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Processo nº 1004997-52.2025.4.01.3400

ID: 335472657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA CIDADE DE JOINVILLE/SC e outros Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA, contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, visando à determinação de remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o intuito de viabilizar sua inclusão no regime do Simples Nacional. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 2167995458). Custas iniciais recolhidas (id 2168142433 e id 2168523189). A liminar foi parcialmente deferida para determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação então exposta (id 2168891396). A União requereu o seu ingresso no feito (id 2170012550). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 2170723763), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o domicílio fiscal da impetrante é situado no município de São José/SC, o qual está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, e não da unidade de Joinville/SC, que figura no polo passivo da presente demanda (id 2170723763). Diante disso, foi oportunizada à parte impetrante a manifestação sobre a preliminar arguida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (id 2177334362). Contudo, a parte impetrante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, será denegada a segurança quando não for a autoridade apontada coatora aquela responsável pela prática do ato impugnado. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a impetrante tem domicílio fiscal no município de São José/SC, o qual, nos termos da Portaria RFB nº 1.215/2020, pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC. Logo, o Delegado da Receita Federal em Joinville/SC não possui atribuição legal para promover a remessa dos débitos da impetrante à PGFN, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Ainda que o Juízo pudesse oportunizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada, nos termos da parte final do referido § 5º, verifica-se que a própria impetrante, ao manifestar ciência do despacho, não requereu a substituição da autoridade impetrada, limitando-se a formalizar sua manifestação processual sem contraditar objetivamente os fundamentos da preliminar. Dessa forma, considerando a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada, e a ausência de impulso para substituição processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica da extinção, revoga-se a liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, revogando-se a liminar concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1022845-52.2025.4.01.3400

ID: 319620428

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022845-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMINE HAZAR CHIKHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022845-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YASMINE HAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022845-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YASMINE HAZAR CHIKHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por YASMINE HAZAR CHIKHI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando autorização para permanecer legalmente no território nacional por prazo indeterminado até o julgamento final da presente demanda, bem como a concessão da naturalização ordinária. A autora alega preencher todos os requisitos legais para a naturalização, conforme a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017, e sustenta que a exigência de residência por prazo indeterminado, imposta administrativamente, não encontra respaldo legal. , Afirma, ainda, que não conseguiu sequer protocolar o pedido de naturalização no sistema eletrônico MigranteWeb, em razão de bloqueio automático que exige, como condição prévia, a autorização de residência por prazo indeterminado — o que, segundo a autora, configura restrição ilegal e indevida. A União, em suas contestações, sustenta, entre outros pontos: A inexistência de processo administrativo de naturalização em curso em nome da autora; A falta de interesse processual, por ausência de ato administrativo concreto a ser impugnado; A competência exclusiva do Poder Executivo para análise e decisão sobre pedidos de naturalização; A natureza discricionária do ato de naturalização, que não configura direito subjetivo; A ausência de residência por prazo indeterminado, condição indispensável para início da contagem do prazo de 4 anos exigido para naturalização ordinária (art. 221 do Decreto nº 9.199/2017); A incompletude documental, com ausência de certidões e comprovantes exigidos pela Portaria nº 623/2020 do Ministério da Justiça. Certidão de prevenção negativa no ID 2176616691. Custas recolhidas no ID 2176601857. Despacho postergando a decisão para após o contraditório no ID 2178963102. Contestação apresentada no ID 2190683865. Contestação apresentada no ID 2190684674. É o relatório. Decido. Preliminar Quanto à preliminar de ausência de interesse processual arguida pela União, não merece acolhimento. A autora demonstrou que houve tentativa de acesso ao procedimento administrativo, frustrada por barreira técnica imposta pelo próprio sistema eletrônico da Administração, o que configura, em tese, ato omissivo passível de controle judicial. Assim, a ausência de protocolo formal do pedido não pode ser imputada à parte autora, tampouco servir de fundamento para extinção do feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora alegue que a ausência de processo administrativo decorre de impedimento técnico no sistema eletrônico, tal fato não afasta a exigência legal de residência por prazo indeterminado, prevista expressamente no art. 221 do Decreto nº 9.199/2017. A documentação apresentada indica autorização de residência com prazo determinado até 23/09/2025, o que inviabiliza, por ora, o início da contagem do prazo legal de residência exigido para a naturalização ordinária. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que a naturalização é ato discricionário do Poder Executivo, não sendo possível ao Judiciário compelir a Administração à sua concessão, ainda que preenchidos os requisitos legais. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a autora ter concluído curso superior na Universidade de Brasília (UnB), embora demonstre domínio da língua portuguesa, não é suficiente, por si só, para comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a naturalização, especialmente no que se refere à residência por prazo indeterminado e à apresentação da documentação obrigatória. Não se trata, portanto, de situação de urgência que justifique a concessão da medida liminar. A autora encontra-se em situação migratória regular, com autorização válida, e não há risco iminente de deportação ou de perecimento de direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1080560-52.2025.4.01.3400

