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Processo nº 1000404-57.2024.4.01.3903

ID: 299954361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON MOMBERGER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDERSON MOMBERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LUCAS BRAGA CHAVES - PA17776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDERSON MOMBERGER, na qual requerer a condenação do INSS à obrigação de restabelecer o benefício de pensão por incapacidade (NB 6462424510). Dispensado o relatório (artigo 38 da L. 9.099/95 c/c art. 1º da L. 10.259/2001). Decido. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela L. 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 08/2023 a 08/2024, em razão de episódios depressivos e transtorno misto de ansiedade e depressão. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de benefício no período de 31/10/2023 a 01/03/2024. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da L. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 02/03/2024 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da L. 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu (08/2024), para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6462424510, com DRB: 02/03/2024, DIP: 01/06/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação). O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Obrigação de pagar: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da L. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da L. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000404-41.2025.4.01.3606

ID: 337184747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-41.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-41.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, para o qual a comprovação da redução da capacidade laborativa é imprescindível, além de demonstrar qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora sustenta redução em sua capacidade laborativa. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo laudo (id. 2196173600) apresentou as seguintes conclusões: "16. A lesão é decorrente: ( ) PREJUDICADO (X) de acidente ( ) de doença Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi: ( ) de trabalho (X) de outra natureza 16.1. Houve consolidação da lesão decorrente do acidente? (X) SIM ( ) NÃO. 16.2. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM (X) NÃO.” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2198085688), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Quanto a incapacidade temporária que suportou a parte autora, conforme quesito 15 do laudo judicial, nota-se que neste período a parte autora já foi beneficiada com o auxílio por incapacidade temporária, conforme se verifica da declaração de benefícios (id. 2176289491) e CNIS (id. 2176289481), não havendo direito não reconhecido ao requerente pelo ente requerido. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000404-56.2025.4.01.3504

ID: 312172725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ASSUERO LUCAS DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-56.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-56.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRYAN SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ASSUERO LUCAS DE SOUZA ROCHA - GO33708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ADRYAN SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). O INSS apresentou contestação. Fundamento e decido. Preliminarmente Da coisa julgada A preliminar no tocante à existência de coisa julgada deve ser afastada tendo em vista que o feito anterior foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás. Mérito O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2184075478). Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora, com 20 anos, é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71.1), com impedimento de natureza intelectual ao exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Informou, ainda, que o impedimento se iniciou em 08/01/2005 e é considerado de longo prazo. Restou comprovada, portanto, a deficiência. Realizada perícia socioeconômica, em 03/04/2025, (ID 2181127321), a perita assistente social informou que a parte autora reside com a mãe, Edileusa Alves Silva, e um irmão menor, em casa própria financiada. A residência é simples, composta por: dois quartos, sala, cozinha, 1 banheiro e área. Não tem muro, cercada de palet, bem como os móveis são simples. Colhe-se das fotos anexadas ao laudo que a construção é de alvenaria, coberta com telhas de fibrocimento, com paredes apenas rebocadas, com piso de cimento queimado. O bairro não tem infraestrutura, fazem uso de cisterna e fossa e energia elétrica e não há pavimentação asfáltica. No tocante à renda, informado que a mãe do autor tem renda de R$1.518,00 e vale alimentação de R$550,00 como serviços gerais e que a parte autora não tem renda própria. As despesas informadas foram de R$720,00 com financiamento do lote; R$800,00 com alimentação, R$120,00 com gás de cozinha, R$256,00 com energia, R$100,00 com internet e R$25.00 com medicação. Foi informado que os pais do autor são separados e que o pai, Edivan Marques Santos, nunca ajudou na criação do autor. No tocante à saúde da família, a perita social informou que a parte autora é portadora do quadro informado na perícia médica judicial, que a mãe tem sinusite e que a mãe faz uso de medicação. Por fim, a perita assistente social concluiu que o autor e sua família passam por muita dificuldade financeira. Inicialmente, verifica-se que não foram comprovados elementos que permitam alterar o limite legal da renda per capita para a concessão do benefício postulado, portanto, deve ser considerada, na espécie, a renda per capita de um quarto do salário mínimo. De outro lado, colhe-se do CNIS (que segue anexo à sentença), que a remuneração da mãe do autor é superior ao informado à perita social, ou seja, que recebe R$ 1.974,43 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o qual resulta em uma renda familiar, per capita, era superior ao limite legal de um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício, considerando um grupo familiar de três pessoas. De outro lado, cumpre destacar, que mesmo o valor da renda familiar informado à perita, R$1.518,00, mais vale refeição de R$550,00, resulta na extrapolação do limite legal per capita para a concessão do benefício. Ademais, observa-se, no tocante às condições de moradia, que consta no laudo pericial e nas fotos a ele anexadas que, as condições da moradia são simples, contudo, não se verifica, isoladamente, a alegada situação de miserabilidade, necessária à concessão do benefício. Neste contexto, verifico que não está comprovada a impossibilidade da parte autora de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assinale-se que o amparo social não pode ser visto como mera complementação de renda, devido a qualquer hipossuficiente, destinando-se somente àquelas pessoas de fato necessitadas, que vivam em condições indignas, em situação de vulnerabilidade, o que não foi comprovado ser o caso. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, na medida em que não há comprovação nos autos da miserabilidade alegada na inicial, requisito indispensável para a obtenção do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000404-48.2024.4.01.3906

