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"1036624-74.2025.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1076976-74.2025.4.01.3400

ID: 319679572

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076976-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES GUERINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076976-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TIAGO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076976-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TIAGO MARQUES GUERINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sejam afastados os juros contratuais (reduzindo-os a zero) das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil da parte autora, com recálculo do saldo devedor. Para tanto, aduz-se que: a) firmou contrato de financiamento para custeio do curso de ensino superior em medicina, estando, agora, em fase de amortização da dívida; b) entende que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, com taxa de juros incidente sobre o saldo devedor de 3,4% ao ano; c) já realizou o pagamento de várias prestações, mas encontra-se em dificuldade de honrar com o valor das parcelas que vem sendo cobradas com juros exorbitantes; Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para concessão da tutela provisória é necessário verificar-se a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris. In casu, defende a inicial que deve ser aplicada ao contrato do FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10260/2001, e não a taxa de 3,4%. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (negritei) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (negritei) Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. A Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da parte impetrante foi firmado com previsão de taxa anual de juros de 3,4% ao ano, capitalizada por mês em regime de juros compostos, em conformidade com a resolução à época. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela parte impetrante que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 3,4% por ano. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais. Acaso cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF .

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Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400

ID: 323171324

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049137-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA e outros ADVOGADO(A) :EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e LUCAS MACIEL DA SILVA - DF77097 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação na 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) 2025.1. Declarou ter cumprido todos os requisitos do Edital nº 4/2025, incluindo a apresentação tempestiva de seu diploma de medicina apostilado. Alegou, contudo, que seu prosseguimento no certame foi obstado pela justificativa de que o documento "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Sustentou a ocorrência de erro grosseiro por parte da administração, uma vez que o documento comprobatório do apostilamento foi devidamente juntado no sistema, requerendo a suspensão do ato e a garantia de sua inscrição na 2ª Etapa do exame. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada, a impetrante juntou documentos e recolheu custas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença de dois requisitos autorizadores, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a decisão final resulte ineficaz, caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). Na espécie, a impetrante sustenta a ilegalidade da exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição e o erro fático na análise da documentação apresentada. Em relação à suposta ilegalidade decorrente da exigência de diploma nesta fase do certame, observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), consolidou entendimento específico para o Revalida, afastando a aplicação analógica da Súmula 266 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão travada nos autos reporta-se à exigência de apresentação antecipada do diploma médico expedido no exterior para fins de assegurar a inscrição da agravada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação - Revalida. 2. O edital do exame de revalidação pretendido exige para confirmação da inscrição a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, fixou a tese de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 4. No caso específico dos autos, a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte é no sentido de preservar a situação de fato já consolidada. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (AMS 1002900-25.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS - REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. Configurada, no caso concreto, omissão em relação à aplicação da Súmula 266 do STJ, impõe-se o esclarecimento da questão. 4. Não obstante o quanto alegado pelo apelante, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos casos em que se discute o momento de apresentação de diplomas médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira para fins de inscrição para o processo de revalidação, aplica-se de forma analógica o teor da Súmula 266 do STJ, que dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, publicação no e-DJF1 de 28/02/2019, a Terceira Seção desta Corte definiu que "não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Desse modo, explicitou que, apesar da aludida tese jurídica, deveria ser considerado o período de pandemia causado pelo Coronavírus, o que dificultou a travessia das fronteiras nacionais. 6. O acórdão reconheceu a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, o que é objeto do Tema Repetitivo 599 do STJ, suscitado pelo embargante. No entanto, consignou que, a par disso, deveria ser levada em consideração situação específica e excepcional, causada pela pandemia. 7. Ainda, o acórdão embargado consignou que, dada a excepcionalidade do período de pandemia da COVID-19, foi razoável assegurar à candidata a oportuna entrega do diploma devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, permitindo-se, então, a sua inscrição mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDAC 1000275-53.2022.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) Grifei A tese firmada pelo TRF 1 por ocasião do julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000 foi a seguinte: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Assim, a exigência editalícia de apresentação do diploma, tal qual o exigido nos autos, por si só, não se reveste de ilegalidade. Contudo, a análise do caso concreto revela a plausibilidade do direito da impetrante sob outra ótica: a do erro administrativo. O princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada, impõe não apenas que suas decisões estejam amparadas em lei, mas também que os motivos determinantes do ato sejam verdadeiros e correspondam à realidade fática. Isso porque, compulsando os autos verifico que a autoridade coatora indeferiu a documentação da candidata com base em uma única justificativa: "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Ocorre que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, ter apresentado o documento exigido. O diploma (ID 2187093847) é acompanhado da respectiva Apostila da Convenção de Haia (ID 2187093871), emitida em 27/01/2025, a qual certifica a autenticidade do documento acadêmico da Universidad Mayor de San Simón. Há, portanto, uma visível dissonância entre o motivo invocado pela autoridade coatora e os documentos constantes nos autos, que evidenciam, ao menos nesta sede de cognição sumária, o cumprimento da exigência editalícia. A Administração, ao praticar ato com base em premissa fática equivocada, incorre em vício de motivo, tornando o ato ilegal. No caso, a impetrante possui o direito líquido e certo de ter sua documentação, se apresentada de forma correta e tempestiva, devidamente analisada e aceita, dado que demonstrado nos autos o cumprimento da exigência estabelecida em Lei e no Edital do Certame. O perigo da demora está caracterizado de forma manifesta, posto que conforme informado nos autos a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 está agendada para os dias 19 e 20 de julho de 2025, sendo que a não concessão da medida liminar implicará a exclusão sumária da candidata desta fase do exame. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, a concessão da liminar é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os efeitos do ato que indeferiu a documentação da impetrante, DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA, e adote as providências necessárias para garantir sua inscrição e participação na 2ª Etapa do Exame Revalida 2025.1, a ser realizada nos dias 19 e 20 de julho de 2025, se a suposta ausência de apostilamento de Haia tiver sido o único motivo para sua exclusão. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1042929-74.2025.4.01.3400

ID: 298364746

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042929-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 1042929-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO IMPETRADO: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 1042929-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO, por meio do qual objetiva, em sede liminar, que a autoridade coatora adote, de forma imediata, todas as providências necessárias para: "1. Restabelecer o acesso do Impetrante ao Sistema de Gerenciamento do Programa (SGP), permitindo que conste como médico regularmente vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB, com acesso pleno às funcionalidades do sistema, inclusive para acompanhamento da tramitação do processo administrativo n.º 25000.148407/2024-23; 2. Restabelecer os efeitos funcionais da vinculação do Impetrante ao Programa, com retorno imediato à condição de médico participante ativo, independentemente de nova validação presencial, e com a reativação do vínculo de pagamento da bolsa-formação e demais auxílios previstos em lei; 3. Determinar, alternativamente, a alocação provisória do Impetrante em unidade de saúde com condições mínimas de atendimento e estrutura compatível com as diretrizes do PMMB, até que se conclua o processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. Caso haja disponibilidade de vaga, requer-se que a alocação provisória se dê na Unidade de Saúde do município de Itaitinga/CE, conforme declaração anexa emitida pela própria unidade, que confirma a existência de vaga compatível". Em suas razões a parte impetrante informa que foi devidamente selecionado no 31º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), sendo alocado e homologado no Município de Guaiúba/CE em 17 de novembro de 2023, na Unidade de Saúde Mário Alves da Silva (CNES 5372534). E, realizou acordo verbal com o gestor no sentido de que cumpriria carga horária semelhante à da médica que o antecedeu, atuando de segunda à quinta, das 8h às 16h, com compensação de atrasos pontuais previamente justificados. Afirma que o acordo foi informado a nova Secretaria, Sra. Viviane Bezerra Gomes. Entretanto, após a reclamação de uma usuária, "passou a adotar condutas desproporcionais, com mensagens de cunho autoritário, tom desrespeitoso e ausência de razoabilidade administrativa". Informa que no mesmo dia a gestora o afastou da UBS, sem instauração de qualquer procedimento para apurar os fatos. E, no dia 30/09/2024, pediu o seu desligamento do programa. Aduz que, "Posteriormente o pedido, no entanto, foi indeferido pela Coordenação Nacional do PMMB, por ausência de processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 21, §2º, da Lei nº 12.871/2013, sendo determinado que o médico permanecesse vinculado ao Programa". Entretanto, a Secretaria Municipal não permitiu seu retorno à UBS, alocando-o em unidade de saúde sem estrutura compatível, com consultório improvisado e demanda populacional inferior ao mínimo exigido pelo Programa. Discorre que solicitou a sua relocação. No entanto, em 29/10/2024, foi novamente desligado de forma arbitrária pela gestora Viviane, sem qualquer observância ao devido processo legal. Narra que "buscou nova audiência com o atual secretário municipal de saúde, Dr. Kaio Holanda, e em 21/01/2025, celebrou novo acordo formal, onde a Prefeitura se comprometeu a readequar o consultório para possibilitar a retomada das atividades, e o médico se comprometeu a repor eventuais horas faltantes por meio de escalas compensatórias". Entretanto, permanece sem local de trabalho. Sustenta que "o Programa Mais Médicos dispõe de representantes regionais cuja função é justamente prestar suporte e orientação aos profissionais diante de situações conflituosas com gestores municipais. No caso concreto, o representante regional designado — Sr. Marcossuel Gomes Acioles — foi devidamente informado por e-mail desde os primeiros episódios, mas permaneceu omisso, sem prestar qualquer tipo de orientação ou intervenção funcional". Recebidos os autos, foi determinada a intimação do impetrante para apontar a autoridade coatora federal, de modo a justificar a competência desta Vara Federal (id 2185320911). Em resposta, o impetrante apontou o Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede, 7º andar, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, na pessoa do Secretário Felipe Proenço de Oliveira (id 2186747155). Determinada a notificação prévia (id 2186853455). Decorrido o prazo, o impetrante requereu a apreciação dos pedidos liminares (id 2191497785). É o breve relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.) Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Nesse diapasão, não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da recente decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Noutra contextura, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Analisando o caso, não há conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante a suspensão imediata da decisão que determinou o seu desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil, reestabelecendo seu vínculo e recebimento de bolsa. Como se sabe, o momento inaugural da demanda, para que se possa deferir medida drástica buscada, deve ser sempre pautado pela prudência. Ora, os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico. Nesse cenário, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Por isso é que o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. Mas não pode usurpar atividade que não é sua. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se, pelo menos neste momento processual, que as alegações autorais não estão amparadas em qualquer prova pré-constituída. Explico. Embora o impetrante informe que não houve qualquer procedimento administrativo para o desligamento, consta nos próprios autos a instauração do Processo Administrativo nº 25000.148407/2024-23, do qual o autor foi intimado e apresentou manifestação e documentos, conforme se extrai dos id's 2184750115 e 2184750187, o que, minimamente, afasta a alegação de cerceamento de defesa e contraditório. Por outro lado, a cópia dos autos não foi acostada no feito, de modo que não é possível aferir eventual ilegalidade de eventual decisão administrativa de desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade do ato. Outrossim, quanto às mensagens trocadas com a gestora municipal do programa e demais funcionários da prefeitura, convém explicitar que não podem ser imputadas à autoridade coatora indicada pelo autor. Nessa linha, sobressai inclusive dúvida quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, porquanto, a princípio, o ato de afastamento do município foi ocasionado pela gestora municipal. Portanto, nessa linha de intelecção, ao menos nesta análise inicial dos fatos, diante da natureza da matéria de fundo debatida nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao imediato deferimento liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se as partes. Colha-se o parecer do MPF. Em seguida, autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1038564-74.2025.4.01.3400

ID: 262599690

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038564-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Decisão

Advogados:

