Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036770-86.2023.4.01.3400" – Página 32 de 32

Processo nº 1002820-86.2023.4.01.3400

ID: 316461659

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEI DA SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora o restabelecimento do amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico pericial atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo desde 2008 (ID 2009676693). O estudo social concluiu que a parte demandante é hipossuficiente economicamente (ID 1849046186). Contudo, entendo que as informações prestadas pela perita assistente social não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica e miserabilidade social. A perita destacou que a autora reside com sua filha, Sabrina Moreira de Sousa, de 25 anos, e com seu companheiro, Antônio Vieira de Sousa, de 72 anos. Informou que a filha encontrava-se desempregada e que o companheiro, embora tenha sido vigilante, também estava desempregado e sem renda na data da perícia (02/10/2023). Ocorre que o companheiro da autora é aposentado por idade desde 30/11/2021 e que a filha Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022. Sabe-se que tanto a aposentadoria do companheiro (pessoa idosa) quanto o benefício assistencial da filha (pessoa com deficiência) não podem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita. Diante disso, a renda per capita é de R$ 0,00. A perita informou que as despesas mensais da família incluem itens básicos, como alimentos (R$ 662,20), água (R$ 51,19), gás (R$ 100,00 a cada dois meses) e medicações (R$ 150,00), todas custeadas por doações, sem recursos próprios. No entanto, não foram informados quem são os doadores dos alimentos. De fato, os registros fotográficos demonstram um lar simples e em condições precárias, com más condições de habitação. Ocorre que a demanda trata do restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o qual foi cessado porque o INSS constatou alteração na renda do núcleo familiar. Restando dúvidas quanto à condição de hipossuficiência econômica da autora, o feito foi convertido em diligência para que ela apresentasse os dados de todos os seus filhos, bem como carreasse aos autos o comprovante de endereço da filha Fabrícia Moreira de Sousa e qualquer outra documentação que comprovasse a data em que ela passou a constituir outro núcleo familiar. Contudo, a autora não cumpriu integralmente a determinação, limitando-se a apresentar apenas o CPF dos filhos (ID 2176475869). Inicialmente, importa registrar que a autora possui quatro filhos: a) Sabrina Moreira de Sousa; b) Fabrícia Moreira de Sousa; c) Anderson Moreira de Sousa; e d) Sara Joaquim Moreira de Sousa. Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022; Fabrícia percebe remuneração média de R$ 3.000,00; Anderson percebe remuneração média de R$ 1.800,00; e Sara percebe o BPC/PCD desde 01/06/2024 (ID 2194530883). Apesar de ter alegado que Fabrícia Moreira de Sousa está em união estável com Helane Rodrigues dos Santos e que, juntas, constituem outro núcleo familiar, tal fato não foi comprovado. Não foram apresentados escritura pública ou declaração de união estável. Aliás, os endereços cadastrados junto ao INSS são diferentes (ID 2194549266). A regra aplicável é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Apenas de forma excepcional, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz, por decisão fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, I, II e § 1º, do CPC; STJ, REsp 1129418/SP, rel. Min. Castro Meira, DJe 29/06/2010). Destaca-se que a Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou a pessoa com deficiência não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. O dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência (art. 203, V, da CF; TRF-3, proc. 0009598-02.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, DJe 27/01/2021). Assim, como a autora não apresentou os dados requisitados pelo Juízo, especialmente no que tange à comprovação do núcleo familiar e do endereço da filha Fabrícia, entendo que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), pois não restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017419-53.2020.4.01.3200

ID: 295799258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017419-53.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAC PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA MARIA SILVA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SHARON MORAES DE PINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHARON MORAES DE PINHO - AM14310-A e TELMA MARIA SILVA DE MELLO - AM10202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao impetrante, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado da data em que efetivamente tomou ciência do ato impugnado - ou seja, em 14/06/2020, quando foi informado pelo condutor do veículo sobre a apreensão, e não em 25/05/2020, data da apreensão em si. Alega, ainda, que não foi formalmente notificado do ato, o que impede a contagem do prazo a partir de sua ocorrência material. Requer, ao final, o provimento da apelação, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, pois os documentos dos autos comprovam que a impetração se deu após o transcurso do prazo legal de 120 dias contados da apreensão do veículo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança, bem como a ausência de elementos suficientes para afastar o marco temporal indicado na sentença de origem. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de recurso interposto por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. A decisão reconheceu que o ato impugnado - apreensão de veículo - ocorreu em 25/05/2020, enquanto a impetração somente foi protocolizada em 30/09/2020, extrapolando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O apelante sustenta que a ciência do ato deu-se apenas em 14/06/2020, ocasião em que foi informado por terceiro (seu filho), o que afastaria a incidência da decadência. A União, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a impetração ocorreu fora do prazo legal, sendo incabível a dilação probatória no âmbito mandamental. I – MÉRITO 1. Da decadência do direito à impetração Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial deve coincidir com o momento em que o impetrante toma efetiva ciência do ato tido por coator. No entanto, é igualmente pacífico que tal ciência deve estar amparada em prova documental, nos moldes do que exige o rito do mandado de segurança, notoriamente incompatível com dilação probatória ou produção de prova testemunhal. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com base nos documentos acostados, que o ato de apreensão do veículo ocorreu em 25/05/2020. A impetração do mandado de segurança, contudo, somente se deu em 30/09/2020, ou seja, mais de 120 dias após o ato administrativo impugnado. A alegação de que o impetrante apenas teve conhecimento do fato em 14/06/2020, por intermédio do condutor do veículo, carece de comprovação documental suficiente. Trata-se de questão que, para ser acolhida, exigiria produção de prova que extravasa os estreitos limites do mandado de segurança, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Assim, a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RDC 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pretende reconhecer a licitude da manipulação, comércio e aquisição de matérias-primas e insumos farmacêuticos contendo produtos derivados de cannabis, bem como contra restrições impostas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) a existência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança; e ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. III. Razões de decidir 3. Pretende a apelante o reconhecimento da ilegalidade da RDC 327/2019 da Anvisa e, como consequência, evitar a aplicação de sanções para que possam manipular, comercializar e adquirir matérias primas e insumos farmacêuticos derivados da cannabis. Logo, não se trata de mandado de segurança preventivo como requerido. 4. A declaração de decadência para a impetração do mandado de segurança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, providência que não viola o princípio da non reformatio in pejus. 5. Apesar de a apelante alegar a natureza preventiva do mandado de segurança, o contexto dos autos revela tratar-se de mandado repressivo, sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Considerando que a norma impugnada é de 2019 e que o mandado de segurança foi impetrado no dia 17/01/2023, verificou-se o transcurso do prazo decadencial. 7. O mandado de segurança não é via adequada para questionar a validade de normas gerais e abstratas, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF, que veda sua utilização contra lei em tese. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Decadência do direito para a impetração do mandado de segurança reconhecida, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) deve ser analisada com base nos elementos constantes nos autos, independentemente da nomenclatura adotada pela parte. 2. Há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando este é impetrado após 120 dias do ato impugnado, iniciando quando o impetrante toma ciência do ato lesivo, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar a validade de norma administrativa geral e abstrata nos termos da Súmula nº 266 do STF". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, RMS n. 34.879/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/2/2022, RMS n. 71.139/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 2/4/2024, AgInt no RMS n. 73.244/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; TRF1, AC nº 1012317-95.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 12.12.2023. (1003111-86.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade da Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, que suspendeu a licença de pescador profissional do(a) Impetrante, permitindo-lhe exercer sua atividade profissional. 2. Nos termos dos art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Verifica-se que a suspensão foi publicada em 2021 devido a suspeitas de irregularidades, cuja apuração ocorreu por meio da Portaria SAP/MAPA n.º 303, de 16 de julho de 2021. 4. Em análise dos autos, verifica-se a ausência de requerimento relativo ao seguro-defeso ao pescador artesanal referente aos anos de 2021 e 2022 posteriores à publicação da portaria que suspendeu o RGP da segurada. 5. Consequentemente, verifica-se que decorreu o prazo legal de 120 dias, consumando-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. (TRF1, MAS n° 1036211-84.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024 PAG.) 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). (AC 1042638-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2025.) Correta, portanto, a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a decadência do direito à impetração. A impetração intempestiva inviabiliza o exame do mérito da pretensão deduzida, conforme expressamente determina o dispositivo legal citado. Registra-se, ainda, que não se trata de mandado de segurança preventivo, de modo que não há como afastar a regra do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Não se verifica, desse modo, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo, que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora, capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança. A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAC PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA, DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração, considerando que o ato impugnado – apreensão de veículo – ocorreu em 25/05/2020 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 30/09/2020. 2. O apelante sustenta que tomou ciência do ato em 14/06/2020, por meio de comunicação informal feita por seu filho, condutor do veículo, e requer a contagem do prazo decadencial a partir dessa data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança; e (ii) a necessidade de comprovação documental da ciência do ato impugnado no contexto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 5. A jurisprudência exige que tal ciência seja comprovada por documentos idôneos, vedada a dilação probatória no rito mandamental. 