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Processo nº 1051377-36.2025.4.01.3400

ID: 330193788

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051377-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE SOARES LIMA MOTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051377-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051377-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: AURILENE SOARES LIMA MOTA SILVA ADVOGADO DO POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada porAURILENE SOARES LIMA MOTA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte autora afirma ser portadora de Episódio Depressivo (CID-10: F32.9) e Transtorno Ansioso Não Especificado (CID-10: F41.9), conforme relatório médico apresentado na inicial. Alega que se encontra em estado de vulnerabilidade social e sem condições de prover o próprio sustento, dependendo da ajuda de terceiros. Narra que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 28/01/2025 do mencionado benefício, que foi indeferido sob a justificativa de que o autor não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC-Loas. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade CLÍNICA GERAL/PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No entanto, estão ausentes os elementos de prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito da parte, uma vista que não houve a juntada de documentos suficientes para permitir a aferição da hipossuficiência econômica da parte autora, ainda que em exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, havendo necessidade de realização de prova pericial para julgamento do pedido. Há necessidade, ainda, de perícia judicial para constatar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade da Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Após, remetam-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de acordo, se o resultado da perícia judicial assim o permitir. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1051959-36.2025.4.01.3400

ID: 283526976

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051959-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE MANOEL ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS PEDRO DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1051959-36.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: WALLACE MANOEL ALVES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1051959-36.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: WALLACE MANOEL ALVES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por WALLACE MANOEL ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a invalidação da Portaria nº 1.462/2024, que anulou o reconhecimento de sua condição de anistiado político anteriormente declarada pela Portaria nº 1.258/2004. O autor, idoso de 85 anos, alega que recebeu prestação mensal permanente e continuada por mais de 20 anos na condição de anistiado político, tendo o benefício sido abruptamente cancelado em novembro de 2024, suprimindo sua única fonte de renda e acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. A anulação administrativa fundamentou-se no Tema 839 da Repercussão Geral do STF (RE 817.338/DF), que autorizou a revisão de anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica baseadas exclusivamente na Portaria nº 1.104/1964, quando ausente motivação política. O processo administrativo de revisão foi instaurado pela Portaria nº 680/2023, após procedimento anterior iniciado em 2011 que permaneceu sem conclusão. O parecer administrativo nº 825/2024 concluiu pela anulação da anistia, acolhido integralmente pela autoridade ministerial. Em sede liminar, requer o restabelecimento imediato da prestação mensal e do plano de saúde. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da Portaria nº 1.462/2024, com o restabelecimento definitivo de sua condição de anistiado político. É o relatório. Decido. O parecer administrativo (ID 2188117084) demonstra que a concessão original baseou-se exclusivamente na Portaria 1.104/1964, sem comprovação de perseguição política individualizada. Tal fundamento alinha-se precisamente à tese vinculante do STF no Tema 839, que reconheceu a possibilidade de revisão administrativa mesmo após o prazo decadencial quando verificada violação ao art. 8º do ADCT. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos milita em favor do procedimento revisional. O STF estabeleceu que situações de manifesta inconstitucionalidade não se convalidam pelo tempo, afastando a alegada prescrição. Ademais, o próprio Tema 839 ressalva que a anulação pode ocorrer "a qualquer tempo" quando demonstrada má-fé, circunstância que impede o início da contagem do prazo prescricional. As alegações de vícios procedimentais não encontram suporte probatório em cognição sumária. O processo administrativo observou o contraditório, conforme evidencia a menção ao recurso administrativo do autor. A análise de eventual cerceamento de defesa ou violação ao art. 30 da LINDB demanda exame integral dos autos administrativos, inadequado nesta fase processual. O art. 300, §3º, do CPC veda a concessão de tutela quando houver perigo de irreversibilidade. O restabelecimento de pagamentos mensais a idoso hipossuficiente geraria, em caso de improcedência, prejuízo irrecuperável ao erário, considerando a natureza alimentar e a proteção ao recebimento de boa-fé por decisão precária. Embora tal requisito comporte flexibilização em casos extremos, a ausência de probabilidade do direito impede sua superação. A análise das consequências práticas da decisão, nos termos dos arts. 20 e 21 da LINDB, reforça o indeferimento. A concessão da tutela geraria: (i) potencial multiplicação de demandas similares, comprometendo a efetividade da revisão administrativa autorizada pelo STF; (ii) risco sistêmico ao erário pela irreversibilidade de pagamentos a beneficiários em situação análoga; (iii) perpetuação de inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Suprema. Por outro lado, o indeferimento mantém a possibilidade de discussão meritória com cognição plena, preservando eventual direito do autor se demonstrada perseguição política concreta. A ponderação entre o impacto individual e a necessidade de correção de ilegalidades sistêmicas, em sede cautelar, resolve-se pela manutenção do ato administrativo presumidamente legal até decisão definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intime-se. Cite-se a ré.

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Processo nº 1068449-36.2025.4.01.3400

ID: 329058933

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068449-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEVI BRITO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

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VITOR ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068449-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LEVI BRITO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068449-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LEVI BRITO MAGALHAES e outros ADVOGADO(A) :VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 e DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CIVIL em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E OUTROS, em que se objetiva a revisão contratual do financiamento estudantil. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu a gratuidade de justiça. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em educação e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado educação. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 73.471,23 (setenta e três mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em educação. Intime-se. Remetam-se os autos conforme o determinado acima, com prioridade, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1016651-36.2025.4.01.3400

ID: 276688214

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016651-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1016651-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1016651-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44)] AUTOR: MAURICIO LOPES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MAURICIO LOPES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 53 anos de idade, ser portadora de CID 10: F10 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome [estado] de abstinência. CID 10: F19.2 – Transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas – Síndrome de dependência. CID 10: F32 – Episódios depressivos, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS não concedeu o benefício de auxílio-doença requerido em 10/05/2024, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico.

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Processo nº 1038088-36.2025.4.01.3400

ID: 330194511

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038088-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE HENRIQUE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1038088-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1038088-36.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: THATIANE HENRIQUE SILVA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por THATIANE HENRIQUE SILVA PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Narra a parte autora ter 46 anos de idade, ser portadora de LUMBAGO COM CIÁTICA (CID 10: M54.4) e OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS (M51.2), e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/03/2025 a 18/03/2025, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade A SER INDICADA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intima-se a parte autora a indicar, no prazo de 10 dias, a especialidade médica para a realização da perícia. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1075530-36.2025.4.01.3400

ID: 319389150

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1075530-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI FIGUEIREDO DOS SANTOS MONTAGNERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075530-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAIANI FIGUEIREDO DOS SANTOS MONTAGNERI IM… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075530-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAIANI FIGUEIREDO DOS SANTOS MONTAGNERI IMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a convocar-lhe para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando como deveria para promover a ocupação dessas vagas. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório do suficiente. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a parte impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim, comprove a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Acaso cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1045169-36.2025.4.01.3400

ID: 277486653

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045169-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANITHOAM DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045169-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ANIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045169-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ANITHOAM DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco Anithoam de Figueiredo em face da União Federal, objetivando o seu enquadramento nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com base na Emenda Constitucional nº 60/2009 e respectivas normas regulamentadoras, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não percepção da gratificação GDAFTA (atual GDTAF), em razão da ausência de transposição adequada ao cargo correspondente no MAPA. Alega o autor ser servidor admitido regularmente no Estado de Rondônia antes de 15 de março de 1987, preenchendo, portanto, os requisitos para transposição aos quadros da União Federal, nos termos da EC 60/2009. Todavia, sustenta que, ao contrário de outros servidores em situação análoga, não foi incluído nos quadros do MAPA, mas sim no Ministério da Economia, ainda que desempenhe, atualmente, as mesmas atribuições dos servidores daquele ministério, por meio de força de trabalho. Sustenta ainda que, apesar do exercício funcional equiparado ao de servidores do MAPA, não lhe é paga a gratificação de desempenho específica (GDTAF), uma vez que sua percepção está vinculada ao quadro funcional do referido ministério, conforme previsão legal. Argumenta violação ao princípio da isonomia e invoca precedente do TRF1 em caso idêntico. Requer, liminarmente, o imediato enquadramento no MAPA e o pagamento da GDTAF, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos últimos cinco anos, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 340.200,00. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Da prevenção Reconheço a competência para o processamento e julgamento do feito considerando a decisão de desmembramento proferida no processo nº 1082243-61.2024.4.01.3400. Da procuração A procuração é essencial para a propositura da ação, de modo que os atos praticados por quem não detenha mandato, ou o possua sem poderes suficientes, são ineficazes em relação à parte em cujo nome foram realizados. O autor deve regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada aos autos data de 2021, distante do ajuizamento da ação. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 103, § 1º, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, num juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas de urgência, não se detectam tais requisitos. De fato, não há que se falar em evidência do direito, uma vez que a concessão da tutela antecipada ora requerida encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que assim dispõe: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” E o Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ADC-MC 04/DF, a constitucionalidade do referido dispositivo, com efeito vinculante para o Poder Judiciário. Dessa forma, os casos em que se veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública são os seguintes: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimos de vencimentos; d) pagamento de vencimentos ou de vantagens pecuniárias a servidor público; e) esgotamento total ou parcial do objeto da ação. Assim, a tutela requerida encontra óbice nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, nas quais não se admite a concessão da medida de urgência, conforme decidido pelo STF na ADC 04/DF. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judicial gratuita ao autor. Intime-se o autor a apresentar procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, cite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF assinado eletronicamente

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Processo nº 1027321-36.2025.4.01.3400

ID: 308527215

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027321-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027321-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027321-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE ALBERTO CRUZ, contra FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, com pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que impõe a vedação de nova contratação temporária antes de transcorridos 24 meses do contrato anterior, possibilitando sua posse no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar. Alega a parte demandante que, apesar de ter ocupado anteriormente o cargo de Agente Censitário Supervisor (ACS) no IBGE, os cargos são distintos, o que não se enquadra na vedação legal. Sustenta que a interpretação restritiva do dispositivo legal viola seu direito líquido e certo, especialmente diante de precedentes que afastam a vedação para cargos diferentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.114,88, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2179650650). AJG deferida. Citada, a parte ré apresentou sua contestação em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2180657866). Preliminarmente, o IBGE impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requerereu a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2186397300. Sem mais provas a produzir. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "A parte demandante foi impedida de ocupar o cargo de APM no IBGE (ID 2178998659 - ev. 08), por ter exercido anteriormente o cargo de ACS no mesmo órgão (ID 2178998732 - ev. 11). A questão central envolve a aplicação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que estabelece o prazo de quarentena de 24 meses entre contratos temporários no mesmo órgão público. Contudo, a interpretação majoritária da jurisprudência afasta essa restrição quando se trata de cargos distintos, ainda que no mesmo órgão contratante. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, visa impedir a perpetuidade de vínculos temporários para o mesmo cargo, não se aplicando em situações onde o cargo é diverso do anterior, ou será exercido em órgão distinto. Nesse sentido: TRF1: "A jurisprudência entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior." (AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 25/04/2022). STJ: "O art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93, não incide quando a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior." (REsp 503823/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/12/2007). Dessa forma, tem-se que o dispositivo invocado pela parte demandada para obstar a contratação da parte demandante no cargo em que fora aprovada não se aplica ao caso em apreço, devendo este fundamento ser afastado. O perigo de dano está demonstrado pela iminência de preterição do(a) demandante, uma vez que a vaga para a qual foi aprovado(a) pode ser preenchida por outro candidato, considerando o andamento do processo seletivo e o prazo de validade do certame. A perda da oportunidade de contratação comprometeria seu direito líquido e certo, gerando prejuízo irreparável. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a parte demandada afaste o óbice para viabilizar a posse e exercício na função de APM, pela parte demandante, independente do exercício de outro cargo, pela Lei n. 8.745/93, no período de 24 meses, se outro motivo alheio ao discutido nos autos não houver. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido (CPC, art. 487 I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou que a parte demandada afaste o óbice para viabilizar a posse e exercício na função de APM, pela parte demandante, independente do exercício de outro cargo, pela Lei n. 8.745/93, no período de 24 meses, se outro motivo alheio ao discutido nos autos não houver. Decisão liminar confirmada. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no percentual de 10% do valor atribuído à causa. Secretaria: Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1050310-36.2025.4.01.3400

ID: 277470747

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050310-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CNPJ: 04.898.488/0001-77

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1050310-36.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILDEU RODRIGUES NERY IMPETRADO: AGÊNCIA NACI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1050310-36.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILDEU RODRIGUES NERY IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CNPJ: 04.898.488/0001-77, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Ildeu Rodrigues Nery, sob assistência do Núcleo de Práticas Jurídicas do IESB, em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a concessão de benefício de passe livre em transporte coletivo interestadual. Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que “já havia sido contemplado anteriormente com o benefício do passe livre interestadual” (id 2187456353, fl. 3), cuja renovação foi, todavia, negada pela autoridade impetrada. Sustenta que é pessoa idosa, percebe aposentadoria por incapacidade permanente e aufere “renda líquida mensal inferior a R$ 1.100,00” (ibidem), de modo que preenche integralmente os requisitos para a concessão da benesse. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Postula a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Como se sabe, o programa de passe livre em prol das pessoas com deficiência e de baixa renda foi instituído por meio do art. 1.º da Lei 8.899/94, de modo a possibilitar o uso gratuito do sistema de transporte coletivo interestadual por tal parcela da população. A norma em questão foi inicialmente regulamentada pelo Decreto 3.691/2000, com a atribuição da competência pela disciplina daquela política pública ao então Ministério dos Transportes. Incumbência essa que foi delegada à ANTT desde a edição da Portaria MINF 583/2019, seguida pela publicação da Portaria MINF 1.579/2022, atualmente em vigor. Esse o cenário, colaciono os requisitos para a concessão da benesse elencados nessa última diretriz infralegal, litteris: Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar: I – por meio de atestado médico, ser pessoa com deficiência; e II – renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário mínimo. No caso dos autos, a documentação disponibilizada demonstra que a parte requerente, em que pese titular de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária desde 13/07/2005 (id 2187457012, fl. 2), possui renda familiar mensal bruta per capita de R$ 1.589,00 (mil quinhentos e oitenta e nove reais) (id 2187457103, fl. 3), valor esse superior ao salário mínimo vigente. No ponto, cumpre consignar que o regramento de regência na matéria, acima transcrito, adota como critério a renda bruta, e não líquida, tal qual pretende a autora. De modo que a existência de descontos relativos a pensão alimentícia e a empréstimos consignados (id 2187457103) não atua, ao menos neste juízo prefacial, para infirmar a conclusão exposta. Adicionalmente, sem descuidar do teor do relatório médico anexado (id 2187457204), indicativo de que o postulante padece de “sequela definitiva e permanente”, ressai a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social em emitir Certificado da Pessoa com Deficiência em seu favor, por não ser ele beneficiário das “espécies de benefícios devidos a pessoa com deficiência: BPC/LOAS do deficiente ou benefícios previstos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013” (id 2187457012, fl. 1). Na mesma direção, a captura de tela colacionada para demonstrar a sua inelegibilidade para o Programa Passe Livre, aqui combatida, indica que o autor deixou de comprovar “ter inscrição no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência ou Atestado de Pessoa com Deficiência” (id 2187456620). No tema, cediço que, conforme redação do art. 2.º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “[c]onsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Dessa forma, a natureza do benefício auferido pelo demandante não deve ser utilizada como único parâmetro para a aferição da sua condição. Não obstante, também consabido que a incapacidade laborativa não necessariamente redunda em deficiência, razão pela qual entendo descabido afastar, de plano, a negativa administrativa impugnada, antes mesmo da oportunização do contraditório. Nessa toada, entendo que não prospera, nesta etapa de cognição precária, a alegação de flagrante ilegalidade capaz de afastar, já de pronto, a presunção de legitimidade que milita em favor do ato objurgado. Ausente a probabilidade do direito alegado, despiciendo perquirir acerca do perigo de dano. À vista do exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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