PHELIPE RABELO LEMOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1038564-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. IMPETRADO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1038564-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. IMPETRADO: GERENTE CORPORATIVO DE LICITAÇÕES - GLIC/DELIC, MEMBRO DE CPL/AC, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por PVAX Consultoria e Logística Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Membro da Comissão de Licitação e ao Gerente Corporativo de Licitações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a suspensão de “todos os atos decorrentes do CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25000001/2025-CS, ou, caso já tenha sido realizada a seleção, a suspensão da execução contratual” (id 2183338263, fl. 14). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que a referida empresa pública federal publicou, em 16/04/2025, o referido edital de chamamento público, o qual tem por objeto, em síntese, a prestação de serviços de operações logística integrada de medicamentos, materiais hospitalares e demais produtos. Assevera que tal documento fixou a data de 25/04/2025 para abertura do certame. Sustenta, assim, que não foi oportunizado tempo hábil para a análise das exigências veiculadas e preparação da documentação necessária. Defende, ainda, que tal instrumento convocatório padece de omissões e de inconsistências técnicas, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade. Donde pugna pela pronta suspensão daquele procedimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Na espécie, insurge-se a parte autora contra supostas ilegalidades contidas no Convite de Chamamento Público nº 25000001/2025-CS. De plano, ressai a alegação de que “o edital foi publicado na véspera do feriado da sexta-feira Santa (18/04/2025), sucedido pelo feriado de Tiradentes (21/04/2025), com ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro (local de execução do contrato) nos dias 17/04/2025 e 22/04/2025, e feriado estadual em 23/04/2025 (São Jorge), o que, s. m. j., exclui a possibilidade de tempo hábil para que os interessados o analisassem e preparassem documentação, inclusive para que pudessem esclarecer as eventuais dúvidas surgidas” (id 2183338263, fl. 3). No tópico, depreende-se da documentação disponibilizada que o certame em questão foi deflagrado com amparo no art. 28, § 3.º, inciso I, da Lei 13.303/2016 (vide id 2183338413, fl. 1). Norma essa que, ao dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias em todos os âmbitos federativos, elenca hipóteses de dispensa da observância da regra geral atinente à necessidade de contratação mediante licitação, senão vejamos: Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. [...] § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. [Grifei.] Com efeito, a fundamentação vertida pelas autoridades impetradas no decisum que negou provimento à impugnação aviada pela acionante na esfera administrativa (id 2183338450) frisa a incidência do dispositivo acima transcrito “por se tratar de objeto diretamente relacionado ao objeto social desta empresa pública, o que confere à administração ampla discricionariedade para definição dos prazos do procedimento” (idem, fl. 4, grifei). Adicionalmente, importa registrar que, embora os serviços a serem contratados devam ser prestados no Estado do Rio de Janeiro, trata-se de chamamento de abrangência nacional, inexistindo óbice à habilitação de pessoas jurídicas com sede em local diverso, circunstância que infirma a alegação de exiguidade do prazo ao menos na parte em que amparada na ocorrência de feriado local. Noutro aspecto, não prospera a alegação autoral de prejuízo concreto por suposta impossibilidade de dirimir, até a data de abertura, quaisquer dúvidas eventualmente surgidas. Isso porque constam, deste caderno processual, não apenas o precitado julgamento da impugnação, mas também esclarecimentos prestados pela ECT, em 22/04/2025 e em 24/04/02025, a 2 (duas) solicitações distintas formuladas pela requerente (ids 2183338448 e 2183338445, respectivamente). Superada essa questão, tenho que as demais previsões editalícias alvo de irresignação por parte da autora – nomeadamente, exigência de inscrição e apresentação de certificado de regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem, assim como comprovação de experiência mínima equivalente a 30% da quantidade de posições de paletes climatizados e refrigerados – foram devidamente apreciadas pelas autoridades tidas como coatoras, que bem contextualizaram a pertinência de tais requisitos frente ao objeto específico em vias de contratação. Por elucidativo, confira-se o excerto a seguir, litteris: II. 2. Da exigência desproporcional de qualificação técnica RESPOSTA: Conforme a sistemática adotada na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração deverá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se eles dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado. Para isso, a Administração poderá exigir a comprovação da capacitação técnica e operacional, nos termos do art. 58, inc. II da Lei 13.303, que é a licitante, devendo comprovar, enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O TCU reconheceu, por meio da publicação da Súmula nº 263, que: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Segundo essa linha de interpretação do TCU é permitida a fixação de quantitativos relativos à experiência pregressa a ser avaliada para fins de aferição de sua qualificação técnica/profissional, sendo impedido, no entanto, apenas o estabelecimento de um número mínimo de atestados para gerar essa comprovação e também não há exigência para fixar um percentual mínimo. O CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25000001/2025 – CS alinha-se a isso, tendo em vista que o conteúdo do edital confere razoabilidade dos parâmetros solicitados. A melhor inteligência orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis. Com base nesses argumentos, concluiu o TCU que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a que permite a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos relativamente à comprovação de qualificação técnico-profissional. A Corte de Contas adverte que cumpre ao administrador, diante de cada caso, examinar a natureza do objeto a ser contratado e avaliar se a fixação dessa condição se mostra necessária para aferição da qualificação técnico-profissional e isso foi devidamente avaliado pela área técnica, considerando, inclusive a necessidade de preservar a competitividade da licitação ao máximo possível, mas sem deixar de resguardar o interesse da Administração em contratar empresa que tenha efetivamente condições técnicas de executar o contrato com excelência. Com base nesses precedentes, entendemos possível e imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação desse tipo de contratação a exigência desse percentual para fins de qualificação técnica operacional para o objeto dessa contratação. II. 3. Da exigência de regularidade junto ao COREN e a devida inscrição no conselho RESPOSTA: [...] Assim, para esclarecer a motivação da exigência no instrumento convocatório para apresentação do Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem, com a devida inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, informamos que a execução do objeto também demandará a participação do profissional especializado/enfermeiro, cuja profissão, em virtude de lei, é fiscalizada pelo respectivo órgão/entidade profissional. Considerando que a prestação dos serviços, de responsabilidade dos Correios conforme contrato comercial, exigirá a alocação desse profissional na composição da equipe técnica demonstraremos a pertinência da aludida exigência com o objeto, com argumentações de ordem técnica que corroboram a necessidade do registro também no conselho indicado como essencial ao êxito da contratação, reforçando a presença de relação com o objeto do certame e, por isso, não pode ser visto apenas como restrição ao caráter competitivo do procedimento dessa contratação. De fato, o objeto dessa contratação exigirá profissionais altamente preparados e, mesmo se tratando da gestão, não basta apenas entender os principais processos de gerenciamento da operação logística, é preciso compreendê-los do ponto de vista hospitalar, considerando as unidades previstas para atendimento elencadas no item 1.5 da especificação técnica. Tal exigência deste profissional/enfermeiro, para atuação de forma multidisciplinar com farmacêutico, proporcionará uma combinação única de conhecimentos em gestão e expertise na área da saúde, capacitando a equipe técnica para enfrentar os desafios complexos da cadeia de suprimentos, considerando o objetivo da contratação que é o atendimento à unidades hospitalares. Trata de uma área crucial que envolve a gestão e organização de todos os recursos necessários para o funcionamento eficiente das Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo primordial que os profissionais responsáveis tenham a sinergia correta para auxiliar na organização, no monitoramento de insumos e outros processos, visando garantir que todas as unidades tenham os recursos necessários no momento certo, evitando faltas e excessos que possam comprometer o atendimento aos pacientes. [...] [Id 2183338450, fls. 5/7, grifei.] Feitas tais considerações, impende salientar que a intervenção do Poder Judiciário no controle dos procedimentos licitatórios deve se limitar à apreciação da legalidade das regras contidas no respectivo edital, não cabendo adentrar no mérito administrativo, ou perquirir acerca dos requisitos exigidos para a contratação com o Poder Público. Nessa toada, entendo que não prospera, nesta etapa de cognição precária, a alegação de ausência de fundamentação, fazendo-se ausente vício capaz de afastar, já de pronto, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos objurgados. Ausente a probabilidade do direito alegado, despiciendo perquirir acerca do perigo de dano. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340668

