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Processo nº 1000414-77.2023.4.01.3502

ID: 300299050

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000414-77.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR VENANCIO DA SILVA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR VENANCIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000414-77.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000414-97.2025.4.01.3311

ID: 293811333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-97.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEI DANILO CUNHA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA SAO PEDRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000414-97.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA SAO PEDRO DOS SANTOS - BA80968 e WESLEI DANILO CUNHA DE ARAUJO - BA84828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000414-37.2025.4.01.4301

ID: 293297372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYANNE VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONEY VIANA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000414-37.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYANNE VAZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY VIANA DE OLIVEIRA - TO8611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000414-89.2024.4.01.4101

ID: 278335781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-89.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000414-89.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO PAULO DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO7796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000414-88.2025.4.01.3605

ID: 336545760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000414-88.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000414-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000414-88.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU DA ROCHA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONESIO SOARES BARBOSA NETO - GO38126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos o comprovante de endereço na forma explicitada no ato ordinatório de id 2178195897. Contudo, a parte autora permaneceu silente. Ademais, anoto que aceitar a simples alegação na inicial sem a devida comprovação da residência implica abrir portas para que sejam burladas as regras do foro competente. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000414-91.2025.4.01.3507

ID: 311971209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA REGINA CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000414-91.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000414-91.2025.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA REGINA CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000414-07.2019.4.01.3700

ID: 307011652

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-07.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA MAILSON NEVES SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA

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MAILSON NEVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1000414-07.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1000414-07.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO HILDELBRANDO SILVA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAILSON NEVES SILVA - MA9437 e FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA - MA9623 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dr. MAILSON NEVES SILVA e/ou Dr. FLAVIO OLIMPIO NEVES SILVA) acerca da decisão (ID 2183837789) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM, ex-prefeito do Município de Itapecuru-Mirim/MA (gestão 2013 - 2016), FLÁVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA, ex-secretária de saúde da referida municipalidade, FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA, ex-pregoeiro oficial da referida municipalidade, e ANTÔNIO HIDELBRANDO SILVA CAVALCANTE, empresário, a prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e nos artigos 90 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/199 (ID 29783457). Denúncia recebida em 12/11/2018 (ID 29783473). Citação dos denunciados (IDs 75949066 e 66098571). Resposta à acusação de HIDELBRANDO SILVA CAVALCANTE (ID 70865546).Respostas à acusação de MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM, FRANCISCO DIONY SOARES DA SILVA e FLÁVIA CRISTINA CARVALHO BESERRA COSTA (ID's 101333374, 101340383, 101340383, 117377875 e 123612885).Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (ID 222840866).Decisão, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (ID 254925860).Audiência de instrução e julgamento (ID 964421186 e Segs.). As partes não requereram diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Alegações finais da acusação (ID 1671973994) e das defesas (IDs 1693515455 e 2121712951). É o breve relatório. DECIDO. Sucede que, no julgamento conjunto do Habeas Corpus nº 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito nº 4787, na Sessão Virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento ocorrido em 26/03/2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. nº 1004846-38.2024.4.01.0000).Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em consequência, remetam-se ao e. TRF1 eventuais processos associados a este feito, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal. Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento. Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, (data registrada no Sistema PJe). (assinado eletronicamente). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal. SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1000414-30.2025.4.01.3301

ID: 294897577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000414-30.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JECIELE LUZ CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS PRAZERES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000414-30.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000414-30.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JECIELE LUZ CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Fica designada a perícia médica judicial, que será realizada no dia 24.07.2025, a partir das 14:00 horas - pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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