ID: 312062672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-48.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-48.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-48.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MORAES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA - PA31315 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025)" SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. 1 - Da aposentadoria por idade A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 185.486.790-0) e no pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 03.01.2023). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e carência mínima exigida (180 contribuições), nos termos dos arts. 25, II, e 48 da Lei n. 8.213/913 - bem como da regra de transição dos segurados que se filiaram ao RGPS, em tempo anterior a edição da EC n. 103/2019 (art. 18, I e II, §1º e §2º). Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Para comprovar os fatos alegados, juntou carteiras de trabalho (IDs 2003319678, 2003319679 e 2003319680) e extratos do FGTS emitidos pela Caixa Econômica Federal (ID 2106740683 - págs. 34 a 64), entre outros. In casu, verifico que, a requerente possuía, na data da DER (03.01.2023), a idade suficiente para a aposentadoria por idade, a saber, 65 (sessenta e cinco) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, o tempo de contribuição suficiente para obtenção do benefício, 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e a carência exigida, 196 (cento e noventa e seis), nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91 c/c a EC n. 103/2019. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SASI SERVICOS AGRARIOS E SILVICULTURAIS LTDA EM 09/08/1977 09/08/1977 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 2 CERAMICA MARAJO LTDA 21/05/1984 21/05/1985 1.00 1 ano, 0 meses e 1 dia 13 3 CASAS DO OLEO LTDA 16/04/1985 10/04/1987 1.00 1 ano, 10 meses e 19 dias Ajustada concomitância 23 4 TRANSPAR - TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES LTDA 06/05/1987 07/10/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 5 RESTAURANTE DO AEROPORTO LTDA 20/10/1987 06/07/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 9 6 TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA 21/07/1988 29/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 1 7 GRANERO TRANSPORTES LTDA 01/11/1988 09/02/1991 1.00 2 anos, 3 meses e 9 dias 28 8 METROPOLITAN TRANSPREMIUM TRANSPORTES LTDA EM 01/11/1991 17/03/1992 1.00 0 anos, 4 meses e 17 dias 5 9 PAX DOMINI SERVICOS POSTUMOS LTDA 19/10/1999 01/11/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 2 10 AME PLANOS DE SAUDE LTDA 04/11/1999 17/11/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias 0 11 TRANSCALIXTO MUDANCAS E CARGAS LTDA 20/03/2001 15/10/2003 1.00 2 anos, 6 meses e 26 dias 32 12 SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DA AMAZONIA LTDA 14/04/2004 30/04/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 1 13 ADMINISTRACAO CACIQUE DE MUDANCAS 01/06/2004 26/07/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 14 OLINDA TRANSPORTE E REFEICOES LTDA 01/10/2004 08/07/2005 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 10 15 ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CULTURA 01/01/2005 31/01/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 J M MACHADO & CIA LTDA 01/04/2006 05/01/2009 1.00 2 anos, 9 meses e 5 dias 34 17 ALCANCE TRANSPORTES LIMITADA 01/06/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 18 J M MACHADO & CIA LTDA 01/01/2011 31/01/2012 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 19 LA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 10/04/2012 30/06/2013 1.00 1 ano, 2 meses e 21 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 62 anos, 1 meses e 26 dias Até 31/12/2019 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 62 anos, 3 meses e 13 dias Até 31/12/2020 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 63 anos, 3 meses e 13 dias Até 31/12/2021 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 64 anos, 3 meses e 13 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 64 anos, 7 meses e 17 dias Até 31/12/2022 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 65 anos, 3 meses e 13 dias Até a DER (03/01/2023) 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 65 anos, 3 meses e 16 dias Até 31/12/2023 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 66 anos, 3 meses e 13 dias Até a reafirmação da DER (23/01/2024) 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 66 anos, 4 meses e 6 dias Até 31/12/2024 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 67 anos, 3 meses e 13 dias Até a data de hoje (03/04/2025) 15 anos, 6 meses e 25 dias 196 67 anos, 6 meses e 16 dias Portanto, não restam duvidas sobre o tempo de contribuição da parte autora. A comprovação dos 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição é uma realidade nos autos. Em 03.01.2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). No caso versado, assiste razão a parte requerente. Assim, merece reparo a decisão administrativa prolatada (ID 2106740683 - pág. 97). 2 - Da cessação do benefício de amparo ao idoso (BPC/LOAS) O dossiê de declaração de benefícios juntado aos autos (ID 2180238204), comprova que o autor, desde 25.09.2024 até o presente momento, é beneficiário de amparo social ao idoso, NB 716.121.772-6. Nesta situação, o referido benefício deverá ser cancelado em razão da impossibilidade de se cumularem. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES. 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes (...) (TRF-1 - AC: 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 20/09/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS na obrigação de fazer de: 1) Implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 185.486.679-0) em favor do requerente a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER 03.01.2023), independente de eventual interesse de recorrer. 2) Cancelar o benefício de amparo social ao idoso implantado (NB 716.121.772-6). 3) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por idade deverão ser compensadas com as parcelas recebidas do amparo assistencial que o autor percebe. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no mesmo prazo, cesse o benefício de amparo social ao idoso (NB 716.121.722-6). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade CPF: 273.660.222-68 DIB: 03.01.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 15 anos, 6 meses e 25 dias Cidade de Pagamento: São Miguel do Guamá/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000404-78.2024.4.01.3508