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE MOLINARI PARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340674

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1064269-74.2025.4.01.3400

ID: 329153362

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064269-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMAR SAAD OMAIRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LEMOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064269-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SAMAR SAAD OMAIRI e outros RÉU : .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMAR SAAD OMAIRI em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e OUTRO, em que busca provimento jurisdicional que determine, em sede de liminar, à Autoridade Coatora (Presidente do INEP) que: a. Consequentemente, efetue a inscrição da Impetrante, SAMAR SAAD OMAIRI, para a realização da segunda fase do INEP REVALIDA 2025/1, até a decisão final do presente “mandamus”, assegurando sua participação em todas as etapas subsequentes do certame, caso a reavaliação de sua prova discursiva a habilite para tanto. Informou que participou da primeira etapa do Exame Revalida 2025/1, cuja nota de corte foi de 88,00 pontos; que sua nota na prova objetiva foi de 61,00 pontos, e de 13,00 pontos na prova discursiva, totalizando 74,00 pontos; que, assim, foi inabilitada para a segunda fase do certame. Contou que, inconformada com a correção da prova discursiva, que não refletia suas respostas e conhecimentos técnicos, interpôs recurso administrativo, buscando a revisão das questões e a devida atribuição de pontos. Contudo, suas razões foram, em grande parte, indeferidas, mantendo-se uma correção manifestamente equivocada. Alegou possuir o direito líquido e certo à nova correção de sua prova discursiva e, consequentemente, à sua habilitação para a segunda fase do Exame Revalida 2025/1, em virtude dos erros e ilegalidades cometidos pela banca examinadora. A inicial veio instruída com procuração (ID 2192552511) e documentos. Custas recolhidas (ID 2192553337). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o que se busca com a presente demanda é o questionamento do critério de correção utilizado pela Banca Examinadora no mencionado Exame REVALIDA em relação à(s) questão(ões) discursiva(s) mencionada(s) na exordial. Entretanto, da detida análise dos autos, depreende-se que, ao contrário do que alega a parte impetrante, não houve nulidade na correção feita pela Banca Examinadora. Em verdade, a Impetrante se restringiu, pois, ao acerto ou desacerto do gabarito estabelecido, isto é, ao critério de correção dos itens impugnados. Ademais, foi oportunizado o direito de recurso administrativo pela Banca, tendo as respostas sido dadas de forma fundamentada, conforme se verifica da(s) cópia(s) juntada(s) no(s) ID(s) 2192552711, tendo, inclusive, parte dos seus recursos sido deferidos pela Banca, senão vejamos: Diante disso, é perfeitamente aplicável na espécie tese firmada pelo STF, no RE nº 632.853/CE – Tema nº 485, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que os critérios adotados por Banca Examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei Aliás, conforme bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no referido RE, é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no presente caso. O STJ coaduna desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental. 3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.270/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR, CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valores dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. 2. O candidato terminou o curso de habilitação em posição superior a outros, já que foi guindado por força de liminar. Todavia, é sabido que a promoção por força de medida judicial precária não gera direito adquirido. Precedente: AgRg no RMS 37.650/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2013. 3. A insurgência de mérito está dirigida contra os critérios adotados no concurso de seleção ao curso de formação. De forma geral, por força da noção de conveniência e de oportunidade, não é possível adentrar no exame dos critérios discricionários para fixação do peso de títulos em certames. Precedente: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe 16.4.2013. 4. As alegações de que teria havido alteração das regras para prover o favorecimento pessoal de candidatos não veio acompanhada de provas; ademais, tais modificações se aplicaram ao universo dos candidatos e, assim, não há como considerar a existência de máculas. Precedente: RMS 18.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.3.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 45.271/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Grifei Por sua vez, o TRF-1 possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, em total sintonia com os Tribunais Superiores, conforme aresto abaixo representativo do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Grifei APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. EXAME TEÓRICO E EXAME DE HABILIDADES CLÍNICAS. APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA NA PRIMEIRA ETAPA. ESTABELECIMENTO DE APROVEITAMENTO MÍNIMO E CARÁTER ELIMINATÓRIO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL N. 66/2020. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 13.959/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE OU ERRO GROSSEIRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização do Exame Revalida pressupõe prévia publicação de edital, instrumento que dispõe sobre as regras do certame e critérios de avaliação, dentre outros, e vincula tanto o Poder Público quanto os participantes. Precedentes. 2. Em se tratando de concurso público, a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de avaliação e correção de prova. Precedentes. 3. A Lei n. 13.959/2019 prevê que o Revalida deve conter duas etapas - exame teórico e exame de habilidades clínicas (art. 2º, § 3º, I e II) - e não veda a aplicação de duas provas distintas na primeira etapa prova objetiva e prova discursiva , ambas com caráter eliminatório, conforme disposto no item 3.2 do Edital n. 66/2020 (ID 133749029). 4. Inexistindo vedação legal, a aplicação de duas provas na primeira etapa e o estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova discursiva para prosseguir no certame são critérios de avaliação definidos pela Administração, previstos no edital, que se situam dentro da margem de discricionariedade da banca examinadora. 5. Quando da inscrição, a candidata anuiu às regras do certame, não sendo razoável a alteração dessas normas em nome de interesse particular, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da primazia do interesse público, além da vinculação ao edital. 6. Não resta caracterizada, na hipótese dos autos, manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou irregularidade nos critérios adotados pela banca examinadora na aplicação das provas da primeira etapa do Exame Revalida 2020 e na avaliação da participante, que não obteve pontuação mínima na prova discursiva para prosseguir no certame, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame. 7. Apelação desprovida. (AC 1014429-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 66/2020. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de processo seletivo público, na qual foi julgado improcedente pedido para declarar nula a reprovação da parte autora e ilegal a divisão da primeira etapa em duas, determinando que seja corrigida a prova discursiva, considerando-se aprovada caso sua pontuação alcance ou supere 92 de 150 pontos (contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva e discursiva), o qual deverá ser a nota de corte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.959/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) a intervenção judicial somente é devida em casos extremos, quando comprovada alguma teratologia nos critérios de correção ou quando os pontos cobrados não estavam contemplados no edital; b) o Revalida é feito em duas etapas: avaliação escrita, composta por prova escrita, com questões de múltipla escolha e questões discursivas, e por uma prova de habilidades clínicas. (...) Foi publicado o Edital n. 80, de 2 de outubro de 2020, com a definição dos desempenhos mínimos (notas de corte) para as provas objetiva e discursiva da 1ª etapa da edição de 2020 do Revalida; c) a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Portaria Inep n. 540/2020 delegam ao INEP a tarefa de disciplinar como serão as provas de cada uma das etapas, ao arbítrio técnico da autoridade pública federal responsável pela elaboração e realização do Exame, apenas vinculando-as ao seu conteúdo às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, conforme o § 4º do art. 2º do mesmo diploma legal. (...) Não há ilegalidade nos critérios adotados pela autarquia, que agiu em conformidade aos preceitos legais e às normas do edital, não assistindo razão à parte autora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público a revisão dos critérios de correção de prova ou a análise do conteúdo das questões formuladas, podendo, excepcionalmente, intervir no controle de atos praticados no âmbito do certame público objetivando o restrito exame da legalidade do procedimento (TRF-1, AMS 0049686-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2020). 4.Os critérios de avaliação encontram-se previstos no edital, do qual a banca examinadora não se afastou. O estabelecimento de aproveitamento mínimo na prova objetiva situa-se dentro da margem de apreciação da banca e não encontra vedação na Lei n. 13.959/2019. 5. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo e nos critérios de avaliação, em substituição à banca do concurso, providência limitada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. 6. Negado provimento à apelação. (AC 1019339-10.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/01/2022 PAG.). Grifei Assim, em atenção à segurança jurídica, há de prevalecer o entendimento da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não seja admitido ao Judiciário atuar em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas, sob pena de violar o postulado constitucional da separação de poderes, uma vez que não consta dos autos qualquer indício de vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento adotado pela parte impetrada, sendo assegurado à parte impetrante, inclusive, o contraditório e ampla defesa. Lado outro, se num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca atribuindo a pontuação da questão ao impetrante/candidato, é certo que isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio da isonomia entre os concorrentes, pois se teria a grande maioria dos candidatos avaliados pela Banca Examinadora e a parte impetrante avaliada pelo Juiz. Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo STF em relação ao tema requestado nestes autos e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil1, o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC2, a improcedência liminar dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso II e 487, inciso I, do Código de Processo Civil3. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC4; após, arquive-se. Intime-se a parte impetrante. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF 1 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. Grifei 2 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 3 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1040116-74.2025.4.01.3400

ID: 278496428

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040116-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040116-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA I… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040116-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por RD7 Produções de Eventos Inteligentes Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal, cujo pedido se encontra assim redigido, in verbis: d) ao final, conceder a ordem de segurança, confirmando a liminar concedida, para assegurar o direito da Impetrante de: d.1. manter os benefícios concedidos pelo PERSE através da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa até o prazo final estipulado (18.03.2027), face a irrevogabilidade do PERSE, afastando os efeitos do Ato Declaratório Executivo; d.2. durante o período do benefício fiscal, seja suspenso ou afastado qualquer ato de cobrança de tributos ou multas (moratória ou punitiva) por parte da RFB em relação aos tributos sujeitos à alíquota 0%; d.3. considerando a concessão da segurança pleiteada, requer-se que seja reconhecido o direito da Impetrante em realizar a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos à título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, desde 18 de março de 2022, data da vigência do referido benefício fiscal. d.4. subsidiariamente, seja afastada a tributação da Impetrante, garantindo-se a preservação do direito da não-surpresa, posto que a exigência imediata afronta a Constituição Federal – artigos 150, inciso III, alíneas “b” e “c” e 195, §6, ambos da Constituição Federal, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos contados e previstos pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. [Id 2183876152, fls. 9 e 10.] Narra a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é empresa regularmente habilitada no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, fazendo jus aos benefícios fiscais instituídos por meio da Lei 14.148/2021, inicialmente concedidos pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses. Alega que, dentre as modificações operadas por meio da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, fixando limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o respectivo custeio. Acresce que, em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, por meio do qual a Receita Federal declarou o atingimento de tal limite. Esclarece que, com isso, foi determinada a extinção dos benefícios fiscais daquele Programa para os fatos geradores a contar de abr./2025. Prossegue a parte requerente para defender a inconstitucionalidade do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e a ilegalidade do referido ato que subsequentemente extinguiu o PERSE, por acarretarem a revogação antecipada de benefício fiscal de alíquota zero concedido por prazo certo. Sustenta, ainda, que a aferição do atingimento do limite de gastos padece de vício formal. Argumenta que a revogação deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do ato extintivo, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de retomar a exigência de recolhimento do IPRJ, da CSSL, do PIS e da COFINS. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado (id 2184034854), a parte acionante regularizou a sua representação processual e recolheu as custas devidas (id 2184298815). A Fazenda Nacional aviou petição (id 2184469374) requerendo o seu ingresso no feito e arguindo, preliminarmente, a necessidade de extinção da demanda sem resolução do mérito. Adicionalmente, insurge-se contra a concessão do pleito de urgência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. De plano, rechaço, ao menos neste exame prefacial, as preliminares de decadência e inadequação da via eleita suscitadas pela Fazenda Nacional, por entender que a requerente se insurge não apenas contra os dispositivos que conduziram à extinção do PERSE, mas também contra a iminente retomada da cobrança das exações cuja alíquota fora zerada. Lado outro, registro que a alegada necessidade de dilação probatória abarca apenas parte da causa de pedir, relativa à motivação do ato administrativo impugnado, razão pela qual mesmo o acolhimento de tal alegação não conduziria ao pronto indeferimento da exordial. Dito isso, consabido que a concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Conforme relatado, defende a parte impetrante a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, tendo a Receita Federal, por meio desse último, declarado o atingimento do limite orçamentário fixado naquele primeiro. Alega que, por implicarem revogação antecipada de isenção fiscal concedida por prazo certo no âmbito do PERSE, tais atos normativos violam frontalmente o art. 178 do CTN. Feito tal esclarecimento, tem-se que o art. 178 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 24/75, estabelece que “[a] isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Na mesma direção, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal cristalizou a compreensão de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Ocorre que, como é cediço, as isenções podem ser divididas em duas modalidades: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, apenas subsistindo a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a preservar a proteção da confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. Assim posta a questão, na espécie, ainda que se entenda como isenção lato sensu a fixação de alíquota zero operada por meio do PERSE, linha de raciocínio não compartilhada por este magistrado, e embora se reconheça a sua instituição originária pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, a jurisprudência emanada das Cortes Regionais Federais, em exame daquele programa, sinaliza que tal benesse não pode ser qualificada, na sua origem, como onerosa. Isso na consideração de que a Lei 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para aderir à referida isenção, consistindo as exigências originalmente estabelecidas tão somente em requisitos formais de enquadramento, sem natureza contraprestacional ou retributiva. Nessa esteira, confiram-se os seguintes julgados, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. DEFINIÇÃO DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE PELA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA DO CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELA PORTARIA ME nº 11.266/2022. RESTABELECIMENTO PARCIAL PELA LEI Nº 14.592/2023. ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL POR PRAZO CERTO E SEM CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 2. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 3. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa estava regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 à data da vigência da Lei nº 14.148/2021. 4. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008 para a atividade da área de turismo e correlatas. 5. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 6. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 7. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 9. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1029076-75.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a legalidade da exigência prevista no §2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. 2 - A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criando benefícios ao setor com o objetivo de "compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19", conforme se extrai de sua própria ementa. 3 - Referida lei foi inicialmente publicada em 04/05/2021, sendo que o art. 4º, que previa o benefício de redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), havia sido vetado pelo Presidente da República. Posteriormente, com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a Lei foi republicada em 18/03/2022, sendo esta a data a ser considerada para fins de vigência do benefício de alíquota zero em comento. 4 – [...] 13 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 14 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 15 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104". Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir ("em função de determinadas condições"). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 16 - Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"). 17 - Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 18 - Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 19 - Porém, com a vigência da Lei n.º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefícios fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 20 - Desta sorte, de rigor o reconhecimento da ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14.592/2023. 21 - No caso concreto, acrescente-se que as atividades desenvolvidas pela impetrante (lanchonetes, casas de chás, sucos e similares, CNAE 5611-2/03) foram incluídas na Portaria ME nº 7.163/21 e, posteriormente, excluídas da Portaria ME subsequente, de nº 11.266/22. Assim, faz jus à fruição do benefício fiscal até que observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 22 - Apelação do impetrante parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000434-82.2023.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) Esse o contexto, caracterizando-se como isenção simples o benefício fiscal do PERSE – e, por isso mesmo, revogável –, não merece prosperar, ao menos primo icto oculi, tese de violação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção à confiança legítima, tão somente em decorrência da sua extinção antes do decurso do prazo de 60 (sessenta meses) inicialmente fixado na norma instituidora. Dito isso, e adentrando no exame dos motivos que levaram à antecipação do encerramento do referido Programa, ressai que a Lei nº 14.148/2021, a partir das alterações introduzidas por meio da Lei nº 14.859/2024, passou a prever limite máximo para o custo fiscal a ser despendido com aquela iniciativa. Assim, estabeleceu-se que o benefício seria extinto caso atingido tal montante, ainda que antes de dez./2026. Por ser essencial ao deslinde da controvérsia, colaciono o dispositivo referenciado: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) [Grifei.] Nessa toada, já reconhecida a possibilidade inclusive de revogação da benesse examinada, consiste a fixação de teto para o seu custo aos cofres públicos em medida de política tributária implementada pelo competente poder legiferante, atento, inclusive, às regras de responsabilidade fiscal, por caracterizar-se como renúncia de receita, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico anteriormente estabelecido. Ainda no ponto, vale frisar que as modificações em comento foram propostas com o desiderato de facilitar a superação do grave quadro de crise sanitária resultante da pandemia provocada pelo COVID-19, cujas consequências econômicas buscava-se arrefecer por meio do abrandamento da carga tributária oportunizado pelo PERSE. Nesse quadrante, a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 exsurge como mero desdobramento da obrigação supervenientemente veiculada no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. De fato, ateve-se o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a tornar público o atingimento do limite previsto, consistindo a extinção do benefício para os fatos geradores a partir do mês de abr./2025 em consequência inafastável da previsão normativa antes referida. Assim, entendo que, mesmo que se compreendesse necessária a observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a contagem de tais prazos deveria dar-se a partir da data de publicação e entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024, e não do dia em que editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que apenas informa a ocorrência da causa extintiva naquela estipulada, isto é, o atingimento do montante reservado do orçamento federal para custear o benefício fiscal. De maneira que, também por esse prisma, nada obsta a retomada da exigência dos tributos abarcados no Programa a contar da competência indicada. Noutra vertente, por demandar exame mais detido dos correspondentes relatórios bimestrais e da metodologia de cálculo utilizada, reputo descabido perquirir, já nesta etapa de cognição, quanto ao efetivo atingimento ou não do limite global estabelecido, devendo ser a questão oportunamente apreciada em sede de cognição exauriente. De toda sorte, destaco que a alusão constante do ato combatido acerca da disponibilização das correspondentes planilhas e da realização de audiência pública corroboram a concepção de que foram adotadas, minimamente, as formalidades previstas no multicitado art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. À derradeira, anoto que eventuais considerações acerca do impacto econômico do ato apontado como coator não se prestam para infirmar a conclusão quanto à necessidade de extinção do PERSE quando do exaurimento do custo máximo a ele alocado pelo Congresso Nacional, não se justificando a prorrogação da iniciativa em favor apenas de um ou outro contribuinte, quanto mais mediante provimento judicial precário. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade para apresentar informações no decêndio legal, sendo desde já deferido o ingresso do órgão fazendário nesta lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1040116-74.2025.4.01.3400

ID: 278496436

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040116-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS ASEVEDO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040116-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA I… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040116-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por RD7 Produções de Eventos Inteligentes Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal, cujo pedido se encontra assim redigido, in verbis: d) ao final, conceder a ordem de segurança, confirmando a liminar concedida, para assegurar o direito da Impetrante de: d.1. manter os benefícios concedidos pelo PERSE através da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa até o prazo final estipulado (18.03.2027), face a irrevogabilidade do PERSE, afastando os efeitos do Ato Declaratório Executivo; d.2. durante o período do benefício fiscal, seja suspenso ou afastado qualquer ato de cobrança de tributos ou multas (moratória ou punitiva) por parte da RFB em relação aos tributos sujeitos à alíquota 0%; d.3. considerando a concessão da segurança pleiteada, requer-se que seja reconhecido o direito da Impetrante em realizar a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos à título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, desde 18 de março de 2022, data da vigência do referido benefício fiscal. d.4. subsidiariamente, seja afastada a tributação da Impetrante, garantindo-se a preservação do direito da não-surpresa, posto que a exigência imediata afronta a Constituição Federal – artigos 150, inciso III, alíneas “b” e “c” e 195, §6, ambos da Constituição Federal, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos contados e previstos pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. [Id 2183876152, fls. 9 e 10.] Narra a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é empresa regularmente habilitada no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, fazendo jus aos benefícios fiscais instituídos por meio da Lei 14.148/2021, inicialmente concedidos pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses. Alega que, dentre as modificações operadas por meio da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, fixando limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o respectivo custeio. Acresce que, em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, por meio do qual a Receita Federal declarou o atingimento de tal limite. Esclarece que, com isso, foi determinada a extinção dos benefícios fiscais daquele Programa para os fatos geradores a contar de abr./2025. Prossegue a parte requerente para defender a inconstitucionalidade do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e a ilegalidade do referido ato que subsequentemente extinguiu o PERSE, por acarretarem a revogação antecipada de benefício fiscal de alíquota zero concedido por prazo certo. Sustenta, ainda, que a aferição do atingimento do limite de gastos padece de vício formal. Argumenta que a revogação deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do ato extintivo, determinando-se à autoridade apontada como coatora que se abstenha de retomar a exigência de recolhimento do IPRJ, da CSSL, do PIS e da COFINS. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado (id 2184034854), a parte acionante regularizou a sua representação processual e recolheu as custas devidas (id 2184298815). A Fazenda Nacional aviou petição (id 2184469374) requerendo o seu ingresso no feito e arguindo, preliminarmente, a necessidade de extinção da demanda sem resolução do mérito. Adicionalmente, insurge-se contra a concessão do pleito de urgência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. De plano, rechaço, ao menos neste exame prefacial, as preliminares de decadência e inadequação da via eleita suscitadas pela Fazenda Nacional, por entender que a requerente se insurge não apenas contra os dispositivos que conduziram à extinção do PERSE, mas também contra a iminente retomada da cobrança das exações cuja alíquota fora zerada. Lado outro, registro que a alegada necessidade de dilação probatória abarca apenas parte da causa de pedir, relativa à motivação do ato administrativo impugnado, razão pela qual mesmo o acolhimento de tal alegação não conduziria ao pronto indeferimento da exordial. Dito isso, consabido que a concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Conforme relatado, defende a parte impetrante a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, tendo a Receita Federal, por meio desse último, declarado o atingimento do limite orçamentário fixado naquele primeiro. Alega que, por implicarem revogação antecipada de isenção fiscal concedida por prazo certo no âmbito do PERSE, tais atos normativos violam frontalmente o art. 178 do CTN. Feito tal esclarecimento, tem-se que o art. 178 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 24/75, estabelece que “[a] isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Na mesma direção, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal cristalizou a compreensão de que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Ocorre que, como é cediço, as isenções podem ser divididas em duas modalidades: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, apenas subsistindo a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a preservar a proteção da confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. Assim posta a questão, na espécie, ainda que se entenda como isenção lato sensu a fixação de alíquota zero operada por meio do PERSE, linha de raciocínio não compartilhada por este magistrado, e embora se reconheça a sua instituição originária pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, a jurisprudência emanada das Cortes Regionais Federais, em exame daquele programa, sinaliza que tal benesse não pode ser qualificada, na sua origem, como onerosa. Isso na consideração de que a Lei 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para aderir à referida isenção, consistindo as exigências originalmente estabelecidas tão somente em requisitos formais de enquadramento, sem natureza contraprestacional ou retributiva. Nessa esteira, confiram-se os seguintes julgados, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. DEFINIÇÃO DOS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE PELA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA DO CADASTUR. EXCLUSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELA PORTARIA ME nº 11.266/2022. RESTABELECIMENTO PARCIAL PELA LEI Nº 14.592/2023. ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL POR PRAZO CERTO E SEM CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 2. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 3. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa estava regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 à data da vigência da Lei nº 14.148/2021. 4. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008 para a atividade da área de turismo e correlatas. 5. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 6. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 7. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 9. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1029076-75.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a legalidade da exigência prevista no §2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. 2 - A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criando benefícios ao setor com o objetivo de "compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19", conforme se extrai de sua própria ementa. 3 - Referida lei foi inicialmente publicada em 04/05/2021, sendo que o art. 4º, que previa o benefício de redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), havia sido vetado pelo Presidente da República. Posteriormente, com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a Lei foi republicada em 18/03/2022, sendo esta a data a ser considerada para fins de vigência do benefício de alíquota zero em comento. 4 – [...] 13 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 14 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 15 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104". Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir ("em função de determinadas condições"). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 16 - Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"). 17 - Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 18 - Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 19 - Porém, com a vigência da Lei n.º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefícios fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 20 - Desta sorte, de rigor o reconhecimento da ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14.592/2023. 21 - No caso concreto, acrescente-se que as atividades desenvolvidas pela impetrante (lanchonetes, casas de chás, sucos e similares, CNAE 5611-2/03) foram incluídas na Portaria ME nº 7.163/21 e, posteriormente, excluídas da Portaria ME subsequente, de nº 11.266/22. Assim, faz jus à fruição do benefício fiscal até que observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 22 - Apelação do impetrante parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000434-82.2023.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) Esse o contexto, caracterizando-se como isenção simples o benefício fiscal do PERSE – e, por isso mesmo, revogável –, não merece prosperar, ao menos primo icto oculi, tese de violação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção à confiança legítima, tão somente em decorrência da sua extinção antes do decurso do prazo de 60 (sessenta meses) inicialmente fixado na norma instituidora. Dito isso, e adentrando no exame dos motivos que levaram à antecipação do encerramento do referido Programa, ressai que a Lei nº 14.148/2021, a partir das alterações introduzidas por meio da Lei nº 14.859/2024, passou a prever limite máximo para o custo fiscal a ser despendido com aquela iniciativa. Assim, estabeleceu-se que o benefício seria extinto caso atingido tal montante, ainda que antes de dez./2026. Por ser essencial ao deslinde da controvérsia, colaciono o dispositivo referenciado: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) [Grifei.] Nessa toada, já reconhecida a possibilidade inclusive de revogação da benesse examinada, consiste a fixação de teto para o seu custo aos cofres públicos em medida de política tributária implementada pelo competente poder legiferante, atento, inclusive, às regras de responsabilidade fiscal, por caracterizar-se como renúncia de receita, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico anteriormente estabelecido. Ainda no ponto, vale frisar que as modificações em comento foram propostas com o desiderato de facilitar a superação do grave quadro de crise sanitária resultante da pandemia provocada pelo COVID-19, cujas consequências econômicas buscava-se arrefecer por meio do abrandamento da carga tributária oportunizado pelo PERSE. Nesse quadrante, a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 exsurge como mero desdobramento da obrigação supervenientemente veiculada no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. De fato, ateve-se o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a tornar público o atingimento do limite previsto, consistindo a extinção do benefício para os fatos geradores a partir do mês de abr./2025 em consequência inafastável da previsão normativa antes referida. Assim, entendo que, mesmo que se compreendesse necessária a observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a contagem de tais prazos deveria dar-se a partir da data de publicação e entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024, e não do dia em que editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que apenas informa a ocorrência da causa extintiva naquela estipulada, isto é, o atingimento do montante reservado do orçamento federal para custear o benefício fiscal. De maneira que, também por esse prisma, nada obsta a retomada da exigência dos tributos abarcados no Programa a contar da competência indicada. Noutra vertente, por demandar exame mais detido dos correspondentes relatórios bimestrais e da metodologia de cálculo utilizada, reputo descabido perquirir, já nesta etapa de cognição, quanto ao efetivo atingimento ou não do limite global estabelecido, devendo ser a questão oportunamente apreciada em sede de cognição exauriente. De toda sorte, destaco que a alusão constante do ato combatido acerca da disponibilização das correspondentes planilhas e da realização de audiência pública corroboram a concepção de que foram adotadas, minimamente, as formalidades previstas no multicitado art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. À derradeira, anoto que eventuais considerações acerca do impacto econômico do ato apontado como coator não se prestam para infirmar a conclusão quanto à necessidade de extinção do PERSE quando do exaurimento do custo máximo a ele alocado pelo Congresso Nacional, não se justificando a prorrogação da iniciativa em favor apenas de um ou outro contribuinte, quanto mais mediante provimento judicial precário. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade para apresentar informações no decêndio legal, sendo desde já deferido o ingresso do órgão fazendário nesta lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Resultados para "1036624-74.2025.4.01.3400" – Página 32 de 32

Processo nº 1076976-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1042929-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1038564-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1064269-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1040116-74.2025.4.01.3400

Processo nº 1040116-74.2025.4.01.3400