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Processo nº 1014487-16.2025.4.01.0000

ID: 278555223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014487-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014487-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 102674… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014487-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026741-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERNANDO CAETANO ROCHA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1024003-60.2025.4.01.0000

ID: 320288598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024003-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024003-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064474-06.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024003-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064474-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA FERNANDES SANTOS - GO71683-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1006953-06.2025.4.01.3400

ID: 324011372

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006953-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006953-06.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES MARTINS REU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006953-06.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195912432) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194603529), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Jessica Rayanne Laurentino Mauricio Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322208115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000267-26.2025.4.01.9340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000267-26.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 104264… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000267-26.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042649-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS - AL7329 e FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS - AL19276 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Jessica Rayanne Laurentino Mauricio Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322208117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000267-26.2025.4.01.9340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000267-26.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 104264… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000267-26.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042649-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS - AL7329 e FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS - AL19276 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JESSICA RAYANNE LAURENTINO MAURICIO SANTOS e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1016178-65.2025.4.01.0000

ID: 329115446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016178-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ISACKSSON ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ISACKSSON ACACIO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016178-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043134-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016178-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043134-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX ISACKSSON ACACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ISACKSSON ACACIO - DF43895 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEX ISACKSSON ACACIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1058072-06.2025.4.01.3400

ID: 300618953

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058072-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058072-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058072-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE SANTANA DE VASCONCELOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Lei nº 13.457/2017, em vigor desde junho de 2017, voltou a prever no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da “alta programada”, acrescendo ao art. 60, da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio por incapacidade temporária, os §§ 8º e 9º, nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] §8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). §9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). Desse modo, o direito ao restabelecimento do benefício ora pleiteado está condicionado à prévia solicitação de prorrogação administrativa pelo beneficiário, uma vez que a sua cessação e a necessidade de requerimento de prorrogação encontram-se previstos no art. 60, §§ 8º e 9º. De tal maneira, a cessação administrativa do benefício, na hipótese de não ter havido o pedido de prorrogação, não configura ilegalidade, em princípio. Sendo obrigatório o pedido de prorrogação perante o INSS, outrossim, a via judicial para tal pedido é aberta na hipótese de a prorrogação administrativa ter sido requerida e negada, expressa ou tacitamente, sob pena de não se configurar o interesse de agir da parte autora para o requerimento judicial de prorrogação. Ressalva-se, por óbvio, o direito de o segurado apresentar perante a administração novo pedido de benefício. Assim, a fim de configurar o interesse de agir da parte autora, determino que proceda a emenda da inicial, com a juntada de prova do pedido de prorrogação do benefício, ou, em sendo o caso, prova de requerimento administrativo posterior, com a respectiva negativa, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência ou, conforme o caso, para eventual extinção do feito sem resolução do mérito, a depender do cumprimento, ou não, da presente determinação pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003752-06.2025.4.01.3400

ID: 319334929

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1003752-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA LEITE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THAISSA LORENA GOMES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1003752-06.2025.4.01.3400 - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) - PJe AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ACUSADO: S. L. T. CURADOR: THAISSA LORENA GOMES DE MORAES Advogados do(a) ACUSADO: THAISSA LORENA GOMES DE MORAES - DF50402, THAISSA LORENA GOMES DE MORAES - DF50402 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) 2. Ainda nos termos que consta na decisão id 2182285780, para a realização do exame pericial em conjunto, nomeio os médicos psiquiatras Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO COELHO KRAUSE e Dr. FERNANDO DE MELO LUNA, integrantes do quadro de peritos da Justiça Federal no sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita. 3. A perícia médica a ser realizada pelos especialistas ora nomeados (§ 2 retro), tem a finalidade de examinar se, ao tempo da infração (dia 8 de janeiro de 2024), a acusada, em virtude de “doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, (...), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (artigo 26, caput, do Código Penal). 4. Para tanto, designo o dia 21 de julho de 2025, às 15h, para a realização do exame pericial, a acontecer na Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal (Edifício-Sede III, Fórum Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, W3 Norte - SEPN 510). 7. Tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a especialização dos peritos nomeados, fixo os honorários dos peritos em três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, estabelecido nesta data em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), totalizando o valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), para cada um dos especialistas nomeados, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame, sem prejuízo de ulteriores esclarecimentos. 8. Por meio eletrônico, preferencialmente e-mail a ser enviado pela Secretaria deste Juízo com contato a ser buscado no Sistema AJG, cientificar os peritos nomeados dos termos desta decisão, encaminhando cópia desta decisão, cujo § 3 contém a descrição do objeto da perícia a ser realizada, bem como os quesitos formulados pelas partes ao id 2171982860 e id 2174621823, além da íntegra dos autos da APOrd 1001265-97.2024.4.01.3400. (...) 11. Cientificar o MPF e a defesa. Intimar a acusada com urgência. Cumprir, quanto a tudo certificando nos autos."

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Processo nº 1047596-06.2025.4.01.3400

ID: 275083221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047596-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUVALDO THOMAZ SOARES

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ANICETO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047596-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047596-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL SILVA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANICETO SOARES - DF25420 e EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Samuel Silva de Santana em face da União Federal (Fazenda Nacional), com o objetivo de obter a imediata suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos por ele percebidos, sob a alegação de ser portador de moléstia grave – espondilite anquilosante – condição que, segundo sustenta, o enquadra na hipótese de isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor tenha apresentado documentos médicos que indicam o diagnóstico da doença mencionada, constata-se que não foi comprovada a origem previdenciária dos rendimentos que ensejam a incidência do imposto de renda. Na própria petição inicial, o autor identifica-se como “funcionário público”, sem mencionar expressamente que se encontra aposentado ou pensionista. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o direito à isenção do imposto de renda pressupõe o enquadramento cumulativo em dois critérios objetivos: (i) a existência de moléstia grave dentre aquelas previstas no rol do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; e (ii) a percepção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. A ausência de comprovação da natureza previdenciária dos rendimentos sobre os quais incide a tributação impossibilita, neste momento, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da medida de urgência. Assim, não há como presumir, sem base documental, que os valores tributados possuem origem nos proventos de aposentadoria ou pensão, como exige o texto legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro, contudo, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Reconheço, ainda, o direito à prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, diante da alegada moléstia grave. Cite-se a União, por via da PRFN1, a fim de que ofereça sua contestação, no prazo de 30 dias, bem como forneça a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Em seguida, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, registre-se o feito concluso para sentença. Brasília-DF, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 1056811-06.2025.4.01.3400

ID: 329959154

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056811-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1056811-06.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: HELOISA LONDE MORATO FONTENELLE POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DEC… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1056811-06.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: HELOISA LONDE MORATO FONTENELLE POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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