ID: 307318755

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-78.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DE PAULA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000404-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY DE PAULA SOARES Advogado… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000404-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY DE PAULA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE ITUMBIARA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por KELLY DE PAULA SOARES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para anular a questão nº 03aplicada à prova do concurso público da Prefeitura Municipal de Itumbiara ao cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano, e a consequente atribuição de pontos à Requerente, garantindo a sua reclassificação e o direito de correção da sua prova discursiva. Em síntese, sustenta a parte autora que: i) participou do concurso público para o provimento do cargo de Professora de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1° ao 5° ano, da Prefeitura de Itumbiara; ii) atingiu 57,00 pontos na prova objetiva; iii) o ponto de corte estabelecido para o prosseguimento no concurso e correção da prova discursiva fixou-se em 58,00 pontos; iv) O que se pretende é tão somente evocar o controle de legalidade, a fim de que se proceda com a anulação de questões flagrantemente ilegais; v) a questão nº 03, com valor de 02 pontos, se mostra irregular pois apresenta duas alternativas corretas; vi) “o cão sem plumas” trata-se de um longo e hermético poema que denuncia não só o estado do rio, mas também a situação de exclusão da população ribeirinha, à margem de tudo, porém, o exceto destacado é falho no que se pretende, pois a questão não fornece informações suficientes para que se chegue à conclusão de que “a figura do cão sem plumas é reveladora da situação de extrema vulnerabilidade das entidades envolvidas”; vii) mesmo sem a integra do contexto do poema a Banca Examinadora atribui como correta a alternativa “D”, informando que a figura do cão sem plumas é reveladora da “situação de extrema vulnerabilidade das entidades envolvidas ”; viii) tomando por base apenas o excerto inserido na questão, a reposta correta é a presente na alternativa “B”, ou seja, a figura do cão sem plumas é reveladora da metamorfose sofrida pelo pássaro, pela árvore e pela natureza como um todo. A inicial veio instruída com documentos. Conclusos os autos, este Juízo analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, indeferindo-o (Id 2062558653), determinando atos de impulso processual e deferindo o pedido de justiça gratuita. A UFG apresentou contestação (Id 2137301828), alegando: a) há entendimento pacificado do STF, no sentido de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital; b) o Judiciário deve, apenas, apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado, inclusive, substituir-se a Banca Examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo; c) de acordo com a resposta técnica que levou a Banca Examinadora a manter válida a questão impugnada pela candidata, verifica-se a total correção da decisão administrativa, não cabendo à autora tentar modificar ao seu bel prazer o entendimento sedimentado pela banca examinadora do concurso, a qual pautou-se em obediência aos princípios da legalidade, da razoabilidade, publicidade e razoabilidade. Embora devidamente citado, o Município de Itumbiara não apresentou contestação (Id 2152128138). Impugnação ao Id 2149234421. A UFG não requereu produção de provas (Id 2153534343). A requerente, por seu turno, manifestou-se (Id’s 2154176352, 2154176352 e 2165385628) no sentido de que: a) o município de Itumbiara convocou vários candidatos aprovados; b) posteriormente, alguns nomeados desistiram da vaga e, portanto, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que “a desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital” (informativo n° 612 do STJ - RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). Comunicação de decisão terminativa proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1009381-10.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, negando-lhe provimento (Id 2168429587). É o relatório. Decido. DO MÉRITO. Almeja a parte autora obter a nulidade do ato administrativo de concurso público municipal, a cargo da banca examinadora, para anular a questão nº 03 aplicada à prova do concurso público da Prefeitura Municipal de Itumbiara ao cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano, e a consequente atribuição de pontos, garantindo a sua reclassificação e o direito de correção da sua prova discursiva. Este Juízo analisou o pedido de antecipatório e achou por bem indeferi-lo (Id 2062558653). Não foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão supracitada, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “No caso, quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a priori, não vislumbro a probabilidade do direito reclamado, pelos fundamentos a seguir. A controvérsia posta em debate diz respeito à possibilidade, ou não, de a postulante obter a revisão da nota concernente à prova objetiva do concurso público para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano para os quadros da Prefeitura Municipal de Itumbiara, de modo a propiciar sua reclassificação no certame. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, tenho que não se verifica a ocorrência de inequívoca ilegalidade da correção, a respaldar suposta verossimilhança para a concessão da antecipação de tutela. Conquanto a parte autora defenda que a questão não fornece informações suficientes para que se chegue à conclusão de que "a figura do cão sem plumas é reveladora da situação de extrema vulnerabilidade das entidades envolvidas", não merece guarida sua alegação. Isso porque o enunciado da questão é expresso ao dizer que: (i) o poema se refere à paisagem humana e natural do Rio Capiraribe; (ii) que as paisagens retromencionadas se mesclam; e, (iii) tanto o rio quanto os homens que o margeiam são concebidos como "cães sem plumas". Logo, ao cotejar o enunciado que esclarece que o homem e o rio seriam como cães sem pluma com os trechos do poema que denotam que a situação do cão sem plumas é pior do que a de um cão assassinado e saqueado, não seria possível admitir a alternativa B como correta, já que a resposta ali trazida se refere à metamorfose da natureza e nada tem a ver com a situação em que se encontra os homens, também chamados de cães sem pluma, que circundam o rio e que são alvo da crítica feita pelo poeta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Importante ressaltar que eventual acolhimento da tese de que haveria, na questão impugnada, alternativa diversa igualmente correta implicaria, em verdade, promover nova correção da prova, providência expressamente vedada, à luz da jurisprudência consolidada, especialmente na forma delineada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre enfatizar, neste ponto, que a ressalva contida no entendimento de que, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, refere-se unicamente à possibilidade de controle quanto à aderência do conteúdo das questões ao programa previamente estabelecido no edital, não se estendendo, contudo, à pretensão de revisão do mérito da correção, notadamente sob o argumento de que determinada questão violaria a cláusula editalícia que prevê a existência de uma única alternativa correta. A aceitação dessa tese esvaziaria, por completo, o alcance da orientação fixada pela Suprema Corte. Em continuidade, observa-se que a exordial não aponta qualquer desconformidade entre o conteúdo da questão e o programa previsto no edital, circunstância que, segundo ressalva expressa da Suprema Corte no precedente citado, configuraria a única hipótese de excepcional intervenção do Poder Judiciário na avaliação de questões de concurso público. Por fim, descabida a alegação da autora de que possui direito subjetivo à nomeação, em virtude de desistências de candidatos convocados. Ora, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, detém direito subjetivo à nomeação. A partir desse precedente, consolidou-se, ainda, a orientação de que referido direito também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas, desde que, em virtude de desistência de candidatos melhor classificados, passe a ocupar posição dentro do quantitativo de vagas ofertadas. No caso dos autos, a requerente foi eliminada do certame (Id 2053464162), por não atingir o mínimo necessário para prosseguimento à fase seguinte. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 6º c/c 8º, CPC, cuja cobrança fica suspensa, conforme art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1002801-45.2017.4.01.3900

ID: 282681754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002801-45.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VELOSO DIAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-45.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: JOSE VELOSO DIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, por meio de seus representantes, ajuizaram a presente ação civil pública contra JOSE VELOSO DIAS objetivando sua condenação ao pagamento de indenizações por danos ambientais materiais e morais no total de R$ 953.245,00, bem como à recomposição de uma área de 59,16 hectares de floresta, em decorrência de sua conduta de desmatar ilegalmente a área em questão. Narrou a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica, a retomada das áreas ilegalmente desmatadas e o impedimento à regularização fundiária dos perímetros degradados. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Após discorrer sobre a responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos, postularam os autores a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A petição inicial foi indeferida (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada (id 2028174285). Decretada a revelia do requerido (id 2163232742). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante se observa dos autos, o Projeto “Amazônia Protege” tem por escopo buscar a reparação do dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na região amazônica, bem como impedir a regularização fundiária de tais áreas. No caso dos autos, expôs o MPF que por meio de imagens de satélite foi detectado o desmatamento ilegal de 59,16 hectares nas coordenadas apontadas nas peças que instruem a inicial, tendo tal conduta sido atribuída aos requeridos. Todavia, o único documento acostado aos autos para fundamentar o pedido formulado foi um Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal elaborado pelo IBAMA, que foi apontado como a prova material da infração ambiental (id 3493426). Sem embargo dos nobres propósitos vislumbrados pelo MPF e pelo IBAMA com o Projeto “Amazônia Protege”, não há que se olvidar que qualquer condenação na seara cível ou penal dentro do ordenamento jurídico pátrio nacional não pode prescindir da estrita observância às regras do devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, sob pena de nulidade. Nesse passo, não podem o MPF e o IBAMA, ainda que em sede de ação civil pública, e sob o manto de pedido de inversão de ônus da prova, absterem-se de trazer aos autos as peças minimamente necessárias à regular formação da relação processual, demonstrando, por meio dos documentos necessários, a legitimidade passiva do demandado em juízo e o mínimo de indício de existência da infração a ele imputada. Com efeito, em matéria de dano ambiental, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do dano e do nexo causal entre este e a ação ou omissão de quem o cause. Assim sendo, é imperiosa a caracterização da lesão a um determinado bem jurídico que, segundo a melhor doutrina nacional, pode ter conteúdo econômico, configurando o denominado dano material, bem como configurar violação a direito de personalidade, gerando o chamado dano moral e, ainda, a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano. Há que se demonstrar, portanto, a materialidade do dano ambiental, a conduta do requerido e o nexo de causalidade entre eles. Ocorre que – conquanto a gravidade dos fatos narrados – após a análise dos poucos documentos carreados aos autos, não está comprovado o nexo causal entre o dano e a suposta conduta do requerido, que também não foi demonstrada. Oposto disso, o que se tem nos autos são acusações consubstanciadas tão somente em um único documento (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), sendo certo que, em face da gravidade do que é imputado ao requerido, inviável é sua condenação baseada apenas em tal documento, desacompanhado de conjunto probatório robusto, mormente quando os autores afirmam que foram realizadas provas periciais e pesquisas em bancos de dados públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal e autos de infração e embargos na área), mas não trazem aos autos qualquer comprovação de tais diligências. Pois bem. Diante das lacunas da petição inicial, cujas únicas referências à legitimidade passiva e à existência da infração encontram-se em referências de rodapé no documento já ao norte citado, este juízo houve por bem intimar o Parquet a apresentar os documentos necessários à propositura da ação (id 3512223), providência que, todavia, não restou atendida. Sobre o ponto, cumpre destacar que, em sua manifestação (id 3750890) o MPF afirma expressamente que cada ação civil pública possui uma prova pericial específica e individualizada que comprova a materialidade do ilícito com robustez e força probatória maior do que qualquer auto de infração ou embargo. E que a materialidade do desmatamento não é dada apenas pelo PRODES do INPE, mas também por laudo pericial do IBAMA, que redundou no Anexo II da petição inicial (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), bem como, em alguns casos, por nova análise do corpo pericial do MPF, que resultou no Anexo I (Parecer Técnico nº 885/2017-SEAP/PGR). Contudo, novamente, deixou de apresentar cópia do mencionado laudo pericial supostamente elaborado pelo IBAMA para o caso concreto. No curso do processo, ademais, quando os autores tiveram a oportunidade de produzir provas, momento oportuno para robustecer sua tese, não foi requerida a produção de nenhuma prova. Não há que se olvidar, ainda, que, a teor do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aliás, o feito chegou a ser extinto, com o indeferimento da petição inicial (id 4385666). Todavia, a sentença foi reformada em grau de apelação (id 2028174285). Por fim, quanto às ações de responsabilidade por dano ambiental decorrentes do projeto “Amazônia Protege”, convém destacar o seguinte entendimento do Eg. TRF1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, PJe 17/08/2022). (Grifei). AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RÉU INCERTO E NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos: tendo em vista a ausência de comprovação da autoria, conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais. II – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, REO 1000125-32.2019.4.01.3908, Pje 18/07/2023). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação civil pública, Ministério Público Federal e IBAMA, de condenação em indenização por danos materiais e dano moral difuso, sob a alegação de desmatamento irregular por parte do réu, Paulo Roberto Carvalho de Sousa, em 86,2 hectares localizados no Município Lagoa da Confusão, próximo à Ilha do Bananal, no âmbito do Projeto "Amazônia Protege". 2. Como assentado na sentença, as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se conclua, de forma inequívoca, que o eventual desmatamento está localizado em propriedade do réu, tampouco para comprovar a efetiva ocorrência do dano ambiental. 3. O representante ministerial, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por não terem sido colacionados aos autos elementos que demonstrem que a área desmatada é de propriedade do réu. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000404-06.2019.4.01.4300, PJe 13/12/2021). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1020526-24.2019.4.01.3400

ID: 278319005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020526-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO DUARTE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020526-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO FARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020526-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 - [Anulação] Nº na Origem 1020526-24.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, objetivando a anulação da decisão administrativa que o desligou do Curso de Formação e, consequentemente, o excluiu do Concurso Público para o Cargo de Delegado de Polícia Federal, por omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa, quando do preenchimento da Ficha de Informação Pessoal, apurada durante a Investigação Social. Relata o recorrente ter se inscrito no concurso de que trata o Edital nº 1-DGP/PF, de 14 de junho de 2018, para o cargo de Delegado de Polícia Federal e ter sido aprovado em todas as fases do certame. Após ter sido convocado e matriculado no Curso de Formação, restou eliminado após um mês e quinze dias de matriculado, em razão da Comissão de investigação social, funcional, civil e criminal da academia nacional entender que havia inconsistências no preenchimento da FIC - Ficha de Informações Confidenciais, que afetariam o procedimento irrepreensível e moral inatacável do autor. Afirma ter sido notificado pela Comissão para apresentar defesa sobre sete ocorrências encontradas, envolvendo sua pessoa, por suposta omissão de informações na FIC, por existência de registros criminais e por suposta omissão na resposta ao questionamento nº 42 da FIC, entendendo que o candidato faltava com a verdade sobre as explicações dadas. Alega não ter sido produzida qualquer prova dos fatos a ele atribuídos, sendo inocente dos crimes a ele imputados. Aduz que a decisão que o eliminou foi tomada ao arrepio dos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Assevera que o juízo a quo não analisou a questão de sua eliminação do concurso na fase de investigação social em razão da existência de registros criminais ou ações penais, à luz do novo posicionamento do STF. Bem como não analisou se a resposta negativa do apelante ao questionamento nº 42 da FIC configuraria ou não omissão. Afirma que em razão do novo posicionamento do STF, no sentido de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, somente subsiste o segundo motivo que levou a eliminação do recorrente, ou seja, a omissão ao questionamento nº 42 da FIC, devendo o magistrado ter pontuado se a resposta negativa dele configuraria ou não omissão. Alega a inexistência de omissão na resposta ao questionamento 42 da FIC, além da subjetividade da análise da Comissão de Investigação sobre essa resposta. Aduz não ter sofrido internação em Clínica de Reabilitação, tendo a Comissão de Investigação Social obtido acesso ao prontuário do apelante de uma internação ocorrida no Hospital Santo Antônio, em 13 de fevereiro de 2002, com duração de menos de 24 horas. Assevera que sua defesa administrativa restou prejudicada, por ter lhe sido concedido apenas cinco dias para se manifestar sobre fatos ocorridos em outro Estado, há muito tempo atrás e quando estava participando do Curso de Formação, em sistema de Internato, ou seja, sem que pudesse colher as provas necessárias à sua defesa. Requer a reforma da sentença, com a desconstituição do ato administrativo que o excluiu do certame, afastando o relatório nº 001/2019-CIS/COREC/DGP, e a conclusão contida no Ofício nº 0028/2019-CIS/COREC/DGP/PF, assim como da Portaria nº 10.656/2019 - GAB/ANP/DGP/PF, que o desligou do XXXVI Curso de Formação de Delegado de Polícia Federal, permitindo-lhe prosseguir, em igualdade de condições, no concurso em referência, sendo-lhe garantido, caso aprovado no curso de formação, e observada a mais rigorosa ordem de classificação, o direito à imediata nomeação e posse. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 - [Anulação] Nº do processo na origem: 1020526-24.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de apelação interposta contra sentença que entendeu ter o autor sido corretamente excluído do certame por violação da cláusula editalícia que prevê exclusão do concurso na hipótese de sonegação de informações relevantes. O edital do certame prevê no que tange à investigação social dos candidatos, verbis: 17 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 17.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo VI deste edital. 17.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pela Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais. 17.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), de acordo com o modelo a ser disponibilizado oportunamente no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, no período provável de 1º a 16 de novembro de 2018. 17.3.1 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da investigação social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a Investigação Social, nos termos do Anexo VI deste edital. 17.4 O candidato que não preencher e(ou) não enviar a FIC no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame. A Comissão de Investigação entendeu por desligar o recorrente do curso de formação, com o seguinte relato: Ante o exposto, conclui-se que a existência de registros criminais, a omissão na resposta ao questionamento nº 42 da FIC c/c a falta com a verdade em sua explicação sobre esta, afetam o procedimento irrepreensível e moral inatacável do aluno CLAUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR, de modo a indicar o seu desligamento do Curso de Formação Profissional e a sua eliminação do certame inaugurado pelo Edital nº 01 – DGP/DPF, 14 de junho de 2018, tendo em vista a ocorrência dos fatos previstos nos incisos III, XI e XII, do item 6 e aplicação dos incisos IV e V, do item 7, todos do Anexo VI do Edital nº 001/2018-DGP/DPF (Item V, retificado no Edital nº 4/2018-DG/PF) A análise da vida pregressa do candidato teria constatado o seguinte: Nestes termos, consoante os fatos registrados na Ficha de Identificação Criminal (FIC) e em investigação socvial desenvolvida pela Unidade de Inteligência da Academia Nacional de Polícia (UIP/ANP) e pelos Núcleos de Inteligência das Superintendências Regionais da Polícia Federal em Minas Gerais, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Paraná, foi constatado que o candidatyo CLAUDIO ROBERTO FARIA JÚNIOR possui registro de 7 (sete) ocorrências relevantes quanto a sua conduta para serem consideradas nesta fase de análise de vida pregressa. O primeiro registro refere-se ao fato do candidato ter sido indiciado e denunciado pela prática do crime tipificado no art. 213, do Código Penal (estupro) gerando a ação penal nº 3502001590-1, que foi arquivada em razão da ausência de representação da vítima, conforme cópia do processo. Apesar do candidato ter relatado sua ocorrência na Ficha de Informações Confidenciais )FIC), este, aparentemente, tenta amenizar a situação referindo-se a vítima como sua ex-namorada, porém, da leitura dos depoimentos, observa-se que mal se conheciam na data dos fatos, o que em tese pode configurar falta com a verdade em relação aos fatos. O segundo fato relevante apurado foi o indiciamento do candidato como incurso nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça) do Códuigo Penal, tendo respondido ao Processo nº 68.946-8/2000, na 4ª Vara do Juizado Especial do TJDFT, que foi igualmente arquivado no ano de 2000, por ausência de representação da vítima (art. 43, III, CPP). Este fato não foi informado na FIC. O terceiro fato relevante trata-se da ocorrência relatada pelo candidato na FIC, no questionamento nº 17, no qual relata que respondeu a Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ajuizado por sua ex exposa em decorrência de ameaça e injúria, ocorrência policial nº 7.743/03-4ª DP. O quarto fato, também relatado pelo candidato em resposta ao item acima referido, de ter sido acusado de ter incorrido em vias de fato e agressão com as pessoas que venderam o seu imóvel, registrado em TC nº 0003481-85.2013.8.16.0021, em Cascavel Paraná. O quinto fato refere-se à existência de registro em desfavor do candidato como autor nas ocorrências policiais nº 203/07-COM/18/SEDE e 17485/07-DEPAC-CENTRO-CG, relacionadas a prática de ameaça com a utilização de arma de fogo contra menor de idade, fato que não foi informado na FIC. O sexto fato a ser observado foi a resposta negativa ao questionamento nº 42 – “Já foi internado em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica e/ou para tratamento de dependência química?”, com omissão de registro relevante uma vez que a investigação obteve cópia de prontuário médico obtido no Hospital Santo Antônio, na cidade de Araguaria/MG, no qual foi registrado que o candidato foi internado, em 13/02/2002 com “depressão maior, associado com quadro de etilismo. Apresenta ideias de suicídio e homicídio, além de se apresentar bastante agressivo nas palavras”. Desse registro médico importante anotar a associação com o quadro de etilismo, isto é, com ocorrência de vício em bebidas alcoólicas. O sétimo fato trata-se de Boletim de Ocorrência nº 2009/911110, do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar de Cascavel/PR, datado de 08/11/2009, no qual é narrado que o candidato Cláudio Roberto Farias Júnior, apresentando sintomas de embriaguez, efetuou disparos de arma de fogo em via pública. Registro não informado na FIC e que corrobora o abuso de álcool e o perfil agressivo do candidato. Em sua defesa administrativa o candidato relatou que o primeiro fato, ocorrido há mais de 17 anos, foi devidamente informado na sua ficha de investigação criminal, tendo a acusação de estupro sido arquivada por falta de representação da vítima, que de fato foi sua namorada por algum tempo, mas que teria terminado o relacionamento por ter uma noiva em Brasília, ficando com receio de que ela descobrisse. Afirmou que a ex-namorada não aceitou bem o fim do relacionamento e por isso teria alegado o estupro, voltando atrás logo depois, sem formalizar a representação contra ele. Quanto ao segundo fato, afirmou jamais ter tomado conhecimento dele, motivo pelo qual não o relatou. Fato que foi confirmado por sua ex-esposa, em declaração entregue à Academia Nacional de Polícia, na qual afirmava ter feito um boletim de ocorrência, mas não ter comunicado ao ex-marido, retornando à Delegacia dias depois e se retratado. O candidato alega que tinha um relacionamento difícil com a ex-mulher, com várias discussões acerca do direito de visitação nos finais de semana em relação ao menor Gabriel Rodrigues Faria, filho do casal, tendo informado outras ocorrências em sua ficha, não tendo motivos para omitir essa, senão por puro desconhecimento. O terceiro fato o candidato afirma ter relatado na FIC, que ocorreu por desentendimento com a ex-mulher em relação ao filho do casal, no ano de 2003. Afirma que em audiência de conciliação a noticiante teria manifestado o desejo de não representar criminalmente contra o recorrente, tendo os autos sido arquivados após o decurso do prazo de seis meses. O quarto fato, também relatado pelo apelante em sua FIC, ocorreu no ano de 2012, tendo havido conciliação entre as partes e o arquivamento do TCO, que dizia respeito a um desentendimento com os construtores de um imóvel adquirido por ele e pela ex-mulher e que apresentou problemas na construção. Quanto ao quinto fato, que se refere a ocorrência policial por ameaça contra menor de idade na cidade de Campo Grande/MS, no ano de 2007, fato não informado na FIC, disse o apelante que estava casado novamente e que sua atual esposa, Lorena Oliveira Barbosa Faria, é Agente Penitenciário Federal (atual Agente Federal de Execuções Penais). Afirma que alugaram um imóvel em Campo Grande e que, certo dia, voltando pra casa, alguns usuários de drogas dirigiram palavras de baixo calão à sua esposa, o que o fez questionar tal conduta, momento em que os indivíduos vieram em sua direção. Relata que sua esposa abriu o portão, entrou em casa e retirou uma arma de fogo da bolsa, da qual tinha porte e cautela junto ao DEPEN/MJSP, colocando os homens pra correr. Afirma que havia um menor entre eles, que morava próximo à sua casa, e que a mãe do garoto que acionou a polícia afirmando que o apelante estaria portando uma arma de fogo. Alega não ter portado a arma em momento algum e que a polícia chegou levando todos para a delegacia, local em que foram ouvidos, a arma da sua esposa foi restituída a ela e todos foram liberados, não tendo jamais recebido qualquer comunicação, intimação ou notificação acerca do fato, o que o levou a crer que não houve a formalização de quaisquer procedimentos, diante da ausência de tipificação penal. Relata ter sido aprovado naquele mesmo ano no Concurso para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná e na fase de investigação social daquele certame, também não teria informado a ocorrência de tal fato, por acreditar não ter havido nenhum procedimento em seu desfavor. Junta aos autos as Certidões Negativas Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul, demonstrando que nunca houve quaisquer procedimentos criminais em seu desfavor. Reitera não ter havido dolo ou má-fé no intuito de omitir ou negar tais informações. Quanto ao sexto fato, consistente em suposta omissão quando do questionamento acerca de possível internação em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica, afirma que, em um final de semana em que exagerou na bebida, por problemas decorrentes do relacionamento duplo com sua noiva e sua namorada, teria sido internado na Santa Casa da Misericórdia de Araguari, onde ficou em repouso por 02 dias, de forma voluntária e após orientação médica. Relata que à época tinha 27 anos, possuindo agora 44, não tendo qualquer problema, desde aquela época, com bebidas alcoólicas que caracterizem alcoolismo. Assevera não ter sido internado em clínica de reabilitação, como faz crer a comissão, mas apenas passou uma noite no hospital da cidade, para se recuperar do excesso cometido naquele final de semana. Quanto ao sétimo e último fato, afirma não ter tomado conhecimento de quaisquer boletim de ocorrência que a Polícia Militar porventura tenha lavrado em seu desfavor sobre fato ocorrido enquanto atuava como agente de polícia judiciária, em que pese estar de folga na data dos fatos. Informa que exerce o cargo de Investigador de Polícia junto à Polícia do Estado do Paraná há quase 11 anos, jamais tendo respondido a quaisquer procedimentos de natureza administrativa e/ou criminal, informação corroborada pela Certidão Negativa da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná/PR. Aduz, ainda, que desconhecia o boletim de ocorrência lavrado paralelamente pela PM acerca dos fatos, tanto que jamais houve o prosseguimento do referido B.O., não tendo sido instaurado nenhum procedimento, seja no âmbito da Polícia Civil bem como no âmbito da Polícia Militar. Do que consta dos autos, antecipa-se que a pretensão recursal merece acolhimento. Primeiramente não há como exigir do apelante a informação de fatos sobre os quais ele sequer chegou a tomar conhecimento. Ademais, fatos da vida pessoal do candidato, sem relevância penal, tanto que sequer se tornaram ação penal, bem como aqueles arquivados sem que houvesse representação das supostas vítimas, são assuntos de sua vida íntima, sem repercussão na conduta social, que não podem justificar, por si só, a exclusão do certame. Os fatos tidos como desabonadores na conduta do candidato ocorreram há bastante tempo, sem nenhuma condenação criminal. Aliás, sequer originaram ações penais, motivo pelo qual entendo faltar razoabilidade na exclusão do candidato por tal motivo. No RE 560.900, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-204 17/08/2020). Segundo o entendimento consolidado do colendo Supremo Tribunal Federal, bem assim desta egrégia Corte Federal, a eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito policial ou a ação penal, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência (TRF-1, AMS 0006429-22.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 12/11/2014, p. 63). A eliminação de candidato tão somente por ter omitido da Ficha de Informações Confidenciais fato ocorrido dez anos antes do concurso e que não resultou em condenação, desatende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este Tribunal já decidiu que eventual omissão parcial de informação acerca da vida pregressa do candidato não tem o condão, por si só, de autorizar a sua eliminação do certame, desde que não caracterizada, como no caso, qualquer intenção de ocultação de fato relevante, para fins de comprovação da sua conduta social, devendo-se prestigiar, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AMS 0019800-53.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/03/2011, p. 56). Em igual sentido, confira-se, entre outros, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPOSTA OMISSÃO DE FATO DESABONADOR NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME (...) 7. No entanto, no presente caso, não foi possível verificar má-fé (omissão intencional) do candidato com relação à sua vida pregressa, apenas imprecisão com relação às informações acerca do atendimento dos requisitos da idoneidade moral, o que não prejudicou a apuração da verdade dos fatos pela Comissão de Investigação Social. 8. Deve-se, portanto, prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que não ficou evidente a intenção de ocultação de fato relevante, suficiente para desqualificar o candidato quanto à sua adequação ao cargo pretendido. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação a que dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 9.099/1995, art. 89; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.08.2020; STJ, RMS n. 47.528/MS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 17/12/2021; AMS 1000404-19.2022.4.01.4100, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 10/11/2022; AC 1003757-33.2022.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 11/11/2022; AgInt no AREsp 2.490.416/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.05.2024, DJe 04.06.2024. (AC 1092381-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/09/2024) Grifou-se. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VIDA PREGRESSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A omissão parcial de informações na ficha para iniciar a sindicância da vida pregressa não pode levar à exclusão do candidato do concurso, desde que seja justificável pelas circunstâncias do caso (boletins de ocorrência que não originaram TCO ou inquéritos policiais), não tendo tido a intenção de ocultar fato relevante. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI 741.101 AgR/DF, relator o Sr. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 28/05/2009). 3. No presente caso verificou-se que o referido Boletim de Ocorrência que deu ensejo à reprovação do Autor no certame foi arquivado pela autoridade policial em razão da atipicidade do fato, pois não restou provado o suposto crime de invasão de domicílio, haja vista que "o animus de ação do Sr. Roberto Fernando da Silva Filho em nenhum momento foi adentrar no local mencionado sem a devida autorização. Dessa maneira, restou comprovada a falta de justa causa para o indiciamento do suposto Autor, não se mostrando razoável impedir o seu acesso ao serviço público. 4. No que tange à nomeação em concurso público por decisão judicial, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, consolidou posicionamento no sentido de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva do Estado em virtude da exclusão do candidato do certame quando ocorreu a continuidade no concurso por decisão judicial. 5. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (AC 0008697-86.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/03/2021) Quanto à suposta violação da exigência editalícia, consistente na omissão de que teria sido internado para tratamento de alcoolismo, entendo que a internação do apelante, no Hospital Santo Antônio, na cidade de Araguari/MG, no dia 13/02/2002, à 1h:57min, por período de apenas dois dias, não se caracteriza como tal, visto tratar-se de uma internação isolada, não restando demonstrada qualquer outra intercorrência que pudesse caracterizar que o candidato, de maneira recorrente, estaria sendo internado por dependência do álcool. Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir o ato administrativo que eliminou o apelante do certame, determinando a reinclusão do mesmo no Curso de Formação do qual fora eliminado, caso esteja em andamento, ou sua matrícula no próximo curso a ser realizado. Inversão do ônus de sucumbência, com majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020526-24.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE FATO SUPOSTAMENTE DESABONADOR NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). FATO OCORRIDO HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A omissão parcial de informações na ficha de informações confidenciais para iniciar a sindicância da vida pregressa não pode levar à exclusão do candidato do concurso, desde que seja justificável pelas circunstâncias do caso (boletins de ocorrência que não originaram TCO ou inquéritos policiais), não tendo tido a intenção de ocultar fato relevante. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI 741.101 AgR/DF, relator o Sr. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 28/05/2009). 3. No presente caso, verificou-se que o candidato não teve a intenção de omitir fatos relevantes de sua vida pregressa, restando demonstrado que de alguns deles não teve conhecimento e outros foram arquivados por ausência de representação, não chegando, sequer, a dar origem a inquérito policial. 4. A alegação de violação ao edital por responder negativamente ao questionamento acerca de possível internação em clínica de reabilitação para tratamento de doença psiquiátrica e/ou para tratamento de dependência química não encontra respaldo nos fatos, uma vez que consta apenas uma internação do candidato, por apenas 24 horas, em hospital da cidade de Araguari/MG, com diagnóstico de encefalopatia. 5. Inversão do ônus de sucumbência, com majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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