Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0002567-18.2021.8.26.0309" – Página 4 de 4

Processo nº 0013832-84.2014.4.01.3900

ID: 334351691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013832-84.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILHA DE MAUI - SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013832-84.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013832-84.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013832-84.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013832-84.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILHA DE MAUI - SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO OLIVA REIS - PA8230-A e GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA - PA28405-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ILHA DE MAUI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência da ação regressiva proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de pedreiro, sofreu acidente, sem desfecho letal, ao cair de andaime de 2 metros de altura, lesionando joelho e pescoço. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador ao não exigir a utilização dos equipamentos de segurança por parte do empregado, apesar de a norma insculpida no item 18.23.3 prever a obrigatoriedade de utilização de cinto de segurança ao andaime, independentemente da altura deste e, ainda que o uso do cinto não fosse obrigatório em atividades inferiores a 2 (dois) metros e o andaime estivesse situado em altura inferior a esse patamar, o piso do andaime não se encontrava de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam acrescidos em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do § 11º., art. 85, do CPC. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não considerar os elementos probatórios que demonstrariam a ausência de culpa da empresa no acidente de trabalho, objeto da ação de regresso, aduzindo que: a) houve cumprimento das normas de segurança pela empresa; b) o trabalhador acidentado havia sido treinado e estava equipado com os EPI’s necessários; c) os depoimentos testemunhais colhidos na instrução corroboram a ausência de negligência; e d) houve arquivamento do procedimento no Ministério Público do Trabalho. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a alegada omissão e atribuir efeitos modificativos ao julgado. As contrarrazões apresentadas pelo INSS defendem a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sustentando que a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes do processo. Alegam que os embargos têm caráter meramente infringente e visam rediscutir o mérito já apreciado. Ao final, requer o desprovimento integral do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0013832-84.2014.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à suposta existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, que teria deixado de analisar aspectos relevantes da prova coligida aos autos, especialmente quanto à ausência de culpa da empresa no acidente de trabalho que ensejou o pagamento de benefício pelo INSS. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.[...]. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe de 11/03/2015) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de pedreiro, sofreu acidente, sem desfecho letal, ao cair de andaime de 2 metros de altura, lesionando joelho e pescoço, tendo o relatório da investigação do acidente de trabalho apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: Ao retirar uma masseira de madeira que estava colocada no piso do andaime metálico para entregá-la ao servente para enchê-la de massa de cimento para continuar levantando a alvenaria do muro, ao pisar em uma tábua colocada para completar o piso do andaime a mesma quebrou, fazendo com que o acidentado caísse de uma altura aproximada de 2,00 metros até o solo, machucando seu joelho e pescoço, sendo que não estava usando cinto de segurança no momento do acidente. Acrescente-se constar do relatório de acidente de trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará, que não houve treinamento periódico para os funcionários da empresa, que o andaime estava apoiado com tábua inadequada e sem resistência para completar o piso, não havendo resistência para o peso e gerando a quebra e queda do empregado de uma altura de aproximadamente 2 metros. Além disso, a empresa forneceu o equipamento de proteção individual (EPI), porém não exigiu seu uso nos termos do item 6.6 da NR-6 e, conforme a descrição do RAT (Relatório de Acidente de Trabalho), a vitima não usava o cinto de segurança e desenvolvia suas atividades sem impedimento por nenhum fiscal ou supervisor da obra. Por sua vez, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14/03/2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada.[...] 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) - (Grifou-se) A recorrente afirma, conforme documentos trazidos aos autos, em especial o Inquérito Civil que tramitou perante o Ministério Público do Trabalho da 8ª. Região, o PCMAT e o PCMSO, que deve haver a previsão de risco para a atividade desenvolvida pelo segurado, que havia norma interna expressa regulamentando o trabalho em andaime suspenso, que o segurado participou de treinamentos específicos para labor em andaime e, para a altura em que estava sendo realizado o serviço, não há a exigência de utilização de cinto tipo paraquedista, conforme disposição da NR 18, em seu 18.23.3. (2,00 metros). Argumenta que a constituição erigiu à condição de direito do trabalhador, seja ele urbano ou rural, a proteção contra o acidente de trabalho, atestando como securitária essa relação unindo o empregado à previdência social, exsurge a flagrante incompatibilidade do art. 120 da Lei nº. 8213/91 com o inciso XXVIII, art. 7º., da Constituição Federal. Contudo, o apelante não apresenta elementos que permitam desconstituir as conclusões lançadas na sentença relativamente à conduta negligente do empregador consistente em não exigir a utilização dos equipamentos de segurança por parte do empregado, apesar de a norma insculpida no item 18.23.3 prever a obrigatoriedade de utilização de cinto de segurança ao andaime, independentemente da altura deste e, ainda que o uso do cinto não fosse obrigatório em atividades inferiores a 2 (dois) metros e o andaime estivesse situado em altura inferior a esse patamar, o piso do andaime não se encontrava de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie. Por sua vez, em se tratando de demanda versando sobre responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Em relação aos prejuízos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº. 43 da Súmula do STJ. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº.11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº. 810 STF, RE nº. 870.947, e Tema 905 do STJ, REsp nº. 1.492.221/PR). Considerando que o benefício previdenciário foi concedido em 22/03/2013, são aplicáveis juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. (...) É cediço que os embargos de declaração têm hipóteses específicas de cabimento, previstas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos unicamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada no sentido de que o prequestionamento das matérias pode se dar de forma implícita, bastando que haja discussão na origem sobre os pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção expressa ao artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/03/2023). No presente caso, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, conforme disposto nas Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como nas Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Quanto ao argumento de que os depoimentos testemunhais comprovariam a ausência de culpa da empresa, não assiste razão ao embargante, pois o acórdão embargado analisou expressamente o conjunto fático-probatório dos autos, destacando que, segundo o relatório da Superintendência Regional do Trabalho, a empresa não exigiu o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) fornecidos, tampouco fiscalizou sua utilização, em descumprimento ao item 6.6 da NR-6. Tal conduta configura negligência direta e relevante, à luz do art. 120 da Lei nº. 8.213/91. Assim, não se verifica omissão, mas, sim, rejeição implícita da tese defensiva, diante da prevalência da prova técnica e documental constante nos autos. Em acréscimo, no tocante ao alegado treinamento do trabalhador, o acórdão enfrentou de modo expresso a ausência de treinamento periódico, conforme apontado no Relatório de Acidente de Trabalho. Dessa forma, a decisão examinou a controvérsia de maneira clara e suficiente, nos limites da matéria jurídica e probatória submetida à apreciação. Demais disso, a alegação de arquivamento do procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho não interfere na conclusão judicial adotada, pois a responsabilização civil regressiva independe da existência de processo administrativo trabalhista ou penal. O acórdão reconheceu, com base no conjunto probatório, a culpa da empregadora, em razão da omissão na adoção de medidas básicas de segurança que poderiam ter evitado o acidente. Por sua vez, a referência a precedente jurisprudencial isolado que diverge da solução adotada nestes autos não caracteriza omissão, considerando que o órgão julgador não está obrigado a acolher tese baseada em julgado dissidente, especialmente quando o entendimento pacificado desta Corte e do STJ consagra a possibilidade de ação regressiva nos casos de negligência do empregador, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, combinados com os arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Frise-se que, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024). Logo, constata-se que a parte embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que se revela incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0013832-84.2014.4.01.3900 EMBARGANTE: ILHA DE MAUI - SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa ré contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia previdenciária objetiva o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença, em virtude de acidente de trabalho sofrido por empregado da empresa. A embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação de provas que afastariam a culpa do empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não considerar: (i) a regularidade das medidas de segurança adotadas pela empresa; (ii) o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual; (iii) o treinamento do trabalhador acidentado; e (iv) o arquivamento de investigação pelo Ministério Público do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma adequada a prova constante dos autos, destacando a negligência da empresa ao não exigir o uso de cinto de segurança, conforme determina a norma regulamentadora aplicável, e ao manter piso do andaime em desconformidade com padrões técnicos. 4. O relatório da Superintendência Regional do Trabalho evidenciou falhas graves de segurança, ausência de fiscalização quanto ao uso dos EPIs, bem como ausência de treinamento periódico. 5. O arquivamento do inquérito civil perante o Ministério Público do Trabalho não impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora na esfera judicial. 6. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O acórdão fundamentou-se em elementos probatórios e jurídicos suficientes para afastar as teses defensivas da parte embargante. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio hábil para promover efeitos modificativos, salvo nas hipóteses legalmente previstas, ausentes no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que examina de forma adequada os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, ainda que contrarie as alegações da parte. 2. A responsabilidade civil regressiva do empregador exige comprovação de conduta negligente, sendo suficiente a demonstração da omissão no cumprimento das normas de segurança. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº. 1.503.059/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC nº. 0002567-74.2011.4.01.3000, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021105-96.2013.4.01.3400

ID: 299082524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021105-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021105-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021105-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A & L - ALUGUEIS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021105-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021105-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em desfavor de A & L – ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA., objetivando reconhecimento ao direito de regresso para ressarcimento do erário público em razão de verbas despendidas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho resultante do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho pela demandada. A empregadora alega o princípio da identidade física do juiz, pois a magistrada que presidiu a instrução não foi a que prolatou a sentença recorrida. No presente caso, o antigo CPC se presta, visto que a audiência de instrução fora convocada sob sua égide e o mencionado regramento aplica-se à presente demanda. Salienta que a constatação de negligência do empregador está diretamente ligada à análise do fato, contudo a Delegacia Regional do Trabalho que possui por finalidade orientar, executar e fiscalizar, na esfera de sua jurisdição própria o exato cumprimento das leis de proteção do trabalho, atestou a segurança da obra. Aduz desobediência do empregado às normas de segurança fixadas pelo empregador constitui falta grave, punível segundo sua proporção e impede a caracterização da negligência. E, ao contrário do que se assentou na sentença combatida, a ilegal inversão do ônus da prova, por ser ônus do autor e não do recorrente, nos termos da legislação processual vigente. Relata existir um verdadeiro bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores, não tendo o menor embasamento fático ou jurídico e especialmente constitucional a tese comumente defendida pela autarquia previdenciária, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária, fictícia e não prevista em nosso ordenamento jurídico. Requer, para fins de discussão, considere este Tribunal legítima a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos em virtude do evento considerado culposo, há de observar que as evidências colacionadas aos autos demonstram cabalmente a existência de atuação negligente e desatenta por parte do trabalhador o que induz necessariamente a configuração de culpa recíproca a merecer a determinação de meação do ressarcimento dos valores cobrados. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021105-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O autor alega nulidade da sentença em razão de inobservância do comando contido no art. 132 do CPC/73, atinente à identidade física do juiz. No caso, foi realizada audiência em 05/junho/2014, presidida pela Juíza Federal Substituta Drª. CÉLIA, REGINA ODY BERNARDES em que fora colhido o depoimento das testemunhas da empresa gravada por meio digital. Foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a requerida trazer aos autos fotos nítidas da perícia executada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil do DF. A autarquia federal requereu a oitiva dos peritos criminais signatários do laudo pericial juntado aos autos. A parte ré discordou desse pedido, alegando que já ocorreu a preclusão, eis que o INSS já afirmou não ter outras provas a produzir. A magistrada analisou esse pedido após o decurso do prazo de 10 dias já concedidos para a juntada das fotos, acima indicadas. Nada mais foi requerido, foi encerrada a Audiência, em obediência às formalidades legais, o termo foi lido achado conforme e, por isso, foi devidamente assinado por todos os presentes. Os debates orais foram registrados por meio digital e, em 04/10/2016, foi prolatada sentença pela Juíza Federal em auxílio na 21ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr.ª Cristiane Pederzolli Rentzsch, que julgou procedente o pedido. Não há inobservância ao princípio da identidade física do juiz. O art. 132 do CPC/73, vigente à época dos fatos, dispunha que caberia ao juiz que concluísse a audiência julgar a lide, salvo nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria, hipóteses em que os autos deveriam ser repassados ao seu sucessor. Assim, o princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a substituição do juiz titular por magistrado legalmente competente visa garantir a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sem comprometer a validade do julgamento. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A superveniência de férias do titular permite que o Juiz Substituto sentencie o feito sem infringência ao princípio da identidade física do magistrado. Precedentes. 2. Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. 3. Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (EDcl STJ, no REsp 1007821/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13/12/2011). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O rito procedimental previsto na Lei nº 8.429/92, não tem o condão de afastar a possibilidade da aplicação subsidiária do disposto no art. 296, do Código de Processo Civil, que, em resumo, permite ao magistrado a retratação da sentença que indeferiu a inicial, após a interposição de apelação. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. Não há que se falar in casu na ocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, pelo fato de o juízo de retratação ter sido exercido por juiz substituto, pois esse princípio e mesmo o princípio da identidade física do juiz, não tem caráter absoluto, podendo ceder ao princípio da instrumentalidade, não se podendo, inclusive, ignorar, na hipótese, que a substituição do juiz titular por juiz substituto tem por finalidade a otimização da prestação jurisdicional, não causando nulidade processual. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido. (AG 0068774-34.2011.4.01.0000, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, j. 02/10/2013) Portanto, rejeito a alegação de que não seria possível à magistrada que atuava em auxílio à Vara ter prolatado a sentença em razão de não ter conduzido a audiência de oitiva das testemunhas, pois todos os elementos necessários ao julgamento do pedido estão disponíveis nos autos. No mérito, a apelação não merece provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha resultado na concessão de benefício previdenciário, devendo, para tanto, comprovar o dolo ou culpa do demandado no cumprimento das obrigações do empregador em relação às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, estando a possibilidade inscrita nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva, é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de servente de obras, sofreu acidente com desfecho fatal, após cair de uma altura de 16,5 m de altura do piso térreo, tendo o exame de local de acidente de trabalho confeccionado pela Departamento de Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: Visa o presente exame constatar vestígios materiais relacionados à ocorrência de queda de altura na obra de um edifício no endereço em epígrafe, bem como prestar esclarecimentos adicionais. Conforme informações prestadas no local, um funcionário efetuava instalação de placas de madeira no vão formado entre duas varandas (sacadas), de modo a funcionarem como plataforma de trabalho para a execução de serviços de instalação de rede hidráulica e reboco da fachada, em trecho localizado no nível de altura do quarto pavimento tipo, quando se desequilibrou e caiu, tombando sobre outras placas de madeira que se encontravam em patamares inferiores e por fim ao solo, sendo posteriormente socorrido. Acrescente-se constar do relatório elaborado pela fiscalização do trabalho a informação de falta de fixação do cinto de segurança tipo paraquedista à estrutura da edificação independente da estrutura do andaime em atividades desempenhadas a mais de 2 m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador, nos termos dos Itens 18.23.3 e 18.23.3.1 da Norma Regulamentadora n°. 