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Processo nº 1058347-52.2025.4.01.3400

ID: 319715700

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058347-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBANIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAIA EDUARDO SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058347-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBANIZE RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058347-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBANIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897, LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO - RJ053151 e APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO - MS21057-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALBANIZE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAIA e EDUARDO SILVA MACIEL contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando obter, em sede de antecipação de tutela, provimento jurisdicional para: que a Ré faça a imediata suspensão nos holerites dos Autores a título de “FUNCEF CONTR. EQUANCIONAMENTO1”, “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO2”, e “FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENTO3”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada em 10.000,00, por Autor e para que a Ré faça os depósitos referentes a esses equacionamentos em conta judicial, a fim de evitar mais prejuízos à FUNCEF. Para tanto, alegam, em síntese, que são empregados e/ou aposentados da Ré e participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Narram que vêm sofrendo descontos mensais em seus proventos, destinados a cobrir déficits do fundo de pensão. Sustentam que tais prejuízos decorreram de má gestão e atos ilícitos praticados por prepostos da própria CEF, que compunham a diretoria da FUNCEF, razão pela qual a responsabilidade pela recomposição dos prejuízos seria exclusivamente da patrocinadora. Juntaram procuração e documentos. Requereram gratuidade de justiça. O processo foi originalmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência para esta Justiça Federal. Embora não intimada formalmente nestes autos, a Ré apresentou manifestação no feito originário, na forma de contrarrazões a recurso, cujos argumentos são considerados para a análise do presente pleito. É o necessário. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste em aferir, em juízo perfunctório, a ilicitude dos descontos efetuados nos proventos dos autores para o equacionamento do déficit do plano de previdência complementar (FUNCEF). Os autores fundamentam sua pretensão na tese de responsabilidade civil exclusiva da CEF (patrocinadora) pelos prejuízos que geraram o déficit, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, decorrente de culpa in eligendo e in vigilando. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão autoral, neste momento processual, não merece prosperar. A matéria relativa à previdência complementar fechada possui regramento específico, notadamente a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O artigo 21 da referida lei é expresso ao determinar como deve ser tratado o resultado deficitário nos planos de benefícios: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. A norma especial, portanto, estabelece uma responsabilidade compartilhada pelo custeio do déficit, impondo o seu rateio entre todos os envolvidos, na proporção de suas contribuições. Essa disposição legal, em princípio, confere legalidade aos descontos realizados para o equacionamento do plano, afastando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos autores. Quanto ao argumento dos autores de que os prejuízos decorreram exclusivamente de atos ilícitos e má-gestão por parte de prepostos da Ré, o que afastaria a regra do rateio, a análise dos elementos constantes nos autos demonstra que tal alegação constitui matéria de alta complexidade e que demanda dilação probatória exauriente. Os documentos juntados (reportagens e menções à "Operação Greenfield", Id 2190418066, págs. 14-17) são indícios, mas não se prestam a comprovar de plano a causa exclusiva do déficit e a responsabilidade única da CEF. Aferir a origem do desequilíbrio atuarial e a eventual culpa dos gestores é questão de mérito que não pode ser resolvida em sede de tutela de urgência, sem o devido contraditório e a produção de provas técnicas. Assim, existindo norma específica (LC 109/2001, art. 21) que, em tese, ampara a conduta da Ré de realizar os descontos para o equacionamento do fundo, e dependendo a tese autoral da comprovação de fatos complexos, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito necessária à concessão da medida. Prejudicada a análise do requisito do periculum in mora, uma vez que os pressupostos do art. 300 do CPC são cumulativos. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Citem-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1047677-52.2025.4.01.3400

ID: 334800183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047677-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIS SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047677-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047677-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CELIS SOARES CAVALCANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA CELIS SOARES CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A, objetivando, em sede de tutela de urgência: "1) A concessão de tutela antecipada, determinando que o INSS suspenda, por ora, a cobrança do valor de R$ 1.520,28 (um mil e quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos), do valor do benefício da autora, até que seja esclarecido tal fato". A parte autora é aposentada e narra que tomou conhecimento de um empréstimo de R$ 76.305,23 (setenta e seis mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), contrato nº 1524230930 que é descontado desde março de 2025 do seu benefício em parcelas de R$ 1.520,28 (um mil e quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos). Aduz que não solicitou o referido empréstimo e tentou cancelá-lo de várias formas, porém não obteve sucesso. A inicial foi instruída com documentos. Citadas, as partes apresentaram contestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do INSS e da Competência da Justiça Federal O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que o INSS possui responsabilidade nos casos de empréstimos fradulentos. Colaciono jurisprudências: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O INSS responde pela sua parcela de culpa no caso de descontos em benefício previdenciário causado por empréstimos consignados fraudulentos. Há dano moral indenizável a partir da falha na prestação do serviço previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do beneficiário. (TRF4, AC 5017416-30.2013.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, grifos ausentes no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1370441 / RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 13/05/2015, grifos ausentes no original) Sendo assim, a prejudicial merece ser afastada e, por consequência lógica, deve ser mantida a competência deste juízo para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Preliminar de Prescrição Considerando que os descontos dos empréstimos sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora se iniciaram na competência de 04/2025 (ID 2186537486) e que a presente demanda foi ajuizada em 04/05/2025, não há a ocorrência de prescrição quinquenal. Rejeito a preliminar. Passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em questão, a controvérsia reside nos descontos alegadamente indevidos feitos no benefício previdência da autora à título de empréstimo não realizado. Em sede de contestação, o banco réu anexou aos autos contrato firmado entre as partes com a contratação do referido empréstimo (ID. 2191202191). No contrato consta a assinatura eletrônica da autora realizada em 10/02/2025 por meio da biometria (ID. 2191202168). Ainda, não há documento que comprove que os descontos realizados pela parte ré decorrem de empréstimo fraudulento. Ora, a parte autora não se desincumbiu do dever de demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Portanto, entendo ausente o pressuposto de probabilidade do direito, sendo, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1047677-52.2025.4.01.3400

ID: 334800187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047677-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047677-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1047677-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CELIS SOARES CAVALCANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA CELIS SOARES CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO AGIBANK S.A, objetivando, em sede de tutela de urgência: "1) A concessão de tutela antecipada, determinando que o INSS suspenda, por ora, a cobrança do valor de R$ 1.520,28 (um mil e quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos), do valor do benefício da autora, até que seja esclarecido tal fato". A parte autora é aposentada e narra que tomou conhecimento de um empréstimo de R$ 76.305,23 (setenta e seis mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), contrato nº 1524230930 que é descontado desde março de 2025 do seu benefício em parcelas de R$ 1.520,28 (um mil e quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos). Aduz que não solicitou o referido empréstimo e tentou cancelá-lo de várias formas, porém não obteve sucesso. A inicial foi instruída com documentos. Citadas, as partes apresentaram contestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do INSS e da Competência da Justiça Federal O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que o INSS possui responsabilidade nos casos de empréstimos fradulentos. Colaciono jurisprudências: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O INSS responde pela sua parcela de culpa no caso de descontos em benefício previdenciário causado por empréstimos consignados fraudulentos. Há dano moral indenizável a partir da falha na prestação do serviço previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do beneficiário. (TRF4, AC 5017416-30.2013.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, grifos ausentes no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1370441 / RS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 13/05/2015, grifos ausentes no original) Sendo assim, a prejudicial merece ser afastada e, por consequência lógica, deve ser mantida a competência deste juízo para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Preliminar de Prescrição Considerando que os descontos dos empréstimos sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora se iniciaram na competência de 04/2025 (ID 2186537486) e que a presente demanda foi ajuizada em 04/05/2025, não há a ocorrência de prescrição quinquenal. Rejeito a preliminar. Passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em questão, a controvérsia reside nos descontos alegadamente indevidos feitos no benefício previdência da autora à título de empréstimo não realizado. Em sede de contestação, o banco réu anexou aos autos contrato firmado entre as partes com a contratação do referido empréstimo (ID. 2191202191). No contrato consta a assinatura eletrônica da autora realizada em 10/02/2025 por meio da biometria (ID. 2191202168). Ainda, não há documento que comprove que os descontos realizados pela parte ré decorrem de empréstimo fraudulento. Ora, a parte autora não se desincumbiu do dever de demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Portanto, entendo ausente o pressuposto de probabilidade do direito, sendo, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1068241-52.2025.4.01.3400

ID: 314185631

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068241-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA FIDELES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068241-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GIOVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1068241-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GIOVANNA GONCALVES e outros RÉU : PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante a correção de sua Peça Prático-Processual em Direito do Trabalho, do 43º Exame da Ordem Unificado. Disse que participou da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na área de Direito do Trabalho, realizada em 15.06.2025. Alegou que o gabarito preliminar indicou como peça cabível a “Exceção de Pré-Executividade”, a qual, segundo sustentou, não possui fundamento legal específico, contrariando o edital do certame que exige a indicação do “correto e completo fundamento legal”. Afirmou que, posteriormente, a parte impetrada ampliou o gabarito para aceitar também a peça de “Agravo de Petição”. Asseverou que a situação fática proposta no enunciado da prova admitiria outras soluções-peças processuais, como a apresentação de “Embargos à Execução”, e que a recusa em aceitar tal peça configura violação a seu direito líquido e certo e ao edital do exame. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. No caso em tela, a parte impetrante busca o Poder Judiciário antes mesmo de ter sofrido qualquer prejuízo concreto e de ter-se valido dos mecanismos administrativos postos à sua disposição. Conforme o cronograma geral de eventos do 43º Exame de Ordem, constante no Anexo V do Edital de Abertura, o resultado preliminar da 2ª fase ainda não foi divulgado, estando previsto para o dia 08.07.2025. Somente a partir desta data o impetrante terá ciência inequívoca de sua nota e, consequentemente, de sua eventual reprovação. Antes disso, qualquer alegação de prejuízo é mera conjectura. Ademais, o edital, lei do certame, estabelece um prazo específico para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, que se estende de 09 a 11 de julho de 2025. Trata-se da via administrativa própria e adequada para que o candidato apresente suas insurgências quanto aos critérios de correção e ao gabarito definitivo, inclusive pleiteando a ampliação das peças consideradas corretas. A judicialização da controvérsia neste momento representa uma supressão de instância administrativa e uma tentativa de ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, em fase ainda embrionária do procedimento de avaliação. O ato impugnado — a divulgação do gabarito preliminar — não representa, por si só, uma lesão concreta ao direito do candidato. A lesão, se existente, somente se materializará com a publicação de um resultado desfavorável, e mesmo assim, contra tal ato ainda caberá o recurso administrativo previsto no edital. A própria dinâmica dos fatos narrados na inicial — a posterior ampliação do gabarito para incluir o Agravo de Petição — demonstra que a banca examinadora está em processo de análise e consolidação dos critérios de correção, o qual só se encerrará com a divulgação do resultado definitivo, após o prazo recursal. Portanto, a via judicial se mostra, no presente momento, desnecessária. A ausência de um resultado preliminar publicado e a não utilização da via recursal administrativa específica demonstram a falta de interesse processual do impetrante, na modalidade necessidade. Não há pretensão resistida formalizada, uma vez que o pleito de correção da prova da parte impetrante considerando a peça por ela apresentada sequer foi submetido — e negado — pela via própria. Assim, a intervenção judicial neste momento é prematura, configurando ausência de interesse processual por falta de necessidade. Desse modo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[1] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[2]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1021584-52.2025.4.01.3400

ID: 291554667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021584-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021584-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021584-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TATIANE DE SOUZA GUERRA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta. Da lei 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Trata-se de hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito no sistema dos Juizados Especiais Federais (JEF), aplicando-se subsidiariamente o seguinte dispositivo da Lei nº 9.099/1995 (art. 1º, Lei nº 10.259/2001): Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Portanto, não é facultado à parte escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal. Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal. Veja-se, ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Igualmente, a teor do art. 64, §1º, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. No caso específico dos Juizados Federais, não se aplica a opção de foro preconizada pela Constituição Federal de 1988, art. 109, I. A parte deverá apresentar sua pretensão perante o Judiciário onde reside. A propósito, nesse mesmo sentido decidiu a egrégia 2ª Turma Recursal da SJDF, nos Recursos Inominados 1080671-07.2023.4.01.3400. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. (....) Em sentido semelhante foi a orientação dos julgados proferidos nos Recursos Inominados 1055000-79.2023.4.01.3400 e 1091937-88.2023.4.01.3400, ambos da 2ª Turma Recursal da SJDF, onde foi assinalado, entre outros fundamentos, que a competência absoluta dos Juizados prevista no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001, deve ser interpretada abrangendo a competência em razão do local, de modo a garantir a efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios. Outrossim, cumpre registrar a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente feito. Ora, a Parte Requerente reside fora do Distrito Federal (Nome: TATIANE DE SOUZA GUERRA - Endereço: Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha, 2825, Planalto, NATAL - RN - CEP: 59073-070). É de rigor extinguir o feito. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, C/C c/c arts. 51, III, da lei nº 9.099/95 e 1º da lei 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Intimem-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001). Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1033418-52.2025.4.01.3400

ID: 323774711

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033418-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033418-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033418-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Quarta Região e outros SENTENÇA DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL impetra o presente mandado de segurança mandado de segurança contra o Procurador(a) Geral da Fazenda Nacional da Quarta Região, buscando "a retirada do impedimento, para que a empresa consiga negociar o débito extemporaneamente no Edital 06/2024, ou no próximo a ser publicado pela Procuradoria". Instada a emendar a inicial, para indicar corretamente a autoridade que deverá figurar no polo passivo da demanda, em conformidade com a Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022, a impetrante manteve no polo passivo a mesma autoridade indicada na inicial. É o relatório. DECIDO. Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada. Nessa mesma linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. 1. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer, quanto de desfazer o ato coator. No ensinamento de Hely Lopes Meirelles "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução". [...] (AGA 2006.01.00.002837-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.313 de 05/08/2011) A impetrante objetiva o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 6/2024. Nos termos da PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, as propostas de transação por adesão, como é o caso da PGDAU 6/2024, bem como seus requisitos, serão apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Do mesmo modo, o requerimento de adesão à proposta é direcionado à PGFN (arts. 40 e seguintes). Observe-se do art. 51 da citada portaria que as Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional do domicílio fiscal da matriz do contribuinte somente teriam atribuição de apreciar as propostas de transação individual, que não é o caso da PGDAU 6/2024. Sendo assim, é patente a ilegitimidade passiva do Procurador(a) Geral da Fazenda Nacional da Quarta Região (cargo que sequer existe na estrutura da PGFN) para análise do pedido de levantamento relativo à adesão à transação PGDAU 6/2024. Devidamente intimada para correção do polo passivo da lide, a impetrante optou por manter tal autoridade na condição de coatora. Verifico, ainda, que a impetrante não instruiu a inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações, porquanto afirma que "descobriu que o impedimento de 2 (dois) anos para realizar novas negociações com a administração pública decorreu do inadimplemento da transação extraordinária dos seus débitos tributários, conta de negociação n° 5315722 realizada em 19/11/2021", mas nenhum dos documentos ou "prints" juntados aos autos comprovam tal alegação, podendo-se apenas confirmar que "não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento", mas não quais seriam os motivos do impedimento. O mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Sem a prova de que realmente teve a transação indeferida, dos motivos que fundamentaram a impossibilidade de adesão, ou das datas em que ocorreram as inadimplências e a rescisão da transação anterior, não se é possível analisar a legalidade do ato administrativo, até mesmo porque existem diversos outros requisitos para adesão. Logo, é evidente a necessidade de dilação probatória para apresentação de novos documentos, fase incompatível com a via processual eleita, a qual exige a prova pré-constituída dos fatos alegados. Ante o exposto, diante da evidente ilegitimidade passiva ad causam, bem como pela inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base nos arts. 330, II, 485, I, ambos do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1070181-52.2025.4.01.3400

ID: 314341751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070181-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA DE ARAUJO SERPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA PAULA MAIA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1070181-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1070181-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEJAIR NOBRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA PAULA MAIA DE SOUSA - CE30295 e WANESSA DE ARAUJO SERPA - DF54618 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Dejair Nobre da Silva, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora relata que firmou com a ré contrato de financiamento imobiliário, identificado sob o nº 8787700461110, para aquisição de imóvel situado em Brasília/DF. Contudo, afirma que, em virtude de dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir algumas parcelas pactuadas. Sustenta que, movido por boa-fé e com o propósito de regularizar sua situação, buscou reiteradas vezes a Caixa Econômica Federal, por meio de agências, contatos telefônicos e e-mails, com o objetivo de obter informações sobre o valor do débito e as formas de pagamento. Alega, entretanto, que a instituição financeira se manteve omissa, fornecendo informações contraditórias e incompletas, o que inviabilizou o pagamento direto do valor devido. Informa que recebeu mensagem da CEF emitida em 15/04/2025, na qual constava o valor total do débito atualizado em R$13.485,02 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos). Contudo, mesmo após isso, não conseguiu efetivar o pagamento do valor mencionado, tendo em vista a falta de canal apropriado ou instruções claras para a quitação. Aduz, ainda, que, apesar de não ter havido consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, uma vez que sequer recebeu a notificação pertinente, há iminência de leilão extrajudicial, o que coloca em risco a sua moradia, sendo o imóvel objeto do contrato seu único bem. Alega que a postura da ré violaria os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da cooperação, previstos no art. 422 do Código Civil, além de caracterizar falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial, inclusive leilões, relativos ao imóvel, bem como a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso. Requer, também, que a ré seja compelida a informar o valor atualizado da dívida e as formas de pagamento disponíveis, sob pena de multa diária. Pede, ainda, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, comprovada por documentação que indica recebimento exclusivo de auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, há plausibilidade jurídica na pretensão da autora, considerando que a consignação em pagamento está prevista no art. 335, I, do Código Civil, que autoriza o depósito judicial quando o credor se recusa a receber a prestação sem justificativa. O art. 539 do CPC reforça essa possibilidade, permitindo ao devedor requerer a consignação com efeito liberatório da obrigação. Contudo, para que o depósito seja apto a suspender eventuais medidas restritivas por parte da credora, como o leilão do imóvel ou a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, seria necessário que o montante depositado cobrisse integralmente o débito ou que houvesse elementos suficientes que demonstrassem a razoabilidade do valor ofertado. No caso concreto, a autora pretende consignar a quantia de R$13.485,02 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos). Porém, não há nos autos comprovação suficiente de que tal valor corresponderia ao total devido à ré pelo financiamento imobiliário em questão. Com efeito, veja-se que a parte autora não junta aos autos sequer o instrumento contratual do financiamento. Ainda, não há planilha de evolução da dívida, nem menção a que a parte não tem ou teve acesso a esses documentos. Além disso, o documento de id. 2194373107 (comunicado prévio à inclusão da dívida em serviço de proteção ao crédito) não constitui, em absoluto, comprovação de que é esse o valor devido em atraso, conquanto representa apenas os valores em aberto até janeiro de 2024, conforme consignado no documento, não obstante ele tenha sido emitido em janeiro de 2025. Por fim, saliento que a alegação de ausência da notificação para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel é fato que somente poderá ser provado após a citação da CEF. Assim, mostra-se cabível a autorização para o depósito judicial, viabilizando o prosseguimento da consignação, mas, por ora, não há fundamento para determinar a suspensão de eventual leilão ou a abstenção da negativação da parte autora, pois o valor ofertado não equivale à integralidade da dívida reconhecida pela parte ré. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para: Autorizar a autora a efetuar o depósito judicial da quantia de R$13.485,02 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), correspondente ao valor que alega ser devido; Por ora, indeferir o pedido para suspensão de leilão do imóvel e abstenção de negativação, tendo em vista a ausência de comprovação de que o montante ofertado cobre integralmente a dívida; Determinar a citação da Caixa Econômica Federal, no endereço informado na petição inicial, para que apresente resposta no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (id. 2194373135). Intime-se. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1062518-52.2025.4.01.3400

ID: 324501732

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062518-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/RO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1062518-52.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/RO RE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1062518-52.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/RO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/AR-RO em face da União Federal (Fazenda Nacional), cujos pedidos se encontram assim redigidos, verbis: a) A concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária de Terceiros – PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários (código de receita 8301); b) Que seja determinada à Ré a abstenção de quaisquer atos de cobrança, autuação, inscrição em dívida ativa ou indeferimento de certidões negativas de débitos, enquanto vigente a suspensão da exigibilidade da exação ora impugnada, conforme antecipação de tutela requerida no item anterior; c) Que seja autorizado o depósito judicial mensal dos valores correspondentes à contribuição de Terceiros – PIS/Pasep – Folha de Salários (código de receita 8301), a partir do mês da concessão da liminar, como forma de garantia do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN; d) A citação da Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC, art. 344); e) Que, ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a confirmação da tutela de urgência, caso deferida, para declarar: A inexigibilidade da contribuição de Terceiros – PIS/Pasep – Folha de Salários (código 8301) em relação à parte autora; A imunidade e isenção tributária da autora, por se tratar de serviço social autônomo e entidade beneficente de assistência social, dispensada da apresentação do CEBAS, nos termos da legislação de regência e da norma instituidora da entidade; f) A condenação da Ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS/Pasep sobre a folha de salários, no quinquênio anterior à propositura da ação, corrigidos monetariamente segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros aplicáveis à Fazenda Pública; [Id 2191902573, fls. 13 e 14.] Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que é entidade do Sistema “S”, fazendo jus à imunidade tributária, independentemente da prévia emissão de CEBAS em seu favor. Aduz que, a despeito disso, vem sendo submetida à exigência de recolhimento da contribuição de terceiros – PIS/PASEP sobre folha de salários. Refere que, no Processo 1080001-66.2023.4.01.3400/DF, restou reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas ao salário-educação e ao INCRA, por meio de sentença que acolheu manifestação da própria ré reconhecendo a procedência do pleito. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2193419118), foi determinada a intimação da autora para regularizar sua representação processual e, querendo, desde já efetuar o depósito judicial aludido, ao que a parte demandante emendou a vestibular (id 2194482261). Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Como se sabe, o depósito judicial do valor integral da exigência importa na suspensão da exigibilidade mesmo de crédito de natureza tributária, conforme dispõe o art. 151, inciso II, do CTN. Dito isso, não se descuida de que a realização de depósito judicial prescinde de autorização judicial expressa, restando a pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos condicionada, como regra, a posterior averiguação da suficiência e regularidade do depósito efetuado, assim como da sua adequação aos limites subjetivos e objetivos da lide, descabendo manifestação prévia acerca do tema. Não obstante, ressai que, na espécie, o pleito de suspensão da exigibilidade mediante depósito recai sobre as exações relativas às competências vindouras, ainda não vencidas, pugnando a acionante pelo reconhecimento de tal direito “a partir do mês da concessão da liminar” (id 2191902573, fl. 14). Nessa toada, DEFIRO CAUTELARMENTE o pedido antecipatório da tutela, tão somente a fim de determinar à parte ré que, uma vez realizados e comprovados nestes autos, pela autora, os depósitos judiciais relativos aos créditos vincendos de “contribuição de Terceiros – PIS/Pasep – Folha de Salários (código 8301)” (id 2191902573, fl. 14), proceda ao registro da suspensão da exigibilidades desses últimos, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da requerente – caso ausentes outros óbices – até o julgamento deste feito. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, renove-se a conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, sendo a parte ré por mandado físico. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1075807-52.2025.4.01.3400

ID: 329126988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075807-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1075807-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANTONIO LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1075807-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO(A) :WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078 RÉU : DISTRITO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL objetivando o fornecimento de CAPMATINIBE (200 mg) ou TEPOTINIBE (250 mg) para tratamento de adenocarcinoma de pulmão em estágio IV, com metástases encefálicas, ósseas e linfonodais, associado à mutação MET exon 14 skipping. A petição inicial foi originalmente distribuída no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sob o número 0707377-81.2025.8.07.0018. Em sua inicial, o autor alega que a medicação foi prescrita por equipe médica do Hospital Sírio-Libanês e que a Farmácia de Alto Custo do Distrito Federal recusou o fornecimento, sob o argumento de que os fármacos não integram a lista de itens disponibilizados pela rede pública. O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, reconhecendo o interesse da União na causa, declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Os autos foram recebidos e redistribuídos a este juízo. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e relatórios médicos. Foi requerido o benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com mais de 2.000 (duas mil) páginas de documentos, sem qualquer critério de organização, indexação ou referência que permita identificar com clareza quais elementos embasam os fundamentos jurídicos e fáticos do pedido de urgência. Essa prática, além de sobrecarregar desnecessariamente os autos, compromete a racionalidade do processo e afronta os deveres de boa-fé e cooperação processual previstos no art. 6º do Código de Processo Civil, especialmente relevantes nas demandas que exigem cognição sumária, como aquelas que envolvem fornecimento de medicamentos. Nas ações que envolvem fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS — como no caso em tela — incumbe à parte autora, por força do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 e Tema 6 da repercussão geral, o ônus de comprovar, de maneira clara e técnica, os seguintes elementos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Para tanto, a parte autora deverá apresentar de forma objetiva, clara e organizada os documentos técnicos indispensáveis à instrução inicial, especialmente os relatórios médicos, exames, laudo médico circunstanciado que indique as terapias disponíveis no SUS que já foram utilizadas e a imprescindibilidade clínica do tratamento. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 321 e 292, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1) INCLUIR formalmente a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, adequando a petição e os pedidos; 2) RETIFICAR o valor da causa, que deverá corresponder a 12 (doze) vezes o custo mensal do tratamento pleiteado, nos termos do art. 292, §2º, do CPC; 3) APRESENTAR relatório médico e exames laboratoriais atualizados e pormenorizados que atestem o quadro clínico do paciente, a imprescindibilidade e a urgência do tratamento com os medicamentos pleiteados, e a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados pelo SUS para a sua condição específica. Após a regularização, encaminhe-se tão somente os relatórios e laudos médicos apresentados e solicitem-se informações juntos ao NATJUS/DF acerca da indicação do medicamento Capmatinibe 200mg ou Tepotinibe 250mg que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete (adenocarcinoma pulmonar em estágio IV). Deverá, na oportunidade, constar do pedido os seguintes questionamentos: 1. Considerando as condições descritas nos relatórios médicos acostados aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula dos medicamentos? 2. Há medicamentos aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito no(s) relatório(s) médicos(s) acostado(s) aos autos? 3. É possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e os medicamentos pleiteados CAPMATINIBE (200MG) ou TEPOTINIBE (250MG)? 4. Quais os riscos caso a parte autora não utilize os medicamentos requeridos CAPMATINIBE (200MG) ou TEPOTINIBE (250MG)? 5. Apresente outros elementos que considere importantes para a análise do caso. Deverá ser advertido no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente. Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS/DF, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinada na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1086671-52.2025.4.01.3400

ID: 338289119

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086671-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. E. V. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1086671-52.2025.4.01.3400 AUTOR: A. E. V. V. REU: UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1086671-52.2025.4.01.3400 AUTOR: A. E. V. V. REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por absolutamente incapaz, representada por sua responsável, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento denominado MARALIXIBAT 9,5mg/ml, com o intuito de tratar a Síndrome de Alagille (CID-10 Q44.7). Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. DECIDO. Cuidando-se de controvérsia que envolve os direitos fundamentais à vida e à saúde, convém que haja rápida definição sobre o pedido de tutela de urgência. Noutro compasso, o medicamento postulado é de alto custo, de modo que seu fornecimento pode, ao menos em tese, prejudicar a efetivação de outras políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diante das limitações orçamentárias. Nesse cenário, atendendo os critérios fixados no Tema 1.234 do STF, a prova técnica é imprescindível para a confirmação da patologia, da necessidade do medicamento ou a existência de outro similar, igualmente eficaz, para o quadro nosológico apresentado pelo autor. Assim, uma vez que a parte autora está domiciliada na cidade de Agrolândia/SC, expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Rio do Sul/SC, para a realização da perícia médica, que deverá observar as seguintes diretrizes: 1 – prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da carta precatória, que deverá ser instruída com os seguintes quesitos deste juízo: 1º) A parte autora possui a enfermidade descrita na petição inicial, qual a sua classificação (CID)? 2º) Quais são as opções de tratamento disponíveis no SUS para a patologia da parte autora? Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para a doença? Se sim, qual? 3º) Existe algum outro medicamento, com menor custo, fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 4º) Em caso afirmativo, a parte autora pode fazer uso dele? Se não, esclarecer o motivo. 5º) Sendo positiva a resposta do item anterior, a parte autora já fez uso desse medicamento? Se já faz uso, houve falha terapêutica? 6º) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento/tratamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e períodos de uso? 7º) O medicamento postulado tem registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 8º) Qual o resultado esperado do tratamento? 9º) Qual o valor estimado do tratamento para a parte autora? 10º) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da parte autora? 11º) Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. 12º) Prestar outras informações que entender relevantes. 2 – caso não haja médico especialista em Gastroenterologista para a realização da perícia, a diligência poderá ser realizada por Pediatra ou Clínico Geral; 3 – informação na carta precatória de que se trata de beneficiário da justiça gratuita, que ora se defere; 4 – caberá às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos diretamente ao juízo deprecado (art. 465, § 6º, CPC); 5 – caberá ao Juízo deprecado a nomeação do perito, a fixação dos honorários e outras providências necessárias à realização da diligência; 6 – tendo em vista o disposto no art. 261, caput e §§, do CPC: 6.1 – caberá às partes cooperar para cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias da carta precatória, devendo a parte autora, a partir da intimação da expedição da deprecata, acompanhar o respectivo andamento processual diretamente no site do juízo deprecado, a fim de evitar frustração da diligência (princípio da cooperação); 6.2 – deverá a parte autora levar para a perícia todos os exames de que dispuser, inclusive PRONTUÁRIO MÉDICO, visto que são imprescindíveis à realização da prova e à própria análise de mérito; 6.3 – reforça-se, as partes deverão acompanhar o cumprimento da diligência perante o Juízo deprecado, ao qual competirá a prática dos atos de comunicação; 7 – expedida a carta precatória, intimem-se as partes da expedição; 8 – retornando a carta precatória com o laudo, intimem-se as partes e o MPF para manifestação e após venham os autos conclusos para decisão. Atente a Secretaria para a necessidade de publicação desta decisão, bem como da futura expedição de carta precatória (o que pode ser feito mediante uma única publicação). Havendo prévia comunicação da data da perícia a este Juízo, deverá a Secretaria efetuar a respectiva intimação imediatamente. § Independentemente do determinado acima, por envolver autos eletrônicos e como forma de dar vazão ao princípio da celeridade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos orçamentos: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. § Desde já, cite-se a parte ré para apresentar a sua resposta processual e, em seguida, intimem-se a autora para réplica. Cadastre-se o MPF como fiscal da ordem jurídica no PJe (art. 178, II, CPC). Concedo ao feito a tramitação prioritária. Anote-se. Brasília, data de assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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