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Processo nº 1000069-73.2025.4.01.3201

ID: 333219086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-73.2025.4.01.3201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-73.2025.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000069-76.2017.4.01.3905

ID: 334359793

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-76.2017.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-76.2017.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A…

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3507

ID: 339013124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUCLENDES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-28.2025.4.01.3507 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1000069-25.2020.4.01.9999

ID: 310780338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-25.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALBINA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BALBINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000069-25.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida no cumprimento de sentença ajuizado por BALBINA PEREIRA DA SILVA, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos da contadoria judicial. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que houve erro nos critérios de atualização monetária utilizados nos cálculos, os quais não estariam de acordo com o que fora determinado no acórdão exequendo. Argumenta que deveria ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até a expedição do precatório/RPV, com posterior aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357. Defende, ainda, que os cálculos apresentados pela contadoria judicial extrapolaram a mera atualização monetária, gerando excesso de execução, requerendo, assim, a reforma da sentença para acolhimento da impugnação e retificação dos cálculos, fixando o valor do retroativo no montante de R$ 198.279,30. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença. Argumenta que os cálculos homologados pelo juízo a quo observam o critério de atualização monetária determinado no título executivo e estão de acordo com a recente orientação fixada no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, que afastou a utilização da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em favor do IPCA-E. Pugna, assim, pela negativa de provimento ao apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000069-25.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. O apelante sustenta que houve erro no critério de atualização monetária aplicado, defendendo a adoção da Taxa Referencial (TR) até a expedição do precatório ou RPV, e posterior aplicação do IPCA-E, nos termos do que fora decidido na ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega excesso de execução e requer a reforma da sentença para acolhimento da impugnação. Por sua vez, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, afirmando que os cálculos seguiram rigorosamente o título executivo judicial e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), no sentido de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária. O cerne da controvérsia reside na discussão sobre a correção monetária aplicada nos cálculos homologados. A sentença proferida homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que gozam de presunção de veracidade e regularidade, não desconstituída nos autos. No que concerne à atualização monetária, a União defende a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que a sentença incorreu em error in judicando ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como critério adequado à recomposição do valor da moeda. Dessa forma, correta a sentença ao determinar aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal que incorpora e adota as determinações legais e jurisprudenciais aplicáveis (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ), não havendo fundamento para a reforma nesse ponto. Portanto, quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Destaca-se, ainda, que o apelante não apresentou elementos técnicos suficientes para infirmar a correção dos cálculos judiciais, limitando-se a trazer alegações genéricas que não desconstituem a presunção de legitimidade do trabalho pericial. Assim, verifico que a sentença recorrida aplicou corretamente a jurisprudência vigente e procedeu à correta homologação dos cálculos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000069-25.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001429-80.2017.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:BALBINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE 870.947/SE (TEMA 810/STF). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que determinou a utilização do IPCA-E para as condenações judiciais. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, revestidos da presunção de veracidade, não foram infirmados por provas robustas capazes de afastar sua credibilidade. Inexistindo erro material ou excesso de execução demonstrado, impõe-se a manutenção da sentença que homologou os cálculos judiciais. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000069-95.2025.4.01.4002

ID: 307393720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-95.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PINHO GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-95.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000069-22.2025.4.01.3703

ID: 309246181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-22.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000069-22.2025.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000069-22.2025.4.01.3606

ID: 309913800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIALTO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000069-92.2025.4.01.3906

ID: 313517596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-92.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1000069-71.2024.4.01.3504

ID: 316597948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000069-71.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE HELENA DOS REIS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-71.2024.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1000069-03.2025.4.01.9400

ID: 277132160

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.4.01.9400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PURVALINO VIEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000069-03.2025.4.01.9400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

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