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Processo nº 1000372-39.2025.4.01.3508

ID: 323490332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-39.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F. C. VERA LUCIA DE BARROS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000372-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1000372-73.2024.4.01.3508

ID: 320178116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-73.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEIVID ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONE EMIDIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000372-73.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000372-07.2024.4.01.9350

ID: 308209731

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000372-07.2024.4.01.9350

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANE KELLE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000372-07.2024.4…

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Processo nº 1000372-53.2022.4.01.3311

ID: 335493366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000372-53.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JILMARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000372-53.2022.4.0…

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Processo nº 1000372-05.2021.4.01.9999

ID: 323382727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por João André de Assis Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o autor, embora intimado, deixou de juntar comprovante de residência em nome próprio ou contrato de locação do imóvel indicado como seu domicílio. A sentença entendeu que tal documento seria essencial à verificação da competência territorial absoluta nas ações previdenciárias, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal, considerando que a ausência da prova inviabilizaria a instrução e o contraditório por parte da autarquia ré. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a exigência de comprovante de residência em nome próprio não encontra amparo legal e tampouco integra os requisitos obrigatórios do art. 319 do CPC. Alega que o endereço foi devidamente informado na inicial, constando também na procuração e em declaração anexa, não se justificando, portanto, o indeferimento da peça inaugural. Invoca princípios constitucionais como o acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, e jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do TRF1, no sentido da inexistência de exigência legal quanto à titularidade do comprovante de residência. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por João André de Assis Ferreira contra sentença que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o autor não apresentou comprovante de residência em nome próprio, nem juntou cópia do contrato de locação, conforme determinado em despacho saneador. Sustenta o recorrente que a exigência de tal documento não encontra previsão legal, sendo suficiente, nos termos do art. 319 do CPC, a indicação do domicílio e residência do autor. Aponta, ainda, a violação ao acesso à justiça, à proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Passo à análise. I – Mérito 1. Dos requisitos da petição inicial e a exigência do art. 319 do CPC Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No caso dos autos, não se nega que o autor indicou seu endereço na petição inicial, bem como juntou declaração de hipossuficiência e procuração, ambos com o mesmo domicílio declarado. Ainda que o comprovante de endereço estivesse em nome de terceiro, essa circunstância não desnatura a regularidade formal da exordial, tampouco compromete a identificação do foro competente. A ausência de comprovante em nome do autor não enseja, por si só, o indeferimento da petição inicial, sobretudo quando o domicílio encontra-se indicado, a citação é viável e não há qualquer indício de má-fé ou fraude à competência territorial. 2. Desnecessidade do comprovante de residência como condição para o exercício do direito de ação A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afastado a extinção do feito por ausência de comprovante de endereço, reconhecendo que tal exigência não constitui requisito legal para a propositura da ação. Destaca-se, nesse sentido: “Mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial.” (TRF1, AC 1014659-07.2020.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Júnior, 09ª Turma, julgado em 10/06/2024) “A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial.” (TRF1, AC 1030135-51.2021.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 09ª Turma, julgado em 16/05/2024) Assim, revela-se injustificada a extinção prematura do feito, pois o autor atendeu aos requisitos legais do art. 319 do CPC, não havendo falar em inépcia ou irregularidade capaz de impedir o regular processamento da ação. 3. Princípios constitucionais e o direito fundamental de acesso à justiça A interpretação do art. 319 do CPC deve ser realizada à luz da Constituição Federal, em especial do art. 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de ação, e do §3º do art. 109, que prevê facilitação do acesso à justiça para segurados da Previdência Social. A decisão de indeferimento da petição inicial fere o princípio da proporcionalidade, pois impõe ao jurisdicionado hipossuficiente uma exigência formal sem amparo normativo, dificultando seu acesso à tutela jurisdicional. Trata-se, em verdade, de interpretação excessivamente restritiva que não se coaduna com a lógica do processo civil constitucional, tampouco com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que receba a petição inicial e dê regular prosseguimento ao feito. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. ART. 319 DO CPC. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. 1.A ausência de comprovante de residência em nome próprio não constitui fundamento legal para o indeferimento da petição inicial, desde que o endereço da parte esteja indicado na exordial e seja possível a citação do réu, conforme exige o art. 319, II, do Código de Processo Civil. 2.A exigência de apresentação de comprovante de domicílio em nome da parte autora, como condição para o regular processamento de ações previdenciárias, configura formalismo excessivo e afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). 3.Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a ausência de comprovante de residência não enseja a extinção do feito, sendo suficiente a simples declaração constante da inicial. 4.Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000372-33.2025.4.01.9330

ID: 333282086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000372-33.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: 09 ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

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Processo nº 1000372-26.2017.4.01.3603

ID: 283353212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000372-26.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VADEMILSO BADALOTTI

