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Processo nº 1042553-25.2024.4.01.3400

ID: 323336499

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1042553-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES URANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA CUNHA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROCESSO: 1042553-25.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVES URANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROCESSO: 1042553-25.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVES URANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro opostos por DOMINGOS ALVES URANI em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, em razão da execução fiscal n. 0054934-63.2016.4.01.3400, visando ao levantamento da penhora / bloqueio / indisponibilidade incidente sobre o veículo I/FORD RANGER XLT 12A, placa HBY3J84. O(a) embargante alega, em síntese, que é o(a) legítimo(a) proprietário(a) do veículo constrito, o qual foi adquirido do(a) executado(a) em 25/03/2022. Aduz que o negócio jurídico foi celebrado de boa-fé, pois quando da aquisição não existia qualquer gravame que impedisse a compra. A decisão liminar determinou a suspensão dos atos executórios em relação ao bem em questão em 05/07/2024 (ID 2135976417). Citado, o ICMBio apresentou contestação (ID 2138542865). Réplica pela parte autora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Os embargos de terceiro encontram previsão legal no artigo 674, do CPC, que dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O artigo 675 do CPC regula a tempestividade dos embargos nos seguintes termos: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os presentes embargos de terceiro são tempestivos, pois foram ajuizados antes da adjudicação judicial do bem, conforme prevê o artigo 675, do CPC. No mérito, pretende a parte embargante desconstituir a indisponibilidade/penhora do bem, sob a alegação de que é o(a) legítimo(a) possuidor(a) do automóvel constrito. A Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência da Lei Complementar n. 118/05, a presunção de fraude à execução resta caracterizada quando já existente a inscrição do débito em dívida ativa, sem necessidade da comprovação da má-fé do ato de alienação, ou do registro da penhora do bem alienado. Ocorre que referida orientação aplica-se apenas às execuções de dívidas de natureza tributária. Na hipótese em mesa, são executados créditos decorrentes de multa aplicada no exercício do poder de polícia. Em se tratando de execução de dívida não tributária, caso dos autos, incide sob a hipótese o enunciado da Súmula 375, do STJ, exigindo-se, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente: “Súmula 375/STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Nesse sentido, transcrevo julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1732392/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que: (a) em 25/03/2022 o veículo em questão foi adquirido pelo embargante (ID 2132803256); (b) em 31/05/2022 o bloqueio foi registrado no DETRAN/DF (ID 1114146270, autos n. 0054934-63.2016.4.01.3400). Destarte, a alienação do automóvel, em 25/03/2022, é anterior ao registro da penhora, em 31/05/2022. O documento ID 2132803256 é apto a comprovar a posse do bem, eis que contém reconhecimento de firma com data atestada por Ofício de Notas – que, portanto, goza de fé pública. Nesse contexto, não é possível presumir qualquer tipo de fraude no negócio jurídico realizado. E a falta de registro do negócio jurídico não impede o terceiro de opor embargos, nos termos da Súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que se deve resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre bem não mais pertencente ao devedor, ainda que ausente o registro junto ao Cartório competente, uma vez que houve de fato transferência de domínio, embora sem o rigor formal exigido. Cito, a propósito, o seguinte precedente: "EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - LEGITIMIDADE DA POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a validade de contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 2. Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao executado. 3. Recurso especial improvido." (REsp nº 706.111/PR, Segunda Turma, DJ 13.06.2005, p. 276) Entendo que o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.245, §1° e 1.417, não revogou o teor da Súmula 84 do STJ, mas apenas dispôs sobre a obrigatoriedade do registro para a transferência da propriedade. Contudo, isso não impede a discussão acerca do direito do terceiro, afirmado em contrato desprovido de registro. No caso em apreço, a aquisição do bem ocorreu antes da indisponibilidade/penhora, sendo, portanto, inviável a submissão do bem ao processo executivo. Além disso, a parte exequente/embargada não apresentou prova da má-fé do terceiro adquirente. Irrelevante a alegação de que a parte autora não comprovou a propriedade do bem, eis que os embargos de terceiros exigem apenas a comprovação da posse. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da penhora / bloqueio / indisponibilidade levada a efeito nos autos da execução fiscal n. 0054934-63.2016.4.01.3400, incidente sobre o veículo identificado como I/FORD RANGER XLT 12A, placa HBY3J84. Proceda a secretaria da Vara ao levantamento, via sistema RENAJUD, das constrições incidentes sobre o veículo de placa HBY3J84 (ID 1114146270, autos n. 0054934-63.2016.4.01.3400), juntando aos autos o respectivo extrato de desbloqueio. Caso necessário, oficie-se ao DETRAN/GO para o levantamento da constrição independentemente da interposição de recurso. Quanto aos honorários advocatícios, não é o caso de fixá-los, pois o exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a aquisição do bem constrito não foi averbada no DETRAN, aplicando-se, ao caso, o princípio da causalidade. Malgrado a parte embargante ter se sagrado vencedora na contenda, não faz jus ao recebimento de honorários. Igualmente, o ICMBio não faz jus, uma vez que não se sagrou ganhador na ação. Desse modo, cada uma das partes deve arcar com os honorários dos seus patronos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução n. 0054934-63.2016.4.01.3400). Sem remessa necessária (CPC, artigo 496). Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal 6

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Processo nº 1066609-25.2024.4.01.3400

ID: 294710472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066609-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066609-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066609-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA MONTEIRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por MARCIA MONTEIRO DE LIMA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “A) CONCESSÃO LIMINARMENTE da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do CPC, para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 501,01- (vide quadro resumo do laudo anexo); B) Determinar que a taxa de juros estipulada no contrato (PRICE) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método PRICE X GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; e C) Declarar NULA, por venda casada, a previsão contida no item B10 do quadro resumo do contrato litigado, elemento que comercializou seguro, sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois todos os valores foram incorporados à parcela, tudo para se evitar enriquecimento sem causa em favor de quem cobrou- apuração em liquidação de sentença. (...) D) Requer a devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora até o limite das prestações efetuadas, ou que seja abatido tal valor nas parcelas vincendas, que será apurado em fase de liquidação de sentença.” A parte autora alega que firmou com a Caixa contrato de financiamento de imóvel, no montante de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), enquanto o valor financiado foi de R$ 117.201,78 (cento e dezessete mil e duzentos e um reais e setenta e oito centavos), em 360 parcelas mensais. Assevera que o valor das prestações é de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), refletindo a abusividade dos juros cobrados. Diante disso, a parte autora busca a revisão contratual a fim de que seja expurgado do financiamento a capitalização dos juros remuneratórios, bem como das práticas ilegais, compensando os valores pagos a mais nas prestações, em razão da capitalização. Contestação da Caixa (id2153238724). Vieram os autos conclusos. Decido. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a parte autora indicou as cláusulas que considera abusivas, dentre elas a aplicação do Sistema de Amortização PRICE, bem como as cláusulas do seguro prestamista e taxa de administração. AUSÊNCIA DE INTERESSE Rejeito a preliminar suscitada. A parte autora realizou diversas reclamações nos canais públicos, mas não obteve resposta satisfativa (id2144481805, id2144481846 e id2144481878). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. DO CONTRATO CELEBRADO Os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal “VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO”. Observa-se que o financiamento concedido pela CEF foi no valor de R$ 117.201,78, com prazo de amortização de 360 meses, com taxa de juros efetiva de 8% ao ano e Sistema de Amortização Price. Inicialmente, impende destacar que o contrato é um acordo de vontades entre as partes que tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam os seus interesses. Um dos princípios contratuais é a autonomia da vontade que implica na ampla liberdade de escolher com quem e sobre o que se deseja contratar. Outro principio fundamental é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) que dispõe acerca da força vinculante das convenções, de modo que, apesar de não haver obrigatoriedade em contratar, aqueles que assim escolherem, assumem a obrigação de cumprir o contrato nos termos celebrados, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A pacta sunt servanda diz que os contratos devem ser cumpridos e a razão deste princípio está na necessidade de segurança jurídica como função social do contrato. Por fim, destaco também o princípio da boa fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, o qual exige que as parte se comportem de forma correta não só durante as combinações como também durante a formação e cumprimento do contrato. DOS JUROS ABUSIVOS Sustenta a parte autora que a taxa de juros praticada é abusiva. Todavia, em detida análise do contrato, não vislumbro a ocorrência de juros abusivos ou cláusulas irregulares que justifiquem a limitação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. O financiamento habitacional ora discutido foi contratado pelo Sistema de Amortização Price, que consiste no pagamento da dívida baseada em parcelas com juros mais elevados no início, com a diminuição gradual ao longo do contrato. Desse modo, constando em cláusula contratual específica (B2 - Sistema de Amortização: PRICE), não verifico qualquer irregularidade na contratação deste sistema. DO SEGURO PRESTAMISTA No tocante ao seguro prestamista, verifica-se que a Caixa, ao instituir a cobertura securitária, agiu em conformidade com o ordenamento legal, conforme cláusulas do contrato, devidamente assinado pela parte autora: “19 – SEGURO – É obrigatórioa a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN n. 3.811 09 19.1 – O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida.” Com efeito, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é necessária a contratação do seguro habitacional sem, contudo, obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Contudo, não fizeram a opção pela contratação de outra apólice. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Com relação à taxa de administração, não verifico qualquer impedimento para sua cobrança, uma vez que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com expressa previsão de tal cobrança. Portanto, a referida taxa é devida. Neste sentido caminha jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. PES. TR. JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constando expressamente do contrato de financiamento habitacional cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES, e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das prestações do mútuo habitacional com base na prova pericial realizada nos autos. 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). (...) 8. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). No caso, não ficou demonstrada a imposição de contratação diretamente com o agente financeiro, nem o excesso na cobrança dos prêmios do seguro. 9. Este Tribunal já decidiu que, estando as taxas de risco e de administração previstas no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, são elas devidas, tanto mais que inexiste qualquer proibição legal. 10. Apelação conhecida e não provida. (AC 0000393-37.2008.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 06/03/2017) Por fim, não havendo qualquer cláusula abusiva na capitalização de juros ou ilegalidade nas taxas cobradas, vejo que não assiste razão a parte autora. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça deferida nos autos (id2144806453). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprido os comandos deste juízo, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1100365-25.2024.4.01.3400

ID: 292989036

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100365-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAYTON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por CLAYTON GOMES DOS SANTOS contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à validade de 10 anos do Certificado de Registro - CR, conforme estipulado no momento da emissão do documento (ID 2162776346). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 2168469874. No ID 2169927999 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, sem notícia nos autos de análise pelo TRF1 até o momento. Contestação no ID 2178185733. Réplica no ID 2182258181. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. O autor é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.467.438-39 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF nº 903797091 (Pistola forjas Taurus Raiada 9mm), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1053514-25.2024.4.01.3400

ID: 316455026

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053514-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1053514-25.2024.4.01.3400 AUTOR: CELMA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIP… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1053514-25.2024.4.01.3400 AUTOR: CELMA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição Estão prescritas somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (STJ, Súmula 85). Preliminares Inépcia da petição inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição traz narrativa compreensível dos fatos, fundamentação jurídica adequada e pedido certo e determinado. Ainda que não tenha havido individualização dos períodos, o conjunto documental apresentado permite a verificação do tempo de contribuição exigido para o benefício pleiteado. Ausência de interesse processual (indeferimento forçado) Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que não tenha sido apresentada, no âmbito do processo administrativo, a Declaração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital nem as fichas financeiras referentes ao vínculo mantido entre 26/09/1991 a 20/09/1995, tal omissão não inviabiliza a apreciação do pleito. Com efeito, observa-se que o referido vínculo empregatício encontra-se regularmente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento devidamente juntado aos autos administrativos. Ademais, o mesmo vínculo consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a presença de quaisquer indicadores de pendência que pudessem comprometer sua confiabilidade ou exigir diligência complementar por parte do requerente. Mérito A parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade urbana sob a alegação de que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência. (AgRg no REsp 803.568/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Dessa forma, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º in verbis: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Assim, a contribuinte mulher precisa comprovar, após a Reforma da Previdência, que possui 180 meses em carência, 15 anos de contribuição e a idade mínima, consoante determinado pelo §1º do artigo 18 da EC 103/2019. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a parte autora nasceu no dia 28/06/1961. Logo, em 28/05/2024 (data do requerimento administrativo), já estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 62 anos, 11 meses e 0 dias de idade. Os elementos de provas demonstram vínculos contributivos nos seguintes períodos: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP 26/09/1991 20/09/1995 1.00 3 anos, 11 meses e 25 dias 49 2 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 20/08/1992 31/12/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 20/08/1992 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 31/03/1999 19/09/2002 1.00 3 anos, 5 meses e 19 dias 43 5 CAMARA DOS DEPUTADOS 26/04/2006 17/01/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 10 6 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 15/01/2007 07/03/2008 1.00 1 ano, 1 mês e 20 dias Ajustada concomitância 14 7 RECOLHIMENTO 01/12/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 SONIA MARIA DA COSTA ARAUJO ED002 02/07/2017 21/09/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) o vínculo empregatício mantido com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com data de admissão em 01/04/2005. Todavia, observa-se que o referido registro está incompleto, pois não apresenta a data de desligamento da relação laboral. Tal omissão compromete a possibilidade de aferição precisa do respectivo tempo de contribuição, tendo em vista que, na ausência da data de encerramento do vínculo, torna-se inviável delimitar o período efetivamente laborado pela segurada. Em decorrência disso, não é possível computar o período para fins de contagem de tempo de serviço ou de contribuição. Na mesma linha, verifica-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a existência de vínculo empregatício com o Distrito Federal, com data de admissão em 20 de agosto de 1992. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a data de desligamento desse vínculo, o que inviabiliza a apuração exata do período laborado. Ressalte-se, ademais, que a referida admissão, à primeira vista, aparenta ser mera repetição de vínculos anteriormente firmados com o Governo do Distrito Federal — especificamente aqueles com vigência entre 20 de agosto de 1992 e dezembro de 1993, e entre 20 de agosto de 1992 e dezembro de 1994 —, os quais já foram devidamente reconhecidos e computados para fins de tempo de contribuição. Dessa forma, a ausência de dados que comprovem o encerramento do vínculo atualmente indicado, somada à possível duplicidade com períodos já considerados, impede seu novo aproveitamento para fins previdenciários, sob pena de contagem em duplicidade. Destarte, considerando apenas os períodos de contribuição válidos, a parte autora totaliza 120 (cento e vinte) meses de carência e 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (28/05/2024). Assim, verifica-se que os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico não foram cumpridos, conforme demonstrado nos registros de tempo de contribuição apresentados a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 58 anos, 4 meses e 15 dias Até 31/12/2019 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 58 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2020 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 59 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2021 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 60 anos, 6 meses e 2 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 60 anos, 10 meses e 6 dias Até 31/12/2022 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 61 anos, 6 meses e 2 dias Até 31/12/2023 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 62 anos, 6 meses e 2 dias Até a DER (28/05/2024) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 62 anos, 11 meses e 0 dias Até 31/12/2024 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 63 anos, 6 meses e 2 dias Até a data de hoje (21/06/2025) 9 anos, 7 meses e 16 dias 120 63 anos, 11 meses e 23 dias Insta destacar que, até a presente data, a parte autora não possui direito à aposentadoria, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (falta 5 anos, 4 meses e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (falta 60 carências). Dessa forma, ao se analisar a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não completou o tempo de contribuição necessário para se aposentar por idade, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1085330-25.2024.4.01.3400

ID: 336198494

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085330-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085330-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085330-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA JULIA DE SOUZA ALMEIDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Julia de Souza Almeida em face da União Federal, com o objetivo de afastar a vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 quanto à acumulação das funções de Diretora de Ensino e Instrutora de Trânsito. A parte Autora alega possuir todas as qualificações legais e sustenta que a norma questionada extrapola o poder regulamentar, por não existir proibição legal à cumulação das funções. Invoca o art. 5º, XIII da CF/88 e jurisprudência do TRF1 que reconhece a ilegalidade da vedação. Este d. Juízo indeferiu a tutela provisória, por entender que não há prova de impedimento concreto ao exercício cumulativo das funções, ausente o perigo de dano. Foi deferida a gratuidade de justiça. A União contestou, defendendo a legalidade da Resolução, com base no poder normativo do CONTRAN e na necessidade de separação entre funções administrativas e pedagógicas. Alega que a proibição visa assegurar a eficiência dos CFCs. Na réplica, a parte Autora reafirma que a nova redação da Resolução apenas autoriza a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo vedada a cumulação com a função de instrutor, o que considera indevido por ausência de amparo legal. É o relatório. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Ana Julia de Souza Almeida, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002751-30.2018.4.01.3400

ID: 319369158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002751-30.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo autor, Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e Prefeitura Municipal de Suzano, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Coletiva n. 1002751-30.2018.4.01.3400, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Na origem, pleiteia a parte autora, na qualidade de substituta processual, a declaração de natureza indenizatória das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; os primeiros quinze dias de afastamento por atestado médico que antecedem o benefício do INSS; terço constitucional de férias; e abono de assiduidade. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu que a parte autora, mesmo após intimações reiteradas, não corrigiu o valor atribuído à causa, o que inviabilizaria a regular apreciação do feito. O apelante sustenta, em síntese, que a natureza da demanda — ação coletiva de cunho eminentemente declaratório — impede a aferição do proveito econômico imediato e, por conseguinte, inviabiliza a fixação precisa do valor da causa. Entende que, na hipótese, deveria o juízo de origem aplicar o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, promovendo de ofício o arbitramento do valor da causa, em vez de extinguir o feito. Apresentadas contrarrazões pela União (Fazenda Nacional). O órgão ministerial manifestou-se pelo não conhecimento da apelação e, caso superada a preliminar, pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002751-30.2018.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A atribuição de valor da causa compatível com o conteúdo econômico A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de correção do valor da causa, mesmo após intimações sucessivas para tanto. Nos termos do art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC/1973), cabe ao juiz, "ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, no caso de não cumprimento da diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). Assim, no caso de a parte autora descumprir a determinação judicial de emenda à inicial, visando sanar eventual vício, deverá o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para complementar informações e juntar aos autos documentos indispensáveis ao processamento do feito, extingue-se o processo na forma dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC. Correta a sentença que julgou extinto o processo, já que a parte autora não cumpriu o que fora determinado no último ato exarado pelo juízo de origem, em que pese ter sido devidamente intimada com esta finalidade. No presente caso, os autos foram extintos por descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial, o que impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. À parte, foi oportunizada a correção, sendo possível a extinção do feito em caso de não atendimento. Verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da apelante para cumprir diligências, sob pena de extinção do feito, conforme consta dos autos IDs 420086423 e 420086426. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 1008118-25.2024.4.01.3400, rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. O art. 321 do CPC de 2015 prescreve que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso, o magistrado a quo, por mais de uma vez, determinou a intimação do apelante para emendar a inicial com a juntada das cópias dos documentos necessários à apreciação do feito, que, no entanto, quedou-se inerte. "O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 29/05/2014). Apelação não provida. (TRF1, AC 0002646-12.2014.4.01.3400, rel. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 04/06/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor não cumpriu a determinação judicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, tendo apresentado valor genérico e ínfimo, de R$ 1.000,00, não o adequando à pretensão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, mesmo em se tratando de ação de cunho meramente declaratório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. (...) 3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial. 4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.063.355/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe de 12/8/2022) O juízo de origem, ao identificar valor da causa manifestamente incompatível com o conteúdo econômico da demanda, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial, a qual se manteve inerte, descumprindo, inclusive, nova intimação expedida com o mesmo propósito. Diferentemente do alegado pela apelante, não se está diante de mero vício sanável pela via do arbitramento judicial, visto que o valor da causa, mesmo em ações declaratórias, deve guardar correspondência com o conteúdo econômico pretendido, como determina o art. 292 do CPC. No caso, o pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre diversas rubricas remuneratórias, com repercussões em folha de pagamento, ostenta potencial econômico mensurável e, portanto, não autoriza a fixação simbólica do valor da causa. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do autor. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002751-30.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-30.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNIC., AUTARQ., FUNDACOES E PREFEITURA MUNIC. DE SUZANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emenda à inicial. A determinação consistia em atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é regular o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo quando a parte, mesmo após intimações sucessivas, não promove a adequação do valor da causa ao conteúdo econômico pretendido com a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece a obrigatoriedade de o juiz determinar a emenda da petição inicial que não atenda aos requisitos legais, sob pena de indeferimento. 4. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme no sentido de que o descumprimento da ordem de emenda à inicial impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5. O valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado, ainda que a ação seja meramente declaratória. 6. No caso concreto, a parte autora foi intimada a adequar o valor da causa, fixado de forma genérica e simbólica em R$ 1.000,00, dissociado da pretensão deduzida, consistente na exclusão de incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, com repercussão em folha de pagamento, permanecendo inerte mesmo após nova intimação. 7. Não se trata de mera irregularidade passível de arbitramento judicial, mas de vício substancial, que impede o regular prosseguimento da demanda, nos termos dos arts. 76, § 1º, inciso I, 292 e 485, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1085427-25.2024.4.01.3400

ID: 323753772

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085427-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085427-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085427-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMÉTICOS LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a fim que declarar ilegal a cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado à Autora, afastando-se a aplicação da Lei 14.789/23 (ID 2154959206). A decisão de ID 2159164163 deferiu em parte a tutela de urgência. Contestação no ID 2172572956. Réplica no ID 2177107084. Não houve produção de outras provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Pretende a autora a não incidência de IRPJ/CSLL sobre qualquer subvenção estadual e/ou distrital concedidas ao impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, a suspensão da exigibilidade do IRPJ/CSLL sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas por meio de Crédito Presumido e/ou Crédito Outorgado, independentemente de qualquer requisito, conforme impõe a Lei nº 14.789/2023, tendo em vista o princípio federativo e outros fundamentos. No mérito, em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. No tocante aos créditos presumidos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ERESP 1.517.492/PR, entendeu pela exclusão de incentivo fiscal (no caso, crédito presumido de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, na forma do art. 150, VI, a, da Constituição da República. O incentivo fiscal é instituído por legislação local específica do ente federativo tributante (estadual, municipal ou distrital) e constitui um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país. Esse crédito tributário gerado pela renúncia dos federativos tributantes não pode ser considerado como lucro e servir de base de cálculo para o IRPJ e nem para a CSLL, pois, se assim fosse, a União estaria retirando, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Em seu voto, no julgamento do julgamento do ERESP 1.517.492/PR, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. Asseverou, ainda, que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. Por outro lado, no tocante às subvenções, temos duas classificações: as subvenções para custeio e as subvenções para investimento. Enquanto as primeiras se referem a recursos destinados a pessoas jurídicas para auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais, as segundas, quer por meio da liberação de recursos ou por meio de concessão de benefícios fiscais, destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Partindo desse conceito, temos que apenas as subvenções para investimento, por abarcar os incentivos fiscais (tais como créditos presumidos de ICMS), podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento já manifestado pelo STJ no julgado acima mencionado. Confira-se, também nesse sentido, este outro julgado daquela Corte. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, "para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos nºs 49.486/12 e 50.234/13 do Estado do Rio Grande do Sul e correlatas alterações, e a compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título". O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Neste Tribunal, o Recurso Especial foi improvido, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), nos quais a Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de inclusão de crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC foi a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.804.981/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp 1.788.393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Ressalto, por oportuno, que o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, sejam computadas para fins de determinação do lucro operacional (art. 441, I), indicando, com isso, sua inclusão na base de cálculo do IRPJ. Já quanto à pretensão de excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais de ICMS concedido por Estados e pelo Distrito Federal decorrentes de qualquer benefício fiscal de isenção de ICMS e de redução de base de ICMS, de acordo com a JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA NO JULGAMENTO EREsp nº 1.517.492 PELA 1ª SEÇÃO DO E. STJ, bem como no REsp n° 1.605.245/RS JULGADO PELA 2ª TURMA DO STJ, foi recentemente decidida no STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 1.182, cuja tese jurídica foi assim sedimentada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência deferida parcialmente no ID 2159164163 e autorizar a exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, estritamente aqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, desde que atendidos os requisitos ali previstos, não lhes aplicando o benefício fiscal do crédito presumido, bem como para suspender a exigibilidade dos créditos tributários do IRPJ e da CSLL decorrentes da inclusão em suas bases de cálculo do crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal que caracterizem subvenções para investimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1054581-25.2024.4.01.3400

ID: 301037695

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054581-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DANTAS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1054581-25.2024.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com De… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO "A" PROCESSO: 1054581-25.2024.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSEFA DANTAS DE BRITO RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSEFA DANTAS DE BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte autora afirma ser portadora de outra dor crônica (CID10 – R52.2) e mialgia (CID10 – M79.1), conforme relatório médico apresentado na inicial. Alega que se encontra em estado de vulnerabilidade social e sem condições de prover o próprio sustento, dependendo da ajuda de terceiros. Narra que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 06/06/2024 do mencionado benefício, que foi indeferido sob a justificativa de que o autor não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC-Loas. Ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada pretendido, negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. b) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) c) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). d) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pelo legislador infraconstitucional. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 20 da Lei 8.742/93, em seu § 10, conceitua o impedimento de longo prazo como sendo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, conforme entendimento do STF, não deve mais ser aferida exclusivamente pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 24 da Turma Recursal do Distrito Federal com o seguinte teor: “Para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal "per capita" de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade”. Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015 acabou por estabelecer, expressamente, a possibilidade de que outros critérios sejam utilizados pela administração para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi determinada a realização de perícias médica e socioeconômica, analisadas a seguir. DA PERÍCIA MÉDICA Para avaliar se a parte autora pode ser considerada como pessoa deficiente, na forma do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o respectivo laudo médico pericial trazido as seguintes conclusões: 2) Sendo a parte pericianda pessoa com deficiência ou portador de impedimento, doença ou lesão, tal condição gera a incapacidade descrita no artigo 4º, III, do Decreto 6214, de 2007, que regulamenta os benefícios de prestação continuada destinados à pessoa com deficiência? (“Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”) ( ) SIM ( x ) NÃO 6) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: R: Periciada apresenta dor crônica/mialgia, aguardando investigação de doença reumatológica, até o momento sem tratamento específico ou definição prognóstica. Não constatados indícios de limitação incapacitante permanente. CONSIDERAÇÕES FINAIS Periciada 58 anos, analfabeta (assina somente o nome), última atividade laboral declarada como Empregada doméstica. Refere diagnóstico de Fibromialgia há 3 anos, com queixas de mialgia/artralgia difusa. Refere uso de Dipirona para controle álgico, sem resultado satisfatório. Está em acompanhamento regular na UBS 8 do Vale do Amanhecer, em uso de Fluoxetina para sintomas ansiosos (SIC). Relatório do médico assistente cita que periciada aguarda investigação de doença reumatológica, sem mencionar o diagnóstico de Fibromialgia. Periciada nega uso de medicação contínua (disponível pelo SUS) para controle do quadro doloroso, negou encaminhamento para Ortopedia ou Reumatologia até o momento. Ao exame físico apresenta alterações que sugerem agudização do quadro doloroso crônico, no entanto, sem evidências de limitação incapacitante permanente. 15 CONCLUI-SE Periciada apresenta dor crônica em investigação, sem definição prognóstica ou tratamento específico até o momento para controle sintomatológico. Considerando os elementos médico-periciais analisados, não foram constatadas evidências de redução da participação social ou incapacidade laboral permanente em decorrência do quadro clínico apresentado. O conceito de pessoa portador de deficiência física já coincidiu no passado com o de incapacidade laborativa, conforme a redação anterior do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, assim redigida: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, o conceito de pessoa portadora de deficiência não está mais ligado à capacidade para o trabalho, trazendo a lei uma definição mais elástica, a partir da Lei 13.146/2015: 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) De acordo com laudo médico, a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, em razão da ausência de impedimentos de longo prazo de natureza física. DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA O laudo socioeconômico informa: 14. Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor. A autora relata que mora sozinha, está desempregada, os filhos moram longe e o companheiro morreu em 2021. Mora sozinha e sente-se solitária, conta com a ajuda de vizinhos nas atividades diárias. CONCLUSÃO Conforme o exposto entende esta perita, devido às condições socioeconômicas o autor deve, pois, ser considerada, pessoa com hipossuficiência econômica, em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Embora a parte autora tenha preenchido o requisito da hipossuficiência para a concessão do benefício de prestação continuada, não restou demonstrada nos presentes autos a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial Assim, não foram demonstrados todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado na presente ação, fixados na Lei 8.742/93, razão pela qual o pedido contido na inicial deve ser indeferido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000455-25.2024.4.01.3400

ID: 326732891

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. P. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000455-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000455-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. P. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 29/08/2022 (ID 2150266881). Cito, a propósito, o parecer pericial: O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social (ID 2040623677), destacando que o autor reside apenas com sua mãe, Carliane Pereira da Costa, em uma casa cedida localizada no Gama/DF. O genitor não reside com o autor e não oferece suporte financeiro ou presença. A mãe é a única responsável pela subsistência e pelos cuidados do menor, que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perita informou que a única fonte de renda da família provém do programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, que, por ser um benefício de transferência de renda, não deve ser considerada para o cálculo da renda familiar segundo os critérios legais aplicáveis ao BPC. Assim, desconsiderando essa fonte, a família não possui renda formal. Como são dois residentes no imóvel e a renda legalmente computável é zero, a renda per capita é de R$ 0,00. Logo, a hipossuficiência é presumida. De toda forma, as despesas mensais da família incluem R$ 350,00 com alimentação, R$ 50,00 com medicamentos, R$ 120,00 com gás, R$ 98,00 com telefone e internet, R$ 100,00 com fraldas descartáveis e cerca de R$ 400,00 anuais com escola e material escolar. Essas despesas, mesmo sendo parciais e complementadas por doações de amigos, inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Além disso, o imóvel periciado é cedido, com cerca de sete meses de ocupação pela família, localizado em área urbana com acesso a serviços públicos essenciais. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Registro que não há adaptações específicas para a condição de deficiência do menor, o que, somado à precariedade do transporte público e à violência na região, reforça a vulnerabilidade social do núcleo familiar. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A família possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/05/2022. E, por essa razão, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DIB = 29/08/2022). Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DIB = 29/08/2022), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1016557-25.2024.4.01.3400

ID: 331630953

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016557-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016557-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016557-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde o nascimento em 2020 (ID 2150266881). Cito, a propósito, o parecer pericial: O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social (ID 2140271972), destacando que o autor reside com sua genitora, Ana Clara dos Santos Rodrigues, e com seus irmãos Heitor Rodrigues Vanique, Emanuelly Rodrigues da Mota e Jackson Rodrigues da Mota. Todos vivem no mesmo imóvel localizado na cidade de Itapoã, Distrito Federal. A renda familiar é composta exclusivamente pelo pro labore da genitora, no valor de R$ 1.629,62. Importante destacar que o valor recebido por meio do programa Bolsa Família, no montante de R$ 555,00, não deve ser considerado para o cálculo da renda familiar, conforme a legislação vigente. Assim, considerando que há cinco pessoas residindo no imóvel, a renda per capita da família corresponde a aproximadamente R$ 325,92, valor que demonstra situação de vulnerabilidade social. As despesas mensais da família incluem aluguel no valor de R$ 1.000,00, conta de água no valor de R$ 149,71, energia elétrica no valor de R$ 81,55, transporte escolar para duas crianças no total de R$ 640,00, além de consultas médicas no valor de R$ 600,00 sempre que há necessidade. Despesas estas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no artigo 20-B, III, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O imóvel em que residem é alugado, possui sete cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha e dois banheiros, com piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, e teto de forro de gesso. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Consoante informado no laudo socioeconômico, verifica-se que o genitor da parte autora, senhor Edvan Vanique de Souza, contribui de forma eventual para a subsistência do menor. Contudo, a referida colaboração caracteriza-se por sua absoluta precariedade, uma vez que não possui valor fixo, tampouco apresenta qualquer traço de regularidade, conforme expressamente consignado no corpo do referido laudo. Para fins de melhor elucidação da realidade fática, este Juízo determinou, de ofício, a juntada aos autos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do genitor. Da análise do referido documento (ID 2192835403), constata-se a inexistência de vínculos empregatícios ativos em nome de Edvan Vanique de Souza, o que corrobora integralmente as informações prestadas pela expert no laudo pericial. Diante desse contexto, entendo caracterizado o requisito socioeconômico necessário para a concessão do benefício assistencial. Esse também foi o entendimento do MPF (cf. parecer, ID 2174948358). A família possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) desde 27/01/2023 E, por essa razão, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DIB = 20/09/2023). Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DIB = 20/09/2023), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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