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Processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501

ID: 315499378

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-25.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEGRAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000720-25.2018.4…

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Processo nº 1000720-33.2024.4.01.3301

ID: 278438708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-33.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000720-3…

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Processo nº 1000720-78.2025.4.01.3501

ID: 332117422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-78.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SEVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HESLANE SANTANA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000720-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000720-03.2024.4.01.3505

ID: 298447713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NUNES ARAUJO NOVATO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000720-03.2024.4…

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Processo nº 1000720-03.2024.4.01.3505

ID: 298447747

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação polo passivo

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000720-03.2024.4…

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Processo nº 1000720-44.2017.4.01.3603

ID: 297882952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000720-44.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF RECORRIDO: NORIMAR CESAR FLOSS Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO RICARDO ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A, QUEBIO DA SILVA - MT23544-A O processo nº 1000720-44.2017.4.01.3603 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501

ID: 292944126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-25.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501

ID: 292910099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-25.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000720-98.2017.4.01.3100

ID: 331792920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-98.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIMAIA ABDON LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO LOBATO GARCIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000720-98.2017.4.01.3100 Intimação Eletrônica - despacho (Lei … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000720-98.2017.4.01.3100 Intimação Eletrônica - despacho (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, CIMAIA ABDON LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-A APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, CIMAIA ABDON LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-A APELADO: CIMAIA ABDON LACERDA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogados do(a) APELADO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A, FABIO LOBATO GARCIA - AP1406-A FINALIDADE: Intimar as partes acima elencadas acerca do despacho ID. 439929178, proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 21 de julho de 2025. p/Livia Miranda de Lima Varela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 1009095-03.2023.4.01.3901

ID: 335832988

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009095-03.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA AUZIER DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009095-03.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009095-03.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 e ERIKA AUZIER DA SILVA - PA22036 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA, órgão de primeira instância do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem, com a devida reverência, com fulcro no disposto nos arts. 66, II, 951, caput e 953, I, todos do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Em face do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (SJDF), órgão de primeira instância do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS requer o pagamento da diferença, que alega ser devida, no repasse de verbas do FUNDEF relativamente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2006, atualizado até março/2017 (ID 1879503162, p. 13-33). Este se originou em decorrência de condenação proferida em Ação Civil Pública ajuizada na Seção Judiciária de São Paulo (19ª Vara Cível Federal), sendo processada sob o n.º 1999.61.00.050616-0 (ID. 1879503162, p. 75-80). O cumprimento de sentença fora proposto originalmente perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (20ª Vara da SJDF - processo n.º 0019818-59.2017.4.01.3400) em 02/05/2017. O juízo da 20ª Vara da SJDF declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos a 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (ID 1879503162, p. 508-512). Por sua vez, o juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo também se declarou incompetente, remetendo os autos para Subseção Judiciária de Marabá/PA (ID 1879503162, p. 528-532), distribuído por sorteio para 2ª Vara. A 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA declarou sua incompetência e remeteu novamente os autos para a 20ª Vara Cível Federal do Distrito Federal (ID. 2143591782). A 20ª Vara Cível Federal do Distrito Federal devolveu os autos, por despacho, para 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (ID. 2164708619). Por fim, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá remeteu os autos a esta 1ª Vara, considerando a ocorrência de prevenção decorrente da conexão entre esta ação n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (autos nº 0019818-59.2017.4.01.3400) e os autos de n. 1000720-18.2020.4.01.3901. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda não merece trânsito perante este Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. Como exposto, este cumprimento de sentença se originou em decorrência de condenação proferida em ACP ajuizada na Seção Judiciária de São Paulo (19ª Vara Cível Federal), processada sob o n.º 1999.61.00.050616-0 (ID. 1879503162 –p. 75-80). Nesta, houve a condenação da UNIÃO ao ressarcimento das verbas do valor correspondente às verbas do FUNDEF desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Ajuizado o cumprimento de sentença no Juízo Federal da 20ª Vara Cível da SJ/DF, houve a declinação da competência sob o fundamento de que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente, assim, ante a opção da exequente em não escolher o foro de seu domicílio, os autos foram remetidos ao Juízo Federal da 19ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, juízo da ação de conhecimento. O Juízo da 19ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, por sua vez, declinou da competência por entender que a competência para o processamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva caberia ao mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiário poderia propor, caso optasse por não aderir à ação coletiva. Diante disso, remeteu os autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá /PA. Por sua vez, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (ID. 2143591782) declinou sua competência fundamentando sua decisão no critério de eleição de foro pelo exequente o qual deve prevalecer para definir o local onde a ação será processada e julgada. Assim, como a exequente optou por executar o título judicial no juízo da 20ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, este seria juízo competente para apreciar o presente feito. Contudo, após os autos serem devolvidos da 20ª Vara Cível Federal do Distrito Federal para a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá, o feito fora redistribuído a este juízo (1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá) por suposta prevenção, proveniente de conexão entre esta ação e o cumprimento de sentença de n. 1000720-18.2020.4.01.3901, decorrente da sentença proferida na ação ordinária n. 2005.39.01.002015-3 que também condenou a União a ressarcir as diferenças relativas ao FUNDEF devidas ao Município de BOM JESUS DO TOCANTINS, referente ao período pleiteado de dezembro/2000 a dezembro/2006. No entanto, ainda que se considere a conexão entre as ações tendo em vista que ambas versam sobre alguns períodos colidentes, observa-se que este cumprimento de sentença fora originalmente proposto em 02/05/2017, conquanto o cumprimento de sentença de n. 1000720-18.2020.4.01.3901 somente foi ajuizado em 15/02/2020, não se tratando, portanto, de hipótese de distribuição por dependência a este juízo e sim ao juízo prevento da 20ª SJ/DF. Ressalta-se que este Juízo (suscitante), declara-se incompetente por entender, em síntese, que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, como se passa a demonstrar. Inicialmente, ressalte-se que, embora o juízo de São Paulo tenha promovido o declínio de competência para Marabá, o presente conflito não se estabelece em face daquele, mas sim em desfavor do juízo de Brasília. Destarte, deixo de suscitar o conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, pois, em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal, cabe a este dirimir a controvérsia referente aos conflitos de competência entre juízes federais a si vinculados,consoante art. 108, I, “d” da Constituição Federal. No presente caso, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Quanto ao mérito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.433.762/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) Entretanto, o caso dos autos, apresenta peculiaridades que o diferenciam do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR. Diferente do paradigma, verifica-se que o cumprimento de sentença em exame foi manejado contra a União, havendo expressa autorização no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Confira-se a redação do dispositivo constitucional: [...] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Dessa forma, revela-se plenamente válida a opção do exequente pelo cumprimento de sentença no Distrito Federal, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar o acesso à justiça pelo credor da União. Em reforço, constata-se que o exequente escolheu promover o presente cumprimento de sentença no Distrito Federal, de modo que pelos fundamentos evidenciados, em observância ao Princípio do Juiz Natural e a competência legalmente estabelecida, conforme também reconhecido pela jurisprudência pátria, é a 20ª Vara SJ/DF o juízo competente para processar o feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União.6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC 199938 / SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 17/10/2023) (grifo nosso). Grifei. DA CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO Ademais, verifica-se a existência de continência entre este feito e o de n. 1000720-18.2020.4.01.3901, uma vez que há coincidência parcial entre os objetos executados, consoante Art. 55 do CPC: Haverá continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais. Reconhece-se que essa circunstância impõe a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. No entanto, a reunião dos feitos não deve ocorrer neste juízo suscitante, mas sim no juízo suscitado — aquele que primeiro conheceu o cumprimento de sentença e detém competência preventiva. Cumpre destacar ainda, que o objeto do processo originário, que tramita perante o juízo suscitado é mais amplo, de forma que abarca o objeto processo nº 1000720-18.2020.4.01.3901. Dessa forma, não se trata de hipótese de distribuição por dependência a este juízo, mas sim de caso em que, em observância ao Princípio do Juiz Natural, a tramitação deve prosseguir exclusivamente perante o juízo prevento, qual seja, 20ª Vara Federal da SJ do Distrito Federal. Como exposto, considerando que o presente processo foi distribuído anteriormente ao que tramita perante este Juízo é evidente que a prevenção se estabelece em favor do Juízo da Vara 20ª Vara Federal do Distrito Federal, e não o contrário. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E SUSCITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Oficie-se ao Presidente deste e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo-se a comunicação com arquivo digital que contemple toda a documentação pertinente para dirimir o conflito (art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Mantenha os autos na fase de suspensão até que seja dirimido o conflito, ou ulterior determinação do Sr. Relator. Translade-se cópia desta decisão aos autos de n. 1000720-18.2020.4.01.3901. Publique-se. Intimem-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G.

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