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Processo nº 1069033-06.2025.4.01.3400

ID: 320469507

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069033-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARANGON COLLARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGELA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1069033-06.2025.4.01.3400 POLO ATIVO: IMPETRANTE: ARTHUR MARANGON COLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1069033-06.2025.4.01.3400 POLO ATIVO: IMPETRANTE: ARTHUR MARANGON COLLARES POLO PASSIVO:IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede liminar, garantir, no âmbito do 43º Exame da Ordem Unificado da OAB, a anulação da prova de 2ª Fase de Direito do Trabalho de todos os candidatos, com a atribuição da nota correspondente. No mérito, requer a anulação da peça prático-profissional, e, ainda, atribuição da nota máxima (5 pontos) a todos os examinandos da área trabalhista, ou, de forma alternativa, a anulação com a possibilidade de uma nova segunda fase (em seu estado a quo) a todos os candidatos de Direito do Trabalho, ou, ainda, a aceitação dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme artigo 884 da CLT. Com a inicial vieram documentos. É o necessário relatório. Decido. Não obstante os pedidos de medida liminar, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Pois bem, a natureza da presente demanda impede o reconhecimento dos requisitos necessários para a consecução do prosseguimento do feito. Explico. Nos termos do artigo 18, do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em apreço, o impetrante pede, em seu nome, direito supostamente assegurado a todos os candidatos que realizaram a 2ª Fase do Exame Unificado da OAB, em direito do trabalho, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. Do relato da inicial, verifica-se que a parte autora almeja a tutela de direito coletivo. Ocorre que, o impetrante não é legitimado para tanto. Em razão disso, força é reconhecer sua ilegitimidade ativa para os pedidos, com a consequente extinção dos pedidos sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO a segurança pleiteada, com fundamento nos art. 6º, §5º, e art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora e, ainda, tendo em vista que as custas em sede de mandado de segurança possuem valor ínfimo e não há condenação em honorários advocatícios. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas por serem irrisórias. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1060206-06.2025.4.01.3400

ID: 331863117

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060206-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDIOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060206-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060206-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANDIOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo MUNICÍPIO DE CANDIOTA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual requer a concessão de tutela de urgência para “autorizar o Município Autor a recolher a Contribuição para o RAT/SAT com base na alíquota de 1% (um por cento), conforme jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais Regionais e Superiores, bem como pelo fato de que a atividade preponderante dos segurados do Município Autor (Ensino Fundamental) ser de risco leve, determinando a intimação do Réu para cumprimento da tutela e abstê-lo da prática de quaisquer atos de cobrança da Contribuição para o RAT/SAT com base na alíquota de 2%, até o julgamento final da presente ação” (id. 2191090590, P. 17). A parte autora alega, em síntese, que, embora esteja enquadrada no CNAE 84.11-6/00 – Administração Pública em Geral (alíquota de 2%), sua atividade preponderante é de ensino, a qual corresponderia à alíquota de 1% da Contribuição ao RAT. Inicial instruída com procuração e documentos. Autora isenta de custas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se vislumbra, de plano, o preenchimento desses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, a controvérsia envolve a análise da atividade preponderante do ente municipal, para fins de enquadramento no grau de risco da contribuição ao RAT/SAT. Tal aferição depende de exame da realidade fática do ente público, especialmente da estrutura de pessoal, da quantidade e proporção de servidores vinculados a diferentes atividades e de outros dados técnicos cuja demonstração exige dilação probatória, inclusive prova pericial contábil ou administrativa, já requerida pela própria parte autora. Portanto, o direito invocado não se revela de forma inequívoca, sendo necessária instrução probatória para a sua adequada verificação. Ademais, no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a própria parte autora reconhece que a sistemática de recolhimento com alíquota de 2% vem sendo praticada de longa data, sem indicar qualquer modificação recente na exigência ou a iminência de medidas de cobrança com potencial lesivo imediato. A ausência de demonstração de um dano atual ou iminente inviabiliza o deferimento da medida antecipatória. A mera continuidade de recolhimento de tributo supostamente indevido, por si só, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se. Se a contestação oportunamente juntada contemplar as matérias de que trata o art. 350 do CPC ou vier instruída com documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 30 (trinta) dias. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juiz Federal da 1ª Vara - SJ/DF Respondendo pelo acervo do juízo substituto da 1ª Vara - SJ/DF

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Processo nº 1016071-06.2025.4.01.3400

ID: 294611489

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016071-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCLE PINTO WAGNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR CANDIDO SOARES

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AMANDA COSTA ALTOE

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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THALES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016071-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016071-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARCLE PINTO WAGNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES FERREIRA - DF64619, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 e VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por DARCLE PINTO WAGNER, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre abril de 2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de excesso de execução, com apresentação de cálculos revisados. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos valores apresentados pelo INSS, requerendo expressamente a homologação dos cálculos da autarquia, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Tendo a parte exequente anuído aos valores apresentados pela autarquia, e constatando-se que os cálculos ofertados pelo INSS observam os critérios definidos no título executivo, impõe-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso de execução. Dessa forma, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do documento ID 2183296637. Em decorrência do reconhecimento do excesso de execução e com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor excedente reconhecido. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2173530019. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2183296637); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1078151-06.2025.4.01.3400

ID: 323181065

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078151-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA SOUZA CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078151-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078151-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS OLIVEIRA SOUZA CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS OLIVEIRA SOUZA CARLOS DOS SANTOS, objetivando, por medida liminar, seja declarado apto a participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), que constitui fase obrigatória para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Com a inicial vieram os documentos. É o breve relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. Ainda, a parte impetrante poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo, de sorte que não há risco de ineficácia da procedência eventualmente proferida. A própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos, quanto mais do mandado de segurança, atende satisfatoriamente aos interesses da parte impetrante. À parte de tais considerações, observo, que o pleito deduzido em sede de liminar, coincide, integralmente, com o próprio mérito da presente ação mandamental, revelando inegável caráter satisfativo, incompatível com a medida vindicada nesta fase processual. Não bastasse isso, entendo por imprescindível a abertura de contraditório com o objetivo de identificar se o escopo da previsão constante da Lei n. 12.871/2013 restou ou não devidamente atendido no caso. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora e, ainda, tendo em vista que as custas em sede de mandado de segurança possuem valor ínfimo e não há condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito. Recolhidas, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, autos conclusos para sentença Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1080576-06.2025.4.01.3400

ID: 326847441

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1080576-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO

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RAFAELA RIBEIRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1080576-06.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: JOAO VICTOR DA SILVA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1080576-06.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: JOAO VICTOR DA SILVA ALCANTARA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: JOAO VICTOR DA SILVA ALCANTARA contra ato atribuído ao IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, que seja a parte impetrada compelida a possibilitar a inserção da escolha da forma de pagamento pela Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que não existe risco de perecimento de direito que possa justificar o deferimento da medida liminar antes da formação do contraditório, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Constituição. A parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao término deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica do procedimento mandamental. Oportuno destacar, ainda, que não se divisa, na espécie, a ocorrência de qualquer forma de dano irreparável, já que a opção poderá ser realizada ao final dessa lide, caso julgada favorável à parte autora. Ademais, ao sustentar a existência de risco na demora decorrente do aguardo do trâmite processual, a parte autora aduz alegações genéricas, sem qualquer demonstração efetiva do risco de dano. Outrossim criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Assim, entendo por imprescindível a abertura de contraditório com o objetivo de identificar se o escopo da previsão constante da Lei n. 12.871/2013 restou ou não devidamente atendido no caso. Outrossim, a própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos, quanto mais do mandado de segurança, atende satisfatoriamente aos interesses da parte impetrante. À parte de tais considerações, observo, que o pleito deduzido em sede de liminar, coincide com o próprio mérito da presente ação mandamental, revelando inegável caráter satisfativo, incompatível com a medida vindicada nesta fase processual. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora e, ainda, tendo em vista que as custas em sede de mandado de segurança possuem valor ínfimo e não há condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito. Recolhidas, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, autos conclusos para sentença Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1010639-06.2025.4.01.3400

ID: 327233912

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010639-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE LEITE DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010639-06.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010639-06.2025.4.01.3400 AUTOR: MATILDE LEITE DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 5.600,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte demandante o auxílio-acompanhante de 25% indeferido, na via administrativa. Era o que cabia relatar. Decido. De forma direta, o art. 45 da Lei 8.213/91 define que: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Ocorre que o laudo pericial juntado aos autos (Id. 2180674727) retrata que a autora não atende ao requisito da "assistência permanente". Vejamos: E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1079703-06.2025.4.01.3400

ID: 329816992

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079703-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPREME SERVICOS PARA EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079703-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079703-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPREME SERVICOS PARA EMPRESAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA SUPREME SERVIÇOS PARA EMPRESAS LTDA. impetra mandado de segurança contra o PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO objetivando a retirada da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que possa aderir ao Edital PGDAU nº 11/2025. Intimado para emendar a inicial e indicar corretamente a autoridade que deveria figurar no polo passivo da lide (ID 2197762433), o impetrante manteve-se inerte, limitando-se a comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 2198351761). É o breve relatório. DECIDO. Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada. Nessa mesma linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer, quanto de desfazer o ato coator. No ensinamento de Hely Lopes Meirelles "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução". [...] (AGA 2006.01.00.002837-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.313 de 05/08/2011) Os Procuradores Regionais da Fazenda Nacional e os Delegados da Receita Federal não são competentes para figurar no polo passivo da lide em que se pretende a retirada da restrição de dois anos para transacionar débitos. Com efeito, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, estabelece que as modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União pode ser feita por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como ocorre no caso do Edital PGDAU N° 11/2025, no qual a impetrante pretende aderir. O art. 10 da Portaria PGFN 6.757/2022 ainda disciplina que [e]nquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Ademais, as negociações encerradas por rescisão estão centralizadas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo ela a responsável pela eventual retirada do impedimento para realização de novas transações de débitos inscritos em dívida ativa. Portanto, diante da manifesta ilegitimidade passiva das autoridades indicadas na inicial e na emenda de ID 2189607088, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, II, c/c o art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1010833-06.2025.4.01.3400

ID: 295916166

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010833-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010833-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010833-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca a revisão da RMI do benefício NB 193.437.155-3, mediante inclusão da parcela correspondente a auxílio-alimentação na base de cálculo do salário de contribuição do período anterior à vigência da Lei 13.416/a 2017. No julgamento do tema 265, da TNU, foi decidido que “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU). Sem prejuízo, tratando-se de pagamento de parcelas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, na hipótese de provimento do pedido, a prescrição quinquenal deve atingir as parcelas eventualmente vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. No mérito, assiste razão à parte autora. No julgamento do tema 244, a TNU fixou tese segundo a qual “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (OEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS). As informações fornecidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos comprovam que a parcela vale-alimentação/refeição passou a ser paga aos seus empregados a partir de outubro/1986 (cf. processo 1055512-28.2024.4.01.3400, ID 2155850953). No caso específico dos autos, o vínculo do autor com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no período de 18/09/2000 a 02/02/2020 está comprovado pelo CNIS (ID 2171615513). Portanto, comprovado o pagamento da parcela, ainda que por meio de vale-alimentação, tíquete ou equivalente, é devida a revisão, cujos valores deverão ser apurados na fase executória. Por fim, para o cálculo devido, as informações constantes de folhas de pagamento e/ou fichas financeiras, para os períodos em que houver, devem prevalecer sobre os valores consignados nos Acordos Coletivos, já que refletem com maior exatidão os pagamentos efetuados ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANADA, para determinar a revisão do benefício NB 193.437.155-3, observados os parâmetros definidos no tema 244 e condenar o INSS a pagar diferença das parcelas vencidas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1013258-06.2025.4.01.3400

ID: 317710755

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013258-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013258-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013258-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VALDEZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Sentença Tipo “A” I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JOSE VALDEZ DE SOUZA, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). No mérito, requer a confirmação da liminar. Alega, em apertada síntese, que solicitou aposentadoria e, após indeferimento, protocolou recurso em 18/07/2024, que foi encaminhado ao CRPS em 12/08/2024. No entanto, passados mais de cinco meses, o processo permanece sem qualquer movimentação, deixando o impetrante sem resposta e sem o benefício previdenciário, que é de natureza alimentar. Afirma que a omissão do CRPS viola o prazo legal de 30 dias previsto na Lei 9.784/99 e desrespeita o direito constitucional à duração razoável do processo. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de ID 2172973268. AJG deferida. Informações prestadas no ID 2182024185. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (ID 2184139094). É o relatório. II - Fundamentação Consoante consta do documento de ID 2172399199, o recurso administrativo em questão foi protocolado em 18/07/2024, sem julgamento até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nessa linha, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A propósito, o art. 49, da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em que pese considerar a sobrecarga de processos administrativos, não é desarrazoada a insurgência da parte impetrante, haja vista que seu pedido foi apresentado há 1 (um) ano, e ainda não foi definitivamente apreciado. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, relatado pelo Min. Roberto Barroso, estabeleceu que “comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão”, prazo esse que pode ser utilizado para aferição da razoabilidade da mora. No caso em tela, desde a data de entrada do requerimento administrativo, passaram-se mais de 90 dias para análise do benefício vindicado, de onde ressai a morosidade administrativa. Como dito, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu artigo 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. III – Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança e determino à autoridade impetrada proceda à análise do recurso ordinário administrativo interposto pela parte impetrante (Protocolo nº 44236626256/2024-39), no prazo de 30 (trinta) dias. Custas ex lege; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se, (a autoridade por mandado). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1013452-06.2025.4.01.3400

ID: 322153405

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013452-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013452-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013452-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEYTON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade total, permanente e omniprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 27/08/2006 (id 2186969625). Cito, a propósito, a conclusão do laudo pericial: O laudo pericial não foi impugnado por nenhuma das partes. Acolho, portanto, o parecer pericial. Passa-se à análise dos demais requisitos. Da qualidade de segurado e da carência O autor percebeu auxílio por incapacidade temporária até 27/08/2024. Portanto, os requisitos são incontroversos. Esse também foi o entendimento do INSS, que formulou proposta de acordo, recusada pelo autor. Desta forma, todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foram cumpridos, sendo imperativa a procedência dos pedidos. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) permanente foi fixada em 2006. Contudo, observo que se operou a coisa julgada em relação à incapacidade temporária no âmbito da ação nº 0032607-56.2018.4.01.3400, cuja sentença — que reconheceu a incapacidade temporária — transitou em julgado em 13/02/2020. Assim, entendo que o benefício por incapacidade permanente é devido desde o dia imediatamente posterior à cessação do NB 632.339.313-5 (DIB em 28/08/2024). No mais, reputo pertinente a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento à parte autora de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do NB 632.339.313-5 (DIB em 28/08/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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