18 da Portaria MTE nº. 3214/78. A recorrente afirma que não só forneceu os equipamentos de segurança, como também fiscalizou sua utilização pelos funcionários da obra por meio de um fiscal contratado especificamente para esta função. Cita trecho da sentença guerreada ao asseverou que "o acidente ocorreria mesmo com a utilização do equipamento fornecido, pois o trabalhador não estava atrelado ao cabo guia no momento da queda". Tal assertiva demonstra cabalmente a culpa exclusiva da vítima ao se desvincular da corda no momento da transposição dos andaimes. Salienta que a teoria da responsabilidade civil subjetiva está ancorada em três bases: a culpa, o dano e o nexo causal. Portanto, a vítima de um dano, para obter indenização, precisa demonstrar a culpa do ofensor e nexo causal entre a conduta daquele e o dano. A despeito de sua argumentação, a apelante não apresenta elementos que permitam desconstituir as conclusões lançadas na sentença relativamente à sua conduta negligente, consistente em permitir a realização de trabalho em altura sem a exigência de utilização de proteção individual e coletiva contra quedas, estando expressamente indicado não ter sido localizado no local linha de vida horizontal em cabo para ancoragem do trabalhador durante todo o período de exposição ao risco de queda, não havendo, durante a execução da tarefa, qualquer supervisão de segurança para verificar e exigir o cumprimento das medidas de proteção coletiva que se faziam necessárias. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) O relatório de investigação de acidente de trabalho confeccionado por Auditor Fiscal do Trabalho e o laudo da investigação da Polícia Técnica são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da empresa requerida a demonstração de eventual irregularidade capaz de ilidir tais presunções, o que não se observa ao compulsar os documentos que instruem a presente lide, evidenciando plenamente observado o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam acrescidos em 2%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021105-96.2013.4.01.3400 APELANTE: A & L - ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO COM DESFECHO FATAL. CULPA COMPROVADA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. SAT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de regresso proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa A & L – Aluguéis de Imóveis Ltda., para ressarcimento de valores despendidos com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal. 2. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e nega responsabilidade pelo acidente ocorrido, alegando culpa exclusiva da vítima e regular cumprimento das normas de segurança no trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a sentença proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução violou o princípio da identidade física do juiz; e b) saber se restou caracterizada a culpa da empregadora pelo acidente de trabalho que motivou o benefício concedido e, em consequência, a legitimidade da ação regressiva proposta pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade na sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois a substituição do magistrado ocorreu em conformidade com o art. 132 do CPC/1973 e com precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A ação regressiva previdenciária encontra respaldo nos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo do empregador, além de nexo de causalidade com o acidente de trabalho. 6. No caso concreto, laudo do Instituto de Criminalística e relatório de Auditor Fiscal do Trabalho demonstram que a vítima executava atividade em altura sem a devida ancoragem em linha de vida horizontal, inexistindo medidas de proteção coletiva adequadas e fiscalização efetiva no local da obra. 7. A responsabilidade subjetiva do empregador foi corretamente reconhecida, diante do descumprimento das normas de segurança previstas na NR-18 da Portaria MTE nº. 3.214/78. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois a ausência de estrutura de segurança compatível e de supervisão no local evidencia falha da empresa na prevenção do risco. 9. O recolhimento regular da contribuição ao SAT não exime o empregador de responder regressivamente quando demonstrada conduta culposa, sendo incabível a alegação de bis in idem. 10. Jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ reconhece a possibilidade da ação regressiva do INSS em hipóteses de negligência comprovada na adoção de medidas preventivas de segurança no trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Em face do exposto, nego provimento à apelação. 12. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A substituição do magistrado que presidiu a instrução por outro legalmente investido, em casos de afastamento, não acarreta nulidade da sentença, nos termos do art. 132 do CPC/1973." "2. A ação regressiva previdenciária é cabível quando comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa ou dolo do empregador no descumprimento de normas de segurança." "3. A contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a responsabilidade regressiva quando demonstrada negligência do empregador." "4. Laudo técnico e relatório de auditoria do trabalho gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte ré comprovar sua improcedência." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/1973, art. 132; CPC, art. 85, § 11; Portaria MTE nº. 3.214/1978, NR-18, itens 18.23.3 e 18.23.3.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, AC 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000214-64.2017.4.01.3901

ID: 299170890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000214-64.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARDOSO CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELY MEDRADO BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000214-64.2017.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000214-64.2017.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000214-64.2017.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000214-64.2017.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUELY MEDRADO BARROS - PA6189-A, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862-A, VALDEMIR ESCOBAR - RS79636-A, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - RJ079391-A, MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA - RS69780-A e GABRIELA CARDOSO CARVALHO - RS95164-A POLO PASSIVO:DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SUELY MEDRADO BARROS - PA6189-A, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862-A, VALDEMIR ESCOBAR - RS79636-A, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - RJ079391-A, MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA - RS69780-A e GABRIELA CARDOSO CARVALHO - RS95164-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em desfavor da DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A, objetivando o ressarcimento dos gastos suportados com o pagamento de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho sofridos por funcionários da empresa. A autarquia previdenciária alega que a culpa do empregado não afasta a responsabilidade da empresa, salvo se esta provar que tomou todas as precauções e cumpriu todas as regras de segurança, e que mesmo assim o acidente não seria evitável. A fatalidade foi causada em razão do transporte manual de carga cujo peso é suscetível de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador, sem que lhe fossem oferecidas condições ergonomicamente adequadas, evidenciando na culpa da empresa pela falta de fiscalização e falha do dever de prevenção concorreram para o acidente. Salienta que eventual culpa da vitima não constitui excludente de responsabilidade da empresa, pois não se trata de caso de compensação de culpas, mas de reconhecimento da responsabilidade da empresa por sua conduta. O empregado é, também, agente da empresa, atuando dentro dela e suas ações implicam responsabilidade do empregador. A argumentação de que a tarefa deveria ser dividida com outro funcionário não afasta a responsabilidade da empresa, mas ao contrário, confirma a falta de supervisão eficaz quanto a atividade laboral dentro de suas dependências. A empresa, a seu turno, alega a inconstitucionalidade pela configuração de bis in idem do disposto nos artigos 120 e 121 da Lei n°. 8.213/91, diante a obrigatoriedade no recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT e outras contribuições para a previdência social, e desprovida de fundamento legal está a presente ação regressiva. Pugna que o INSS busca indenização por suposto dano material e por suposta concessão de beneficio previdenciário, entretanto, não traz aos autos comprovação da violação de seus direitos, motivo pelo qual possibilitaria a sua pretensão. Na presente demanda a parte autora pretende transferir sua responsabilidade assistencial e beneficiária a terceiros sem qualquer fundamento para tal. Argumenta a inocorrência de acidente do trabalho, não foi emitido o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, pois não exigido para o fim coligado nos autos. Salienta que o suposto acidente ocorrido se deu por culpa exclusivamente da vitima, agindo de forma insegura e incorreta no decorrer das atividades laborais, e a lesão por ele descrita poderia ter sido preexistente ou instaurada no gozo de seus afazeres domésticos ou no lazer. Declara inexiste nos autos qualquer elemento ou referência lógica e clara ensejadores da responsabilidade civil em qualquer de seus ângulos (objetivo ou subjetivo), da narração dos fatos não se vislumbram o fato ilícito cometido pela empregadora nem tampouco o respectivo nexo de causalidade que deve ser conferido apenas a autarquia previdenciária. Requer, por fim, a compensação de valores pagos realizados ao SAT e as contribuições previdenciárias patronais que visam custear os benefícios previdenciários, nos termos do art. 22 da Lei nº. 8.213/91, considerando que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, e a aplicação de juros e correção monetária após o arbitramento. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação sobre o mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-64.2017.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a apelação do INSS e da empresa não merecem provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está legitimado a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha ensejado a concessão de benefício previdenciário, desde que comprove o dolo ou a culpa do demandado no descumprimento das obrigações relativas às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme disposto nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, bem como a demonstração de que o evento resultou de conduta culposa ou dolosa do empregador. Além disso, exige-se o estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se que a conduta apta a ensejar a responsabilidade das empresas em ações regressivas promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é aquela praticada com dolo ou culpa grave, caracterizada pela inobservância de normas de segurança do trabalho, desde que esta conduta constitua a causa preponderante do acidente laboral. Além disso, é necessário avaliar a eventual responsabilidade do próprio empregado, nas hipóteses em que a atribuição de culpa recaia sobre condutas omissivas ou negligentes do empregador no cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Nessa hipótese, mesmo que de forma indireta, a omissão do empregador pode ter contribuído para a ocorrência do acidente, sendo indispensável que o INSS demonstre de forma cabal o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o evento danoso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Nesse sentido, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de montador, sofreu acidente de trabalho, sem desfecho letal, ao sentir dor aguda em sua coluna vertebral, enquanto desempenhava sua atividade laboral em desconformidade com as instruções do empregador para o transporte de uma caixa com peso entre 25 e 30 quilos sozinho. O relatório da investigação do acidente de trabalho apresentou a seguinte descrição sobre o ocorrido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA BARROS, montador, estava deslocando sozinho uma caixa contendo um guarda-roupa (pesava entre 25 e 30 quilos) do piso superior, onde se localizava o estoque, em direção ao térreo da loja. Conforme declaração do acidentado, corroborado pelo depoimento do Sr. FABIANO SEIXAS, durante o transporte deslizou o pé na escada e sentiu a coluna "travada". Permaneceu de pé por alguns segundos até que o funcionário Fabiano (estoquista) o auxiliasse, retirando a caixa de seus ombros e colocando o acidentado no sofá. Em seguida do acidente, o Sr. Raimundo ficou em repouso ate ir embora para casa, após cerca de duas horas do acidente. Foi embora sozinho na própria moto. Consta, ainda, no relatório elaborado pela fiscalização do trabalho que o acidentado permaneceu em casa por três dias após o acidente e, em seguida, retornou ao trabalho, exercendo suas atividades na empresa por aproximadamente um mês, de forma descontínua. No início de julho de 2015, a empresa informou ao trabalhador que seria desligado e, ao realizar o exame médico para emissão do atestado de saúde ocupacional demissional, foi considerado inapto. Observa-se, também, a descrição do relatório referente ao meio de acesso permanente inadequado a segurança, por se tratar de transporte de objetos de peso considerável (entre 25 e 30 quilos), agravado pelas dimensões, o que dificulta o transporte, ainda mais por um único trabalhador. Seria adequado manter o estoque no térreo da loja, de forma a evitar o transporte de móveis por meio da escada que liga o piso superior ao térreo. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) Os apelantes não apresentam elementos que permitam desconstituir as conclusões lançadas na sentença relativamente à conduta do empregado em desacatar a instrução do empregador de não transportar objetos sem ajuda de outro funcionário, conforme depoimento prestado por funcionário da empresa integrante do relatório de análise de acidente de trabalho, oportunidade em que não ficou comprovado que os afastamentos médicos anteriores teriam como origem algum sinistro laboral. Destaque-se que a atividade de carregamento de cargas entre andares e a movimentação de produtos com peso elevado, sem a disponibilização de equipamentos de segurança adequados e sem a observância de normas de ergonomia, evidenciam que a empresa contribuiu, ainda que culposamente, para a ocorrência do sinistro, uma vez que competia exclusivamente a ela a adoção de medidas efetivas de proteção ao trabalhador, como o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, bem como a fiscalização rigorosa do cumprimento das normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho. Portanto, a alegação de culpa concorrente do empregado como fundamento para afastar a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento não encontra amparo na legislação aplicável e tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. Assim, inexiste fundamento jurídico que justifique a modificação dos termos da sentença, que se apresenta devidamente alinhada ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 7°, XXVIII, 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. CULPA DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, segundo as provas produzidas nos autos, não constam qualquer atuação indevida do empregado de modo a afastar a culpa da Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. V - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. VI - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte firmou entendimento segundo o qual a Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. VII -A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) A correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela de benefício e os juros de mora a partir da citação, conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas pleiteadas. Relativamente à apelação da empresa demandada, nego provimento à apelação. Sem majoração dos Honorários sucumbenciais fixados na sentença em observância ao Tema 1.059 do STJ. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000214-64.2017.4.01.3901 APELANTE: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. EMPRESA. TRANSPORTE MANUAL DE CARGA PESADA. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DE DISMOBRAS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo INSS em face de empresa empregadora, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho envolvendo empregado da empresa ré. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o ressarcimento e admitindo a compensação parcial dos valores pagos. Apelações interpostas pelo INSS e pela empresa, esta última buscando a exclusão de sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a empresa demandada incorreu em culpa grave ao deixar de adotar normas de segurança e higiene do trabalho; (ii) se há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente; (iii) se o pagamento do SAT e das contribuições previdenciárias excluem a responsabilidade da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ação regressiva prevista nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 exige comprovação de dolo ou culpa grave do empregador. 6. Relatório técnico e elementos probatórios demonstram falha na adoção de medidas de segurança adequadas no ambiente de trabalho, configurando conduta culposa da empresa. 7. Alegação de culpa exclusiva do trabalhador não afasta a responsabilidade da empregadora, cuja omissão quanto à adoção de práticas seguras foi determinante para o evento danoso. 8. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de ação regressiva em casos de acidente de trabalho causado por culpa grave do empregador, sendo irrelevante a contribuição do SAT. 9. Correção monetária incidente desde o pagamento das parcelas e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS provida para reconhecer o direito ao ressarcimento integral. 11. Apelação da empresa DISMOBRAS desprovida. Tese de julgamento: “1. A ação regressiva prevista nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991 pressupõe a demonstração de dolo ou culpa grave do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho; 2. O recolhimento do SAT e de contribuições previdenciárias não excluem a responsabilidade regressiva do empregador; 3. A correção monetária incide desde o pagamento das parcelas do benefício e os juros de mora a partir da citação.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121; CPC/1973, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.978.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe 11/11/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015; TRF1, AC n. 0002567-74.2011.4.01.3000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 04/09/2019. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reconhecer o direito ao ressarcimento integral das despesas pleiteadas, e negar provimento à apelação da empresa demandada, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001782-82.2016.4.01.3503