ID: 329127921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080560-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA TAVARES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1080560-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : F. C. V. e ou… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1080560-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : F. C. V. e outros ADVOGADO(A) :BIANCA TAVARES SILVEIRA - RJ249680 RÉU : U. F. DECISAO A parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, prescrito para tratamento de dor neuropática (CID G63.8) decorrente de quadro oncológico — tumor misto de células germinativas em testículo (CID C62). Trata-se de medicamento não registrado na ANVISA. Pois bem. Nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como das teses fixadas nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243) de repercussão geral, o exame de demandas judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos está condicionado à comprovação de negativa formal na via administrativa. Tal exigência decorre da necessidade de respeitar os fluxos administrativos estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF, que disciplinam a solicitação, análise e eventual judicialização de medicamentos (Súmula Vinculante 60), bem como da excepcionalidade da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS, que depende de critérios objetivos, incluindo a negativa fundamentada (Súmula Vinculante 61). No caso concreto, a parte autora não juntou documento que comprove a negativa formal de fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo SUS, limitando-se à prescrição médica e à argumentação jurídica quanto à urgência do caso. Ademais, não foram apresentados exames médicos, indispensável para a indicação clínica do fármaco requerido, o que compromete a análise da excepcionalidade do tratamento requerido. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar que o pedido foi formalmente apresentado e negado pelo SUS, com a devida fundamentação técnica, conforme exigem as Súmulas Vinculantes e os Temas citados. A ausência de tal documento impossibilita a análise do pedido de tutela de urgência, pois o Judiciário deve se abster de intervir em políticas públicas de saúde sem a comprovação do esgotamento da via administrativa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Comprove documentalmente a negativa formal na via administrativa do fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg pelo SUS para o tratamento da patologia relatada; 2) Apresente exames médicos que corroborem o estado clínico atual e a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito; 3) Comprove o esgotamento das alternativas terapêuticas atualmente disponíveis na rede pública de saúde. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, retornem conclusos para prolação de sentença extintiva. Em sendo comprovado o cumprimento tempestivo, solicitem-se informações junto ao NatJus/DF acerca da indicação de Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete, conforme Relatório e Exames médicos acostados nos autos. Deverá, na oportunidade, constar do pedido os seguintes questionamentos: 1. Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula dos medicamentos? 2. Há medicamento aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito no(s) relatório(s) médicos(s) acostado(s) aos autos? 3. É possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e o medicamento pleiteado Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg? 4. Quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg? 5. Apresente outros elementos que considere importantes para a análise do caso. Deverá ser advertido no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente. Juntado o parecer do NatJus, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinado da data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1031187-52.2025.4.01.3400

ID: 301002892

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031187-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA SEABRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031187-52.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR: ELIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031187-52.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR: ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia maligna da próstata (CID C61), e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS não concedeu o benefício de auxílio-doença requerido em 01/08/2024, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade ONCOLOGIA/UROLOGIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico.

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Processo nº 1068823-52.2025.4.01.3400

ID: 310322853

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068823-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INFINITY LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

