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Processo nº 1074842-74.2025.4.01.3400

ID: 320124181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1074842-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HAZIMO OYADOMARI ANTONIO HUGO MOREIRA PEDREIRA ANTONIO IZIDRO SOBRINHO ANTONIO JORGE RONALDO DA SILVA ALVES ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL ANTONIO LUIZ LANNA ANTONIO LUIZ MARQUES FILHO ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTONIO MARTINS FILHO ANTONIO MAURICIO MARQUES CAVALCANTE ANTONIO PALHARES ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES ANTONIO ROBERTO FEITOSA ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ANTONIO SERGIO FERNANDES ANTONIO VEIGA MOTA APARECIDA COISSI SANCHES APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SCARANELLO APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA CAVARETTO AUREA LEMOS AUREA VILALVA AURELIO ALVES BANDEIRA AURIENE ALVES DE LIMA MARIA ELIZABETH GONCALVES MARIA HELENA ROSA DA SILVA GARCIA MARIA LUCIA V PACIFICO MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO HAZIMO OYADOMARI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO SERGIO FERNANDES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO FEITOSA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO PALHARES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO MAURICIO MARQUES CAVALCANTE AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO MARCOS DA SILVA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO MARTINS FILHO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - 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(OAB: DF09930) AURIENE ALVES DE LIMA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AURELIO ALVES BANDEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AUREA LEMOS AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AUREA VILALVA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA CAVARETTO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARECIDA COISSI SANCHES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SCARANELLO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO VEIGA MOTA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARLENE DE SANTANA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO LUIZ LANNA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO IZIDRO SOBRINHO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1074842-74.2025.4.01.3400

ID: 320124188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1074842-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HAZIMO OYADOMARI ANTONIO HUGO MOREIRA PEDREIRA ANTONIO IZIDRO SOBRINHO ANTONIO JORGE RONALDO DA SILVA ALVES ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL ANTONIO LUIZ LANNA ANTONIO LUIZ MARQUES FILHO ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTONIO MARTINS FILHO ANTONIO MAURICIO MARQUES CAVALCANTE ANTONIO PALHARES ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES ANTONIO ROBERTO FEITOSA ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ANTONIO SERGIO FERNANDES ANTONIO VEIGA MOTA APARECIDA COISSI SANCHES APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SCARANELLO APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA CAVARETTO AUREA LEMOS AUREA VILALVA AURELIO ALVES BANDEIRA AURIENE ALVES DE LIMA MARIA ELIZABETH GONCALVES MARIA HELENA ROSA DA SILVA GARCIA MARIA LUCIA V PACIFICO MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO HAZIMO OYADOMARI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO SERGIO FERNANDES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO AMANDA COSTA ALTOE - 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(OAB: DF09930) ANTONIO JORGE RONALDO DA SILVA ALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO HAZIMO OYADOMARI AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO HUGO MOREIRA PEDREIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1075521-74.2025.4.01.3400

ID: 326039183

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075521-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075521-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075521-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON JOSE DA SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANDERSON JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, objetivando: “a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para determinar à parte requerida que proceda à imediata reanálise dos documentos e títulos tempestivamente enviados pelo requerido a fim de que seja retificada a pontuação indevidamente zerada atribuída para o cargo de Técnico em Enfermagem, sob pena de multa diária por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência;”. O autor alega que “efetuou regularmente sua inscrição para os cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem, conforme sua formação acadêmica, tendo recebido, para o cargo de Técnico em Enfermagem o número de inscrição 748237106, com previsão de lotação no HUB-UNB”. Afirma que “do subitem 10.2.5.3 do Edital, é expressamente admitida a atribuição de pontuação por experiência profissional em cargo ou especialidade correlata à vaga pleiteada. Atendendo integralmente ao requisito editalício”. Afirma ainda que “possui mais de 15 anos de experiência profissional como enfermeiro em instituições hospitalares de grande porte e alta complexidade, de reconhecida relevância no cenário nacional, tais como o IGESDF, Hospital São Francisco, Instituto do Coração do DF – ICDF, ESHO, Fundação Zerbini, entre outras.”. No entanto, aduz que “de forma injustificada, contraditória e irrazoável, a pontuação atribuída para o cargo de Técnico em Enfermagem foi zero quanto ao tempo de experiência, apesar de se tratar dos mesmos documentos e das mesmas atividades profissionais.”. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, ausente o primeiro requisito. A parte autora pretende, sob o fundamento de erro da banca examinadora e de ausência de fundamentação, que este juízo interfira nos critérios de avaliação da prova de títulos. No entanto, não compete ao Judiciário intervir indevidamente na atividade administrativa da parte ré, cerceando a autonomia e independência do órgão titular do certame, quando ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Destaca-se que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como bem retrata o seguinte precedente do TRF da 1ª Região (destaque nosso): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA . ITR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .[...] 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. [...] (TRF-1 - AG: 10258353620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)". A reavaliação da nota de títulos pela banca examinadora, por si só, não constitui ilegalidade, pois encontra fundamento no princípio da autotutela, o qual autoriza a administração a rever ou retificar seus atos, bem como nos princípios da eficiência e da vinculação ao edital. Em igual sentido é a jurisprudência: “E M E N T A CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, EDITAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP). INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DOS TÍTULOS (3ª FASE DO CERTAME). INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA A CONTAGEM DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE ACEITAÇÃO DE BACHARELADO EM DIREITO AMBIENTAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – É firme a orientação do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário em demanda na qual se discute situação pessoal de candidato em determinada fase de concurso público. 2 – O STJ consolidou posicionamento no sentido de que o edital é a lei do concurso, implicando a inscrição no certame concordância com as regras nele contidas. 3 – Caso em que as regras do certame exigem formação em “bacharelado em engenharia de segurança do trabalho” para a contagem de títulos e o candidato pretende seja reconhecida como idôneo, para a mesma finalidade, bacharelado em área diversa (engenharia ambiental) com especialização em engenharia de segurança do trabalho. Pretensão que não encontra respaldo no edital. 4 – A regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC-15 determina que o Tribunal majore a verba honorária. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00. 5 – Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50213259020194036100 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE NOTA INTERVENÇÃO JUDICIAL. (IM) POSSIBILIDADE. 1 . É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2. Descabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas. 3 . A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF-4 - AC: 50022373820224047101 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/03/2023, QUARTA TURMA).” (destaque nosso). Logo, enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. 1. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1058643-74.2025.4.01.3400

ID: 307077311

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058643-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058643-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058643-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar declaração de hipossuficiência; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G e H, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1052144-74.2025.4.01.3400

ID: 310125196

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA VERBO JURIDICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE MELLO FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEDE TELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1052144-74.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EDITORA VERBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1052144-74.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EDITORA VERBO JURIDICO LTDA e outros ADVOGADO(A) :MAURICIO DEDE TELES - RS108697 e HENRIQUE DE MELLO FRANCO - DF23016 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter liminar, formulado por EDITORA VERBO JURIDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL, por ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC). A parte autora narra que participou do Edital nº 01/2023/MEC/SERES, para seleção de propostas de autorização de funcionamento de cursos de Medicina no âmbito do Programa Mais Médicos, tendo apresentado projeto para o município de Eldorado do Sul/RS. Alega que, embora tenha sido considerada apta nas Fases 1 e 3 da avaliação econômico-financeira, foi indevidamente inabilitada na Fase 2, sob a justificativa de "capacidade não comprovada", por não apresentar fluxo de caixa positivo no primeiro ano do projeto quando submetido a "teste de estresse". Sustenta que tal exigência não encontra amparo no edital, que, em seu Anexo II, item 5, estabelece que os indicadores financeiros (FCO e FCL) devem se tornar positivos "até o décimo ano do projeto", e não desde o primeiro ano. Afirma, assim, a violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Diante da iminência da divulgação da próxima etapa do certame, agendada para 27 de junho de 2025, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do ato que a inabilitou, para que seja reintegrada provisoriamente ao processo seletivo e possa participar das fases subsequentes, ou, alternativamente, que a Ré seja compelida a reavaliar seu Plano de Negócios com estrita observância aos critérios editalícios. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça A certidão de ID 2188663865 informa que a parte autora requereu a gratuidade de justiça. Contudo, o benefício da gratuidade judiciária é, em regra, destinado à pessoa natural. A concessão à pessoa jurídica, ainda que se trate de Empresa de Pequeno Porte (EPP), é excepcional e exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a autora não apresentou documentos contábeis ou fiscais que demonstrem, de forma inequívoca, sua insuficiência de recursos. Pelo contrário, a própria natureza da demanda, que envolve a participação em um certame para autorização de um curso de Medicina, com um Plano de Negócios que projeta investimentos e receitas substanciais, enfraquece a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Procedo à análise de tais requisitos no caso concreto. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) Nesta análise perfunctória, própria deste momento processual, a probabilidade do direito da autora se mostra evidente. A controvérsia cinge-se à legalidade do critério utilizado para sua inabilitação na Fase 2 da análise de pré-qualificação do Edital nº 01/2023/MEC/SERES. O edital, enquanto lei do certame, vincula tanto a Administração Pública quanto os licitantes. A cláusula 7.7, combinada com o item 5 do Anexo II do referido edital, estabelece os critérios para a avaliação do Plano de Negócios (Fase 2): ANEXO II Na Fase 2 - Avaliação do Plano de Negócios, será verificado se o plano em questão evolui ao longo do período de análise de 10 (dez) anos de forma que: FCO e FCL tornem-se positivos até o décimo ano do projeto; e FCO e FCL tornem-se positivos até o décimo ano do projeto, após a aplicação de um teste de estresse. (...) (grifo nosso) A redação é clara ao fixar um marco temporal final ("até o décimo ano") para a positivação dos indicadores de fluxo de caixa, permitindo, por interpretação lógica, que nos anos iniciais do projeto os resultados possam ser negativos, o que é comum em empreendimentos dessa magnitude que demandam alto investimento inicial. Essa interpretação é reforçada pelo próprio glossário do edital, que ao definir o Fluxo de Caixa Livre (FCL), admite expressamente a possibilidade de resultados transitórios negativos: Fluxo de Caixa Livre – FCL: (...) O FCL pode apresentar valores negativos temporariamente, em fases de grande expansão da instituição. (grifo nosso) O documento de ID 2188177733, que comunica o resultado da análise, aponta como justificativa para a inabilitação o fato de os indicadores FCO e FCL não serem positivos após a aplicação do teste de estresse. A autora alega que seu plano de negócios (ID 2188177978) projeta a positivação dos indicadores a partir do segundo ano, atendendo, assim, à regra de se tornarem positivos "até o décimo ano". Ao que parece, a comissão avaliadora interpretou o item 5 do Anexo II de forma restritiva e não prevista no texto, exigindo uma positividade imediata ou em prazo inferior ao decenal. Tal conduta, em juízo de cognição sumária, aparenta ter criado um novo critério de avaliação a posteriori, mais gravoso que o originalmente estabelecido, o que ofende o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da legalidade. Desse modo, vislumbro a presença do fumus boni iuris. Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto e iminente. Conforme o novo calendário do certame, publicado por meio do Edital MEC nº 2, de 26 de março de 2025 (ID 2188178123), a divulgação do resultado preliminar das etapas subsequentes (itens 4.1.3 e 4.1.4) está agendada para 27 de junho de 2025. A manutenção do ato de inabilitação até o julgamento final da lide implicará, de forma irremediável, a exclusão definitiva da autora do processo seletivo. Eventual provimento jurisdicional futuro seria inócuo, pois não teria o condão de retroagir as fases do certame já concluídas sem causar severo tumulto processual e prejuízo aos demais participantes. O risco ao resultado útil do processo é, portanto, inequívoco. Da Reversibilidade da Medida Ademais, a medida pleiteada é plenamente reversível. A reintegração provisória da autora ao certame não gera prejuízo irreversível à União ou a terceiros. Caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente, a autora será simplesmente excluída do processo seletivo, retornando-se ao status quo ante sem maiores dificuldades. Por outro lado, o indeferimento da medida, como já dito, representa um dano de natureza irreversível para a autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que inabilitou a autora, EDITORA VERBO JURIDICO LTDA (CNPJ: 04.119.545/0001-72), na Fase 2 do Edital nº 01/2023/MEC/SERES, e a reintegre provisoriamente ao certame, assegurando sua participação nas etapas subsequentes em igualdade de condições com os demais candidatos habilitados, até ulterior deliberação deste Juízo. Determino, ainda, as seguintes providências: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, conforme valores da Tabela I da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Oficie-se, com urgência, à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Cite-se e intime-se a União para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para se manifestar sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte autora. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1049331-74.2025.4.01.3400

ID: 306425641

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049331-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENIO SAVIO SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1049331-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1049331-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENIO SAVIO SILVA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) D e I, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1040019-74.2025.4.01.3400

ID: 295841001

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040019-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POSTO CENTRAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO SILVA LUZ

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FELIPE PESSOA FERRO

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MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS

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JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HARLANDE MARTINS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, FELIPE PESSOA FERRO - DF69573 e PEDRO SILVA LUZ - DF79850 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por HARLANDE MARTINS DA SILVA e POSTO CENTRAL EIRELI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, objetivando impedir o uso de provas consideradas ilícitas para fundamentar eventual condenação em processo administrativo sancionador (PA nº 08012.008859/2009-86 e PA nº 08700.001752/2019-21). Alegam, em apertada síntese, que os elementos informativos utilizados pelo CADE foram indevidamente compartilhados pela 1ª Vara Criminal de Brasília, a qual seria absolutamente incompetente para produzir tais provas, haja vista tratar-se de investigação de cartel com repercussão interestadual, de competência da Justiça Federal. Sustentam, ainda, que os impetrantes não integraram o processo penal de origem, razão pela qual não puderam exercer contraditório e ampla defesa, o que torna a prova inadmissível nos termos do Tema 1.238 do STF. Requerem, portanto, que o CADE se abstenha de proferir qualquer decisão com base nas referidas provas até o julgamento final do writ. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), juntaram documentos e recolheram as custas iniciais. Os autos foram distribuídos à 7ª Vara Federal da SJDF, e declinados conforme decisão de ID 2184265732. A análise do pedido liminar foi postergada (ID 2184363662). O CADE requereu seu ingresso no feito (ID 2187370978). A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2188246785, com preliminar de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e decadência da impetração. No mérito, sustenta que a atuação administrativa respeitou o devido processo legal e que o uso das provas derivadas do processo penal é lícito e respaldado juridicamente. O MPF apresentou parecer (ID 2190470646). Opinou pela denegação da segurança ao argumento de que foi respeitado o devido processo legal no âmbito administrativo e de que não compete ao juiz cível anular provas admitidas no processo penal, nem interferir na autonomia administrativa do CADE. No ID 2191261661, os impetrantes informam fato novo, qual seja, a inclusão do Processo Administrativo nº 08012.008859/200986 na 249ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, marcada para o dia 11/06/2025, às 10h. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a autoridade impetrada suscitou: (i) inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo; (ii) ilegitimidade do Presidente do CADE como autoridade coatora, por ausência de competência decisória individual; e (iii) decadência do direito à impetração, sob o argumento de que a ciência sobre o uso das provas é anterior a 120 dias. As preliminares não merecem acolhimento. O presente mandado de segurança possui natureza preventiva, pois é voltado a impedir a utilização de elementos probatórios no vindouro julgamento de mérito pelos conselheiros do Tribunal do CADE. Portanto, não se trata de impugnação a ato consumado --- o que de plano afasta a decadência da impetração ---, mas sim de proteção contra ameaça ao direito líquido e certo à inadmissão de provas ilícitas no processo administrativo sancionador. Outrossim, ainda que as decisões do CADE sejam colegiadas, o Presidente da autarquia detém competência administrativa interna para determinar o cumprimento de eventual ordem judicial oriunda da concessão da segurança, o que lhe confere legitimidade passiva. Adentro ao mérito. Não se desconhece que a competência criminal para investigar cartel interestadual é da Justiça Federal. Na espécie, contudo, não há evidências de que a 1ª Vara Criminal de Brasília tenha originariamente determinado medidas contra investigados domiciliados em outras unidades federativas, em suposta usurpação de competência da Justiça Federal. Sendo assim, qualifica-se como descoberta fortuita a situação daquele que porventura se enquadre nesta situação, como alegam ser os impetrantes. Em sua origem, portanto, as provas foram validamente produzidas pelo respectivo juiz natural, e o fato de o impetrante não ser réu naquela