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Processo nº 1000638-35.2025.4.01.3505

ID: 298787740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-35.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALVES GADELHA

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000638-35.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000638-96.2020.4.01.3606

ID: 334399502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000638-96.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000638-96.2020.4.01.3606 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por COPROCENTRO – Cooperativa dos Produtores do Centro Oeste Ltda. e SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no bojo de Ação Civil Pública ambiental vinculada ao Projeto Amazônia Protege. A sentença condenou os réus, solidariamente, à reparação de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de desmatamento irregular de 1.208,57 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, em área localizada no Município de Colniza/MT. A sentença deixou de condenar os requeridos em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a ausência de prova pericial; (ii) inépcia da inicial pela não quantificação dos danos e ausência de Laudo de Reparação Ambiental; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) inexistência de nexo causal; e (v) ocorrência de bis in idem na cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o desprovimento do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório formado por documentos técnicos e geoespaciais, a pertinência da responsabilidade objetiva e propter rem, e a legitimidade dos réus enquanto vinculados, por registros oficiais, à área desmatada. O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000638-96.2020.4.01.3606 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A instrução processual foi fundamentada em documentação técnica de elevada precisão, extraída do Projeto "Amazônia Protege", e baseada em dados do PRODES/INPE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF, SIMCAR e coordenadas geográficas. As imagens de satélite e laudos técnicos foram produzidos por órgãos públicos, com presunção de veracidade e legitimidade, conforme previsto no art. 405 do CPC/2015, corroborado por jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) grifo nosso Ademais, a Resolução nº 433/2021 do CNJ autoriza expressamente o uso de provas baseadas em sensoriamento remoto nas ações ambientais. Assim, não há razão para desconsiderar a robustez probatória apresentada na exordial. A ausência do Laudo de Reparação do Dano Ambiental, previsto no art. 17 da Lei 9.605/98, não compromete a viabilidade da ação civil pública, pois, como assentado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, referido laudo é exigido apenas para fins de suspensão condicional do processo penal ambiental, não sendo requisito essencial para o ajuizamento de demanda cível reparatória. Assim, a inicial atende aos requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, com adequada delimitação dos fatos, causa de pedir e pedidos, não se configurando inépcia. Também não assiste razão aos apelantes quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada nos autos. No caso, o juízo de origem justificou, de forma fundamentada, que os documentos técnicos eram suficientes para a formação de seu convencimento, dispensando a realização de perícia judicial. A jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado quando os elementos dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ausente, pois, qualquer vício ou prejuízo processual, não há nulidade a reconhecer. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que tanto a COPROCENTRO quanto Sadi Ronaldo Xavier Andrighetto figuram como titulares ou vinculados à propriedade da área objeto da degradação, conforme registros constantes nos sistemas SIGEF, Terra Legal e CAR. Essas informações foram extraídas de fontes oficiais e atualizadas, não impugnadas de forma eficaz pelos apelantes. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação da ligação do réu com a área degradada, independentemente de sua ação direta no evento danoso (Súmula 623/STJ e Tema Repetitivo 707). Logo, não se exige comprovação de culpa ou dolo. Ademais, restou demonstrado que os apelantes não lograram êxito em demonstrar excludentes de responsabilidade, tampouco em desconstituir o nexo de causalidade presumido pela vinculação da propriedade. O conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os apelantes e o dano ambiental constatado. Conforme consta nos autos, o imóvel rural parcialmente sobreposto ao polígono PRODES 3335 encontra-se cadastrado no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), sob o número 38723751215, bem como no programa Terra Legal, com o identificador 27e2a067-43d9-463c-9769-95a0b844af90. Ademais, verifica-se que, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a área desmatada está registrada como de titularidade conjunta de COPROCENTRO – Cooperativa dos Produtores do Centro-Oeste e de Sadi Ronaldo Xavier Andrighetto, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua corresponsabilidade pela gestão da área e, por consequência, conferem aos réus a condição de responsáveis pela reparação, conforme os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, aplicável às ações de degradação ambiental, conforme Súmula 618/STJ impõe aos réus o encargo de comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade, o que não foi feito de forma satisfatória. Por fim, no que se refere à cumulação de obrigação de fazer (recuperação da área) com a indenização por dano material, não se verifica bis in idem. Tais medidas têm natureza e finalidade distintas: a primeira objetiva restaurar o meio ambiente degradado; a segunda visa à compensação econômica pelo prejuízo causado. A cumulação, nesse sentido, é perfeitamente admissível, como já pacificado pelo STJ e pelo TRF1, tendo por base os princípios da reparação integral e da função preventiva-pedagógica da responsabilidade ambiental. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal, uma vez que inexiste fixação originária, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. LAUDO DE REPARAÇÃO NÃO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação da vinculação do réu à área degradada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 623 e Tema Repetitivo 707). 2. A ausência de Laudo de Reparação de Dano Ambiental não implica inépcia da inicial, tampouco constitui óbice à propositura da ação civil pública, sendo referido laudo exigível apenas para fins penais (art. 17 da Lei n. 9.605/98). 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo, diante de prova documental robusta e suficiente (imagens PRODES/INPE, pareceres técnicos, registros públicos fundiários), julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer, nos termos da jurisprudência consolidada, não configura bis in idem, tratando-se de medidas reparatórias com objetos jurídicos distintos. 5. Não demonstradas excludentes de responsabilidade nem causa apta a infirmar o nexo de causalidade presumido, impõe-se a responsabilização solidária dos apelantes. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000638-96.2020.4.01.3606

ID: 334399506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000638-96.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000638-96.2020.4.01.3606 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por COPROCENTRO – Cooperativa dos Produtores do Centro Oeste Ltda. e SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no bojo de Ação Civil Pública ambiental vinculada ao Projeto Amazônia Protege. A sentença condenou os réus, solidariamente, à reparação de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de desmatamento irregular de 1.208,57 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, em área localizada no Município de Colniza/MT. A sentença deixou de condenar os requeridos em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a ausência de prova pericial; (ii) inépcia da inicial pela não quantificação dos danos e ausência de Laudo de Reparação Ambiental; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) inexistência de nexo causal; e (v) ocorrência de bis in idem na cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o desprovimento do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório formado por documentos técnicos e geoespaciais, a pertinência da responsabilidade objetiva e propter rem, e a legitimidade dos réus enquanto vinculados, por registros oficiais, à área desmatada. O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000638-96.2020.4.01.3606 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A instrução processual foi fundamentada em documentação técnica de elevada precisão, extraída do Projeto "Amazônia Protege", e baseada em dados do PRODES/INPE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF, SIMCAR e coordenadas geográficas. As imagens de satélite e laudos técnicos foram produzidos por órgãos públicos, com presunção de veracidade e legitimidade, conforme previsto no art. 405 do CPC/2015, corroborado por jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) grifo nosso Ademais, a Resolução nº 433/2021 do CNJ autoriza expressamente o uso de provas baseadas em sensoriamento remoto nas ações ambientais. Assim, não há razão para desconsiderar a robustez probatória apresentada na exordial. A ausência do Laudo de Reparação do Dano Ambiental, previsto no art. 17 da Lei 9.605/98, não compromete a viabilidade da ação civil pública, pois, como assentado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, referido laudo é exigido apenas para fins de suspensão condicional do processo penal ambiental, não sendo requisito essencial para o ajuizamento de demanda cível reparatória. Assim, a inicial atende aos requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, com adequada delimitação dos fatos, causa de pedir e pedidos, não se configurando inépcia. Também não assiste razão aos apelantes quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada nos autos. No caso, o juízo de origem justificou, de forma fundamentada, que os documentos técnicos eram suficientes para a formação de seu convencimento, dispensando a realização de perícia judicial. A jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado quando os elementos dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ausente, pois, qualquer vício ou prejuízo processual, não há nulidade a reconhecer. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que tanto a COPROCENTRO quanto Sadi Ronaldo Xavier Andrighetto figuram como titulares ou vinculados à propriedade da área objeto da degradação, conforme registros constantes nos sistemas SIGEF, Terra Legal e CAR. Essas informações foram extraídas de fontes oficiais e atualizadas, não impugnadas de forma eficaz pelos apelantes. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação da ligação do réu com a área degradada, independentemente de sua ação direta no evento danoso (Súmula 623/STJ e Tema Repetitivo 707). Logo, não se exige comprovação de culpa ou dolo. Ademais, restou demonstrado que os apelantes não lograram êxito em demonstrar excludentes de responsabilidade, tampouco em desconstituir o nexo de causalidade presumido pela vinculação da propriedade. O conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os apelantes e o dano ambiental constatado. Conforme consta nos autos, o imóvel rural parcialmente sobreposto ao polígono PRODES 3335 encontra-se cadastrado no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), sob o número 38723751215, bem como no programa Terra Legal, com o identificador 27e2a067-43d9-463c-9769-95a0b844af90. Ademais, verifica-se que, no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a área desmatada está registrada como de titularidade conjunta de COPROCENTRO – Cooperativa dos Produtores do Centro-Oeste e de Sadi Ronaldo Xavier Andrighetto, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua corresponsabilidade pela gestão da área e, por consequência, conferem aos réus a condição de responsáveis pela reparação, conforme os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, aplicável às ações de degradação ambiental, conforme Súmula 618/STJ impõe aos réus o encargo de comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade, o que não foi feito de forma satisfatória. Por fim, no que se refere à cumulação de obrigação de fazer (recuperação da área) com a indenização por dano material, não se verifica bis in idem. Tais medidas têm natureza e finalidade distintas: a primeira objetiva restaurar o meio ambiente degradado; a segunda visa à compensação econômica pelo prejuízo causado. A cumulação, nesse sentido, é perfeitamente admissível, como já pacificado pelo STJ e pelo TRF1, tendo por base os princípios da reparação integral e da função preventiva-pedagógica da responsabilidade ambiental. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal, uma vez que inexiste fixação originária, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000638-96.2020.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-96.2020.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. LAUDO DE REPARAÇÃO NÃO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação da vinculação do réu à área degradada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 623 e Tema Repetitivo 707). 2. A ausência de Laudo de Reparação de Dano Ambiental não implica inépcia da inicial, tampouco constitui óbice à propositura da ação civil pública, sendo referido laudo exigível apenas para fins penais (art. 17 da Lei n. 9.605/98). 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo, diante de prova documental robusta e suficiente (imagens PRODES/INPE, pareceres técnicos, registros públicos fundiários), julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer, nos termos da jurisprudência consolidada, não configura bis in idem, tratando-se de medidas reparatórias com objetos jurídicos distintos. 5. Não demonstradas excludentes de responsabilidade nem causa apta a infirmar o nexo de causalidade presumido, impõe-se a responsabilização solidária dos apelantes. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000638-03.2019.4.01.3907

ID: 292760898

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000638-03.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1000638-24.2024.4.01.9340

ID: 311784952

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000638-24.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000638-24.2024.4…

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Processo nº 1000638-05.2020.4.01.3313

ID: 294189648

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000638-05.2020.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000638-05.2020.4…

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Processo nº 1000638-97.2023.4.01.3604

ID: 276290589

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000638-97.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA LAZZAROTTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000638-97.2023.4.0…

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Processo nº 1000638-86.2025.4.01.3100

ID: 333492344

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-86.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. L. F. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000638-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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Processo nº 1000638-57.2024.4.01.3703

ID: 311477677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000638-57.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA NUNES VIEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000638-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000638-57.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMA NUNES VIEIRA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 e WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000638-32.2025.4.01.3506

ID: 295909664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000638-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000638-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000638-32.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIMEIRE MENEZES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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