ID: 334351481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001782-82.2016.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLINE ORDAKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001782-82.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001782-82.2016.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SEMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001782-82.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001782-82.2016.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SEMPRE SEMENTES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE ORDAKOWSKI - SC64954 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por SEMPRE SEMENTES EIRELI em face do acórdão proferido pela 12ª. Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgara procedente o pedido do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em ação regressiva. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido por acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado exercia a função de mecânico de manutenção e sofreu acidente, sem desfecho fatal, ao executar a manutenção e reparo em máquina agrícola, que, ao entrar em funcionamento, ocasionou lesão na sua perna direita. 3. O conjunto probatório dos autos indica a negligência na conduta do empregador relativamente aos requisitos necessários para o ressarcimento da autarquia previdenciária, a conduta negligente (culposa) da empresa, na omissão do fornecimento de treinamento a funcionária responsável pela despalhadeira, bem como pela falta de implementação de dispositivo de bloqueio durante o período em que a máquina sofresse manutenção, o nexo causal, porque tal conduta omissiva foi o fator determinante para a ocorrência da lesão no membro inferior direito do segurado, uma vez que, com o ligamento da máquina – enquanto era feita a manutenção –, o fez desequilibrar e ter sua perna sugada pela mesma, razão pela qual o INSS teve que pagar ao segurado o benefício de auxílio-doença. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam acrescidos em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do § 11, art. 85, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a: a) ausência de perícia no local do acidente e no acidentado; b) necessidade de demonstração específica de descumprimento de normas de segurança do trabalho; c) extensão indevida do benefício por falha administrativa do INSS e consequente ruptura do nexo causal; d) aplicação do art. 37, § 6º. da Constituição; e e) ocorrência de bis in idem com a exigência do ressarcimento, apesar do recolhimento regular da contribuição SAT/RAT. Ao final, requer, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, o acolhimento dos aclaratórios para suprir as omissões apontadas e permitir o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada. Em contrarrazões, o INSS alega que os embargos de declaração opostos pela parte autora não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Sustenta que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sendo os embargos utilizados com o objetivo indevido de rediscutir o mérito. Requer, por fim, a rejeição dos aclaratórios por ausência de vícios sanáveis. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001782-82.2016.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à alegação de omissões no acórdão quanto à análise da produção de provas periciais, à ausência de norma de segurança especificada, à suposta extensão indevida do benefício pelo INSS, à responsabilidade objetiva da autarquia e à ocorrência de bitributação pelo SAT/RAT. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Por seu turno, a violação da ampla defesa ante o indeferimento de realização de perícia no local do acidente de trabalho e no acidentado fora fundamentada e decidida pelo Juízo de Primeiro Grau e, pela admissão de possibilidade da fundamentação por relação admitida pela Superior Tribunal de Justiça, adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) Prova Pericial. Indefiro o requerimento de produção de prova pericial, consistente na pericia técnica no local do acidente do trabalho, com fulcro nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1°., III, ambos do CPC. Analisando as razões apontadas pela Ré na petição de fls. 284/288, concluo pela impertinência da prova para o deslinde das questões controvertidas. Primeiro, se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vitima que teria solicitado o auxilio de colega de trabalho não qualificado para a função, não há como se comprovar este fato por pericia técnica. Também, se o acidente ocorreu em virtude da imperícia da funcionária que operava a máquina ao tempo da manutenção executada pelo acidentado, a melhor forma de elucidar a questão e a comprovação de que a funcionária era qualificada para a função, através de prova documental. Ainda, eventuais placas/sinalizações que existiam no local ao tempo do acidente (fevereiro de 2014), também não poderão ser certificadas a existência pelo longo tempo decorrido, sendo mais prudente e produtiva a oitiva de testemunhas que tenham comparecido ao local na época dos fatos. Perícia médica no acidentado. Indefiro o requerimento para que o acidentado Divino Gomes da Silva Lima seja submetido a pericia medica, pois, a concessão e manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença decorre de ato administrativo do INSS, fundamentado nos resultados das perícias médicas a que o segurado foi submetido. Eventual aferição da capacidade laboral do segurado acidentado e/ou possibilidade de reabilitação, nesta ação, não tem o condão de tomar indevida a pretensão ressarcitória do INSS, se o benefício previdenciário efetivamente não for cessado por ato administrativo da própria autarquia previdenciária ou por tutela judicial. De qualquer forma, está devidamente demonstrado nos autos que o segurado, ao tempo da concessão e em momento posterior, apresentou incapacidade parcial, o que conduz à presença de requisito intrínseco ao beneficio de auxílio-doença que lhe foi concedido." Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Sobre o assunto, transcreve-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. [...]4. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido com possibilidade de queda, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Precedentes: STJ, REsp 506881/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/11/2003; AgRg no REsp 1287180/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 1/6/2015. [...] No caso dos autos, o empregado exercia a função de mecânico de manutenção e sofreu acidente, sem desfecho fatal, ao executar a manutenção e reparo em máquina agrícola, que, ao entrar em funcionamento, ocasionou lesão na perna direita, tendo o relatório da investigação do acidente de trabalho apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: HÁ NO AMBIENTE DE TRABALHO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E A VÍTIMA DIVÍNO GOMES, MECÂNICO INDUSTRIAL, NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2014, NO FINAL DA TARDE, EXERCIA SUA TAREFA, QUE CONSISTIA NA MANUTENÇÃO E REPARO DE UMA MÁQUINA (DESPALHADEIRA 3), QUE ESTAVA DESLIGADA, MAS NÃO HAVIA QUALQUER TIPO DE BLOQUEIO, BLINDAGEM, AVISO, ETC., PARA EVITAR QUE ALGUÉM VIESSE A LIGAR A MÁQUINA, INADVERTIDAMENTE; TODAVIA, A EMPREGADA KATIA DE LIMA, OPERADORA DE PRODUÇÃO, CHEGOU AO LOCAL ONDE ESTAVAM OS PAINÉIS DE CONTROLE DAS MÁQUINAS COM O INTUITO DE LIGAR A DESPALHADEIRA DO LADO ESQUERDO, MAS ACABOU LIGANDO A DESPALHADEIRA DO LADO DIREITO, JUSTAMENTE, A QUE ESTAVA SOB INTERVENÇÃO DE DIVINO GOMES, POIS AO SER ACIONADA A DESPALHADEIRA, O EMPREGADO DESEQUILIBROU-SE, CAIU, TEVE SUA PERNA DIREITA "SUGADA” UMA VEZ QUE A CALÇA FOI APRISIONADA PELOS GARFOS QUE CONSTITUEM A MÁQUINA, ESTES PERFURARAM O MEMBRO INFERIOR DIREITO, E, OUTROSSIM, ESMAGOU, PARCIALMENTE, A JA LESIONADA PERNA DIREITA; A VÍTIMA FICOU APRISIONADA NO INTERIOR DA DESPALHADEIRA, GRITAVA DE DOR, PEDIA SOCORRO, E A EMPREGADA KATIA DE LIMA, AO OUVIR OS GRITOS, ENTÃO, ACIONOU O BOTÃO DE EMERGÊNCIA, MOMENTO EM QUE AS DESPALHADEIRAS, TANTO DO LADO ESQUERDO, QUANTO DO LADO DIREITO, PARARAM DE FUNCIONAR, ATO CONTÍNUO OS EMPREGADOS CONSEGUIRAM RETIRAR A VÍTIMA DO INTERIOR DA DESPALHADEIRA. Acrescente-se constar do relatório elaborado pela fiscalização do trabalho o cometimento pelo empregador de uma série de irregularidades, uma vez que, durante a realização de reparo ou manutenção de máquinas ou equipamentos, os dispositivos de partida ou acionamento devem ser bloqueados, blindados, lacrados, etc., de modo que impeçam o acionamento involuntário, além de ter deixado de instalar sistemas de segurança nas zonas de perigo de maquinas, de realizar a capacitação dos empregados para o manuseio e/ou operação segura de maquinas e/ou implementos, tendo sido constatado que a empregada Katia de Lima não possuía capacitação e treinamento para operar máquinas, que não havia a constituição de um serviço especializado em segurança e saúde do trabalho rural, que não havia uma comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho rural (CITAR), etc. [....] Contudo, o apelante não apresenta elementos que permitam desconstituir as conclusões lançadas na sentença relativamente quanto aos requisitos necessários para o ressarcimento da autarquia previdenciária, a conduta negligente (culposa) da empresa, a omissão do fornecimento de treinamento à funcionária responsável pela despalhadeira, bem como pela falta de implementação de dispositivo de bloqueio durante o período em que a máquina sofresse manutenção, o nexo causal, porque tal conduta omissiva foi o fator determinante para a ocorrência da lesão no membro inferior direito do segurado, uma vez que, com o ligamento da máquina – enquanto era feita a manutenção –, o fez desequilibrar e ter sua perna sugada pela mesma, razão pela qual o INSS teve que pagar ao segurado o benefício de auxílio-doença. Por sua vez, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC nº. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14/03/2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1..[...] 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. [...]. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) - (Grifou-se) Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias ocorre de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No presente caso, o acórdão analisou, de forma explícita, a impertinência das diligências requeridas, à luz dos arts. 370 e 464 do CPC, concluindo que o decurso temporal entre o acidente (ocorrido em 2014) e a data da instrução inviabilizaria a utilidade da perícia no local. Além disso, entendeu-se que os elementos constantes nos autos, incluindo testemunhos contemporâneos ao evento e documentos da empresa, eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Observe-se que o voto deixou claro que a responsabilidade da empregadora decorreu da omissão em providenciar treinamento adequado à funcionária que operava a despalhadeira, bem como da inexistência de mecanismos de bloqueio da máquina durante a manutenção. Tais condutas caracterizam culpa lato sensu, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O art. 120 da Lei nº. 8.213/91 não exige indicação expressa de item normativo regulamentar, sendo suficiente a demonstração da negligência em garantir ambiente de trabalho seguro. Por sua vez, o acórdão consignou que a concessão e manutenção do benefício decorreu de ato administrativo regularmente praticado pela autarquia, não havendo nos autos elementos que infirmassem a incapacidade do trabalhador à época. A suposta ausência de reabilitação não descaracteriza a obrigação regressiva quando demonstrada a responsabilidade do empregador pelo evento causador do afastamento. Frise-se que o acórdão não reconheceu falha administrativa relevante capaz de romper o nexo causal, já que o pagamento do benefício não decorreu de erro, mas da constatação de incapacidade parcial do segurado por perícia técnica. A tentativa da embargante de deslocar a causalidade para eventual falha na reabilitação mostra-se inócua diante da comprovação da conduta negligente da empresa. Demais disso, o acórdão destacou que a existência de contribuição ao seguro de acidente do trabalho não impede o exercício da ação regressiva quando demonstrada culpa do empregador. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a compatibilidade entre o custeio do SAT/RAT e a responsabilização subjetiva prevista no art. 120 da Lei nº. 8.213/91, sendo esta última voltada à preservação do fundo previdenciário. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Por fim, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). No caso concreto, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001782-82.2016.4.01.3503 EMBARGANTE: SEMPRE SEMENTES EIRELI EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa ré em ação regressiva proposta pelo INSS, objetivando a reparação dos valores pagos a título de auxílio-doença por acidente de trabalho. O acórdão embargado manteve a sentença que reconheceu a negligência do empregador e julgou procedente o pedido da autarquia previdenciária. 2. A embargante alega omissões quanto à ausência de produção de perícias, à ausência de indicação de norma de segurança violada, à extensão indevida do benefício pelo INSS, à responsabilidade objetiva da autarquia e à existência de bis in idem em razão da contribuição ao SAT/RAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de omissões no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto: (i) à análise da produção de prova pericial no local do acidente e no acidentado; (ii) à necessidade de demonstração específica de descumprimento de normas de segurança do trabalho; (iii) à eventual ruptura do nexo causal por suposta falha administrativa do INSS; (iv) à aplicação do art. 37, § 6º., da Constituição Federal; e (v) à ocorrência de bis in idem em face da cobrança regressiva, apesar da regular contribuição ao SAT/RAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, desde que encontre fundamento suficiente para a decisão. 5. O acórdão embargado examinou expressamente as razões da negativa de produção das perícias, com base nos arts. 370 e 464 do CPC, ressaltando a desnecessidade de diligência diante da suficiência do conjunto probatório. 6. Constatou-se que o acidente decorreu da omissão do empregador quanto à capacitação da funcionária operadora e à ausência de dispositivos de bloqueio na máquina agrícola durante a manutenção. 7. A responsabilidade civil foi atribuída com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em consonância com os arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, não sendo exigida a indicação expressa de norma regulamentadora de segurança do trabalho. 8. A concessão do benefício de auxílio-doença deu-se por ato administrativo regularmente fundamentado em perícia técnica, sem comprovação de falha que pudesse romper o nexo causal. 9. A jurisprudência do STJ admite a ação regressiva do INSS contra o empregador mesmo em hipóteses de contribuição ao SAT, afastando a alegação de bis in idem. 10. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Pretensão da parte embargante de rediscutir fundamentos de mérito já enfrentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova pericial pode ser suprida por outros elementos de convicção constantes nos autos. 2. A demonstração de culpa do empregador em ação regressiva independe da indicação expressa de norma regulamentar de segurança violada. 3. O pagamento do benefício previdenciário, quando fundado em perícia regular, afasta a tese de rompimento do nexo causal. 4. A contribuição ao SAT/RAT não afasta o dever de indenizar do empregador negligente, sendo compatível com o exercício da ação regressiva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º.; CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º., III, 1.022 e 1.025; CC, arts. 186 e 927; Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº. 1.287.180/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.05.2015, DJe 01.06.2015; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TRF1, AC nº. 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04.09.2019; TRF1, AC nº. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14.03.2017; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13.05.2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008751-60.2010.4.01.4300

ID: 318906107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008751-60.2010.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008751-60.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008751-60.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRANULE EXPORTADORA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008751-60.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008751-60.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO JOSE TESSARO - MT3162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em face da empresa Granule Exportadora e Importadora Ltda., com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal que vitimou o segurado José Veloso Maestri. A sentença (ID 57523548, p. 55) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa ao ressarcimento das prestações pagas e vincendas, com correção monetária e juros, afastando, todavia, o pedido de constituição de capital. A parte ré, ora apelante, insurge-se contra a condenação, sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa do INSS; (ii) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91; (iii) a inexistência de negligência empresarial, com alegação de culpa exclusiva da vítima; e (iv) a configuração de bis in idem, uma vez que teria havido acordo trabalhista com o espólio da vítima (ID 57523548, p. 66). Contrarrazões apresentadas (ID 57523548, p. 81). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia a ser dirimida cinge-se à validade jurídica da ação regressiva proposta pelo INSS e à caracterização da conduta empresarial como negligente, nos termos exigidos para a responsabilização prevista em lei. De início, alega o apelante que o INSS não teria legitimidade para propositura da presente ação regressiva, pois "a autarquia não se utilizou de recursos próprios para custear a pensão devida aos dependentes do segurado José Veloso Maestri, uma vez que referida pensão foi custeada pela própria empresa, por meio de pagamento de suas contribuições para a seguridade social". Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte há muito já estabelece que "o art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho" (TRF-1, AC 0036776-97.2001.