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Processo nº 1000147-86.2024.4.01.3400

ID: 280780152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELYSE MEDEIROS OLIMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELYSE MEDEIROS OLIMPIO BOMFIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento os efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão do financiamento estudantil. Segundo o julgador a quo, “[...] a parte autora não trouxe qualquer documento que demonstre ter ela apresentado pedido de concessão do financiamento estudantil e que houve o seu indeferimento pelas rés. Destaque-se que a falta de juntada de qualquer negativa junto à parte ré impede a análise do motivo de eventual recusa administrativa. Assim, tenho que o amplo acesso à Justiça não permite que o pretenso titular de direito socorra-se indiscriminadamente ao Judiciário, sem que haja sequer prova do indeferimento do requerimento administrativo. [...]”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente processo. Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a matrícula em instituição de ensino não é imprescindível para o deslinde da causa e que o levantamento do valor para sua efetivação é obstáculo intransponível diante das condições econômicas do seu contexto familiar. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) a pessoa não matriculada em instituição de ensino superior que falhou em comprovar a negativa administrativa de seu pedido. Na espécie, a parte autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, a fim de que pudesse ser contemplada com o financiamento estudantil. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, uma vez que a parte autora deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa. Todavia, tal fundamento contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte, conforme julgados a seguir colacionados (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES . CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil- Fies. 2 . A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição . Precedentes. 4. Apelação procedente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5 . Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Data de Julgamento: 29/02/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024) *** APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES . CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil - Fies. 2 . A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que este não é requisito para o livre acesso à jurisdição e que tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 . Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 4. Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015) . (TRF-1 - (AC): 10635012220234013400, Relator.: Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação) Entretanto, embora afastado o motivo que extinguiu o processo por falta de interesse processual, dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000147-86.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ELYSE MEDEIROS OLIMPIO BOMFIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES DAS PORTARIAS MEC Nº 38/2021 E Nº 535/2020. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo extinguiu, sem exame do mérito, o processo cujo objeto foi o afastamento dos efeitos de regramento previsto na Portaria do MEC nº. 535/2020 e a conseguinte concessão de financiamento estudantil pelo FIES, em razão da ausência de comprovação da prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa. 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda pleiteando a concessão do financiamento estudantil, sob o argumento de que preenchia todos os requisitos exigidos. Todavia, deixou de anexar aos autos documento hábil a comprovar a prévia tentativa de obtenção do benefício na esfera administrativa, bem como o respectivo indeferimento. 3. “A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição.” (TRF-1 - (AC): 10510730820234013400, Relator.: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (CONV.), Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 29/02/2024). 4. Dada a sua natureza vinculante, aplica-se o entendimento firmado no IRDR nº 72, de que “[a]s restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 5. Apelação provida para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido nos termos do art. 332 do CPC. 6. Descabimento de honorários recursais. Ausência de fixação da parcela na origem. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar liminarmente improcedente o pedido, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1000147-19.2025.4.01.3605

ID: 300299483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000147-19.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONIL JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIAS ALVES VITOR TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-19.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1000147-02.2019.4.01.3905

ID: 274963745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000147-02.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA MENDES DE MOURA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-02.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1000147-02.2019.4.01.3905

ID: 274963772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000147-02.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA MENDES DE MOURA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-02.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1000147-76.2025.4.01.3101

ID: 327330685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-76.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-76.2025.4.01.3101 C…

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Processo nº 1000147-92.2020.4.01.3702

ID: 325444269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-92.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIUHAREN HENRIQUE SAMPAIO SILVA PAULA ANDREA DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANNA MARIA SERENO MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALITA SERENO MARANHAO BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-92.2020.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000147-92.2020.4.01.3702

ID: 325444282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-92.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIUHAREN HENRIQUE SAMPAIO SILVA PAULA ANDREA DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANNA MARIA SERENO MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALITA SERENO MARANHAO BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000147-92.2020.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000147-34.2025.4.01.3503

ID: 310352231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-34.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TANIA CANDIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA LOPES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000147-34.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1000147-50.2025.4.01.9350

ID: 317284603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-50.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000147-50.2025.4…

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Processo nº 1000147-21.2022.4.01.3606

ID: 308101645

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-21.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN BRETAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000147-21.2022.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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