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Processo nº 1030368-86.2023.4.01.3400

ID: 308674104

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030368-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERONIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030368-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030368-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONIDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária proposta por Eronides da Silva em face da União, com o objetivo de obter a indenização em pecúnia de licenças especiais não usufruídas nem computadas em dobro para inatividade, acrescida dos encargos legais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 88.000,00 e requereu a concessão da justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de justificativa adequada para o valor atribuído à causa. O autor interpôs apelação, provida pelo TRF1, que anulou a sentença, determinando o regular prosseguimento da demanda, com base no art. 292, §3º, do CPC (ID 2158776917). Após o retorno dos autos, foi determinada a citação da União, que apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932 e no Tema 532 do STJ, fixando como termo inicial a data da transferência do autor para a inatividade. No mérito, sustentou que os períodos de licença já teriam sido computados em dobro, gerando reflexos remuneratórios, e pleiteou compensação de eventuais valores percebidos (ID 2171858067). O autor apresentou réplica, sustentando que a pretensão somente surgiu com a regulamentação administrativa do direito em 2018, por meio da ICA 35-15 e Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018. Defendeu que, antes disso, havia impossibilidade jurídica de pleito administrativo, inexistindo termo inicial da prescrição. Alegou ainda que o Tema 1.109/STJ não se aplica ao caso dos militares, regidos por legislação própria, e reiterou que não houve enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento antecipado da lide, sem produção de outras provas (ID 2177960859). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prescrição O autor passou para a reserva remunerada em 08/04/2004, pelo que está prescrito o prazo quinquenal para pleitear o alegado direito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.254.456/PE, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de licença-prêmio (equivalente à licença especial do militar) tem início com a aposentadoria (equivalente à transferência para a reserva remunerada) e não com a homologação do ato pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, o STJ firmou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional, no presente caso, é a partir da data da aposentadoria, ou passagem para a inatividade para o militar, vide: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 2. O julgamento proferido pela Corte Especial no MS 17.406/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o prazo tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1645143 2016.03.27057-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/06/2018 ..DTPB:.)” (destaquei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1800310 2019.00.26557-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/05/2019 ..DTPB:.) Esse entendimento também se aplica aos servidores militares, nestes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. (..) 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria. 4. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 8/2/2011 e essa ação foi ajuizada em 11/2/2015, circunstâncias que afastam o decurso do prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932. (...) 6. Erro material reconhecido de ofício, com alteração da fundamentação pertinente ao termo inicial do prazo prescricional, mantido o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao recurso especial. 7. Embargos de declaração prejudicados” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 1634035, relator Og Fernandes, STJ, 20/3/18, destaquei) Ademais, não prospera a alegação do autor de reconhecimento expresso do pedido por parte da ré (o que implicaria renúncia tácita da prescrição), tão somente por admitir de forma genérica a militares o direito de receber indenização em pecúnia pelas licenças especiais não gozadas nem utilizadas para fins de transferência para a reserva remunerada. Tampouco há que se falar em violação ao princípio da igualdade tão somente pelo fato de a prescrição ter termos iniciais diversos em relação a outros militares, pois passaram à inatividade em datas distintas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra a sentença, que julgou improcedente a ação, por considerar prescrita a pretensão deduzida na inicial, para condenar a União à conversão em pecúnia do tempo de licença especial não gozada pelo requerente e, por conseguinte, o pagamento da correspondente indenização. Defende a parte recorrente o afastamento da prescrição da pretensão de seu direito, declarada no julgado de primeiro grau, uma vez que não há que se falar no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, pois a Administração ao reconhecer aos militares o direito a essa conversão, pelo Despacho nº 2/GM-MD (12/04/2018) e pela Portaria nº 31 GM-MD (24/05/2018), ensejou renúncia à prescrição do fundo de direito e, consequentemente, o recomeço da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1254456/PE (Tema nº 516), dispôs que “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” (AgInt nos EDcl no REsp 1910398/PB, 2020/0330645-5, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 03/04/2023, DJe 11/04/2023). 3. Não subsiste a tese suscitada pelo apelante no sentido de que, com a publicação do Despacho Decisório nº 02/GM-MD, de 12/04/2018, ao aprovar o Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, ou, ainda, da Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, teria havido renúncia à prescrição, isso porque o reconhecimento ao direito de converter em pecúnia a licença especial não gozada e não computada em dobro, não implicou renúncia ao prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que expressamente determinou-se a sua observância, a partir da migração do militar à reserva remunerada, afastando-se, desse modo, a contagem do lapso temporal da prescrição a partir do referido parecer. 4. Na hipótese, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 19/08/2009, consoante Portaria nº 4403 (Id 302006526), enquanto a ação foi ajuizada em 09/08/2022, tendo-se por inequívoca, à luz dos precedentes acima citados, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Recurso de apelação da parte autora desprovido.” (AC 1050966-95.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, DATA 09/08/2023, PJe 09/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. RENÚNCIA TÁCITA PELA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio, ou outras de natureza idêntica, é a data em que ocorreu a aposentadoria ou o ingresso na reserva remunerada, no caso de militares. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A publicação da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, em 24/05/2018, na qual foi reconhecido o direito dos servidores militares das Forças Armadas converterem em pecúnia a licença especial não gozada e não computada para inatividade, não caracteriza renúncia tácita à prescrição, em vista da disposição expressa, no ato normativo, a respeito da aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Arguição de prescrição acolhida. 3. Apelação interposta pela União a que se dá provimento para acolher a arguição de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.” (AC 1014968-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG., destaquei) Firme nas razões acima expostas, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal quanto às pretensões autorais, uma vez que o militar passou à inatividade em 08/04/2004, mas somente em 11/04/2023 ajuizou a presente ação. III Ante o exposto, acato a prejudicial de prescrição e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inc. II do art. 487 do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC), com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF assinado eletronicamente

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Processo nº 1002820-86.2023.4.01.3400

ID: 316461659

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEI DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002820-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE JOAQUIM MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora o restabelecimento do amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico pericial atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo desde 2008 (ID 2009676693). O estudo social concluiu que a parte demandante é hipossuficiente economicamente (ID 1849046186). Contudo, entendo que as informações prestadas pela perita assistente social não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica e miserabilidade social. A perita destacou que a autora reside com sua filha, Sabrina Moreira de Sousa, de 25 anos, e com seu companheiro, Antônio Vieira de Sousa, de 72 anos. Informou que a filha encontrava-se desempregada e que o companheiro, embora tenha sido vigilante, também estava desempregado e sem renda na data da perícia (02/10/2023). Ocorre que o companheiro da autora é aposentado por idade desde 30/11/2021 e que a filha Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022. Sabe-se que tanto a aposentadoria do companheiro (pessoa idosa) quanto o benefício assistencial da filha (pessoa com deficiência) não podem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita. Diante disso, a renda per capita é de R$ 0,00. A perita informou que as despesas mensais da família incluem itens básicos, como alimentos (R$ 662,20), água (R$ 51,19), gás (R$ 100,00 a cada dois meses) e medicações (R$ 150,00), todas custeadas por doações, sem recursos próprios. No entanto, não foram informados quem são os doadores dos alimentos. De fato, os registros fotográficos demonstram um lar simples e em condições precárias, com más condições de habitação. Ocorre que a demanda trata do restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o qual foi cessado porque o INSS constatou alteração na renda do núcleo familiar. Restando dúvidas quanto à condição de hipossuficiência econômica da autora, o feito foi convertido em diligência para que ela apresentasse os dados de todos os seus filhos, bem como carreasse aos autos o comprovante de endereço da filha Fabrícia Moreira de Sousa e qualquer outra documentação que comprovasse a data em que ela passou a constituir outro núcleo familiar. Contudo, a autora não cumpriu integralmente a determinação, limitando-se a apresentar apenas o CPF dos filhos (ID 2176475869). Inicialmente, importa registrar que a autora possui quatro filhos: a) Sabrina Moreira de Sousa; b) Fabrícia Moreira de Sousa; c) Anderson Moreira de Sousa; e d) Sara Joaquim Moreira de Sousa. Sabrina percebe o BPC/PCD desde 07/06/2022; Fabrícia percebe remuneração média de R$ 3.000,00; Anderson percebe remuneração média de R$ 1.800,00; e Sara percebe o BPC/PCD desde 01/06/2024 (ID 2194530883). Apesar de ter alegado que Fabrícia Moreira de Sousa está em união estável com Helane Rodrigues dos Santos e que, juntas, constituem outro núcleo familiar, tal fato não foi comprovado. Não foram apresentados escritura pública ou declaração de união estável. Aliás, os endereços cadastrados junto ao INSS são diferentes (ID 2194549266). A regra aplicável é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Apenas de forma excepcional, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz, por decisão fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, I, II e § 1º, do CPC; STJ, REsp 1129418/SP, rel. Min. Castro Meira, DJe 29/06/2010). Destaca-se que a Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou a pessoa com deficiência não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. O dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência (art. 203, V, da CF; TRF-3, proc. 0009598-02.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, DJe 27/01/2021). Assim, como a autora não apresentou os dados requisitados pelo Juízo, especialmente no que tange à comprovação do núcleo familiar e do endereço da filha Fabrícia, entendo que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), pois não restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1044724-86.2023.4.01.3400

ID: 333202531

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044724-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044724-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044724-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por José Maria Silva em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da complementação da pensão por morte que lhe foi concedida, decorrente do falecimento de seu genitor, ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, com fundamento nas Leis 8.186/91 e 10.478/02.Os pedidos estão assim redigidos: Diante do exposto, confia a Autora na procedência dos pedidos para que: i) Sejam os Réus condenados ao pagamento da complementação integral da pensão previdenciária recebida pela Autora até completar o valor correspondente a 100% dos vencimentos do respectivo instituidor do benefício caso esse estivesse na ativa, para que a Autora receba o benefício de forma integral, equivalente ao mesmo nível e respectivo adicional de tempo de serviços (anuênios), com a devida paridade-equiparação dos ferroviários ativos e dos ferroviários aposentados beneficiários da complementação integral e o correspondente benefício de pensão, nos termos da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02, sob pena de multa diária a ser fixada. ii) Sejam os Réus, também, condenados ao pagamento das diferenças de valores decorrentes do recebimento a menor da pensão previdenciária sem a inclusão dos valores devidos a título de complementação integral de pensão, bem como das parcelas vincendas no curso do processo, por se tratar de lesão sucessiva, no valor correspondente à diferença do que foi efetivamente pago à Autora durante o período e do valor que legalmente deveria receber, ou seja, a complementação integral até 100%, caso o instituidor do benefício estivesse na ativa, na forma da Lei 8.186/91 e Lei 10.478/02, respeitada a prescrição quinquenal. iii) Que a União forneça os comandos dos níveis salariais dos ferroviários, nos termos da Lei 8.186/91 e 10.478/02, bem como que repasse os valores devidos a título de complementação ao INSS. iv) Que o INSS altere no sistema o valor da pensão da Autora e passe a realizar o pagamento integral da complementação, em observância ao art. 2º e demais disposições da Lei 8.186/91. v) Por fim, a condenação da Requerida em todos os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação em grau de recurso. [ID. 1605847407, págs. 10 e 11.] Na petição inicial (ID. 1605847407), sustenta a parte autora, em síntese, que é pensionista de ex-ferroviário admitido antes de 31/10/1969, razão pela qual faria jus à percepção integral da complementação de pensão, nos termos do previsto na Lei 8.186/1991, com a extensão conferida pela Lei 10.478/2002. Alega, contudo, que a União “vem descumprindo com a obrigação de realizar o pagamento integral da complementação da pensão da Autora até o valor de 100% (cem por cento) do salário do instituidor do benefício previdenciário”, limitando-se a repassar apenas 80% (oitenta por cento) do valor devido. Afirma que o direito vindicado encontra respaldo nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Lei 8.186/1991, os quais garantem a equiparação entre pensionistas e ferroviários ativos. Ademais, invoca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 473), firmou entendimento no sentido de que os pensionistas fazem jus à complementação integral da pensão, nos mesmos moldes do benefício originário do instituidor. Em decisão preambular (ID. 1606229385), foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça. A União ofereceu contestação (ID. 1617133362). O INSS ofereceu contestação (ID. 1696311464), na qual, em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (ID.1787118056). Não houve requerimento de provas adicionais (IDs. 1819814687 e 1857378673). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Prefacialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, cumpre esclarecer que o entendimento adotado pelo STJ e pela nossa Corte Regional é no sentido de que tanto a União Federal quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria, porquanto “a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento do benefício” (Cf. STJ, REsp 1.575.227/PR, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJe 26/02/2018; TRF1, AC 1067200-55.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargadora federal Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 29/07/2024.) Assim, é de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. No que se refere à prescrição, impõe-se a observância ao disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa do próprio direito reclamado, a prescrição incide exclusivamente sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Dessa forma, no caso em apreço, não se cogita o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, razão pela qual a preliminar arguida deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares, adentra-se à análise do mérito da demanda. A matéria discutida nos autos não comporta maiores digressões, uma vez que o STJ firmou entendimento acerca do tema por ocasião do julgamento da REsp 1.211.676/RN, onde na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 473) fixou tese no sentido de que “o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos”. Em outros termos, o ex-ferroviário faz jus à complementação de seus proventos, assim como seus dependentes têm direito à complementação da pensão, nos termos do artigo 2º da Lei 8.186/1991, que assegura a equiparação dos valores percebidos por servidores ativos e inativos. Cumpre esclarecer que a questão submetida a julgamento perante o STJ (Tema 473) questionava se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas. Nesse ponto, o STJ assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”. (Cf. STJ, REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 17/8/2012.) Portanto, nos termos da jurisprudência consolidada, a Lei 8.186/1991, que trata da complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas a seus dependentes, possui natureza especial e autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Por essa razão, não altera nem interfere nas normas que regem a concessão da pensão básica de responsabilidade do INSS, a qual permanece vinculada à legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado. Ou seja, o entendimento de que o benefício previdenciário deve observar a legislação aplicável na data do óbito restringe-se à parcela da pensão paga pelo INSS. Diante disso, impõe-se reconhecer que o INSS deve arcar com a pensão conforme os parâmetros legais vigentes à época da instituição do benefício, enquanto a União é responsável pelo pagamento da complementação da pensão, de modo a assegurar a integralidade da remuneração que o instituidor faria jus se ainda estivesse em atividade, nos termos do regime especial previsto na Lei 8.186/91 (Cf. TRF1, AC 1063129-73.2023.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 25/11/2024; AC 1079211-19.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe 01/08/2024; AC 1067200-55.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargadora federal Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 29/07/2021.) Fixadas tais premissas, constata-se, no caso concreto, que a parte autora vem percebendo valor inferior ao devido a título de pensão, em desacordo com o que estabelece a jurisprudência dominante sobre a matéria. Com efeito, a Lei 8.186/1991, assegura a manutenção da paridade entre os ferroviários ativos e os seus pensionistas, garantindo a estes últimos o direito à complementação da pensão até o patamar correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração que o instituidor da pensão faria jus se estivesse em atividade. Trata-se de imposição legal que visa preservar o equilíbrio entre ativos e inativos no âmbito do regime especial conferido aos ex-ferroviários e seus dependentes. III – Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento mensal de complementação de pensão, a ser custeada pela União, e operacionalizada por meio do INSS, correspondente à diferença entre o valor do benefício previdenciário atualmente recebido e a remuneração integral que o instituidor da pensão faria jus se estivesse em atividade. Condeno, ainda, a União ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, pro rata, no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II, e art. 87), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º), e observando-se, conforme o caso, o enunciado da Súmula 111 do STJ. (Cf. STJ, REsp 1.455.834/BA, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, DJ 07/10/2016; TRF1, AC 0002595-39.2008.4.01.3811/MG, Sexta Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 14/07/2017.) Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 4.º, inciso II). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1017419-53.2020.4.01.3200

ID: 295799258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017419-53.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAC PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA MARIA SILVA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SHARON MORAES DE PINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHARON MORAES DE PINHO - AM14310-A e TELMA MARIA SILVA DE MELLO - AM10202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao impetrante, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado da data em que efetivamente tomou ciência do ato impugnado - ou seja, em 14/06/2020, quando foi informado pelo condutor do veículo sobre a apreensão, e não em 25/05/2020, data da apreensão em si. Alega, ainda, que não foi formalmente notificado do ato, o que impede a contagem do prazo a partir de sua ocorrência material. Requer, ao final, o provimento da apelação, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, pois os documentos dos autos comprovam que a impetração se deu após o transcurso do prazo legal de 120 dias contados da apreensão do veículo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança, bem como a ausência de elementos suficientes para afastar o marco temporal indicado na sentença de origem. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de recurso interposto por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. A decisão reconheceu que o ato impugnado - apreensão de veículo - ocorreu em 25/05/2020, enquanto a impetração somente foi protocolizada em 30/09/2020, extrapolando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O apelante sustenta que a ciência do ato deu-se apenas em 14/06/2020, ocasião em que foi informado por terceiro (seu filho), o que afastaria a incidência da decadência. A União, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a impetração ocorreu fora do prazo legal, sendo incabível a dilação probatória no âmbito mandamental. I – MÉRITO 1. Da decadência do direito à impetração Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial deve coincidir com o momento em que o impetrante toma efetiva ciência do ato tido por coator. No entanto, é igualmente pacífico que tal ciência deve estar amparada em prova documental, nos moldes do que exige o rito do mandado de segurança, notoriamente incompatível com dilação probatória ou produção de prova testemunhal. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com base nos documentos acostados, que o ato de apreensão do veículo ocorreu em 25/05/2020. A impetração do mandado de segurança, contudo, somente se deu em 30/09/2020, ou seja, mais de 120 dias após o ato administrativo impugnado. A alegação de que o impetrante apenas teve conhecimento do fato em 14/06/2020, por intermédio do condutor do veículo, carece de comprovação documental suficiente. Trata-se de questão que, para ser acolhida, exigiria produção de prova que extravasa os estreitos limites do mandado de segurança, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Assim, a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RDC 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pretende reconhecer a licitude da manipulação, comércio e aquisição de matérias-primas e insumos farmacêuticos contendo produtos derivados de cannabis, bem como contra restrições impostas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) a existência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança; e ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. III. Razões de decidir 3. Pretende a apelante o reconhecimento da ilegalidade da RDC 327/2019 da Anvisa e, como consequência, evitar a aplicação de sanções para que possam manipular, comercializar e adquirir matérias primas e insumos farmacêuticos derivados da cannabis. Logo, não se trata de mandado de segurança preventivo como requerido. 4. A declaração de decadência para a impetração do mandado de segurança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, providência que não viola o princípio da non reformatio in pejus. 5. Apesar de a apelante alegar a natureza preventiva do mandado de segurança, o contexto dos autos revela tratar-se de mandado repressivo, sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Considerando que a norma impugnada é de 2019 e que o mandado de segurança foi impetrado no dia 17/01/2023, verificou-se o transcurso do prazo decadencial. 7. O mandado de segurança não é via adequada para questionar a validade de normas gerais e abstratas, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF, que veda sua utilização contra lei em tese. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Decadência do direito para a impetração do mandado de segurança reconhecida, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) deve ser analisada com base nos elementos constantes nos autos, independentemente da nomenclatura adotada pela parte. 2. Há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando este é impetrado após 120 dias do ato impugnado, iniciando quando o impetrante toma ciência do ato lesivo, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar a validade de norma administrativa geral e abstrata nos termos da Súmula nº 266 do STF". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, RMS n. 34.879/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/2/2022, RMS n. 71.139/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 2/4/2024, AgInt no RMS n. 73.244/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; TRF1, AC nº 1012317-95.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 12.12.2023. (1003111-86.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade da Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, que suspendeu a licença de pescador profissional do(a) Impetrante, permitindo-lhe exercer sua atividade profissional. 2. Nos termos dos art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Verifica-se que a suspensão foi publicada em 2021 devido a suspeitas de irregularidades, cuja apuração ocorreu por meio da Portaria SAP/MAPA n.º 303, de 16 de julho de 2021. 4. Em análise dos autos, verifica-se a ausência de requerimento relativo ao seguro-defeso ao pescador artesanal referente aos anos de 2021 e 2022 posteriores à publicação da portaria que suspendeu o RGP da segurada. 5. Consequentemente, verifica-se que decorreu o prazo legal de 120 dias, consumando-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. (TRF1, MAS n° 1036211-84.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024 PAG.) 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). (AC 1042638-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2025.) Correta, portanto, a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a decadência do direito à impetração. A impetração intempestiva inviabiliza o exame do mérito da pretensão deduzida, conforme expressamente determina o dispositivo legal citado. Registra-se, ainda, que não se trata de mandado de segurança preventivo, de modo que não há como afastar a regra do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Não se verifica, desse modo, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo, que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora, capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança. A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAC PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA, DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração, considerando que o ato impugnado – apreensão de veículo – ocorreu em 25/05/2020 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 30/09/2020. 2. O apelante sustenta que tomou ciência do ato em 14/06/2020, por meio de comunicação informal feita por seu filho, condutor do veículo, e requer a contagem do prazo decadencial a partir dessa data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança; e (ii) a necessidade de comprovação documental da ciência do ato impugnado no contexto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 5. A jurisprudência exige que tal ciência seja comprovada por documentos idôneos, vedada a dilação probatória no rito mandamental. 6. A impetração ocorreu em 30/09/2020, mais de 120 dias após a apreensão do veículo em 25/05/2020. 7. A alegação de ciência tardia, em 14/06/2020, não foi acompanhada de comprovação documental, o que inviabiliza a modificação do marco inicial da contagem do prazo. 8. Inexistem elementos nos autos que comprovem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, tampouco que autorizem o afastamento da regra decadencial. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, exigindo-se comprovação documental. 2. A ausência de prova documental inviabiliza o afastamento do marco inicial da contagem do prazo, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança. 3. A impetração intempestiva impede a análise do mérito da pretensão mandamental." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012317-95.2021.4.01.3400; TRF1, AC 1042638-79.2022.4.01.3400; STJ, RMS 71.139. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001984-27.2025.4.01.3600

ID: 306123561

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001984-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001984-27.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. S. V. D. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: D. S. V. D. B. - MT13181/O POLO PASSIVO:P. D. F. -. F. N. D. Í. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por D. S. V. D. B. contra ato do PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, em que pretende "anular os atos ilegais da FUNAI que negaram o teletrabalho e a requisição da ANPD; determinar a imediata liberação do Impetrante para que possa exercer suas funções na ANPD, em regime de teletrabalho ou presencial, a depender da decisão da autarquia; subsidiariamente, caso não seja possível a imediata liberação, determinar que a FUNAI implemente o teletrabalho para o Impetrante, em caráter provisório, até que seja decidido sobre sua cessão à ANPD." Relata a inicial que o impetrante é servidor público federal da FUNAI e foi aprovado em processo seletivo da ANPD-Agência Nacional de Proteção de Dados. A ANPD requisitou à FUNAI a cessão do servidor, mas o pedido foi negado. Defende que a requisição é irrecusável. Liminar deferida para "determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias." A FUNAI requer ingresso no feito. Informações apresentadas (id. 2173326543). 2. FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de cognição exauriente, tenho como concretos e irreformáveis os motivos que levaram à concessão da liminar, tomando-os neste momento processual também como baliza para pacificar a questão, conforme segue. A controvérsia reside na juridicidade do ato administrativo que impediu a transferência do exercício do impetrante enquanto servidor público requisitado. Considerando o órgão de destino da requisição, ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados, confira-se a disposição do art. 56 da Lei 14.600/2023: CAPÍTULO VII DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; O referido art. 2º da Lei 9.007/1995, por sua vez, assim estabelece: “Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. (Vide Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 768, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 882, de 2019) Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.” (grifei) Segundo a FUNAI, "não obstante o caráter irrecusável das requisições", a requisição "deve transcorrer pelo primado da impessoalidade." (id. 2168739832). Entretanto, não assiste razão à FUNAI. O Decreto n. 10.835/2021, que dispõe sobre as requisições no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, estabelece em seu art. 9º, § 3º, que o requisito da não nominalidade do servidor não é aplicável às requisições para a Presidência e Vice-Presidência da República, às quais a requisição feita pela ANPD se equipara, até 31 de dezembro de 2026: Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem. § 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos. § 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República. § 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço. (...) (grifei) Diante de tal quadro normativo, não poderia a FUNAI ter indeferido a transferência do exercício do impetrante para a ANPJ, ainda que exista déficit no quadro de pessoal, como alegado na Informação Técnica n. 230/2024/SEAP/COLEP/CGGP/DAGES-FUNAI, considerando que a requisição realizada pelo órgão de destino tem caráter irrecusável. Assim, entendo caracterizada a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CARÁTER IRRECUSÁVEL. REQUISIÇÃO NOMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar determinando a transferência de servidor público para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no caráter irrecusável da requisição prevista no art. 56 da Lei nº 14.600/2023. 2. A controvérsia envolve a legitimidade do servidor público para impetrar mandado de segurança visando efetivar a sua requisição e o caráter irrecusável da requisição de servidores pela ANPD, conforme disposto na Lei nº 14.600/2023, com foco na possibilidade de requisição nominal. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de servidores para impetrar mandado de segurança com vistas à efetivação de requisição. Preliminar afastada. 4. O art. 56 da Lei nº 14.600/2023 confere à ANPD a prerrogativa de requisitar servidores de forma irrecusável, e tal prerrogativa deve ser interpretada de forma a incluir a requisição nominal, por ser esta essencial para o pleno funcionamento da entidade. 5. Agravo de instrumento da ANTAQ desprovido. (AG 1027710-70.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO PARA ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CARÁTER IRRECUSÁVEL. LEI Nº 14.600/2023. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da legalidade do ato administrativo proferido pela Fundação Universidade de Brasília FUB que impediu a transferência do exercício da impetrante para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enquanto servidora pública requisitada. 3. O mandado de segurança é uma ação autônoma originária para a qual está legitimado qualquer interessado em impugnar ato que diz ter violado direito seu líquido e certo. No caso, a impetrante foi aprovada em processo seletivo da Presidência da República para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo seu pedido de requisição negado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), sendo assim restou configurada violação a direito líquido e certo da autora. Afastada a alegada ilegitimidade ativa. 4. O art. 2º da Lei n. 9.007/1995 dispõe que as requisições de servidores públicos federais são irrecusáveis. Já a Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95 (caráter irrecusável). 5. Portanto, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição não poderia ter sido obstaculizada pelo órgão requisitado. 6. Na hipótese, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação da FUB desprovidas. (grifei) (AMS 1049294-18.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Priscilla Madalena Duarte da Mata, em que se insurge contra decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do mandado de segurança n.º 1075279-86.2023.4.01.3400, que indeferiu seu pedido liminar (ID 342933643, pg. 181-184). Aduz a parte agravante que é servidora pública de quadro efetivo da Universidade de Brasília (UnB), ocupante do cargo de Assistente em Administração, e postula a efetivação de sua requisição para exercer função comissionada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), negada administrativamente pelo seu órgão de origem. A decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, consignou que não está presente a relevância do fundamento da impetração do mandado de segurança ao fundamento de que "o dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, pois o art. 207 da Constituição prevê que as universidades gozam de autonomia administrativa, razão pela qual não poderiam os seus servidores ser compulsoriamente requisitados para exercício de cargos nos ministérios, prejudicando as atividades universitárias". Além disso, ressaltou o Juízo de primeiro grau que "se uma requisição que alegadamente seria irrecusável não é processada, o direito violado seria de quem fez a requisição e não do requisitado", de modo que " havendo aparente ilegitimidade ativa da impetrante para a formulação do pleito, indefiro a liminar". Inconformada, sustenta a agravante que preenche, na forma da legislação pertinente, os requisitos para a efetivação da sua requisição (ID 342933640). É o relatório. Decido. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, tem-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Registre-se, de início, que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, cuida-se de um poder-dever da autoridade judicial, desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deveras, a insurgência da agravante é contra o indeferimento, pela Universidade de Brasília, da sua requisição realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme se depreende do OFÍCIO Nº 107/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de março de 2023 (ID 342933643, pg. 27), reiterado pelo OFÍCIO Nº 160/2023/DGP/CGA/ANPD, de 05 de abril de 2023 (ID 342933643, pg. 39), depois pelo OFÍCIO Nº 290/2023/DGP/CGA/ANPD, de 23 de maio de 2023 (ID 342933643, pg. 58), e por fim no OFÍCIO Nº 355/2023/DGP/CGA/ANPD, de 21 de junho de 2023 (ID 342933643, pg. 68). Cumpre ressaltar que, a despeito da requisição ser considerada um pedido irrecusável, a ANPD expôs as razões da requisição da servidora mediante ofícios encaminhados à UnB em quatro oportunidades, diga-se de passagem. Ademais, a agravante foi requisitada pela ANPD para exercer atribuições na Coordenação-Geral de Administração, em razão de ter sido selecionada pelo Edital nº 7/2023, de 10 de janeiro de 2023 (ID 342933643, pg. 79-101). Sobre o tema, o art. 2º da Lei n. 9.007/1995 assim dispõe sobre as requisições de servidores públicos federais: Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. A Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.154/2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com destaque para o seu artigo 56 que trata da requisição e da cessão de servidores públicos, em que preceitua a possibilidade de requisição para determinados órgãos nos mesmos moldes do art. 2º da Lei n. 9.007/95: Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para: (...) II - até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Com efeito, de acordo com expressa disposição legal, manifestada pelo Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n. 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.600 de 19.06.2023, em que o Poder Legislativo manteve a vigência do aludido artigo 56, observa-se que a requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderia ter sido obstaculizada pela Universidade de Brasília. Na situação tratada no autos, cumpre dizer que o ato requisitório não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte do órgão requisitado, tendo em vista o seu caráter irrecusável por interpretação não só literal, mas também teleológica, ao permitir a reorganização do novo governo mediante a requisição de servidores realizada em prazo previamente estabelecido em Lei. Nesse sentido, mostra-se ilegal o ato de recusa pela parte agravada, de modo que cabe ao relator dar efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, vez que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos casos de risco de dano grave se assim não o fizer, ressalvada a hipótese, obviamente, de reversibilidade da decisão com o pronunciamento definitivo pelo colegiado da egrégia Segunda Turma desta Corte, com os eventuais efeitos decorrentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC c/c art. 29, XXIV, do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região, defiro o pedido liminar formulado na pretensão recursal para determinar que a Universidade de Brasília, de imediato, adote as providências necessárias para a efetivação da requisição da servidora Priscilla Madalena Duarte da Mata, nos termos da fundamentação acima exposta. Intime-se a agravada para o cumprimento da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. Intime-se a agravante para ciência. Vistas ao Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se. Comunique-se ao Juízo de origem para a adoção das medidas pertinentes. Após, conclusos para julgamento do mérito, mediante oportuna inserção em pauta regular. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator (AI 1035451-98.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1, PJe 19/09/2023 PAG.) (grifei) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promova a transferência do exercício do impetrante para Agência Nacional de Proteção de Dados, requerida por meio do processo administrativo n. 00261.005967/2024-92, no prazo de 10 (dez) dias. Acolho o ingresso da FUNAI no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Sem custas. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Gustavo Vensao Peruchi x Cebraspe

ID: 336456239

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060050-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSAO PERUCHI

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VENSAO PERUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUSTAVO VENSAO PERUCHI, em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, no mérito: “c) A concessão da tutela de urgência nos seguintes moldes: i) juntem de imediato os documentos indicados no item anterior (caderno de prova específico do autor, gabarito correspondente e cartão-resposta); ii) sem prejuízo do item “a”, permitam-lhe prosseguir na última etapa do concurso, aproveitando-se o cronograma atual para a realização do Curso de Formação Profissional que iniciará em 26.06.2023; iii) Em caso da concessão liminar para participação no CFP iminente, e no intuito de dar eficácia à r. decisão em caso de não ser possível intimar as Requeridas em tempo hábil para cumprimento, requer seja determinado a estas que aceitem a apresentação da decisão em mãos pelo Autor no local do Curso de Formação, de modo que possa participar do Curso no mesmo momento que os demais candidatos; iv) Requer, por oportuno, que seja assegurada, desde já, a nomeação e posse precária em caso de aprovação no CFP ao final. (...) f) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o (i) consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, alcançando a nota de corte necessária para ser convocado de imediato para o Curso de Formação, com nomeação e posse ao final.” O autor narra que participou do Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, nos termos do Edital nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, tendo sido aprovado na primeira etapa, mas fora do número de vagas convocadas para o Curso de Formação Profissional (CFP). Afirma que foi prejudicado em sua nota, pois, na questão 74 da prova objetiva (equivalente à questão 75 do caderno matriz – Doc. Num. 1673655472), que versava sobre informática (espiral de Boehm / engenharia de software), houve cobrança de conteúdo não previsto no edital, hipótese que, segundo sustenta, se enquadra na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.835/CE – Tema 485 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que deixou a questão em branco por não reconhecer o tema como pertencente ao conteúdo programático do concurso, sendo inequívoco o vício de legalidade. Em Sentença Num. 1674600470 julgou liminarmente improcedente o pedido. O autor interpôs Apelação de Num. 1679320946. União apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1734768057. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1762669083. O TRF da 1ª Região em Acórdão de Num. 2159363584, deu parcial provimento a apelação para “anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento”. O autor em petição Num. 2164722612 requer seja dado prosseguimento ao processamento da presente demanda. Despacho Num. 2167966809 retorna a tramitação regular do feito, devendo o “processo prosseguir do ponto imediatamente anterior à sentença anulada”. O CEBRASPE, em Contestação de Num. 2172040832, arguiu impugnação ao valor da causa, litisconsórcio passivo necessário, sustentando no mérito a total improcedência dos pedidos. A UNIÃO, por sua vez, apresentou contestação de Num. 2177258094, na qual também requer a improcedência do pedido, suscitando preliminarmente a ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. Instado a se manifestar, o autor apresentou Réplica sob o Num. 2179690833. Requereu ainda juntada de nova prova. Decisão Num. 2181092807 deferiu a juntada de prova nova. Em petição Num. 2188726004 o autor juntou documento de Num. 2188726210 e requer que a tutela de urgência seja concedida em sede de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (para que seja atribuída em definitivo a pontuação referente à questão 74), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL-APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Na preliminar arguida pela falta de interesse processual, não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça, visto que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato da parte ter que submeter a questão à análise do poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, como já relatado, almeja o autor a declaração de nulidade de questão e que seja atribuída a pontuação correspondente na nota final do autor para o cargo de Agente da Polícia Federal, alegando cobrança de conteúdo fora do edital na questão nº 74 (Espiral de Bohem). De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas das questões justificadas pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)". Quanto à questão impugnada, assim se manifestou a União, em sua contestação: “A alegação de que a questão nº 74 da prova deve ser anulada, por não fazer parte do conteúdo programático exigido em edital, não pode ser acolhida, porquanto conforme esclarecido pela banca examinadora, não houve equívoco ou qualquer outro vício na formulação dos itens da prova objetiva, que possa acarretar a alteração ou anulação do gabarito apontado na exordial como equivocado. Mostra-se evidente que a avaliação seguiu os critérios dispostos no edital de abertura e está em consonância com os princípios e normas constitucionais, seguindo estritamente as regras editalícias.”. O CEBRASPE apresentou esclarecimentos quanto a questão impugnada nº 74, da prova objetiva em parecer técnico de Num. 2172041161: “Este documento objetiva argumentar que a questão 75 (setenta e cinco) da prova modelo do concurso público para provimento de cargos da Carreira Policial Federal, regido pelo Edital n° 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, a qual se descreve por “Embora não seja dirigido a riscos, o modelo de desenvolvimento de sistemas espiral de Boehm inclui, em seu framework, a etapa de análise e validação dos requisitos.”, encontra-se contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam “7 Sistemas de informação. 7.1 Fases e etapas de sistema de informação.” A discussão segmenta-se em 3 (três) partes. Na primeira, é apresentada a espiral de Boehm. Na segunda, arrazoa-se que esse modelo de desenvolvimento de software faz parte da área de pesquisa de sistemas de informação, especificamente nas fases e etapas de desenvolvimento de sistemas de informação. Na terceira, por fim, pondera-se que a área de pesquisa em engenharia de software é encapsulada pela área de pesquisa em sistemas de informação, sob o fato dessa ser mais ampla e genérica que aquela. A ESPIRAL DE BOEHM A Espiral de Boehm é um paradigma de desenvolvimento de software apresentado em artigo científico que, conquanto não tenha sido o primeiro a discutir desenvolvimento iterativo incremental, ainda assim é considerado seminal na área. Em estreito resumo, o modelo propõe que o desenvolvimento de software seja realizado em pequenos ciclos, o que proporciona uma maior flexibilidade para realizar ajustes ao longo da maturação do procedimento, em contraponto aos modelos em cascata, nos quais não há repetição ou retorno aos passos anteriores (BOEHM, 1988). A Figura 1 apresenta o modelo: [...] Figura 1 Espiral de Boehm SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Um Sistema de Informação é um conjunto inter-relacionado de componentes que trabalham juntos para coletar, processar, armazenar e disseminar a informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). A abordagem incremental iterativa, que trata precisamente das fases e etapas do processo de desenvolvimento, é especialmente útil nesses sistemas, onde os requisitos frequentemente mudam com o passar do tempo, além de dificilmente serem completamente estabelecidos inicialmente. Além disso, o modelo incorpora análise e gerenciamento de riscos intrínsecos ao processo de desenvolvimento. Isso é particularmente relevante em sistemas de informação que lidam com informações sensíveis e críticas para as organizações. Ao identificar e mitigar riscos em cada ciclo, organizando desse forma as fases e etapas de desenvolvimento do sistema, a espiral ajuda a minimizar problemas futuros e aumentar a confiabilidade do sistema. Pelo fato de ser incremental, a Espiral de Boehm incentiva o envolvimento do usuário final durante todas as fases e etapas do processo de desenvolvimento, permitindo feedback regular sobre os requisitos do sistema e sua funcionalidade. Destarte, é possível garantir maior flexibilidade para adaptar o processo de desenvolvimento às mudanças nos requisitos, tecnologias ou ambientes de negócios. Para sistemas de informação, isso aumenta significativamente a chance de sucesso do projeto, uma vez que os requisitos podem estar em constante evolução, devido a mudanças nas necessidades dos usuários, avanços tecnológicos ou requisitos regulatórios. Por fim, a abordagem iterativa permite um maior controle de qualidade ao longo do processo de desenvolvimento. Cada ciclo inclui fases e etapas de verificação e validação, permitindo uma detecção precoce de problemas e a implementação de melhorias contínuas. Demonstra-se, portanto, que embora seja frequentemente associado à Engenharia de Software, a área de Sistemas de Informação se beneficia e discute essa abordagem, uma vez que tem como objetivo principal o estudo e a aplicação da tecnologia da informação no contexto organizacional. Iivari (1990) foi dos primeiros pesquisadores, sucedido por vários outros, a incorporar o desenvolvimento incremental e iterativo à área de pesquisa em Sistemas de Informação. A Espiral de Boehm faz parte dessa disciplina, pois oferece uma abordagem integrada do desenvolvimento de software, enfatizando o gerenciamento de riscos, suportando a iteração e o refinamento contínuo, enquanto provendo instrumentos para manutenção da qualidade, os quais são aspectos relevantes às necessidades dos projetos de TI. Esses aspectos são altamente significativos para pesquisadores de Sistemas de Informação que desejam compreender e aplicar as melhores práticas no projeto e desenvolvimento de sistemas. Inúmeros exemplos, tais como o descrito por Prananosa et. al (2019), apontam a isso. ENGENHARIA DE SOFTWARE ENCAPSULADA POR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Em outra toada, há que se discutir que a área de pesquisa de Engenharia de Software pode ser considerada um subconjunto da área de pesquisa de Sistemas de Informação. Ressalte-se, preliminarmente, que as duas áreas têm natureza interdisciplinar e abrangente, com perspectivas e focos ligeiramente diferentes. A Engenharia de Software é um campo específico da Ciência da Computação que se concentra no desenvolvimento de princípios, metodologias e técnicas para projetar, desenvolver, testar e manter software de forma eficiente e de alta qualidade (SOMMERVILLE, 2015). Os pesquisadores em Engenharia de Software investigam assuntos como processos de desenvolvimento ágeis, engenharia de requisitos, arquitetura de software, testes de software, qualidade de software, entre outros. Essa área de pesquisa se concentra especificamente nas práticas relacionadas à produção eficiente de software. Por outro lado, a área de pesquisa em Sistemas de Informação é mais ampla e abrange não apenas o desenvolvimento propriamente dito, porém uma variedade de tópicos relacionados ao uso dos sistemas de informação nas organizações, como ensinam Valacich et. al. (2021). Os pesquisadores em Sistemas de Informação examinam questões relacionadas ao uso e impacto dos sistemas de informação nas organizações, gerenciamento de dados, governança de TI, comércio eletrônico, tomada de decisão com base em dados, gestão do conhecimento (SUN; HAO, 2006), gestão de projetos, entre outros. Essa área de pesquisa aborda tanto as questões tecnológicas quanto as questões organizacionais relacionadas aos sistemas de informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). Postas essas considerações, argumenta-se que a Engenharia de Software está encapsulada na área de pesquisa de Sistemas de Informação, pois essa engloba uma perspectiva mais ampla, que inclui o uso e o impacto dos sistemas de informação nas organizações, bem como os processos (fases e etapas) de desenvolvimento de software eficientes e de alta qualidade. A pesquisa em Sistemas de Informação se beneficia dos avanços e inovações da Engenharia de Software para melhor entender e lidar com os desafios da implementação e uso dos sistemas de informação nas organizações. CONCLUSÃO Conclui-se, destarte, pelas razões expostas, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público.” Não há, pois, razão para que se proceda ao distinguishing pretendido, incidindo ao presente caso o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Considerando que a pretensão da parte autora vai de encontro à tese 485 de repercussão geral fixada pela Suprema Corte, no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.(RE n° 632.853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, publicado em 29/06/2015), impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Em hipótese idêntica, colaciono o seguinte precedente do TRF1: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE ITENS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. RE N. 632.853. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões n. 75, n. 84 e n. 85 do concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, relativo ao Edital n. 01/2021 DGP/PF, sob a alegação de divergência na interpretação dos itens da prova e extrapolação do conteúdo programático. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853, na sessão plenária de 23/04/2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, restringindo-se sua competência ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Ressalvou-se, porém, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se o candidato busca que o Poder Judiciário reexamine questões do concurso ou o critério utilizado na correção para a verificação da regularidade da resposta ou da nota atribuída, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tal desiderato esbarra no entendimento da Excelsa Corte sufragado em sede de repercussão geral . Precedente declinado no voto. 4. Quanto à alegação de extrapolação do conteúdo programático, embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos conhecimentos jurídicos específicos que não tenham sido previstos no edital, deve-se reconhecer que a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 . 5. No caso, a formulação e avaliação das questões levadas a efeito situam-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que apresentou, inclusive, as devidas justificativas de alteração dos gabaritos de itens e que, mesmo após os recursos interpostos, não desconsiderou tais questões justamente por encontrarem-se condizentes com o Edital que, no caso, constitui a lei do certame. 6. Busca-se, nos autos, a intervenção judicial em atividade eminentemente discricionária e, como tal, privativa da banca do concurso, sendo que o conhecimento cobrado constava do instrumento convocatório do certame, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. 7. Ao aderir às normas do certame, o candidato se sujeita às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado em detrimento dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. 8. Com efeito, os critérios de correção e avaliação estão claros e foram aplicados a todos os candidatos, e o conteúdo exigido em plena consonância com o edital do certame, estando patente que a pretensão do recorrente é mero inconformismo com a nota obtida. 9. Ademais, a correção da prova pelo Judiciário em substituição à banca do certame, tal como ora vindicada, é providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal RE n. 632.853. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001573-72.2021.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESITO DE QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO FORA DO ESPECIFICADO NO EDITAL. INTER-RELAÇÃO DOS RAMOS DO DIREITO. SISTEMÁTICA DE ESTUDO DE CASO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, "Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas." (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623). II - "Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região" (AG 0004335-24.2005.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.166 de 31/07/2006). III - Pretensão de anular questão da prova "Estudo de Caso" em concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça. IV - O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança. Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade. Desse modo, por muitas vezes se tem uma matéria entrando na seara da outra, consubstanciada nas leis hibridas, que versam tanto de matéria processual e quanto de penal. V - Apesar de ser necessária uma inicial incursão na área de direito material, o foco da questão é a prisão e suas modalidades - em flagrante e preventiva. Matéria de cunho processual, as prisões, têm suas especificidades por todo o ordenamento jurídico, onde se impõem requisitos, condições mais ou menos severas, prazos diferenciados, dito isso, não há, como afirma a Banca Examinadora, uma limitação quanto à temática ser ater somente ao "Código de Processo Penal". VI - A sistemática de um "Estudo de Caso" se mostra diferenciada de uma questão objetiva, na qual pode se ater tão somente ao conteúdo, desejado, seja processo penal ou penal. O "Estudo de Caso" traz a analise de um problema, dentro das atribuições do cargo pretendido e o mais real possível, e se impõe ao candidato que sobre esse explane, direcionando as perguntas para as áreas de conhecimento que se quer aferir, sendo muito improvável em uma questão que se deseja buscar o conhecimento dos candidatos em relação ao processo penal, que não se mencione qualquer matéria de conteúdo penal. VII - É razoável que se conste, para expor o problema a ser estudado, a menção a matéria de outra área que não a específica, porém, mantendo-se o foco da resposta buscada dentro da área de conhecimento desejada na questão. VIII - Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria. Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial. IX - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 0078447-92.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/05/2017 PAG.)”. (destaque nosso). Por fim, quanto ao documento acostado pela parte autora sob o Num. 2188726210, consistente em julgado que reconheceu a nulidade da questão impugnada com fundamento em laudo pericial extraído do Processo nº 5040385-67.2021.4.04.7000, onde o perito adotou uma posição restritiva da matéria “sistemas de informação” e utilizou classificação pessoal para enquadrar a questão 74 na matéria “engenharia de software”. Ocorre que tal posicionamento do perito foi isolado. Nesses termos, entendo que referido precedente não possui força suficiente para afastar a conclusão de que o modelo espiral de Boehm, cobrado na questão, integra a disciplina de engenharia de software e versa sobre as fases e etapas de um sistema de informação, conteúdo este expressamente previsto no edital do certame, não configurando, portanto, violação ao princípio da vinculação ao edital. Assim, não há como questionar a correção aplicada pela banca na questão, em violação ao princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. No caso em exame, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de erro material ou vício grave apto a justificar a anulação da questão impugnada, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da Gratuidade de Justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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