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Processo nº 1000382-17.2025.4.01.9350

ID: 324204657

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000382-17.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA JULIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000382-17.2025.4.01.9350 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE…

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Processo nº 1000382-67.2017.4.01.3701

ID: 258886783

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000382-67.2017.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FILOSOFIA E RELIGIÃO DO NORTE E NORDESTE - FEFRENN

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CIRO RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2ª Vara Federal INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000382-67.2017.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROC…

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Processo nº 1000382-95.2021.4.01.4002

ID: 328862304

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000382-95.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENIS RIBEIRO CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000382-95.2021.4…

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Processo nº 1001119-13.2025.4.01.9999

ID: 326588172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS REGINO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZACARIAS REGINO SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZACARIAS REGINO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001119-13.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Zacarias Regino Soares contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material, em razão de processo anterior (nº 1000120-31.2019.8.11.0017) de mesmo objeto, partes e causa de pedir. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante aduz que atingiu a idade mínima para aposentadoria rural em 2015 e que apresentou início de prova material nos termos da Lei 8.213/91, artigo 142, com documentos como certidão de casamento, CTPS, certidões de nascimento de filhos e outros. Alega que o juízo de origem deixou de considerar tais elementos, os quais comprovariam o exercício da atividade rurícola no período de carência. Invoca jurisprudência do STJ e súmulas da TNU, pleiteando a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por Zacarias Regino Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, em virtude de decisão transitada em julgado nos autos da ação de nº 1000120-31.2019.8.11.0017, ajuizada pelas mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir. Sustenta o apelante que foram apresentados documentos aptos a configurar início de prova material da atividade rurícola, suficientes para afastar o óbice da coisa julgada. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com o consequente julgamento do mérito da ação e a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. I – Mérito O Código de Processo Civil dispõe, nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502 e 508, sobre os contornos da coisa julgada. É vedado o reexame de demanda que já tenha sido definitivamente julgada, desde que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anterior. No presente caso, não se controverte sobre a existência de sentença transitada em julgado nos autos nº 1000120-31.2019.8.11.0017, em que o mesmo autor, ora apelante, pleiteou idêntico benefício com base no mesmo requerimento administrativo (NB 1481807258) e documentos correlatos. Conforme registrado na sentença ora atacada, o processo anterior foi julgado improcedente, com resolução de mérito, e trânsito em julgado certificado. O presente feito foi ajuizado com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a alegada inovação documental capaz de afastar a eficácia da coisa julgada. Somente é possível o reexame da demanda previdenciária com base em fatos novos, seja por alteração na situação fática ou jurídica, seja pela apresentação de documentos verdadeiramente novos, obtidos de forma superveniente e com aptidão de modificar o quadro anterior. Entretanto, no caso concreto, não foi apresentada nenhuma comprovação de que os documentos trazidos nos presentes autos fossem inéditos, inacessíveis anteriormente ou que representassem modificação relevante na situação fática do autor. Tampouco há notícia de justa causa para a não apresentação de tais documentos na demanda anterior. Dessa forma, configurada a identidade entre as ações, nos termos do art. 337, §4º do CPC, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, razão pela qual a sentença deve ser mantida. II – Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, a fim de manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada material. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001119-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-10.2021.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZACARIAS REGINO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO REPETIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CONTEMPORÂNEAS. ART. 485, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovada a superveniência de novas provas materiais não disponíveis à época da demanda anterior. 3. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer impedimento para a apresentação, na ação anterior, dos documentos ora juntados, tampouco inovação relevante no acervo probatório que configure nova situação jurídica. 4. Reconhecida a identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada — quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir — está configurada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000382-04.2025.4.01.3502

ID: 330341431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000382-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMIR GOMES DE FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000382-80.2025.4.01.3315

ID: 306987642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000382-80.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BISPO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO REIS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO BISPO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NUNES DE SOUZA - BA54254, ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614 e BRUNO REIS SENA - BA73545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000382-89.2025.4.01.3312

ID: 292097487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000382-89.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000382-89.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000382-89.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000382-33.2023.4.01.3903

ID: 313819824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-33.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100038… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000382-33.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B e BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000382-69.2024.4.01.4300

ID: 280853478

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000382-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000382-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000382-69.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A e FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000382-55.2021.4.01.3304

ID: 308550603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000382-55.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000382-55.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-55.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000382-55.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-55.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000382-55.2021.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por AMAGGI & LD COMMODITIES S/A, “para declarar o direito da impetrante de recolher as contribuições devidas a terceiras entidades e/ou fundos (contribuição ao INCRA, SEBRAE, Salário-Educação, SESC, SENAC, SENAR) sobre base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981”, além de reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID. 166464037). Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram parcialmente acolhidos para declarar o seu direito de “buscar a restituição do indébito no âmbito administrativo ou mediante ação própria” (sentença integrativa – ID. 166464047). Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que: (i) o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições para terceiros não seria aplicável, pois o art. 4º da Lei n. 6.950/81 teria sido parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, que extinguiu o teto para as contribuições previdenciárias; (ii) acaso rechaçada a tese de revogação expressa do teto, a norma deve ser interpretada no sentido de que o limite de vinte salários mínimos se aplicaria apenas individualmente aos salários de cada trabalhador, e não ao montante total da folha de pagamentos; e (iii) a legislação específica de cada contribuição parafiscal (como as destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, entre outras) afastaria a aplicação do limite de 20 salários mínimos. Além disso, a União sustenta a impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito à restituição administrativa de valores decorrente de sentença proferida em mandado de segurança, invocando o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como as Súmulas n. 269 e 271 do STF e a Súmula 461 do STJ. Reforça que os efeitos patrimoniais de sentença mandamental devem ser requeridos por ação própria. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido da impetrante. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida. Afirma que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 continua vigente e que o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 apenas revogou a limitação para as contribuições previdenciárias, sem afetar o teto de cálculo das contribuições parafiscais. Defende que, reconhecido judicialmente o indébito tributário, a compensação com tributos vincendos é medida legítima e eficaz, prevista inclusive na legislação de regência. Por fim, não apresenta resistência quanto à impossibilidade de restituição administrativa apontada pela União, pugnando pelo reconhecimento expresso do direito à compensação administrativa e/ou restituição via ação própria de repetição de indébito, a depender de sua escolha. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000382-55.2021.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A questão objeto do presente feito foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079. Transcrevo a seguir a tese firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. De acordo com a modulação de efeitos, o julgado não incidirá para as empresas que propuseram ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Porém, a limitação da base de cálculo fica restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso em apreço, considerando que a parte impetrante obteve sentença favorável, aplica-se a modulação dos efeitos do julgado. Aplica-se a lógica do julgado às demais exações que possuem a mesma base normativa como referência no âmbito das denominadas “contribuições a terceiros”, com as devidas modificações. É o caso do salário-educação, caracterizado como contribuição parafiscal equiparada, para fins de cálculo, às demais contribuições destinadas a terceiros, como aquelas dirigidas ao INCRA e ao Sistema S, todas incidentes sobre a folha salarial de empresas. Corroborando todo o entendimento exposto, veja-se o julgado deste e. Tribunal Regional Federal em consonância com a tese vinculante firmada pelo STJ: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Limite de 20 salários-mínimos 1. O STJ no REsp repetitivo 1.898.532-CE, r. p/acórdão Regina Helena Costa, 1ª Seção em 13.03.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente de trânsito em julgado: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Contribuição para Incra 2. O STF, no RE/RG 630.898-RS, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 08.04.2021, fixou a seguinte tese vinculante: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Outras contribuições de terceiros 3. O STF no RE/RG 603.624-SC, r. Ministro Alexandre de Morais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. Essa orientação se aplica também às demais contribuições de intervenção no domínio econômico para o FNDE (salário educação), às entidades do sistema S, etc que têm como base de cálculo a folha de salários. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1035261-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/05/2024) Desse modo, merece prosperar a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), com a ressalva da aplicação da modulação dos efeitos tal como determinada pelo STJ. Por fim, como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições em favor de terceiros ao teto de vinte salários mínimos, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1079 do STJ, observada a modulação temporal de efeitos realizada no referido julgamento, afastando a possibilidade de restituição do indébito no âmbito administrativo. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000382-55.2021.4.01.3304 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. APEX. ABDI. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva de segurança em favor de AMAGGI & LD COMMODITIES S/A, reconhecendo o direito de recolher as contribuições destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. A sentença foi integrada por embargos de declaração para reconhecer o direito de buscar a restituição por via própria. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o limite de 20 salários mínimos como teto da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a restituição administrativa do indébito reconhecido em sentença mandamental. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1079, afirma que o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revoga o teto de 20 salários mínimos para contribuições destinadas ao Sistema S, afastando a incidência do limite anteriormente previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981. 4. A modulação dos efeitos desse julgamento assegura o direito ao teto às empresas que propuseram ação ou protocolo administrativo antes de 25/10/2023, com pronunciamento favorável, restringindo tal direito até 02/05/2024. 5. Aplica-se a lógica do julgado às demais exações que possuem a mesma base normativa como referência no âmbito das denominadas contribuições parafiscais, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. 6. O entendimento atual do STF e do STJ impede a restituição administrativa de indébitos reconhecidos em sede mandamental, exigindo o ajuizamento de ação própria e observância do regime de precatórios (CF, art. 100; Súmulas 269 e 271 do STF). 7. Admite-se, no entanto, a declaração do direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob fiscalização da autoridade fazendária. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O Decreto-Lei n. 2.318/1986 revoga o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 2. A modulação de efeitos do Tema 1079/STJ assegura a aplicação temporária do teto às empresas que ajuizaram ação ou protocolaram pedido administrativo até 25/10/2023, com decisão favorável, limitado até 02/05/2024. 3. A sentença mandamental pode declarar o direito à compensação de indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, a ser realizada na via administrativa após o trânsito em julgado. 4. É juridicamente inviável a restituição administrativa de valores pagos indevidamente reconhecidos por sentença mandamental, exigindo ação própria e observância do regime constitucional de precatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 1º, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.898.532/CE (Tema 1079), Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13.03.2024; STF, RE 612.043 (Tema 831), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.667.851/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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