instância criminal apenas confirma o argumento. Ademais, esta Justiça Federal Cível não possui competência (tampouco o CADE) para se pronunciar sobre a validade da prova produzida pela Justiça Distrital Criminal, de modo que, à mingua de decisão por parte da instância competente neste sentido, presumem-se válidas as provas compartilhadas. Nesse sentido foi, inclusive, o entendimento do Parquet Federal, conforme bem pontuado no Parecer de ID 2190470646, cujos excertos da fundamentação adoto, também, como razões de decidir: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como atribuições do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Insta salientar que, no âmbito administrativo, o Representante do Ministério Público Federal no CADE já se manifestou sobre a legalidade da utilização de provas emprestadas no procedimento em discussão. Conforme manifestação ministerial de ID nº 2183849933 (fls. 23) foi informado que houve decisão judicial regular de compartilhamento com o CADE, do resultado da medida de busca e apreensão e dos documentos obtidos no procedimento criminal correlato; bem como observou-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse mesmo sentido, a manifestação aponta que: “O caso em tela, foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal o compartilhamento do acervo probatório produzido na esfera criminal, conforme decisão judicial prolatada na Ação Penal nº 0003557-93.2018.8.07.0001 (SEI 1030190), que autorizou expressamente a remessa dos documentos à SG/CADE para instrução do presente Processo Administrativo, não havendo qualquer restrição quanto à sua utilização. 63. Saliente-se que, relativamente às provas derivadas do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Representado Cláudio Simm e o MPDFT, as mesmas já foram excluídas do presente feito (SEI 1051663 e 1051660), na medida em que reconhecidamente declaradas inválidas pela própria SG/CADE porque o CADE não firmou compromisso específico com o colaborador (Nota Técnica SG nº 99/2022 – SEI 1088573). Entretanto, a mencionada exclusão não compromete a validade do restante do acervo probatório compartilhado pelo Poder Judiciário, incluindo os elementos obtidos por meio de busca e apreensão e pelas demais diligências autorizadas judicialmente, que permanecem aptos a instruir o presente Processo Administrativo” Apresenta, ainda, posicionamento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, reforçando mais uma vez a regularidade da utilização das provas emprestadas no âmbito do procedimento administrativo. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA.OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Esta Corte entende que ‘independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp nº 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014).( ...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 972929, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJE- STJ de 30.05.2019” Além disso, a Súmula nº 591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o tema ao estabelecer que: “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.” Por fim, cabe ressaltar que não há que se discutir a nulidade das provas produzidas no processo criminal, uma vez que a autoridade impetrada é exclusivamente o órgão administrativo, o qual não mantém qualquer vinculação com o processo penal, limitando-se a utilizar tais elementos probatórios para instruir o procedimento administrativo. Com efeito, a natureza cível deste juízo habilita-o apenas à apreciação do devido processo legal perante o CADE. Logo, sobrevindo o compartilhamento das provas, e não havendo qualquer vício que macule o compartilhamento em si, a independência entre as instâncias (criminal e administrativa) permite que o Tribunal Administrativo valha-se dos elementos de convicção que lá aportarem por compartilhamento. Por fim, registro que não ficaram demonstradas de plano qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo perante o CADE. De todo modo, o presente pronunciamento judicial pela validade das provas compartilhadas suplanta eventual omissão administrativa neste sentido. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1025372-74.2025.4.01.3400

ID: 306220600

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025372-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025372-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “58. Após a consolidação do contraditório, a Autora requer a procedência dos seus pedidos para que, em se confirmando a tutela de urgência pretendida, declare-se o direito da Autora em não sofrer descontos na RAP em decorrência das indisponibilidades dos dias 16/01/2025 e 17/01/2025, até que seja julgado o mérito do processo administrativo proposto perante a ANEEL (NUP 48500.009811/2025-28).” Informou a parte autora, em síntese, que: 1) o objetivo da presente ação é assegurar que não seja privada de seus bens e direitos sem o devido processo legal, por meio da suspensão da realização de descontos nas suas receitas, até que seja esgotada a via administrativa; 2) não busca debater neste feito o mérito do processo administrativo em si, que se encontra em trâmite na ANEEL, mas apenas suspender a realização de iminentes descontos nas suas receitas, até que o seu recurso administrativo seja efetivamente apreciado; 3) foram identificados dois eventos de indisponibilidade, causados exclusivamente por atos de sabotagem, completamente imprevisível, inevitável e fora do contrato da concessionária de energia; 4) a despeito de toda a diligência e cuidado pela Autora e da elaboração de Relatórios Técnicos da ocorrência, ao realizar a análise dos motivos da interrupção, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS concluiu pela não caracterização da ocorrência de caso de sabotagem, apurando um desconto na RAP da Autora no valor de R$ 6.256.294,11 e R$ 2.929.292,41, pelas duas ocorrências de indisponibilidade respectivamente, totalizando R$ 9.185.586,52; 5) apresentou Requerimento Administrativo junto à ANEEL em 19/03/2025, NUP 48500.009811/2025-28, para afastar a imputação da referida PVI e, com ela, o desconto que incidirá em sua RAP; 6) não há possibilidade de obtenção de efeito suspensivo no requerimento interposto administrativamente pela Autora, vez que já há entendimento firmado pela ANEEL pela sua não concessão. Sustentou em prol de sua pretensão a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) e a necessidade de evitar a aplicação do desconto na RAP antes do esgotamento da esfera administrativa. Foi deferido parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos na Receita Anual Permitida da Autora em decorrência dos fatos narrados na inicial, até que seja decido o “requerimento administrativo” em 19/03/2025 (Id 2177899690) nos autos do processo administrativo NUP 48500.009811/2025-28. A ANEEL apresentou contestação. Alegou a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a falta de amparo legal à pretensão autoral. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que não foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela ANEEL. É o relatório. Preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pela ré em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Mérito Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2177989987, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Da análise dos fundamentos lançados na inicial, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrita neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. No caso, a parte autora comprovou o protocolo de “requerimento administrativo” em 19/03/2025 (Id 2177899690) nos autos do processo administrativo NUP 48500.009811/2025-28, de modo que o recurso está sob análise na esfera administrativa. Por outro lado, o caput do art. 61 da Lei n. 9.784/99 dispõe que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, e o parágrafo único permite a concessão de efeito suspensivo em caso de receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Situação análoga já foi enfrentada no âmbito do TRF1 (PEDCONESUS 1037589-38.2023.4.01.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, PJe 29/09/2023), sendo proferida decisão monocrática deferindo o pedido de efeito suspensivo sob o fundamento de que a aplicação de descontos, de forma antecipada, representaria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: “(...) No caso em análise, não há decisão definitiva nos autos do processo administrativo autuado sob o nº 48500.000426/2022-72 e, portanto, o pedido da parte requerente ainda está sendo analisado no âmbito administrativo, sendo, pois, eventual aplicação de qualquer desconto, de forma antecipada, uma ofensa aos princípios que regem o pleno exercício dos direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conforme alegado pela própria ANEEL, o requerimento apresentado pela parte apelante, em 25.01.2022, ainda se encontra pendente de análise e, apesar de a referida agência reguladora alegar que a análise ainda se encontra dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 37 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10.07.2007, certo é que tal prazo já se esgotou, não tendo, até o momento qualquer “decisão administrativa a respeito do mérito do pleito trazido pela transmissora” (id. 349914162). A propósito, conforme mencionado pelo Eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, ao apreciar o agravo de instrumento nº 1002939-96.2022.4.01.0000 vinculado aos autos de origem, no requerimento administrativo apresentado pela parte apelante “não se pretende reforma de decisão da ANEEL, mas, de todo modo, a autora-agravante busca reforma de ato (do Operador do Sistema Nacional), em que se “classificou a indisponibilidade da Linha de Transmissão SBT-PED, ocorrida em 14/11/2021, como passível de aplicação de descontos a título de PVI”, sendo “razoável admitir que há, pois, intento recursal no requerimento administrativo. Não se vislumbraria, portanto, ao menos em exame perfunctório, obstáculo a que o regramento sobre recurso fosse aplicado, ainda que subsidiariamente, para embasar medida cautelar, em favor da autora-agravante, presentes os pressupostos”. Sobre o ponto, o caput do art. 61 da Lei nº 9.784/99 dispõe que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, e o parágrafo único permite a concessão de efeito suspensivo em caso de receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, confira-se: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Desta forma, reputo razoável que, até a análise final do processo administrativo de nº 48500.000426/2022-72, a parte apelante não sofra a imposição de medidas coercitivas, diante do iminente perigo de dano, não havendo falar em qualquer prejuízo à ANEEL, que poderá descontar os valores posteriormente, caso a requerente não obtenha êxito em seu pedido administrativo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelação para suspender quaisquer descontos no Pagamento Base da parte apelante, a título de PVI, relativa à ocorrência de 14.11.2021, até que a ANEEL conclua a análise e o julgamento do Processo Administrativo nº 48500.000426/2022-72. (...)” Adoto o mesmo entendimento como razões de decidir. A par da fumaça do bom direito, afigura-se também presente o perigo de demora, o qual se mostra evidente em razão da possibilidade de desconto de valor tão expressivo antes de analisado o recurso administrativo, sob pena de se negar eficácia aos princípios constitucionais acima referidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de tutela provisória de urgência e determino a suspensão dos descontos na Receita Anual Permitida da Autora em decorrência dos fatos narrados na inicial, até que seja decido o “requerimento administrativo” em 19/03/2025 (Id 2177899690) nos autos do processo administrativo NUP 48500.009811/2025-28. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência. Ressalte-se que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Prejudicada a análise da petição 2177983808. Ante o exposto, confirmo a decisão Id 2177989987 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a suspensão dos descontos na Receita Anual Permitida da Autora em decorrência dos fatos narrados na inicial, até que seja decido o “requerimento administrativo” em 19/03/2025 (Id 2177899690) nos autos do processo administrativo NUP 48500.009811/2025-28. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré é isenta das custas judiciais, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1026536-74.2025.4.01.3400

ID: 324216197

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026536-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

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RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026536-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026536-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278 e GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, objetivando a concessão da liminar para: i. Determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, incidentes a partir dos fatos geradores de abril de 2025, mantendo-se os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE; ii. Subsidiariamente, determinar que seja observado, como condição mínima, o respeito às anterioridades tributárias previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, impedindo-se a exigência do IRPJ antes de 1º de janeiro de 2026 e da CSLL, PIS e Cofins antes de 1º de julho de 2025; iii. Suspender, no que diz respeito à Impetrante, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, até o julgamento definitivo da presente ação. Ao final, pretende a concessão da segurança para garantir manutenção do regime tributário do PERSE, com a continuidade da fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023 (ID 2179476478) Considerações da União (Fazenda Nacional) no ID 2179982829. Decisão de ID 2180837665 indeferiu a liminar. Informações da autoridade impetrada no ID 2184454695. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação juntada no ID 2193804660. II – FUNDAMENTAÇÃO Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado na decisão que apreciou o pedido liminar. A impetrante questiona a legalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que extinguiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse a partir de abril de 2025, sustentando que a revogação do benefício fiscal antes do término do prazo de 60 meses a contar de março de 2022, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, afronta o disposto no art. 178 do CTN, além de violar os princípios da anterioridade nonagesimal (PIS, Cofins e CSLL) e anual (IRPJ). O art. 178 do CTN assevera que a isenção pode ser revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Entretanto, a Lei nº 14.859/2024 não criou qualquer condição onerosa aos contribuintes, pois não foi exigida qualquer contrapartida ou compensação pelo benefício fiscal recebido, como a realização de investimentos ou outro tipo de despesa ou custo aos participantes do Perse. Não se deve confundir o caráter subjetivo da isenção com a condição onerosa do benefício, que sempre impõe uma contraprestação específica e direta ao contribuinte. Nesse ponto, quando a isenção é concedida em caráter geral (objetivo), o benefício atinge todos os sujeitos passivos sem a necessidade de se comprovar qualquer característica pessoal que dê ensejo ao direito, como, por exemplo, a isenção de imposto de renda sobre caderneta de poupança. De outra parte, quando a isenção tem natureza individual, somente as pessoas que preencherem o requisito subjetivo previamente estabelecido na lei podem usufruir do benefício, como, por exemplo, a isenção de IPI às pessoas com deficiência na aquisição de veículos. No caso em apreço, o impetrante sustenta que a Lei nº 14.148/2021 criou uma condição à adesão ao Perse, qual seja, o exercício de determinadas atividades econômicas (setor de eventos). Todavia, isso não é uma condição onerosa, mas sim um requisito subjetivo escolhido pelo legislador para limitar o benefício a certa classe de pessoas (isenção de caráter individual ao setor de eventos). Assim, só haveria quebra de confiança e de segurança jurídica se os beneficiários do Perse, que tiveram que se adequar às contrapartidas (ônus) exigidas na lei, fossem surpreendidos com a revogação da alíquota zero sem respeitar o tempo mínimo necessário (prazo certo) para compensar os investimentos ou gastos na usufruição do benefício, contrapartida essa que, indiscutivelmente, não ocorreu, uma vez que a isenção em debate é da espécie “gratuita” ou simples. No mesmo sentido, trago o seguinte precedente do TRF3, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - Verifica-se que a MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. - Não se verifica a ilegalidade na edição da Medida Provisória 1.202, de dezembro de 2023. - Considerando que a MP 1.202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, a Lei nº 14.859/2024 não trouxe a instituição ou aumento do tributo neste ponto, de forma a não se fazer presente, a princípio, qualquer mácula ao art. 178 do CTN. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025628-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) Com base nesse entendimento, afasto a tese de violação ao art. 178 do CTN, sendo legítima a extinção do benefício do Perse a qualquer tempo. Quanto à anterioridade tributária, esse princípio visa assegurar um prazo mínimo para que o contribuinte possa se organizar e planejar o retorno do pagamento de um tributo cuja alíquota reduzida a zero foi restabelecida ao patamar original. Trata-se de um princípio que protege o contribuinte da surpresa de uma cobrança de tributo que não estava prevista em seu planejamento fiscal, evitando-se, assim, a cobrança de um tributo de um dia para o outro. Nesse ponto, a Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, estabeleceu o valor máximo da renúncia fiscal (15 bilhões de reais) e consignou expressamente que esse gasto tributário seria demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Como se nota, a previsibilidade da extinção do benefício fiscal foi assegurada na Lei nº 14.859/2024, pois garantiu aos contribuintes a possibilidade de acompanhar, bimestralmente, o consumo daquele valor estabelecido e, consequentemente, programar o retorno do pagamento do tributo tão logo atingido o limite legal. Nessa ótica, não houve surpresa aos contribuintes, porquanto a Receita Federal divulgou relatórios periódicos, conforme consta na defesa preliminar da Fazenda Nacional, com a informação do crescimento do volume de consumo do custo tributário e da proximidade do atingimento do patamar legal de 15 bilhões de reais. Em outras palavras, pelo simples acompanhamento da curva de crescimento da renúncia fiscal, todos os contribuintes sabiam que o benefício estava próximo da extinção e que, por isso, deveriam se planejar para o retorno do pagamento dos tributos. Em resumo, o princípio da anterioridade foi observado com a edição da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, cujos efeitos estão sendo produzidos agora, em abril de 2025. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1021880-74.2025.4.01.3400

ID: 261265589

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021880-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELI SOARES JUCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1021880-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELI SOARES JUCA REU: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1021880-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELI SOARES JUCA REU: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte Autora busca a suspensão de multa advinda do Processo Administrativo nº 44011.003701/2020-07, sustentando ilegalidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite a suspensão da exigibilidade de multa administrativa através da garantia do juízo, nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021). Quanto ao valor da caução, na esteira da fundamentação exarada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto no AgInt no AREsp n. 1.427.130/SP, “o art. 656, § 2º, do CPC/1973 (equivalente ao art. 848, parágrafo único, do CPC/2015), trata da hipótese de ‘substituição da penhora’, razão pela qual não pode ser ampliado para as hipóteses de nomeação (inicial) efetuada pelo executado” (AgInt no AREsp n. 1.427.130/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Sobre o tema, “é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se aplica, em princípio, ao caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal" (AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). No procedimento da execução fiscal, regido pela Lei n.º 6830/1980, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia. Se é permitido ao executado, em sede de execução fiscal, oferecer seguro garantia ou fiança bancária no valor integral do débito, sem acréscimo de 30%, é ainda mais justificável admitir essa possibilidade aos casos em que sequer há execução movida, como na hipótese presente. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP 1.156.668/DF. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA -CPD-EN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EXIGÊNCIA DE PRAZO INDETERMINADO DA APÓLICE E DEPÓSITO DE 30%. AFASTADA. REGULARIDADE DA APÓLICE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de seguro garantia, apesar de não se prestar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668, sob a sistemática de recursos repetitivos), possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Precedente. 2.Não há óbice à aceitação do seguro garantia com prazo de validade determinado e sem o acréscimo de 30% (trinta por cento), tendo em vista que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria/PGFN 164 de 27/02/2014, que regula o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal, não se aplica às execuções fiscais o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido, constante do § 2º do art. 656 do CPC [art. 835, §2º, CPC/2015]. 3. O pedido deduzido pela agravante cinge-se à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, e não à suspensão da exigibilidade do débito tributário, mormente porque ainda não foi ajuizado o executivo, cabendo ainda ser afastada a alegada ausência de requisitos do seguro oferecido em face do disposto na Portaria/PGFN 164/2014, uma vez que a apólice denota a regularidade da garantia, com a devida vinculação à dívida em debate e a autorização da Susep, além da existência das cláusulas necessárias à sua aceitação para o fim a que se destina. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1016624-15.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/06/2021 – destaque diverso do original) Nesse contexto, reitero que o entendimento em questão aplica-se ao crédito não tributário, pois o art. 848, parágrafo único, do CPC, refere-se à substituição de penhora e não ao oferecimento inicial de garantia. A esse respeito, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 835, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, como é o caso dos autos, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro. Precedentes. 2.O acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/15 aplica-se apenas na hipótese de substituição da garantia, e não no seu oferecimento de forma originária. Precedentes. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5060275-74.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/08/2022). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. SEGURO-GARANTIA, SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA DÍVIDA AO TOTAL GARANTIDO PELO SEGURO. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.No que diz respeito ao seguro-garantia judicial como garantia idônea de créditos não tributários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo sua admissibilidade pelos seguintes fundamentos: (a) o art. 7º da Lei n. 10.522/2002 dispõe que 'será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que i) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ii) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei' (STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZFUX, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010); (b) a norma legal refere-se à suspensão da exigibilidade nos termos da lei, e não, exclusivamente, nos termos do art. 151 do CTN, o qual se aplica, regularmente, às ações tributárias, em observância ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 111 do CTN; (c) a Lei n.º 13.043/2014, em seu art. 73, procedeu à alteração dos artigos 7º, 9º, 15 e 16 da Lei n.º 6.830/1980, incluindo o seguro-garantia como instrumento apto à garantia do crédito em execução fiscal; (d) por ser adequado à garantia da execução fiscal, em que há cobrança do crédito, o seguro-garantia, por decorrência lógica, também serve à garantia de créditos discutidos em outros ações para o fim de suspensão de sua exigibilidade e, portanto, serve à suspensão da executoridade da sanção administrativa, com a consequente suspensão do registro no CADIN, e (e)o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, tem decidido pela não exigência do acréscimo de 30% quando do oferecimento do seguro-garantia, o qual só deve ser exigido por ocasião da substituição de penhora, nos termos do § 2º do art. 656 do CPC. 2.Tratando-se de ação anulatória de obrigação não-tributária, deve ser acolhida a oferta de seguro-garantia(que não objetiva substituição de depósito judicial ou de penhora), sem a necessidade do acréscimo de 30%, em especial considerando-se que configura mecanismo suficiente à tutela do crédito, inexistindo prejuízo quanto à eficácia da garantia e que o momento de pandemia exige soluções que prestigiem a menor onerosidade ao devedor, em especial em se tratando de empresa que atua na área da saúde, extremamente demandada neste momento mundial atípico que ora atravessamos. (TRF4 5055469-93.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) Nessa perspectiva, tratando-se de crédito de natureza diversa da tributária, consoante entendimento jurisprudencial dominante, é possível a suspensão da sua exigibilidade mediante garantia do juízo. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, é assegurada a suspensão do registro no CADIN quando o devedor demonstra ter proposto ação judicial com a finalidade de questionar a exigibilidade ou o montante da obrigação, desde que apresente garantia adequada e suficiente ao Juízo, nos termos da lei. Daí emerge a probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora, a seu turno, decorre da possibilidade de deflagração dos efeitos da inadimplência. Tais as razões, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão da exigibilidade multa aplicada no Processo Administrativo nº 44011.003701/2020-07, de forma a retirar ou impedir a inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes e na Dívida Ativa, em virtude do depósito judicial contido no documento de Id. 2176176673, salvo por motivo diverso do objeto destes autos. Intime-se, a Ré para ciência e cumprimento, momento em que poderá, de imediato, alegar possível insuficiência do valor da garantia e/ou sobre a regularidade formal da caução apresentada, no prazo de 5 dias. No caso de discordância pela Ré quanto ao valor da garantia ou a outra questão relativa a aspectos formais do expediente, deve-se, de imediato, intimar a parte Autora para que, querendo, complemente o valor segurado, conforme cálculos apresentados pelo polo passivo, regularizando/adaptando a caução, pena de revogação da medida. Confiro força de mandado ao presente ato. Intimem-se, a polo passivo via Oficial de Justiça. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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