Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000724-80.2024.5.02.0384" – Página 4 de 6

Processo nº 1000724-77.2023.4.01.3601

ID: 331240333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-77.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADAO PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000724-77.2023.4.01.36…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-58.2025.4.01.3908

ID: 330332052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-58.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000724-58.2025.4.01.3908 AUTOR: RAIMUNDA MARIA SANTOS DA SILVA REU: INSTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000724-91.2024.4.01.3100

ID: 327668900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA JOSE MARQUES SOARES REPRESENTANTE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-23.2022.4.01.3307

ID: 257882168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-23.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL LIMA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AVINOR AVICOLA DO NORDESTE LTDA, UNIAO FED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-76.2020.4.01.3603

ID: 333638815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-76.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LIDIA PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000724-76.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE LIDIA PORTELA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Requerem os patronos da parte autora na petição de ID nº 2169947029, seja fracionado o valor da RPV, para fins de pagamento de honorários contratuais, acompanhando a petição o respectivo contrato (ID nº 2169947088). De acordo com o art. 22, § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Diante do exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome da sociedade de Advogados UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 26.741.294/0001-04. À secretaria para que proceda o destacamento. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, devendo o(s) réu(s), se manifestar(em) também acerca da petição de ID nº 2169947029 e planilha de cálculo de ID nº 2169947039, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação expeça-se RPV. Em seguida, arquivem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-91.2025.4.01.3606

ID: 338264391

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000724-91.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000724-91.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDINEI RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAFAEL LANZARINI - MT18821/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de processo administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Claudinei Rodrigues em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O autor sustenta que o processo administrativo instaurado contra si para apuração de infração ambiental está eivado de vícios que ensejam sua nulidade, especialmente pela ocorrência de prescrição intercorrente, cerceamento de defesa e excesso de prazo. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, eventual tutela concedida continua mantendo os seus efeitos. Ante o exposto, determino a suspensão desta ação até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 94 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. a) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. b) Nada requerido, suspenda-se a tramitação. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-40.2024.4.01.3602

ID: 298100941

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-40.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA, INSTITUTO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEBASTIANA PERES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877-A O processo nº 1000724-40.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-55.2025.4.01.4200

ID: 291399076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA JULIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-64.2025.4.01.3906

ID: 261113286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO NUNES PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1000724-64.2025.4.01.3906 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1000724-64.2025.4.01.3906 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO NUNES PACHECO - MA23028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-29.2017.4.01.3200

ID: 307249634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-29.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-29.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-29.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODEN MODELO DE ENGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-29.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-29.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO LIMA GUEDES - PA14425-A e MATHEUS ALCANTARA BARROS - PA16459-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos de Habeas Data impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a Impetrante narrou ser pessoa jurídica contribuinte e necessitar de acesso a informações detalhadas sobre seus débitos, pagamentos (vinculados ou não) e créditos tributários federais relativos aos últimos cinco anos, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal (SINCOR, CONTACORPJ e outros), alegando que tais dados não estariam integralmente disponíveis no portal e-CAC. Afirmou ter protocolado pedido administrativo específico em novembro de 2016, sem obter resposta conclusiva, o que configuraria omissão ou demora injustificada. Requereu a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada o fornecimento dos extratos e relatórios correspondentes. A autoridade impetrada prestou informações, confirmando a existência do pedido administrativo em tramitação, mas sustentando a inadequação da via eleita, a ausência de pretensão resistida e a disponibilidade das informações por outros meios (e-CAC, DTE). A sentença recorrida acolheu os argumentos da autoridade impetrada, entendendo que o Habeas Data não se presta a substituir a cautelar de exibição de documentos, que cabe à empresa a guarda de seus comprovantes fiscais e que não houve recusa administrativa, mas sim disponibilidade da informação via e-CAC, extinguindo o feito por falta de interesse processual (inadequação da via). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) a adequação da via do Habeas Data para o fim pretendido, conforme tese fixada pelo STF no RE 673.707/MG (Tema 582 de Repercussão Geral); c) a comprovação do interesse de agir pela demora injustificada (omissão) da autoridade administrativa em responder ao pedido específico formulado há mais de 8 meses, nos termos da Lei nº 9.507/97; d) a insuficiência do portal e-CAC para fornecer todas as informações detalhadas requeridas; e) a violação, pela sentença, de precedente vinculante da Suprema Corte. Requer a reforma integral da sentença para que seja concedida a ordem de Habeas Data. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a inadequação da via, a ausência de recusa/pretensão resistida e a disponibilidade das informações por outros meios. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, destacando-se a dispensa do preparo nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/97. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à análise do cabimento do Habeas Data para a finalidade pretendida pela Apelante – acesso a informações tributárias próprias constantes de sistemas informatizados da Receita Federal – e à configuração do interesse de agir, diante da alegada omissão administrativa em fornecer os dados solicitados. O direito de acesso à informação de interesse particular do cidadão, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O Habeas Data, previsto no art. 5º, LXXII, 'a', da Carta Magna e regulamentado pela Lei nº 9.507/97 (art. 7º, I), é o instrumento processual específico para assegurar o conhecimento dessas informações. Para sua impetração, a lei exige a demonstração da recusa administrativa ao acesso ou o decurso de prazo superior a dez dias sem decisão (art. 8º, parágrafo único, I, Lei 9.507/97), caracterizando-se, assim, o interesse de agir. No tocante à adequação da via eleita, a sentença recorrida considerou incabível o writ para a finalidade buscada, baseando-se na premissa de que não poderia substituir a ação de exibição de documentos. Contudo, a questão específica do cabimento do Habeas Data para que o próprio contribuinte acesse seus dados relativos a pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 673.707/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/11/2014 - Tema 582), que fixou tese vinculante no sentido de que "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." No caso dos autos, a Apelante não busca cópias genéricas de processos ou acesso irrestrito a procedimentos internos, mas sim informações específicas sobre seus próprios débitos, créditos e pagamentos registrados nos sistemas de controle da Receita Federal (SINCOR, CONTACORPJ ou outros), conforme detalhado na inicial. A pretensão, portanto, alinha-se perfeitamente ao objeto tutelado pelo Habeas Data, conforme definido pelo STF no precedente vinculante mencionado. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo a orientação da Suprema Corte, já se manifestou favoravelmente em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL (SINCOR E CONTACORPJ) . POSSIBILIDADE. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR SIGILO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. CONTROVÉSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 . O habeas data é remédio constitucional e serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n . 9.507/1997, em seu art. 8º, dispôs que a petição inicial, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil, deverá vir instruída com a prova de que foi negado acesso às informações requeridas, ou que transcorrido o prazo de mais de dez (10) dias sem decisão do órgão governamental, sendo essa última a hipótese dos autos. 3 . O STF, em análise de repercussão geral (RE 673.707/RG), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser possível o acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal para obtenção de dados não acobertados pelo sigilo legal ou constitucional, por meio de habeas data. 4. Apelação provida, para conceder a ordem requerida e determinar que a autoridade impetrada emita as informações requeridas pela parte impetrante . (TRF-1 - AC: 00095704120114013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/10/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/11/2016) Quanto ao interesse de agir, a Apelante comprovou ter protocolado pedido administrativo específico junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus em 16 de novembro de 2016. A ausência de resposta conclusiva a esse pedido por mais de 8 meses até a interposição da apelação, conforme admitido pela própria autoridade impetrada em suas informações, configura, de forma inequívoca, a omissão administrativa que autoriza o manejo do Habeas Data. O decurso de prazo que excede em muito o limite de 10 dias previsto na Lei do Habeas Data, ou mesmo o prazo de 20 dias estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11, art. 11, §1º), caracteriza a omissão/retardamento injustificado. A alegação da Apelada e da sentença de que as informações estariam disponíveis no portal e-CAC não afasta o interesse de agir, pois a Apelante sustenta, de forma plausível e não refutada objetivamente, que tal portal não contém o nível de detalhamento requerido, especialmente quanto a créditos e pagamentos sem alocação. A finalidade do Habeas Data é garantir o acesso à informação existente nos bancos de dados governamentais, e não apenas àquela que a administração disponibiliza em canais de consulta geral. Desse modo, comprovada a omissão administrativa e reconhecida a adequação da via eleita à luz da jurisprudência vinculante do STF e da orientação desta Corte, a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e, nos termos do art. 5º, LXXII, 'a', da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA para determinar que a autoridade impetrada, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, forneça à Impetrante, MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos ou relatórios detalhados dos sistemas informatizados sob sua gestão (incluindo, mas não se limitando a, SINCOR e CONTACORPJ), relativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, que permitam identificar: (i) a relação de todos os débitos de qualquer natureza registrados em nome da Impetrante; (ii) a relação de todos os pagamentos de tributos e contribuições federais efetuados pela Impetrante para a liquidação de débitos (seja por vinculação automática ou manual); e (iii) a relação de todos os pagamentos de tributos e contribuições federais efetuados pela Impetrante que estejam sem correlação a débitos existentes (pagamentos sem alocação), conforme requerido na petição inicial (Id 3923578 - pág. 14). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 21 da Lei nº 9.507/97 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 APELANTE: MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DADOS DO CONTRIBUINTE EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. RECUSA/OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA. TEMA 582/STF (RE 673.707/MG). SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Habeas Data impetrado por pessoa jurídica contribuinte visando obter da Receita Federal do Brasil extratos ou relatórios detalhados, relativos aos últimos cinco anos, constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação (tais como SINCOR, CONTACORPJ ou outros), contendo informações sobre débitos, pagamentos efetuados (vinculados ou não a débitos específicos) e créditos porventura existentes em seu nome, alegando demora injustificada no atendimento de pedido administrativo prévio. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Adequação da via do Habeas Data para obter informações próprias do contribuinte relativas a pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária; (ii) Configuração do interesse de agir diante da alegada omissão/demora administrativa em fornecer as informações solicitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.707/MG (Tema 582 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". A pretensão da Apelante de acessar informações próprias sobre débitos, créditos e pagamentos em sistemas da Receita Federal amolda-se perfeitamente à hipótese tutelada pelo writ e validada pela Suprema Corte. 2. A prova da tentativa de obtenção da informação pela via administrativa e a ausência de resposta conclusiva por parte da autoridade impetrada por prazo superior a 8 (oito) meses (pedido de novembro de 2016, sem resposta até a interposição da apelação em agosto de 2017) configuram a omissão/retardamento que enseja o interesse de agir para a impetração do Habeas Data, nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97. 3. A indicação genérica, pela autoridade administrativa, de meios como o portal e-CAC ou a necessidade de formulário específico para cópia de documentos, não supre a omissão quanto ao fornecimento das informações detalhadas e específicas requeridas pela impetrante, especialmente sobre créditos e pagamentos sem alocação, dados que, conforme alegado e não refutado objetivamente, não estariam disponíveis de forma completa nos canais ordinários de consulta. 4. Presentes a adequação da via eleita e o interesse de agir, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conforme precedente desta Corte (AC 00095704120114013304), é cabível o Habeas Data para acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, reafirmando-se a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida para reformar a sentença e conceder a ordem de Habeas Data. Sem custas e honorários (Art. 21, Lei 9.507/97; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Tese de julgamento: 1. O Habeas Data é a via adequada para o contribuinte obter acesso aos seus próprios dados relativos a pagamentos de tributos, débitos e créditos constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme tese firmada no RE 673.707/MG (Tema 582/STF). 2. A demora injustificada da autoridade administrativa em responder a pedido específico de acesso à informação, por prazo irrazoável, configura a omissão que autoriza a impetração do Habeas Data (Art. 8º, parágrafo único, I, Lei 9.507/97). Legislação relevante citada: Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII e LXXII, 'a'); Lei nº 9.507/97 (Arts. 7º, I; 8º, parágrafo único, I; 21); Lei nº 12.527/11 (Arts. 10, 11); Código de Processo Civil (Art. 485, VI). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 673.707/MG (Tema 582); TRF1, AC 00095704120114013304; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes