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Processo nº 1000147-89.2019.4.01.3100

ID: 310058963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-89.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Hellen Fernanda Freitas de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado com o escopo de obter o restabelecimento do pagamento de pensão militar, anteriormente auferida pela impetrante na qualidade de filha do falecido 3º Sargento PM José Fernandes de Souza. A sentença fundamentou-se na legalidade da cessação do benefício, ao considerar que a impetrante, ao atingir a maioridade civil, não mais preenchia os requisitos legais para percepção da pensão, conforme disposição da Lei nº 10.486/2002, norma vigente à época do óbito do instituidor. Ademais, assentou a inexistência de prova nos autos quanto ao recolhimento, pelo militar instituidor, da contribuição adicional de 1,5%, prevista legalmente como condição para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores de 21 anos. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a autoridade coatora incorreu em violação ao art. 8º, inciso IV, da Lei nº 7.284/1984, norma aplicável, segundo defende, aos militares dos extintos Territórios Federais, que garantiria o direito à pensão vitalícia a filhas solteiras, independentemente da idade. Invoca, ainda, jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à preservação do direito à pensão de filhas solteiras maiores, segundo a legislação vigente ao tempo do falecimento do servidor. Alega, também, afronta aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, notadamente pela suposta ocorrência de decadência administrativa para revisão do ato concessório. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a legislação incidente ao caso concreto é a Lei nº 10.486/2002, a qual exige a comprovação de contribuição adicional para a manutenção da pensão em favor de filha maior de idade. Afirma que, à ausência de tal prova, não há direito adquirido à continuidade do benefício, mas apenas expectativa de direito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Da delimitação da controvérsia A controvérsia restringe-se à verificação do direito da apelante ao restabelecimento de pensão militar, na condição de filha maior de 21 anos, com base em legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, especificamente o art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984. Sustenta-se, em suma, que a pensão deve subsistir por ser a impetrante filha solteira, condição que, segundo a tese recursal, estaria amparada pela norma anterior, independentemente da idade. A União, por sua vez, contrapõe que a norma aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor, ou seja, a Lei nº 10.486/2002, a qual exige recolhimento adicional de 1,5% como condição para extensão do benefício. Da norma aplicável e do princípio tempus regit actum Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 340, os militares dos ex-Territórios Federais, como o Amapá, submetem-se ao regime instituído pela Lei nº 10.486/2002, que trata da estrutura remuneratória e previdenciária dos militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto, após a entrada em vigor da referida norma. À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso concreto a legislação vigente na data do evento que originou o benefício previdenciário. Dessa forma, mostra-se juridicamente improcedente a invocação da Lei nº 7.284/1984 como fundamento para a manutenção do benefício. Dos requisitos para a manutenção da pensão militar Nos termos do art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002, fazem jus à pensão os filhos menores de 21 anos, ou menores de 24 anos se comprovadamente estudantes universitários. A pensão, portanto, tem natureza transitória, salvo quando preenchidos os requisitos legais para sua continuidade. A exceção a essa limitação etária encontra-se no art. 36, §3º, I, da mesma lei, que exige, para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores, a opção expressa do instituidor, mediante contribuição adicional de 1,5% sobre a remuneração. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre o recolhimento dessa contribuição, tampouco a formalização de opção nesse sentido por parte do militar instituidor da pensão. Tal ausência obsta o reconhecimento de direito líquido e certo à continuidade da pensão. Da inaplicabilidade da jurisprudência sobre o regime civil A apelante colaciona julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito à manutenção de pensão em favor de filhas solteiras maiores com base na Lei nº 3.373/1958, aplicável aos servidores civis. Contudo, referidos precedentes não se estendem ao caso concreto, porquanto dizem respeito a regimes jurídicos distintos, incompatíveis entre si. A aplicação analógica de jurisprudência oriunda de sistema normativo diverso não é admissível, sobretudo em se tratando de benefício sujeito a condições específicas e contributivas, conforme o regime militar vigente nos ex-Territórios Federais. Da decadência administrativa e da proteção da confiança A alegação de decadência administrativa não se sustenta, pois a cessação do benefício decorreu do próprio exaurimento da condição legal que legitimava sua percepção – a menoridade –, não se tratando de revisão de ato administrativo e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. No que se refere à proteção da confiança legítima, igualmente não se configura violação a esse princípio, haja vista que a cessação do pagamento ocorreu por ato vinculado, com estrito fundamento legal, inexistindo direito adquirido à perpetuidade de benefício concedido em caráter transitório e condicionado. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento da pensão militar. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 10.486/2002. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.284/1984. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. BENEFÍCIO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ATO VINCULADO. CESSAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por beneficiária contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o restabelecimento de pensão militar, anteriormente recebida na qualidade de filha de ex-militar falecido. A sentença reconheceu a legalidade da cessação do benefício diante da maioridade da impetrante e da ausência de comprovação da contribuição adicional de 1,5%, exigida para extensão do benefício nos termos da Lei nº 10.486/2002. 2. A parte apelante sustentou a aplicação do art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984 aos militares dos ex-Territórios Federais e invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à manutenção de pensão a filhas solteiras maiores. Alegou ainda ofensa aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, com menção à suposta decadência administrativa. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o restabelecimento da pensão militar a filha maior de 21 anos com base na legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, e, subsidiariamente, se haveria decadência administrativa a obstar a cessação do pagamento. 4. O benefício discutido submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei nº 10.486/2002, aplicável aos militares dos ex-Territórios, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 2006, é inaplicável a legislação anterior por força do princípio tempus regit actum. 5. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto sob a égide da Lei nº 10.486/2002. À luz do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à data do evento gerador do benefício — o falecimento — é a que rege o direito à pensão, sendo inaplicável a Lei nº 7.284/1984, revogada anteriormente. 6. O art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002 estabelece que os filhos fazem jus à pensão até os 21 anos de idade ou, se universitários, até os 24 anos. O benefício é, portanto, de caráter transitório, excetuando-se os casos em que o instituidor tenha manifestado opção expressa pela manutenção da pensão para filhas maiores, mediante recolhimento de contribuição adicional de 1,5%, nos termos do art. 36, § 3º, I, da referida lei. 7. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o instituidor da pensão tenha optado formalmente pela extensão do benefício à filha maior ou que tenha recolhido a contribuição adicional exigida. A ausência de tais elementos obsta a concessão da segurança. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal invocada pela apelante refere-se ao regime jurídico civil previsto na Lei nº 3.373/1958, aplicável exclusivamente aos servidores civis. O regime dos militares dos ex-Territórios é regido por normas próprias, de caráter contributivo e específico, o que inviabiliza a aplicação analógica de precedentes relacionados a outros regimes estatutários. 9. A alegação de decadência administrativa não procede, pois a cessação do pagamento da pensão decorreu do próprio exaurimento da condição legal — a menoridade da beneficiária — e não de revisão de ato administrativo. Nessas hipóteses, não incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 10. Igualmente, não se configura ofensa ao princípio da proteção da confiança legítima, por se tratar de ato vinculado à estrita legalidade. Não há direito adquirido à manutenção de pensão com natureza transitória, dependente de contribuição adicional e opção expressa, requisitos não satisfeitos no caso em exame. 11. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relato

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Processo nº 1000147-02.2023.4.01.3601

ID: 282565775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-02.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-02.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

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Processo nº 1000147-37.2025.4.01.3502

ID: 324958162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-37.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHON VICTOR PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000147-37.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000147-33.2018.4.01.3906

ID: 309814897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-33.2018.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACEDO SILVA CLARICE SILVA E SILVA J. C. O. S. L. O. S. LUCIANA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000147-33.2018.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1031044-31.2023.4.01.3304

ID: 310112496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031044-31.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031044-31.2023.4.01.3304 AUTOR: MIGUEL DANTAS… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1031044-31.2023.4.01.3304 AUTOR: MIGUEL DANTAS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Observa-se a ocorrência de coisa julgada, uma vez que são idênticas as partes, o objeto e a causa de pedir, conforme dispõe o CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, tomando-se por parâmetro o processo de n. 1000535-20.2023.4.01.3304, que tramitou perante o Juizado Federal Especial da 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA, distribuído àquele juízo em data anterior à propositura da presente demanda. Ademais, a alegação de que apresentou novas provas não altera o entendimento firmado, uma vez que da análise da documentação colacionada aos autos, não foi observada alteração relevante no conjunto probatório, sendo juntado apenas documento extemporâneo, em nome de terceiro ou sem fé pública.. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, (CPC, art. 485, V). Sem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se o réu e, findo o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal; não havendo recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000147-92.2025.4.01.4001

ID: 307489147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-92.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000147-04.2024.4.01.3201

ID: 291157800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-04.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURENCO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-04.2024.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000147-90.2019.4.01.4005

ID: 313193756

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-90.2019.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMELICE CUSTODIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-90.2019.4.01.4005 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1000147-83.2025.4.01.4101

ID: 283141000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-83.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000147-04.2024.4.01.3201

ID: 314707435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-04.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURENCO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-04.2024.4.01.3201 CLASSE: PROCEDI…

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