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2010). Já a alegação de ilegitimidade passiva da empresa, esta se confunde com o próprio mérito da lide, pois diz respeito à possibilidade ou não de responsabilização da empresa por acidentes de trabalho relacionados aos seus contratados. Quanto à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, este Tribunal reiteradamente vem entendendo que: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. GRUPO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. DATA CESSAÇÃO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das rés Leal Moreira Engenharia LTDA e Tempo Incorporadora LTDA, ressalto que estas foram inseridas na lide por formarem junto com a empresa executante do serviço de mão de obra, O. Matos Edificações LTDA, um grupo econômico com a exploração da atividade de engenharia, devendo, por conseguinte, suportar a condenação a ressarcir os prejuízos sofridos pelo INSS. Deve ser estendido ao presente feito o reconhecimento de que as três empresas formam um grupo econômico para os efeitos de repercussões trabalhistas, previdenciárias, na prevenção contra acidentes de trabalho e na responsabilidade civil decorrente deles Precedente. IV Em que pese a alegação da ré de que o acidente somente ocorreu por culta exclusiva da vítima, em razão da forma negligente em que se movimento na laje para executar o serviço, entendo que ela não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente respeitou as normas regulamentadoras do trabalho no caso em apreço, de maneira a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho. V - Embora conste no relatório do acidente a comprovação de que o empregado utilizava equipamentos de segurança, tal fato não mostra suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que cabe a ela não somente o fornecimento dos equipamentos, mas também a manutenção dos cabos que segundo a descrição do acidente não resistiu ao peso da vítima. VI - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima que se posicionou por fora da laje apoiado no canto entre o pilar e a viga, consoante declarações de testemunhas, o que contribuiu para o ocorrido em razão da falha humana averiguada no contexto do acidente. VII Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e das empresas, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza as empresas ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS ao segurado. VIII - Quanto ao tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. (STJ - AgInt no AREsp: 763937 PR 2015/0199978-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) [...] (AC 0012838-90.2013.4.01.3900, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 19/08/2024). Posto isso, ao mérito. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. Confira: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Nesse contexto, é cediço que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; É sabido que, no que concerne às relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador, por acidentes ou doença de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, podendo ser objetiva quando se tratar de atividade de risco. Porém, para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. Sobre o tema, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos para a sua configuração, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: a) culpa em sentido amplo; b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e c) dano. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo esse referente à negligência, à imprudência e à imperícia. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Laudo técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Tocantins (ID 57529524, p. 97), o qual narrou o acidente que vitimou o trabalhador José Veloso Maestri. Logo, para fins de responsabilização da ré em sede de ação regressiva, resta o preenchimento dos elementos culpa, mais especificamente a negligência prevista em lei, e o nexo causal. Da leitura atenta do laudo, verifica-se que: i) A escavação onde se deu o acidente estava sendo realizada "sem os devidos cuidados técnicos e de segurança previstos no projeto da obra e nas normas aplicáveis ao caso", especialmente a Norma Regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho e Emprego; ii) "Não foi realizada a limpeza prévia da área de trabalho, retirando ou escorando solidamente árvores, rochas, equipamentos, materiais e objetos de qualquer natureza", contrariando o item 18.6.1 da NR-18; iii) Os serviços de escavação estavam sendo realizados sem um responsável técnico legalmente habilitado; iv) A avaliação da estabilidade do solo foi feita pelos próprios trabalhadores, sem qualificação técnica, apenas com base na própria “experiência”; v) Não foram adotadas as medidas de proteção coletiva necessárias, como o escoramento das paredes da vala, cuja profundidade era superior a 1,25m, exigindo estruturas dimensionadas por profissional habilitado, conforme o item 18.6.5 da NR-18; vi) Os materiais retirados da escavação não foram depositados a uma distância segura da borda do talude", descumprindo o item 18.6.8 da NR-18. Isso potencializou a sobrecarga nas bordas e o risco de colapso; vii) A escavação foi feita "de forma diversa ao previsto" no projeto, com supressão de taludes inclinados e escalonados, para gerar economia de tempo e material, "porém maximizando os riscos"; viii) Os serviços ocorreram "durante o período chuvoso", com solo saturado, sem que tais condições fossem consideradas na adoção de medidas de segurança, embora o aumento da umidade do solo seja fator típico de instabilidade; ix) "Durante a execução do serviço de escavação havia, conforme os relatos obtidos, o trânsito de uma pequena máquina carregadeira próximo à borda da vala", agravando os riscos de ruptura por vibração e sobrecarga; x) Os trabalhadores não receberam treinamento admissional, tampouco treinamento específico para a tarefa de escavação; xi) Não foram, previamente, elaborados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)", conforme exigido pelas NR-7 e NR-18. Ambos só foram produzidos após notificação pela fiscalização; xii) Não havia SESMT em funcionamento, ou seja, "não havia no canteiro de obra um técnico de segurança do trabalho, conforme previsto na NR-4", sendo essa contratação feita apenas após o acidente; xiii) Por fim, constatou-se que "era habitual na empresa a realização de uma jornada excessiva, através do trabalho aos domingos e da não concessão de descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas", fator que "potencializa os riscos de acidente de trabalho". Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos). Como se sabe, nos termos do art. 166 da CLT, "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados". Infere-se do laudo de acidente do trabalho que a apelante violou diversos aspectos da Norma Regulamentadora n. 18, o que se mostrou decisivo para o evento morte objeto da presente ação regressiva. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. A esse respeito, oportuno colacionar os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS EM LAUDO PERICIAL. "AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. INDENIZAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE DEIXARAM DE SER VERTIDAS AO SISTEMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) IV- A Lei 8.213/91 dispõe nos artigos 120 e 121, que quando demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. V- Na espécie, restou demonstrado nos autos, por meio de prova técnica, que houve omissão e negligência, por parte das empresas promovidas, em relação as normas de segurança do trabalho. Ademais, as empresas não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. O fato da Construtora requerida ter contratualmente delegado a empresa 'Gercom Engenharia' a execução dos serviços de escavação de tubulões não a exime da responsabilidade de verificar as condições em que o trabalho estava sendo realizado, uma vez que ambas as empresas responsáveis pela obra na qual ocorreu o acidente possuíam o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios, de modo que tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência das empresas apelantes no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade solidária das promovidas. Precedentes. (...)” (AC 0016124-43.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022, grifos nossos). “AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTRUTORAS CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. 1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais" (REsp 264.581/GO, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 29/09/2003, p. 254). 2. No que tange à responsabilidade solidária pela reparação do dano, regida pelo art. 942 do Código Civil, ambas as empresas responsáveis pela obra na qual ocorreu o acidente possuíam o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios. Tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência das empresas apelantes no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade solidária das rés ETE e COHEL. 3. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 4. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 5. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 6. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pela empresa ré/apelante. Demonstrou-se, por meio de prova técnica, que houve omissão e negligência com o trato das normas de higiene e segurança do trabalho. A empresa apelante não produziu prova apta a elidir as conclusões da perícia e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. (...)” (AC 0012708-37.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/11/2019, grifos nossos). Por fim, a empresa apelante sustenta que, independentemente de sua eventual responsabilidade pelo acidente, firmou acordo na Justiça do Trabalho com o espólio de José Veloso Maestri, no qual se comprometeu a pagar R$ 200.000,00 em parcelas iguais e sucessivas. O referido acordo resultou em quitação integral dos pedidos, inclusive do pensionamento mensal, e na extinção do contrato de trabalho. Com base nisso, a apelante afirma que a pretensão regressiva do INSS caracteriza dupla reparação pelo mesmo fato — uma vez que já teria indenizado os herdeiros — o que, segundo alega, configuraria "bis in idem", vedado pela Constituição Federal. Ocorre que as obrigações da empresa junto ao INSS não se confundem com aquelas de natureza trabalhista, a partir das quais a empresa teria formalizado acordo com os familiares do trabalhador vitimado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indicam apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019). Assim, a sentença recorrida não merece reparos, tendo em vista que está alinhada ao melhor direito aplicável à espécie. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal que vitimou trabalhador da empresa ré. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, a empresa apelou sustentando ilegitimidade ativa do INSS, inexistência de culpa e ocorrência de bis in idem em razão de acordo trabalhista firmado com o espólio da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do INSS para propor ação regressiva com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91; (ii) a existência de conduta culposa por parte da empresa; e (iii) se o acordo firmado na Justiça do Trabalho com os herdeiros da vítima impede o ajuizamento da ação regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, reconhecida a previsão expressa no art. 120 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 4. A responsabilidade do empregador em ação regressiva é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho detalha extensas violações às normas de segurança do trabalho, inclusive quanto à ausência de escoramento, inexistência de treinamento e de responsável técnico, bem como execução irregular da escavação em período de chuva. 5. Restou demonstrada a negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, evidenciando a culpa pelo acidente fatal. 6. A tese de bis in idem foi afastada. O acordo trabalhista celebrado com os familiares da vítima não impede a responsabilização da empresa em sede de ação regressiva proposta pelo INSS. As obrigações da empresa junto ao INSS não se confundem com aquelas de natureza trabalhista, a partir das quais a empresa teria formalizado acordo com os familiares do trabalhador vitimado. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. É legítima a ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91, contra empregador que descumpre normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O acordo celebrado na Justiça do Trabalho com os herdeiros da vítima não afasta a obrigação de ressarcimento do INSS, por se tratar de obrigações distintas e autônomas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CPC/1973; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 166; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 120, 121; Decreto nº 3.048/1999, art. 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018); TRF1, AC 0012838-90.2013.4.01.3900, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 19/08/2024; AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 12/08/2022; AC 0012708-37.2012.4.01.3900, Juiz Federal CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 22/11/2019; AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032599-44.2012.4.01.3900

ID: 299095024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032599-44.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 POLO PASSIVO:ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR - PA14139-A, CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - PA14642-A e AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. A empregadora aduz culpa exclusiva da vítima por agir com imprudência e desobediência às ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. Alega que, por determinação Constitucional a seguridade social é financiada por toda a sociedade, não podendo a autarquia previdenciária transferir o risco da proteção ao empregador, pois, ao fazer isso, estaria responsabilizando a em duplicidade pelo pagamento de um benefício social. Explana não ocorrer negligência às normas padrão de segurança, não demonstrando o dolo e a culpa, tampouco, o ato ilícito e o nexo causal, principais elementos configuradores da indenização. A autarquia previdenciária, a seu turno, pugna a constituição de capital por ser de natureza alimentar o benefício pago aos dependentes econômicos do segurado. Requer a estipulação de data para o adimplemento das parcelas vincendas, tornando eficaz seus pagamentos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a apelação da empregadora e a do INSS não merecem provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está legitimado a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha ensejado a concessão de benefício previdenciário, desde que comprove o dolo ou a culpa do demandado no descumprimento das obrigações relativas às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme disposto nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, bem como a demonstração de que o evento resultou de conduta culposa ou dolosa do empregador. Além disso, exige-se o estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se que a conduta apta a gerar responsabilidade das empresas em ações regressivas é aquela praticada com dolo ou culpa grave, caracterizada pela inobservância de normas de segurança do trabalho que constituam a causa preponderante do acidente. Também deve ser analisada a eventual responsabilidade do empregado, nas hipóteses em que a atribuição de culpa recaia sobre condutas omissivas ou negligentes do empregador em relação ao cumprimento das normas de segurança. Nesse cenário, ainda que de forma indireta, a omissão do empregador pode ter ocasionado o dano ao empregado, sendo indispensável que o INSS comprove o nexo de causalidade entre a conduta e o acidente. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. O relatório da investigação do acidente de trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Pará apresentou a seguinte descrição sobre o ocorrido: Na data de 28 de setembro de 2010, no período da manhã, o trabalhador Dourivan de Jesus Carvalho, realizava atividade relativa à sua função de carpintaria na construção de uma proteção na frente do prédio em obra, numa altura aproximadamente de sete metros do solo, cuja finalidade da proteção era para impedir queda de materiais, que poderiam atingir trabalhadores transitando na área, abaixo da referida proteção. E que, por volta de 10h45, o mesmo se sentou em uma das peças de metal que fazia parte da estrutura armada, com objetivo de transportar peças de madeiras, do solo até a altura que se encontrava. Antes de iniciar tal tarefa, fixou o cinto de segurança na peça, ficando de costa voltada para a rede elétrica de alta tensão — 13,8KV. Ao fazer um pequeno movimento com o corpo, aproximou, acredita-se que tenha tocado, uma peça de metal do cinto, localizada em sua costa, próximo ao pescoço, em um dos cabos da rede elétrica, causando-lhe espanto, fazendo com que erguesse seus braços, que tocaram no mesmo cabo elétrico, surgindo uma bola de fogo em seu redor, pelo fato de ter sido atingido por uma violenta descarga elétrica, que lhe deixou inconsciente, provocando sua queda de cima da peça de metal, ficando pendurado pelo cinto de segurança, fixado à citada peça. No momento do acidente, houve desespero geral, com seus colegas, tentando prestar-lhe socorro, porém, impedidos, já que não tinha escada que alcançasse o local onde ficou pendurado, foi quando, trabalhadores da Rede Celpa, que realizavam serviço em frente à obra, prestaram ajuda, erguendo uma escada que alcançou o acidentado, amarraram uma corda na parte do cinto de segurança, presa a seu corpo, arriando lentamente. Já no solo, o acidentado foi socorrido pelas pessoas que se encontravam no local, seus colegas de trabalho e vizinhos, que fizeram massagem e respiração boca a boca, tentando reanimá-lo, tudo em vão. Naquele momento, uma viatura da Polícia Militar passava no local e prestaram ajuda, levando o acidentado para o Pronto Socorro Municipal, onde faleceu ao dar entrada. O relatório elaborado pela fiscalização do trabalho concluiu que a atividade era realizada muito próxima à rede elétrica de alta tensão, com possibilidade de contato acidental, sem a providencia do isolamento adequado. Não havia ordem de serviço, por escrito, sobre segurança e medicina do trabalho, devidamente assinada e recebida pelo acidentado, dando ciência ao mesmo quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidente do trabalho. Observa-se a falta de treinamento do trabalhador para realizar aquela tarefa, além de ser feita em altura, com proximidade à rede elétrica de alta tensão, falta de análise preliminar da tarefa (APF) que poderia identificar o risco. A recorrente sustenta que forneceu todos os equipamentos necessários para que o colaborador pudesse executar os serviços de forma compatível com a legislação de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho, conforme pode ser constatado nos documentos juntados aos autos. Alega que o relatório conclusivo do Inquérito Policial instaurado para apurar tal acidente, a autoridade policial concluiu que a vítima agiu com imprudência e desobedeceu ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. A apelante, por sua vez, não apresenta elementos capazes de desconstituir as conclusões da sentença no no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014). Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indicam apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019, grifos nossos) É desnecessária a pleiteada constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências, conforme tem sido reiteradamente assinalado na jurisprudência pátria. No caso em apreço a autarquia já instituiu o benefício de pensão por morte em favor da dependente do falecido trabalhador acidentado, cabendo às demandadas, tão somente, reembolsar a autarquia pelos gastos realizados com os respectivos pagamentos (AC n. 0002868-42.2007.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.10.2016 e AC n. 2000.01.00.069642-0/MG, Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado), DJ de 16.10.2006, p. 95), englobando as parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, não se verifica fundamento para modificar os termos da sentença que está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a questão. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 APELANTE: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA AO DESCUMPRIR AS REGRAS PARA EXECUÇÃO DE TAREFA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO EMPREGADOR E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. 3. O conjunto probatório dos autos apresenta elementos capazes a ratificar as conclusões da sentença no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, mantem-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelações desprovidas. 6. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes