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Processo nº 1009936-90.2025.4.01.0000

ID: 321741141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009936-90.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009936-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014808-36.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009936-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014808-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: THAIS SANTOS TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAIS SANTOS TEIXEIRA SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1069904-36.2025.4.01.3400

ID: 325835385

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069904-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VILELA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069904-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069904-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência; d) indeferimento administrativo recente do benefício ou de sua não prorrogação; e) comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; f) declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC. g) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; h) cópia do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; i) valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC j) tabela de cálculo do valor da causa; Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) E e G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Com a emenda, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 3.Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifestar e, em caso de concordância, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1049049-36.2025.4.01.3400

ID: 329944559

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049049-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1049049-36.2025.4.01.3400 PARTE DEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1049049-36.2025.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: RAIMUNDO MOREIRA BARBOSA PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE VALOR DA CAUSA: 1.518,00 DECISÃO O deferimento da medida de urgência requer a presença de fumus boni juris, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida no início do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Num juízo de cognição sumária, em que pesem os relevantes argumentos expendidos na exordial, reputo necessária a manifestação da parte ré, tendo em vista as circunstâncias fático-jurídicas inerentes à lide. Tais as considerações, indefiro o pedido de medida liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Após, notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, responder à presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo a para informações da autoridade coatora (inciso I do caput do art. 7º, da Lei 12.016/2009), intime-se o representante do Ministério Público, a fim de opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Brasília, data da assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1008988-36.2025.4.01.3400

ID: 299084550

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008988-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUTTYERRES SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON FREIRE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008988-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008988-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GUTTYERRES SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON FREIRE BORGES - GO62634 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA O autor maneja embargos de terceiro distribuído por dependência ao cumprimento de sentença de nº 0008978-05.2008.4.01.3400, com o seguinte pedido de tutela de urgência: Alega, em suma, que adquiriu a posse formal do veículo descrito na inicial, de propriedade de DAMIAO OLIVEIRA SANTOS, em 01 de março de 2021, mas que este juízo determinou nos autos do supracitado cumprimento de sentença a penhora do automóvel, por meio do sistema RENAJUD, em 18 de agosto de 2023, tendo incluído a restrição de transferência. Anexa documentos a partir do id 2170159122. Pede gratuidade de justiça. Tutela indeferida no id 2170441709. Regularmente citada, a CAIXA ofereceu a impugnação de id 2175135886. Instado a se manifestar, no id 2177069518, o embargante deixou transcorrer o prazo em aberto, em 24/04/2025. DECIDO NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. Como dito alhures, com efeito, os denominados "contratos de graveta" têm limitada validade jurídica. No caso concreto, a falta de transferência formal do veículo, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da legislação de regência, perante o órgão competente de trânsito, impõe ao adquirente o ônus de se submeter aos mais diversos riscos, entre os quais os alegados na petição inicial. Colhe-se, a propósito, da elucidativa impugnação oferecida pela CAIXA, em suma, o seguinte (id 2175135886): De fato, o embargante não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias para formalizar a sua propriedade em relação ao veículo descrito na inicial. Conforme bem pontuado pela CAIXA, "a data de aquisição alegada pelo embargante (01/03/2021) é notoriamente anterior à penhora (18/08/2023), tendo tido tempo suficiente para regularizar a documentação junto ao DETRAN, o que não fez". Assim, deve ser rejeitado o pedido autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (ART.487, I, CPC). Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, ora fixados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, mas SUSPENDO a exigibilidade do débito, diante da gratuidade que ora defiro ao autor (ART.98, § 3º, CPC). ANOTE-SE. Traslade-se cópia deste julgado para os autos do PJE 0008979.05.2008.4.01.3400. ANOTE-SE. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. BRASÍLIA, DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1008988-36.2025.4.01.3400

ID: 299084591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008988-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008988-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008988-36.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GUTTYERRES SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON FREIRE BORGES - GO62634 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA O autor maneja embargos de terceiro distribuído por dependência ao cumprimento de sentença de nº 0008978-05.2008.4.01.3400, com o seguinte pedido de tutela de urgência: Alega, em suma, que adquiriu a posse formal do veículo descrito na inicial, de propriedade de DAMIAO OLIVEIRA SANTOS, em 01 de março de 2021, mas que este juízo determinou nos autos do supracitado cumprimento de sentença a penhora do automóvel, por meio do sistema RENAJUD, em 18 de agosto de 2023, tendo incluído a restrição de transferência. Anexa documentos a partir do id 2170159122. Pede gratuidade de justiça. Tutela indeferida no id 2170441709. Regularmente citada, a CAIXA ofereceu a impugnação de id 2175135886. Instado a se manifestar, no id 2177069518, o embargante deixou transcorrer o prazo em aberto, em 24/04/2025. DECIDO NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. Como dito alhures, com efeito, os denominados "contratos de graveta" têm limitada validade jurídica. No caso concreto, a falta de transferência formal do veículo, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da legislação de regência, perante o órgão competente de trânsito, impõe ao adquirente o ônus de se submeter aos mais diversos riscos, entre os quais os alegados na petição inicial. Colhe-se, a propósito, da elucidativa impugnação oferecida pela CAIXA, em suma, o seguinte (id 2175135886): De fato, o embargante não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias para formalizar a sua propriedade em relação ao veículo descrito na inicial. Conforme bem pontuado pela CAIXA, "a data de aquisição alegada pelo embargante (01/03/2021) é notoriamente anterior à penhora (18/08/2023), tendo tido tempo suficiente para regularizar a documentação junto ao DETRAN, o que não fez". Assim, deve ser rejeitado o pedido autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (ART.487, I, CPC). Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, ora fixados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, mas SUSPENDO a exigibilidade do débito, diante da gratuidade que ora defiro ao autor (ART.98, § 3º, CPC). ANOTE-SE. Traslade-se cópia deste julgado para os autos do PJE 0008979.05.2008.4.01.3400. ANOTE-SE. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. BRASÍLIA, DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1021315-28.2025.4.01.0000

ID: 300951091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021315-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021315-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052735-36.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021315-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052735-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINALDO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS - AL7329 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1044587-36.2025.4.01.3400

ID: 313849147

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044587-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MENDONCA DAVI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044587-36.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : KARINE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1044587-36.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : KARINE MENDONCA DAVI RODRIGUES e outros ADVOGADO(A) :ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 RÉU : DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE e outros DECISAO Busca a parte impetrante a revisão do contrato do FIES do curso de graduação de nível superior com redução da taxa de juros a zero. Assim, foi determinada à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa correspondente ao proveito econômico perseguido, sob pena de indeferimento da inicial. A parte impetrante informou que não é possível estimar, de forma precisa, o valor do proveito econômico perseguido. Pois bem. Este Juízo não dispõe de elementos para fixar o valor da causa de ofício, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC. Desse modo, considerando que o valor da causa deverá corresponder ao real proveito econômico perseguido ou ao conteúdo patrimonial por meio deste processo judicial, determino a derradeira INTIMAÇÃO da parte impetrante para emendar a inicial retificando o valor atribuído à causa, recolhendo as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e/ou indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil[1] e art. 10 da Lei 12.016/09[2]. Uma vez cumprida na íntegra determinação acima dentro do prazo legal, tornem-me os autos conclusos para decisão, com prioridade; caso contrário, conclusos para cancelamento da distribuição ou extinção do feito. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Processo nº 1050407-36.2025.4.01.3400

ID: 276499895

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050407-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA

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LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1050407-36.2025.4.01.3400 ALYNE PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1050407-36.2025.4.01.3400 ALYNE PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Considerando a indispensabilidade da formação de contraditório mínimo para adequada compreensão da presente controvérsia, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação em cognição exauriente. Caso não tenha sido juntado dossiê previdenciário, requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília – DF, data da assinatura.

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Processo nº 1003847-36.2025.4.01.3400

ID: 320571207

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003847-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADIVALCI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003847-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003847-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA GUIMARAES AUTOR: G. R. G. Advogados do(a) AUTOR: ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão ou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Nos termos do art. 319, inciso IV, combinado com os arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os pedidos devidamente especificados, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A criança ou o adolescente, desde que devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, pode requerer a concessão ou a manutenção do BPC/LOAS destinado à pessoa com deficiência, desde que comprovadas a vulnerabilidade social e a existência de impedimento de longo prazo. II Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com o objetivo de juntar aos autos relatório emitido pela escola ou creche frequentada, contendo, de forma clara e objetiva: (i) as habilidades e dificuldades apresentadas pelo(a) aluno(a) no ambiente escolar ou de acolhimento, no que se refere ao aprendizado e ao desempenho acadêmico; (ii) a avaliação do desempenho socioemocional, com descrição do nível de interação social do(a) aluno(a) com os demais alunos, professores e funcionários da instituição; e (iii) a informação sobre a necessidade, ou não, de acompanhamento permanente ou eventual por parte dos genitores, do responsável legal ou de terceiros no ambiente escolar, especificando, se for o caso, a frequência desse acompanhamento. Na hipótese de o(a) autor(a) não estar inserido(a) em ambiente escolar ou de acolhimento (creche), deverá apresentar: (i) as razões que motivam tal situação, acompanhadas de relatório médico que justifique a impossibilidade de frequência a esses estabelecimentos; e (ii) declaração emitida por ente público, informando a inexistência de estabelecimento apto ao acolhimento, a ausência de vagas ou a não adaptação ao ambiente, devidamente justificada. Fica a parte autora intimada acerca da contestação apresentada, bem como dos laudos periciais anexados pelos peritos nomeados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se o MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1020743-72.2025.4.01.0000

ID: 330404843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020743-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE FONSECA VIEIRA

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MAYARA SILVA ROCHA

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STEPHANIE DE SA COSTA

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020743-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044781-36.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020743-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044781-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e JADE FONSECA VIEIRA - MG217970 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: BANCO DO BRASIL SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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