6. A impetração ocorreu em 30/09/2020, mais de 120 dias após a apreensão do veículo em 25/05/2020. 7. A alegação de ciência tardia, em 14/06/2020, não foi acompanhada de comprovação documental, o que inviabiliza a modificação do marco inicial da contagem do prazo. 8. Inexistem elementos nos autos que comprovem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, tampouco que autorizem o afastamento da regra decadencial. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, exigindo-se comprovação documental. 2. A ausência de prova documental inviabiliza o afastamento do marco inicial da contagem do prazo, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança. 3. A impetração intempestiva impede a análise do mérito da pretensão mandamental." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012317-95.2021.4.01.3400; TRF1, AC 1042638-79.2022.4.01.3400; STJ, RMS 71.139. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001984-27.2025.4.01.3600

ID: 306123561

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001984-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. S. V. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: D. S. V. D. B. - MT13181/O POLO PASSIVO:P. D. F. -. F. N. D. Í. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por D. S. V. D. B. contra ato do PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, em que pretende "anular os atos ilegais da FUNAI que negaram o teletrabalho e a requisição da ANPD; determinar a imediata liberação do Impetrante para que possa exercer suas funções na ANPD, em regime de teletrabalho ou presencial, a depender da decisão da autarquia; subsidiariamente, caso não seja possível a imediata liberação, determinar que a FUNAI implemente o teletrabalho para o Impetrante, em caráter provisório, até que seja decidido sobre sua cessão à ANPD." Relata a inicial que o impetrante é servidor público federal da FUNAI e foi aprovado em processo seletivo da ANPD-Agência Nacional de Proteção de Dados. A ANPD requisitou à FUNAI a cessão do servidor, mas o pedido foi negado. Defende que a requisição é irrecusável. Liminar deferida para "determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias." A FUNAI requer ingresso no feito. Informações apresentadas (id. 2173326543). 2. FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de cognição exauriente, tenho como concretos e irreformáveis os motivos que levaram à concessão da liminar, tomando-os neste momento processual também como baliza para pacificar a questão, conforme segue. A controvérsia reside na juridicidade do ato administrativo que impediu a transferência do exercício do impetrante enquanto servidor público requisitado. Considerando o órgão de destino da requisição, ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados, confira-se a disposição do art. 56 da Lei 14.600/2023: CAPÍTULO VII DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; O referido art. 2º da Lei 9.007/1995, por sua vez, assim estabelece: “Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. (Vide Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 768, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 882, de 2019) Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.” (grifei) Segundo a FUNAI, "não obstante o caráter irrecusável das requisições", a requisição "deve transcorrer pelo primado da impessoalidade." (id. 2168739832). Entretanto, não assiste razão à FUNAI. O Decreto n. 10.835/2021, que dispõe sobre as requisições no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, estabelece em seu art. 9º, § 3º, que o requisito da não nominalidade do servidor não é aplicável às requisições para a Presidência e Vice-Presidência da República, às quais a requisição feita pela ANPD se equipara, até 31 de dezembro de 2026: Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem. § 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos. § 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República. § 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço. (...) (grifei) Diante de tal quadro normativo, não poderia a FUNAI ter indeferido a transferência do exercício do impetrante para a ANPJ, ainda que exista déficit no quadro de pessoal, como alegado na Informação Técnica n. 230/2024/SEAP/COLEP/CGGP/DAGES-FUNAI, considerando que a requisição realizada pelo órgão de destino tem caráter irrecusável. Assim, entendo caracterizada a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CARÁTER IRRECUSÁVEL. REQUISIÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar determinando a transferência de servidor público para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no caráter irrecusável da requisição prevista no art. 56 da Lei nº 14.600/2023. 2. A controvérsia envolve a legitimidade do servidor público para impetrar mandado de segurança visando efetivar a sua requisição e o caráter irrecusável da requisição de servidores pela ANPD, conforme disposto na Lei nº 14.600/2023, com foco na possibilidade de requisição nominal. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de servidores para impetrar mandado de segurança com vistas à efetivação de requisição. Preliminar afastada. 4. O art. 56 da Lei nº 14.600/2023 confere à ANPD a prerrogativa de requisitar servidores de forma irrecusável, e tal prerrogativa deve ser interpretada de forma a incluir a requisição nominal, por ser esta essencial para o pleno funcionamento da entidade. 5. Agravo de instrumento da ANTAQ desprovido. (AG 1027710-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO PARA ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CARÁTER IRRECUSÁVEL. LEI Nº 14.600/2023. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade do ato administrativo proferido pela Fundação Universidade de Brasília FUB que impediu a transferência do exercício da impetrante para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enquanto servidora pública requisitada. 