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BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068823-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO INFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068823-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO INFINITY LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - RJ181627 e VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY - RJ167215 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por INSTITUTO INFINITY LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando "a concessão da tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso II, CPC, ou subsidiariamente o deferimento da tutela de urgência — artigo 300, caput, CPC —, para declarar o direito da parte autora à apuração do IRPJ e da CSLL, dentro da sistemática do Lucro Presumido, como prestadora de serviços hospitalares, aplicando-se alíquotas de presunção de 8% e de 12%". Alega que sem a concessão da tutela de urgência, manterá a aplicação do percentual máximo de presunção do lucro (32%), prejudicando sobremaneira suas atividades e afetando negativamente sua contabilidade. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. As custas iniciais foram recolhidas (id 2193947292). É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à autora, nos termos do entendimento colacionado abaixo, proferido pelo e. TRF da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/2015. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI 9.249/1995. REDAÇÃO DA LEI 11.727/2008. IN/RFB 1.700/2017. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da União (FN), em ação sob o rito comum, em face da sentença (CPC/2015) que julgou procedente os pedidos para reconhecer o direito da parte autora de ser incluída no conceito tributário de serviços hospitalares para os fins do art. 15 e do art. 20 da Lei n.º 9.249/1995, autorizando-a a computar a base de cálculo do imposto de renda no percentual de 8% sobre a receita bruta mensal e, em relação à contribuição social sobre lucro líquido, no percentual de 12% sobre a receita bruta mensal, bem como a restituição dos valores recolhidos, observado o prazo prescricional quinquenal e atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC. 2. Para fins de apuração mensal do IRPJ e da CSLL, o art. 15 da Lei n. 9.249/95 fixou o percentual de 32% como base de cálculo geral para todas as empresas prestadoras de serviço.Foram excluídos, excepcionalmente, da regra de índice geral os serviços hospitalares, sobre os quais o IRPJ e a CSLL são calculados em percentuais reduzidos. 3. No caso concreto, a autora comprovou exercer atividades de clínica odontológica adequados à prestação de serviços de natureza hospitalar, não se restringindo a consultas médicas, através do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e notas fiscais relativas a cirurgias realizadas nas suas próprias instalações. Apresentou ainda o contrato de constituição sob a forma sociedade empresária e o alvará sanitário. 4. Precedente: 1. O STJ decidiu que o recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, após a edição da Lei 11.727/2008, que alterou o art. 15, § 2º, da Lei 9.249/1995, exige da empresa a prestação de serviços hospitalares e seja obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade empresária (REsp repetitivo 1.116.399-BA, 1ª Seção em 28.10.2009; AgRg no REsp 1.538.506/SC, 2ª Turma em 15.09.2015). 2. A impetrante comprovou que preenche esses requisitos, caso em que tem direito subjetivo às alíquotas reduzidas, excluídas as consultas médicas. (AMS 0037018-89.2011.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.) 5. Apelação da União não provida. (AC 1040216-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2022 PAG.) Este o caso dos autos. Diante de tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para declarar o direito da Autora à apuração do IRPJ e da CSLL, dentro da sistemática do Lucro Presumido, quando da sua conversão ao regime tributário (do Simples Nacional para o Lucro Presumido), na condição de prestadora de serviço hospitalares, aplicando-se alíquotas de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, excetuando-se as consultas médicas. 1. Intimem-se e cite-se. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Assinada e datada digitalmente

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Carolina Lima Goncalves x Fundação Cesgranrio

ID: 316514734

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013824-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013824-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013824-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINA LIMA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CAROLINA LIMA GONCALVES contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outro, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar. Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso (ID 2172612299). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2172971498). A União agravou por instrumento (ID 2175498083). Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2174872551 e 2176900304). Preliminarmente, a União impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos. Não houve réplica. Sem mais provas a produzir. É o relatório. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos os seguintes comprovantes: Laudo Dermatológico e resultados de heteroidentificação(ões) anterior(es) (eventos 14/19). Há nos autos, ademais, algumas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ev. 13). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU. Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso. III Ante o exposto, acolho o pedido (CPC, art. 487 I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU, bem como nomeação e posse, no caso de alcançar pontuação suficiente para tal finalidade. Decisão liminar confirmada. Custas em reembolso. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Secretaria: I. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 2175498083), encaminhando cópia da presente sentença. II. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução no prazo legal, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1014794-52.2025.4.01.3400

ID: 323269163

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014794-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CASTILHANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1014794-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1014794-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO CASTILHANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Segundo o laudo, subscrito por especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora de 59 anos, ensino fundamental incompleto, lanterneiro é portador de monoeuropatia dos membros superiores, CID G56.9 e está incapacitada de forma parcial e temporária por 6 meses a contar do laudo. A DII foi fixada em 23.07.2015, infomações constantes no ID 2179425167. O laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Oferecida proposta de acordo, esta não foi aceita, por divergências quanto ao valor das parcelas retroativas. O CNIS da parte autora demonstra que havia recebimento de benefício por incapacidade, indevidamente cessado, segundo o laudo judicial. Dessa forma, comprovados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade (total ou parcial) temporária, por mais de 15 dias, para a atividade habitual do segurado, é devida a concessão do benefício em favor da parte autora. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. In casu, a DIB deve ser fixada na data da cessação do benefício em 29.10.2024, uma vez que a perícia atesta que a capacidade laboral não foi recuperada em data anterior. Portanto, DIB em 30.10.2024. No julgamento do PEDILEF Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, em 23/04/2018, a TNU definiu o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados na vigência da MP nº 739/2016 - ou após publicação da MP nº 767/2017 -, devem ter a sua DCB fixada automaticamente, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação durante os 15 dias que antecedem a data estimada para cessação (DCB), hipótese em que o benefício é mantido, sem qualquer interrupção de pagamento, até a realização de nova perícia médica. Na linha desse raciocínio, portanto, independentemente de o benefício ter sido concedido na via administrativa ou judicial, não há ilegalidade na sua cessação após o fim do prazo de recuperação estimado, independentemente de nova perícia, quando a aquela tiver ocorrido após a nova disciplina legal e na ausência de requerimento administrativo de prorrogação. Assim sendo, fixo a DCB em 18.09.2025, exatamente 6 meses a contar do laudo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, com DIB 30.10.2024 e DCB em 18.09.2025, exatamente 6 meses contados do laudo pericial. Nos 15 dias anteriores à data prevista para cessação, a parte autora, caso ainda se sinta incapaz, deve pedir a prorrogação do benefício na via administrativa. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas a contar da DIB 30.10.2024 até a DIP (efetiva implantação), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1070472-52.2025.4.01.3400

ID: 329102004

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070472-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1070472-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1070472-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007422-52.2025.4.01.3400

ID: 298352157

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007422-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLY MARTINS PASCHOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007422-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLY MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007422-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLY MARTINS PASCHOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785 POLO PASSIVO:DIRETOR CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WILLY MARTINS PASCHOA em face de ato atribuído ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e OUTRO, objetivando no mérito: “5. Ao final, a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir nas demais etapas do certame na condição de candidato PCD”. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, por meio da presente ação mandamental, objetiva suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a condição de deficiência do impetrante e que seja reincluído na lista de candidatos PCD do concurso público, com o direito de prosseguir nas demais etapas do certame nessa condição. Ocorre que a via eleita revela-se, em princípio, inadequada para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança constitui instrumento processual de natureza constitucional, destinado à tutela de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. No caso sub judice, a pretensão veiculada pelo impetrante, consistente no reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, sua reinclusão na lista de candidatos PCD de concurso público, demanda assim, de forma inequívoca, dilação probatória, ante a ausência de elementos que permitam aferir, de plano, o preenchimento dos requisitos legais para o referido enquadramento. Com efeito, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência exige a realização de prova técnica especializada, produzida por órgão imparcial, a fim de esclarecer aspectos médicos e funcionais imprescindíveis à resolução da controvérsia. Tais elementos, contudo, não se encontram suficientemente pré-constituídos nos autos, o que inviabiliza, por si só, a constatação da liquidez e certeza do direito alegado, pressupostos indispensáveis à concessão da segurança. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido da inadmissibilidade da via mandamental quando a controvérsia demanda instrução probatória mais ampla, consoante se extrai dos seguintes julgados (grifo nosso): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2 . Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, assim compreendido aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, uma vez que o rito mandamental não comporta dilação probatória - A pretensão veiculada pelo impetrante é incompatível com a modalidade processual adotada, uma vez que a prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o direito líquido e certo postulado na via estreita do mandado de segurança - Sentença mantida. (TRF-4 - AC: 50086193420194047204 SC 5008619-34.2019.4 .04.7204, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA)”. Nesses termos, constata-se que a pretensão veiculada pelo impetrante esbarra nos pressupostos de cabimento do mandado de segurança, notadamente pela ausência de prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória, circunstância que inviabiliza a apreciação do mérito pela via eleita. Diante do exposto, à luz do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, o teor da petição de Num. 2177136953, intime-se o impetrante para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das condições da ação, especialmente quanto à viabilidade da via mandamental, visando ao regular prosseguimento da demanda. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação, com a devida prioridade. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1022069-52.2025.4.01.3400

ID: 317142566

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022069-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RANIELLY RAMOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1022069-52.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: RANIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1022069-52.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: RANIELLY RAMOS QUEIROZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RANIELLY RAMOS QUEIROZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 37 anos de idade, profissão balconista, ser portadora de (CID10:F41.1) - Transtorno de ansiedade generalizada (TAG), (CID10:F33.3) - Transtorno depressivo recorrente, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 20/11/2019 a 07/10/2024, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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