prazo legal para a opção pelo Simples Nacional em 2013, sua conduta pautou-se pela boa-fé objetiva ao buscar a regularização de um volume expressivo de outras dívidas e, posteriormente, também dos débitos que ensejaram o indeferimento. Entendeu o juízo de primeiro grau que impedir a adesão ao regime menos gravoso configuraria formalismo excessivo e sanção desproporcional. Foram opostos embargos de declaração pela União, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a legalidade do ato de indeferimento, argumentando que o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 veda expressamente o ingresso no Simples Nacional de empresas com débitos fiscais exigíveis. Aduz que os débitos previdenciários que motivaram o indeferimento eram de conhecimento da apelada, pois por ela declarados em GFIP, o que afastaria a alegação de boa-fé. Alega, ainda, que a apelada demonstrou ausência de boa-fé ao descumprir os parcelamentos firmados logo após o pagamento das primeiras parcelas, indicando que a intenção seria apenas a obtenção de certidões de regularidade fiscal. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela apelada, arguindo, preliminarmente, a inépcia da apelação por contradição entre a fundamentação e o pedido final. No mérito, reitera os argumentos da inicial, defendendo a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, e afirmando que a inadimplência posterior nos parcelamentos decorreu de dificuldades financeiras, não afastando o direito à inclusão no Simples Nacional no exercício de 2013, uma vez que, no momento da opção, buscou regularizar todas as pendências de que tinha conhecimento. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso da União. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considero também interposta a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de sentença concessiva da segurança. Inicialmente, analiso a preliminar de inépcia da apelação, arguida em contrarrazões pela apelada (Id 37666536 - pág. 57-63), sob o fundamento de que o pedido formulado pela União ao final de sua peça recursal ("seja negado provimento à apelação em foco, com a manutenção da r. sentença de 1ª Instância") (Id 37666536 - pág. 45) seria contraditório com toda a fundamentação exposta, que claramente visa à reforma da decisão. Verifica-se, de fato, a existência de um erro material no fecho do petitório recursal. Contudo, a leitura integral da peça de apelação não deixa dúvidas quanto à intenção da recorrente de obter a reforma da sentença para que a segurança seja denegada. A fundamentação é clara e os argumentos são todos direcionados a impugnar a concessão da ordem. Assim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, o mero erro material no pedido final, quando a intenção recursal é inequivocamente extraída do corpo da petição, não conduz à inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato que indeferiu o pedido de opção da impetrante pelo Simples Nacional no ano de 2013, em razão da existência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu o Simples Nacional, dispõe de forma clara em seu art. 17, inciso V, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". No caso dos autos, é incontroverso que, à época do pedido de opção e do prazo final para tal (janeiro de 2013), a impetrante possuía débitos previdenciários cuja exigibilidade não estava suspensa. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Id 37666535 - pág. 35-37), datado de 18/02/2013, lista expressamente "Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa", identificando os débitos nº 40672238-2 e 40672239-0. A própria impetrante, em sua petição inicial, admite que apenas após o indeferimento tomou providências para parcelar esses débitos específicos, o que ocorreu em março de 2013 (Id 37666535 - pág. 102, 106). Ademais, como bem pontuado pela autoridade coatora em suas informações (Id 37666535 - pág. 121, 124) e pela União em suas razões de apelação, os referidos débitos previdenciários foram constituídos mediante declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) pela própria contribuinte, relativos às competências de 12/2011 e 13/2011 (Id 37666535 - pág. 161-162). Tal fato afasta a alegação de completo desconhecimento ou de surpresa quanto à existência dessas pendências, pois originadas de informações prestadas pela própria pessoa jurídica. A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, tem se posicionado pela constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para ingresso e permanência no Simples Nacional. No julgamento do RE 627.543 (Tema 363), o STF assentou que a vedação contida no art. 17, V, da LC nº 123/2006 não configura sanção política nem ofensa aos princípios da isonomia ou da livre concorrência, tratando-se de requisito legítimo para a fruição de um regime tributário diferenciado e favorecido. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região acompanha tal entendimento, como se observa nos seguintes julgados: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. REGIME PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO REGIME POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JG Auditoria Contábil Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O ato impugnado indeferiu o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional e determinou a exclusão da impetrante do regime. 2. A apelante sustenta que a Lei nº 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos tributários sem vedação expressa ao Simples Nacional e que a exclusão do regime afrontaria o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 impôs restrição indevida ao direito dos contribuintes. 3. Em contrarrazões, a União argumenta que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio para parcelamento do Simples Nacional, tornando inaplicável a Lei nº 10.522/2002. Sustenta que o parcelamento dos tributos unificados do Simples Nacional depende de previsão em lei complementar e que a exclusão do regime por inadimplência tem amparo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional em programas federais de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002 e a legalidade da exclusão da impetrante do regime por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio de parcelamento para débitos do Simples Nacional, afastando a aplicação da Lei nº 10.522/2002 a essa modalidade tributária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais confirma que os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos parcelamentos previstos para tributos federais, pois o regime abrange também tributos estaduais e municipais, cuja arrecadação unificada impede a separação para fins de programas específicos da União. 7. No julgamento do Tema 363 da Repercussão Geral (RE 627.543), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia. 8. O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes. 9. Assim, inexiste ilegalidade na restrição ao parcelamento e na exclusão da empresa do regime, pois ambos decorrem de expressa previsão legal, afastando qualquer direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos programas de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio de parcelamento. 2. A exclusão do Simples Nacional por inadimplência tem amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 363 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 79; Lei nº 10.522/2002; Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.565.979/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; STF, RE 627.543, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2018 (Tema 363). (AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.)" "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Busca-se a reinclusão no Simples Nacional, mesmo após reconhecimento de inadimplência por mais de 30 (trinta) dias em relação a débitos previdenciários. 2. A Lei Complementar 123/2006 vedou, no seu art. 17, V, o ingresso no Simples Nacional da microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por outro lado, permitiu a permanência da pessoa que se encontrasse nessa situação como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º). 3. A parte impetrante foi comunicada de sua exclusão do Simples Nacional e não comprovou sua regularização dentro do prazo de 30 dias. 4. A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor. 5. Diante da necessidade de se atribuir tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da CF/88), a LC 123/2006 prevê que o ingresso no Simples Nacional é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições, sob pena de indeferimento da inclusão ou de exclusão, caso a empresa esteja no aludido regime jurídico tributário. 6. A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal, para fins de adesão ao Simples Nacional, ao fundamento de que a vedação do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza como fator de desequilíbrio concorrencial, mas sim como uma exigência imposta a todas as pequenas e microempresas, e aos microempreendedores individuais, de forma que representa reprovação a infração às leis fiscais e garantia a neutralidade, com enfoque na livre concorrência (Tema 363 - RE 627543, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe-212, 29/10/2014). 7. Precedentes das 7ª e 8ª Turmas desta Corte. 8. Apelação não provida. (AMS 1031045-78.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.)" A sentença apelada, ao relativizar a aplicação do art. 17, V, da LC nº 123/2006 com base nos princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, divergiu da interpretação consolidada sobre a matéria. A boa-fé do contribuinte em buscar a regularização de suas pendências é louvável, mas não tem o poder de afastar requisito legal expresso para a fruição de um benefício fiscal. Permitir a inclusão no Simples Nacional de empresa que não cumpriu o requisito temporal de regularidade fiscal até a data limite para opção configuraria violação ao princípio da legalidade e da isonomia, tratando de forma desigual contribuintes que se encontravam na mesma situação de pendência, mas que não obtiveram o mesmo tratamento flexibilizado. Ademais, a alegação da União de que a impetrante teria inadimplido os parcelamentos logo após sua formalização (Id 37666536 - pág. 46-54), embora se refira a fatos posteriores à impetração e ao período de opção, lança dúvidas sobre a efetiva intenção de regularização fiscal integral e contínua, enfraquecendo o argumento de que a boa-fé deveria preponderar sobre a exigência legal. Como ressaltado na AMS 1031045-78.2021.4.01.3500, "A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor." Portanto, não se configura direito líquido e certo da impetrante à inclusão no Simples Nacional no exercício de 2013, uma vez que não preenchia o requisito de regularidade fiscal previsto no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 no momento oportuno. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Custas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002289-63.2013.4.01.3304 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TANGARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA À ÉPOCA DA OPÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO EM GFIP). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PARA AFASTAR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO (STF, TEMA 363). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a inclusão de pessoa jurídica no Simples Nacional, não obstante a existência de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa à data limite para a opção no ano de 2013. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a boa-fé da impetrante e o adimplemento substancial de outras dívidas. A União apela, pugnando pela reforma da sentença e denegação da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a existência de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa, declarados pela própria contribuinte, no momento da solicitação de opção pelo Simples Nacional, configura óbice legal à inclusão no referido regime, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e se os princípios da boa-fé objetiva ou do adimplemento substancial podem afastar tal vedação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 17, V, estabelece como condição para o ingresso e permanência no Simples Nacional a inexistência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que a impetrante possuía débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa no momento da opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2013. Tais débitos, ademais, eram de seu conhecimento, pois decorrentes de informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A regularização dessas pendências ocorreu somente em março de 2013, após o prazo legal para a opção e o indeferimento administrativo do pedido. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 363 - RE 627.543), reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para fins de adesão e permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia ou da livre concorrência. 6. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência de regularidade fiscal é requisito legal para o ingresso no Simples Nacional. Conforme julgado na AMS 1031045-78.2021.4.01.3500: "A Lei Complementar 123/2006 vedou, no seu art. 17, V, o ingresso no Simples Nacional da microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) A exigência legal não destoa do razoável, na medida em que a lei determina a exclusão do contribuinte do programa pela existência de débito, independentemente do valor." No mesmo sentido, a AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, desta Corte, ressalta que "O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes." 7. Os princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial, embora relevantes no ordenamento jurídico, não possuem o condão de afastar exigência legal expressa e específica para a fruição de regime tributário favorecido, especialmente quando o próprio contribuinte deu causa à irregularidade ao não quitar ou parcelar tempestivamente todos os seus débitos. A alegação de dificuldades financeiras posteriores, que levaram ao inadimplemento dos parcelamentos firmados, não altera a situação de irregularidade existente no momento da opção. 8. A preliminar de inépcia da apelação, arguida em contrarrazões, não merece acolhida, pois o erro material no pedido final não compromete a clara fundamentação e a pretensão de reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Segurança denegada. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos com exigibilidade não suspensa junto ao INSS ou às Fazendas Públicas no momento da opção impede o ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional tal exigência (STF, Tema 363). 2. Os princípios da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial não são aptos a afastar a vedação legal expressa, mormente quando os débitos impeditivos eram de conhecimento prévio do contribuinte." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V; 31, § 2º; 79. Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 25. Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.543 (Tema 363); TRF1, AMS 0010892-33.2010.4.01.3304; TRF1, AMS 1031045-78.2021.4.01.3500. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) relator(a). Brasília, data do julgamento. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1003237-71.2025.4.01.3302

ID: 319356741

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003237-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILVAN ANDRADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003237-71.2025.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1003237-71.2025.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLY CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILVAN ANDRADE DA SILVA - BA83390 POLO PASSIVO:AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARLY CARVALHO DA SILVA contra ato atribuído ao chefe do posto do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, objetivando o restabelecimento do benefício do seguro-desemprego, o qual teria sido suspenso sob a justificativa de que a impetrante passou a contribuir para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. A impetrante alega que o recolhimento previdenciário foi realizado por equívoco, com o intuito de manter sua qualidade de segurada junto ao INSS, e que não exerce atividade remunerada nem possui qualquer fonte de renda, estando desempregada desde a data da rescisão contratual. Argumenta que tal recolhimento não seria suficiente para caracterizar a percepção de renda própria e que o cancelamento do benefício ocorreu sem observância do devido processo legal, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Intimada, a União manifestou interesse em ingressar no feito (id 2182298077). Notificada, a autoridade apontada como coatora não apresentou informações (id 2182944493) Brevemente relatados, decido. A controvérsia restringe-se à validade do ato que suspendeu o pagamento do seguro-desemprego com fundamento exclusivo na existência de recolhimento previdenciário como contribuinte individual. Sobre o ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI N. 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDAS. 1. No caso vertente, discute-se sobre a juridicidade do ato administrativo praticado no âmbito de órgão integrante da estrutura da União - Ministério do Trabalho e Emprego - que não reconheceu/suspendeu o direito à percepção do seguro-desemprego à parte apelada, sob o fundamento de que ela auferiria "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", o que se presumiria em razão de ela figurar, à época, como sócia de sociedade empresária ou possuir inscrição no CNPJ. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição", conforme se depreende de julgado noticiado recentemente no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 647 deste Tribunal (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). 3. Também em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, "a mera inscrição ou recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não é suficiente para o indeferimento do requerimento de seguro-desemprego, sendo indispensável a demonstração de que houve o efetivo recebimento de renda no período" (1ª Turma, AMS n. 1011420-56.2020.4.01.3900, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 25/11/2022, DJe 6/12/2022). 4. Não há falar em violação aos enunciados n. 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria") da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, no caso em análise, em rigor, o mandado de segurança não tem por objetivo imediato cobrar valores pretéritos, mas sanar o vício de ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, o que deve gerar, como corolário, a liberação das parcelas do seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública. Nesse sentido, "[a] jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não se aplica o entendimento das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal quando o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de liberação de parcelas do seguro-desemprego retidas pela Administração. Precedentes" (TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1003928-15.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 22/3/2023, PJe 28/3/2023; TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, j. 9/11/2022, PJe 11/5/2023; TRF-1ª Região, 1ª Turma, AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, j. 10/8/2022, PJe 10/8/2022) (...) (AC 0011824-23.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a impetrante apresentou documentos que demonstram a rescisão do vínculo empregatício sem justa causa e o deferimento do benefício do seguro-desemprego. A suspensão das parcelas ocorreu unicamente em razão da identificação de recolhimento de contribuições ao INSS como contribuinte individual, em meses posteriores à rescisão. Por outro lado, a autoridade coatora não apresentou qualquer elemento concreto que evidenciasse o efetivo recebimento de renda pela impetrante após a demissão. Nesses termos, não se pode admitir que presunções administrativas, desprovidas de base fática robusta, sirvam de fundamento exclusivo para o indeferimento ou suspensão de direito social fundamental, como é o caso do seguro-desemprego, previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal. Assim, restando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à subsistência da impetrante — desempregada, sem fonte de renda e com benefício suspenso por presunção administrativa —, entendo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das parcelas do seguro-desemprego devidas à impetrante, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão. Fica desde já autorizado o cumprimento de expedientes por meio de oficial de justiça deste Juízo, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à expedição de autorização de viagem e pagamento de diária, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria SJBA-SECAD-8440987. Intime-se a União. Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Processo nº 1027262-78.2021.4.01.3500

ID: 256950269

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027262-78.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1027262-78.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA PENA RIBEIRO REU: UNIÃO FEDER… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1027262-78.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA PENA RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Iara Pena Ribeiro em face da União Federal e Outros, objetivando, em suma, a extinção total da sua dívida relativa ao contrato FIES n. 057.111.864, incluindo juros e multas e, subsidiariamente, a extinção de 50% ou 30% do saldo devedor, incluindo juros e multas relacionadas ao mesmo contrato. Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que o FIES tem por finalidade atender estudantes universitários carentes, a exemplo do extinto crédito educativo, custeando os estudos daqueles menos favorecidos durante a graduação. Aduz que assinou o contrato FIES n. 057.111.864, em 4/9/2017, para o financiamento do curso de odontologia, entretanto, relata que os acréscimos dos valores das parcelas do contrato são muito rígidas impossibilitando o seu adimplemento. Requer a extinção da dívida contraída. Pleiteia AJG. Id. 590303387 Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 590320346 e 590320362. Inicialmente distribuída a 3ª Vara Federal Cível da SJGO, houve declínio da competência para esse Juízo. Id. 833939062 Estabelecida a competência, decisão id. 1697501953, postergou-se a apreciação do pedido de tutela para o momento da prolação de sentença, em sede de cognição plena da demanda. Citada, a União apresentou contestação, id. 1727334077, sustentando que Fies possui 2,48 milhões de contratos formalizados até 2017, somando um saldo devedor total de R$ 109,4 bilhões nos agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil). Desses, mais de 1 milhão de estudantes financiados estão inadimplentes, representando uma taxa de inadimplência de 50,5% (mais de noventa dias de atraso na fase de amortização), somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. Defende que, como toda política pública, existe um limite de atendimento, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa. Em sua peça de defesa, id. 1708590467, o Banco do Brasil apontou, preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que é atribuição exclusiva do FNDE regulamentar a solicitação, atualização, renovação e aprovação dos benefícios de que trata o contrato de financiamento estudantil, sendo o banco mero executar do que foi acordado e aprovado entre as partes Estudante/MEC/IES. Prazo para Réplica transcorrido in albis em 20/10/2023. É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar as preliminares apontadas com fundamento no art. 488 do CPC. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de extinção total da dívida da parte demandante relativa ao contrato FIES n. 057.111.864, incluindo juros e multas e, subsidiariamente, a extinção de 50% ou 30% do saldo devedor, incluindo juros e multas relacionadas ao mesmo contrato. Analisando todo conteúdo probatório colacionado ao presente caderno processual, verifico que não existe guarida à tese apresentada. Isso na consideração de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum ato eivado de ilicitude dentro do contrato de financiamento estudantil, de modo que não há amparo legal ao pedido formulado. Aponto, de início, que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado em 1999 pela União - Ministério da Educação (MEC) - consiste em programa de financiamento estudantil com a finalidade de facilitar o acesso à educação superior e financiar a graduação de estudantes que não tenham condições de arcarem com as mensalidades de uma instituição de ensino. Desta feita, por se tratar de programa educacional promovido pelo Estado, são praticados juros e encargos financeiros abaixo daqueles de mercado no que se relaciona à previsão contratual de contraprestação do estudante de restituir ao fundo o valor tomado, acrescido dos respectivos juros remuneratórios. Destaco que apesar de o FIES constituir-se em política pública educacional de financiamento estudantil, sendo a principal alternativa social viável e disponível aos estudantes que dele necessitam, não se trata de programa de bolsa de estudos, de maneira que não se pode afastar a obrigação do estudante de restituir os valores devidos, consoante expressa previsão contratual. O contrato de financiamento estudantil celebrado pela autora foi proveniente de um acordo de vontades, firmado de forma livre e consciente pela parte impetrante, a indicar ausência de vício de vontade ou macula no consensualismo. Assim, considero o requerimento de extinção da dívida inviável, haja vista que o contrato do FIES objurgado configura ato jurídico perfeito e não pode ser judicialmente alterado, porquanto não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos negócios jurídicos privados pautados pela autonomia da vontade e pelo pacta sunt servanda. Os fundamentos lançados pela parte impetrante na inicial para o abatimento proporcional da dívida, ou se encontram escorados em projeto de lei ainda em tramitação legislativa, ou em legislação sem pertinência com o caso dos autos, ou ainda representam o exercício de ato discricionário pela Administração, em relação ao qual o Poder Judiciário está interditado de se arvorar nas prerrogativas do administrador. Assim sendo, calcado na legislação de regência, como também na ausência de elementos capazes de comprovar o direito alegado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, indefiro o pedido de antecipação de tutela tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores constantes do art. 300, caput, do CPC. Concedo, ainda, a gratuidade de justiça requerida dado a presença dos seus requisitos autorizadores. Anote-se Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, restando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1041036-57.2025.4.01.3300

ID: 317672854

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041036-57.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1041036-57.2025.4.01.3300 AUTOR: MARINA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1029492-54.2025.4.01.3500

ID: 314941236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029492-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELI ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIETE PRADO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS objetivando, em sede de liminar, a liberação imediata das parcelas do Seguro-Desemprego da Impetrante. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de seguro-desemprego, em quatro parcelas de um salário-mínimo mensal, no entanto, teve o seu benefício negado, sob a alegação de que seria sócia de empresa; b) no entanto, não é sócia de empresa, mas, associada da Associação Paralímpica e Olímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO), associação civil sem fins lucrativos, exercendo, voluntariamente e sem auferir nenhuma renda, o cargo de 2ª Tesoureira Titular; c) recorreu administrativamente da decisão denegatória do benefício, porém, ainda não obteve resposta; d) a primeira parcela do seguro-desemprego estava prevista para ser liberada no dia 15/05/2025, sendo que se trata de verba alimentar e a Impetrante necessita da verba para a própria subsistência, uma vez que se encontra desempregada e não possui nenhuma renda; e) já teve CNPJ (18.291.254/0001-71), por ter sido microempreendedora individual (MEI), no entanto, seu CNPJ foi baixado há mais de 7 anos, por falta de movimentação, O pedido de liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificado, o Impetrado quedou-se inerte. DECIDO. Prevê a Constituição Federal que o seguro-desemprego é direito assegurado ao trabalhador que esteja em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II). No que interessa, a Lei 7.998/90 dispõe que: Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (...) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (...) Logo se vê, não há vedação à concessão de seguro-desemprego a quem apenas figure como sócio de empresa. O que a lei impede, a contrario sensu, é a concessão do benefício a quem possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, V). No caso, a Impetrante ocupa o cargo de 2ª Conselheira Fiscal da Associação Paralímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO). Consta do Estatuto Social que se trata de associação civil de pessoas físicas e jurídicas, de caráter desportivo e paradesportivo, sem fins lucrativos. O art. 51º do Estatuto Social prevê, no § 2º: Dessarte, nada indica que a Impetrante aufere renda desta associação. E a outra empresa que constava o nome empresarial da Impetrante foi baixada em 01/02/2018. De outro lado, como tem entendido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o simples fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária ou ser microempreendedor individual não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, a menos que a União comprove a obtenção de rendimentos em razão dessa condição societária (v. 1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023; 2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Logo, por falta de quaisquer subsídios materiais ou documentais, é abusiva a presunção feita pela autoridade coatora de que a Impetrante auferiria renda da associação em destaque. Nesse sentido, já decidiu o TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90 E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATE Nº 467/2005. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na análise do mérito do agravo de instrumento devem ser levados em conta os mesmos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ou para concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, seu provimento imprescinde de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC/73, ou, na redação do art. 300 do CPC de 2015, são necessários elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido liminar da parte impetrante, permitindo-lhe a percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego, afastando a vedação de que seria sócio de uma pessoa jurídica. 3. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. Considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte. 5. No caso dos autos, há comprovação de que a pessoa jurídica da qual teria participação o agravante está declarada perante a Receita Federal como inativa, situação que afasta, ainda mais, qualquer óbice à pretensão. 6. Agravo de instrumento da União desprovido.” (AG n. 0061916-11.2016.4.01.0000, rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, j. em 21/06/2017.) "ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR QUE FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. No caso presente o pagamento do benefício foi indeferido em razão da verificação de que a parte impetrante figurava como sócio de empresa. 3. O fato de o impetrante figurar como sócio de empresa, não comprova a existência de renda própria suficiente à manutenção da impetrante e de sua família. Precedentes (AG 0061916-11.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2017; AG 0044253-49.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2017). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (AC n. 0001454-92.2016.4.01.3814, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, j. em 13/03/2019.) Verificada a abusividade do ato atacado, o risco da demora radica nos transtornos decorrentes da privação de fonte renda de natureza alimentícia. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar o motivo do indeferimento e determinar a concessão do seguro-desemprego à Impetrante, a menos que, por outra razão, o benefício lhe deva ser negado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Posteriormente, vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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