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-26.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-26.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-26.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-26.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JIANCARLO LEOBET - MT10718-A, WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350-A, ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e DARI LEOBET JUNIOR - MT21919-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por VADEMILSO BADALOTTI em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA que julgou procedente a ação para anular o Auto de Infração nº 301293-D e o Termo de Embargo nº 653722-C, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Afirma que todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à sua conclusão obsta o curso da prescrição intercorrente. Alega, por fim, a impossibilidade de se estender os efeitos da prescrição intercorrente da multa ao embargo, por se tratar de medida de natureza cautelar. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 10.06.2024 e 14.06.2024, negou provimento à apelação e à remessa necessária, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25/11/2013 e a manifestação instrutória proferida em 22/03/2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18/09/2014. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovid (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25.11.2013 e a manifestação instrutória proferida em 22.03.2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18.09.2014, incapazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADORFEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000372-26.2017.4.01.3603 Processo de origem: 1000372-26.2017.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VADEMILSO BADALOTTI EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a lavratura do auto de infração e termo de embargo, datada de 25.11.2013 e a manifestação instrutória proferida em 22.03.2017, houve apenas dois ofícios visando à comunicação dos fatos para autoridades, datados de 23 e 24 de junho de 2014 e um despacho de encaminhamento interno dos autos, este datado de 18.09.2014, incapazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000372-88.2025.4.01.4300

ID: 323753705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000372-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME ALMIRO BUBOLZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

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MATHEUS MACEDOS MARINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-88.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-88.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAYME ALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-88.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000372-88.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAYME ALMIRO BUBOLZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A e ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 12/1984 a 11/1992, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. 09. Por ocasião do deferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “04. O cerne da questão posta em análise diz respeito tão somente à forma de cálculo da indenização das contribuições do período que se pretende reconhecer no Regime Geral de Previdência para fins de averbação no Regime Próprio. 05. Com efeito, a Lei n.º 9.032/1995, publicada em 29/04/1995, acrescentou o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, estabelecendo pela primeira vez os critérios de cálculo da indenização para fins de contagem recíproca. Eis o teor do dispositivo: “§3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei”. 06. Mais adiante, em 14/10/1996, foi acrescentado o §4º, através da Medida Provisória nº 1523/1996, fixando pela primeira vez as alíquotas de juros e multa, com a seguinte redação: “§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento”. 07. No entanto, dado o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, entendo que esse critério de cálculo inaugurado pela Lei n.º 9.032/1995 não pode ser aplicado para indenização das contribuições relativas a períodos anteriores a sua vigência. Esse é, inclusive, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e recentemente aplicado em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, conforme se depreende dos seguintes excertos: PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que o cálculo do valor da indenização deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à exigência de juros e multa somente quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1048266 / SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, data da publicação – DJE 27/04/2009, sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, STJ - Sexta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011, sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUTÔNOMO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a indenização das contribuições previdenciárias necessária para a contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição somente deve ser acrescida de juros de mora e multa se o período a ser indenizado for posterior à MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "de acordo com o art. 45, § 1o., da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelos contribuintes individuais é necessária a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria" (REsp 978.726/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Salientou-se, ainda, "que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam aos casos de indenização sem caráter compulsório devida ao INSS para fins de expedição de certidão de tempo de serviço do período pleiteado" (AgRg nos EDcl no REsp 730.025/RS, Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe de 01/07/2013) e que "o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa" (STJ, REsp 1.691.786/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017, REsp 1.596.141, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 08/06/2018, entre outros). 3. Hipótese em que a impetrante se insurge contra os §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, pretendendo seja declarada indevida a incidência de multa e juros sobre o valor apurado, ao argumento de que tais acréscimos não são devidos porque os parâmetros considerados para o cálculo levam em consideração os valores atuais. 4. O fato do período de março/2002 a abril/2005 ter sido reconhecido e averbado pelo INSS como tempo de serviço prestado pela impetrante não implica no reconhecimento de tal período para fins de aposentadoria estatutária, tendo em conta a necessidade de recolhimento da indenização prevista nos §§ 2º e 3º do art. 45 da Lei n. 8.212/91, por se tratar de contagem recíproca de tempo de serviço. 5. Tendo em conta que o período pleiteado pela impetrante é posterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, devem ser mantidos os juros e a multa do cálculo da indenização referente às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso. 6. Apelação desprovida. (AMS 0002002-92.2012.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/01/2020 PAG., sem grifo no original) 08. No caso destes autos, trata-se de período de labor ocorrido entre 09/1980 e 04/1995, ou seja, anterior à Lei n.º 9.032/1995. 09. Esse o cenário, entendo relevante a fundamentação, bem como o perigo da demora, pois a parte autora depende do pagamento de tal guia para acessar benefício de caráter alimentar. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000372-88.2025.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: JAYME ALMIRO BUBOLZ Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414-A, MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12625-A, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11461-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente da Central de Análise de Benefícios do INSS em Brasília/DF, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade que refaça, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos das indenizações referentes às competências de 12/1984 a 11/1992, utilizando como base o valor do salário-mínimo vigente no momento do requerimento administrativo, bem como deixe de aplicar juros e multa em relação ao mesmo período, e, via de consequência, retome o trâmite do processo administrativo, possibilitando o recolhimento da GPS com valor recalculado e, em seguida, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC caso o impetrante comprove o pagamento. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que não houve a interposição de recurso voluntário. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária, desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000372-12.2024.4.01.3302

ID: 290788216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000372-12.2024.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000372-12.2024.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 10/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1000372-88.2024.4.01.3600

ID: 337495488

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000372-88.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) RECORRIDO: JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA - MT16165-A O processo nº 1000372-88.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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