3. O mandado de segurança é uma ação autônoma originária para a qual está legitimado qualquer interessado em impugnar ato que diz ter violado direito seu líquido e certo. No caso, a impetrante foi aprovada em processo seletivo da Presidência da República para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo seu pedido de requisição negado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), sendo assim restou configurada violação a direito líquido e certo da autora. Afastada a alegada ilegitimidade ativa. 4. O art. 2º da Lei n. 9.007/1995 dispõe que as requisições de servidores públicos federais são irrecusáveis. Já a Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95 (caráter irrecusável). 5. Portanto, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição não poderia ter sido obstaculizada pelo órgão requisitado. 6. Na hipótese, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação da FUB desprovidas. (grifei) (AMS 1049294-18.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Priscilla Madalena Duarte da Mata, em que se insurge contra decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do mandado de segurança n.º 1075279-86.2023.4.01.3400, que indeferiu seu pedido liminar (ID 342933643, pg. 181-184). Aduz a parte agravante que é servidora pública de quadro efetivo da Universidade de Brasília (UnB), ocupante do cargo de Assistente em Administração, e postula a efetivação de sua requisição para exercer função comissionada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), negada administrativamente pelo seu órgão de origem. A decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, consignou que não está presente a relevância do fundamento da impetração do mandado de segurança ao fundamento de que "o dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, pois o art. 207 da Constituição prevê que as universidades gozam de autonomia administrativa, razão pela qual não poderiam os seus servidores ser compulsoriamente requisitados para exercício de cargos nos ministérios, prejudicando as atividades universitárias". Além disso, ressaltou o Juízo de primeiro grau que "se uma requisição que alegadamente seria irrecusável não é processada, o direito violado seria de quem fez a requisição e não do requisitado", de modo que " havendo aparente ilegitimidade ativa da impetrante para a formulação do pleito, indefiro a liminar". Inconformada, sustenta a agravante que preenche, na forma da legislação pertinente, os requisitos para a efetivação da sua requisição (ID 342933640). É o relatório. Decido. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, tem-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Registre-se, de início, que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, cuida-se de um poder-dever da autoridade judicial, desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deveras, a insurgência da agravante é contra o indeferimento, pela Universidade de Brasília, da sua requisição realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme se depreende do OFÍCIO Nº 107/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de março de 2023 (ID 342933643, pg. 27), reiterado pelo OFÍCIO Nº 160/2023/DGP/CGA/ANPD, de 05 de abril de 2023 (ID 342933643, pg. 39), depois pelo OFÍCIO Nº 290/2023/DGP/CGA/ANPD, de 23 de maio de 2023 (ID 342933643, pg. 58), e por fim no OFÍCIO Nº 355/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de junho de 2023 (ID 342933643, pg. 68). Cumpre ressaltar que, a despeito da requisição ser considerada um pedido irrecusável, a ANPD expôs as razões da requisição da servidora mediante ofícios encaminhados à UnB em quatro oportunidades, diga-se de passagem. Ademais, a agravante foi requisitada pela ANPD para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Administração, em razão de ter sido selecionada pelo Edital nº 7/2023, de 10 de janeiro de 2023 (ID 342933643, pg. 79-101). Sobre o tema, o art. 2º da Lei n. 9.007/1995 assim dispõe sobre as requisições de servidores públicos federais: Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. A Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95: Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Com efeito, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderia ter sido obstaculizada pela Universidade de Brasília. Na situação tratada no autos, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. Nesse sentido, mostra-se ilegal o ato de recusa pela parte agravada, de modo que cabe ao relator dar efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, vez que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos casos de risco de dano grave se assim não o fizer, ressalvada a hipótese, obviamente, de reversibilidade da decisão com o pronunciamento definitivo pelo colegiado da egrégia Segunda Turma desta Corte, com os eventuais efeitos decorrentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC c/c art. 29, XXIV, do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região, defiro o pedido liminar formulado na pretensão recursal para determinar que a Universidade de Brasília, de imediato, adote as providências necessárias para a efetivação da requisição da servidora Priscilla Madalena Duarte da Mata, nos termos da fundamentação acima exposta. Intime-se a agravada para o cumprimento da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. Intime-se a agravante para ciência. Vistas ao Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se. Comunique-se ao Juízo de origem para a adoção das medidas pertinentes. Após, conclusos para julgamento do mérito, mediante oportuna inserção em pauta regular. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator (AI 1035451-98.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1, PJe 19/09/2023 PAG.) (grifei) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias. Acolho o ingresso da FUNAI no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Sem custas. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes