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Processo nº 1000726-10.2024.4.01.3602

ID: 278913954

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-10.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA GABRIELLA QUEIROZ SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000726-10.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMP…

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Processo nº 1000726-64.2025.4.01.3508

ID: 319408175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-64.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIDES DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSYKA MAYRA ALMEIDA BELONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000726-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000726-79.2025.4.01.3600

ID: 312402332

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIS TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000726-79.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1000726-31.2024.4.01.3304

ID: 337595072

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GONCALO FRANCISCO RAMOS Advogados do(a) …

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Processo nº 1000726-17.2018.4.01.3603

ID: 323910025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000726-17.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO…

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Processo nº 1000726-34.2025.4.01.3906

ID: 261064014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-34.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILENA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000726-34.2025.4.01.3906 AUTOR: MILENA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C…

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Processo nº 1000726-15.2017.4.01.4100

ID: 298568061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-15.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISADORA STEDILE CAMPOS

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SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ENEAS SOARES DE FREITAS Advogados do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ENEAS SOARES DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ISADORA STEDILE CAMPOS - RO7483, SILVIO CARLOS CERQUEIRA - RO6787-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O processo nº 1000726-15.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000726-92.2023.4.01.3101

ID: 324078569

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-92.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMIVALDO DA LUZ SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000726-92.2023.4.01.3101 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA - 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. Caso queira, a parte poderá comunicar a solicitação, com antecedência, através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão, em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1000726-51.2017.4.01.3603

ID: 324333564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-51.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), SUSANE SIMONE LUTEREK TONELLI Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ANTONIO SILVA - MT5472-A O processo nº 1000726-51.2017.4.01.3603 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000726-66.2022.4.01.3606

ID: 277789714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-66.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000726-66.2022.4.01.3606 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas pelo IBAMA e pela parte-ré, a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A em face de sentença que, integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Autarquia ambiental em sede de ação civil pública fundada no Auto de Infração nº 503650- D, processo administrativo 02055.000439/2009-79, pela venda, sem licença da autoridade ambiental, de 10.889,95 m³ de madeira, sendo 1,330 m³ de madeira serrada e 10.888,620 m³ de toras de madeira nativa, bem como no Auto de Infração nº 503651-D, processo administrativo nº 02055.000451/2009-83, por ter em depósito 466,6668 m³ de madeira serrada e 384,0050 m³ de toras de madeira nativa, sem licença da autoridade ambiental competente. No dizer do IBAMA, a sentença deve abranger a figura do dano moral coletivo, pois a reparação in natura não se mostrará suficiente para abarcar a totalidade de danos perpetrados, pois há danos cuja reparação não é imediata. Trata-se de danos que transcendem o desmatamento propriamente dito e que causam desequilíbrio ecológico. Ademais, seria necessário também coibir o enriquecimento ilícito. A Agropecuária Comercial e Industrial Caarapó S/A aduz não ter vendido os 10.889,95m³ sem licença da autoridade ambiental competente, tampouco ter-se locupletado da existência de saldo no seu CC-SEMA para acobertamento indevido de madeira em seu pátio. Diz que a diferença encontrada seria devida à ineficiência administrativa que, ao longo de três anos (de 2006 a 2009) não teria procedido à devida baixa virtual nas diferenças de estoque decorrentes da perda da madeira ocasionadas por intempéries climáticas. Em relação ao Auto de Infração n. 503651-D, aduz a apelante que não houve dano ambiental, pois o produto florestal por ela adquirido era oriundo, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio. Por despacho (p. 2250), foi determinado à Agropecuária Comercial e Industrial Caarapó S/A demonstrar o recolhimento em dobro do valor do preparo do recurso, em razão de equívoco verificado quanto ao código de recolhimento e a “unidade favorecida”, determinação que foi cumprida (p. 2254/2255). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000726-66.2022.4.01.3606 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelam as partes, IBAMA e AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pela Autarquia ambiental, determinou a recuperação da área degradada, indenização pelo dano material, bem como constrição sobre o imóvel como garantia e, após integração do decisum por embargos de declaração, também impôs à Primeira a obrigação de pagar pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, bem como o ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, revertendo-se a soma respectiva ao Fundo de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/1985, regulamentado pelo Decreto 1.306/1994, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Primeiramente, insta dizer que a integração da sentença por embargos de declaração, opostos pelo IBAMA, não promoveu substancial alteração do conteúdo do julgado. Dito isso, procedo ao exame das apelações, primeiramente a do IBAMA. Diz a Autarquia, em suma (p.p 2207, in fine, 2208 e 2211), para justificar o pedido de condenação por dano moral coletivo: (...) Outro dano decorrente ocasionado pelo desmate ilegal é a erosão, processo de poluição que afeta o ingresso de nutrientes em um determinado ecossistema, retirando do ambiente elementos necessários à realimentação do sistema. Consequência lógica da erosão é a desertificação, acarretada pelo empobrecimento do solo. Dessa feita, percebe-se que, mesmo havendo a reparação in natura, ela não será suficiente para abarcar a totalidade de danos perpetrados, portanto há danos impassíveis de reparação imediata, relacionados aos aspectos transitórios, residuais, extrapatrimoniais. Além disso, há a necessidade de coibir o enriquecimento ilícito. Para fins de determinação da extensão dos danos ambientais, o tempo é um aspecto fundamental a ser considerado. Isso porque há uma inequívoca função ambiental a ser exercida nas áreas então degradadas para o equilíbrio ecossistêmico, mormente quando os danos ocorrem em áreas de especial preservação, cuja funcionalidade é prevista expressamente na Constituição e no Código Florestal. Dessa feita, os danos decorrentes representam aqueles prejuízos que transcendem o desmatamento em si, correspondendo à efetiva privação do uso ecológico ou da diminuição da função ecossistêmica da área atingida, até o tempo de sua efetiva restauração. Feitas essas considerações, é certo que o direito brasileiro admite a reparabilidade do denominado dano moral ambiental, a partir da norma do art. 1º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº. 8.884/1994. (...) Ora, os fatos são incontroversos e o dano moral ocasionado à coletividade é inconteste. Por outra parte, não cabe se exigir "prova" de um "abalo psicológico" ou de "ofensa aos valores ou costumes", uma vez que esse tipo de "prova" seria mesmo incompatível com a natureza dos interesses difusos e coletivos. (...) Desse modo, restando incontroverso o dano ambiental perpetrado a partir do desmatamento em um bioma que goza de expressa proteção constitucional e de valores ecológicos e antropológicos incalculáveis, é evidente a obrigação de condenação em danos morais coletivos. As razões do recurso autárquico devem ser acolhidas, porque o dano moral causado ao ambiente se consubstancia in re ipsa, ou seja, na própria conduta. Desse modo, quando não se mostre possível restituir o estado primitivo, in natura, impõe-se a obrigação de indenizar. Tal entendimento está em sintonia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como se constata pela ementa de recente julgado desta Décima-Primeira Turma, a seguir transcrita. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APP. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA APP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO N. 3.179/1999. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 9.605/1998. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO IN NATURA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou pela procedência do pedido formulado em ação civil pública pelo IBAMA, e condenou a parte ora apelante na obrigação de fazer, consistente em recuperar área degradada por desmatamento em Área de Proteção Ambiental APP em local denominado Fazenda Lagoa da Floresta, situada no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão, conforme plano de recuperação a ser elaborado por técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, bem como na obrigação de reparar danos não passíveis de recuperação in natura (restauração) e na obrigação de pagar quantia certa, a título de reparação por danos consolidados insusceptíveis de reparação (indenização), a ser fixada consoante procedimento de liquidação por arbitramento e revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsto no art. 13, da Lei nº 7.347/1985. 2. Descabe aduzir à inovação do Decreto nº 3.179/1999 na Ordem jurídica, se as sanções aplicáveis encontram previsão na Lei nº 9.605/1998, pelo que suas disposições não desbordam do âmbito estritamente regulamentar. 3. Identificado, através de perícia judicial, que a conduta imputada à parte ora apelante, qual seja, a de desmatar 7,40 ha, perpetrou-se em imóvel que já integrou a sua propriedade, mas, atualmente, pertence ao INCRA, em virtude de um acordo celebrado em âmbito extrajudicial, e que está identificada como Área de Preservação Permanente APP, não há pôr em dúvida a ocorrência de dano material, consistente em violação ao bioma, tampouco do dano moral coletivo. 4. Não procede a alegação da parte apelante segundo a qual a área degradada não encontra localização cartográfica. A prova pericial é de clareza suficiente, e demonstrou que a parte apelante se valeu de mapas os quais, além de não condizerem às corretas coordenadas cartográficas, não delimitaram a área de modo adequado, fazendo-a constar com as dimensões originais, sem destacar aquela, hoje pertencente ao INCRA, após o acordo celebrado que, desse modo, não apareceu devidamente plotada no mapa a que se refere o presente recurso de Apelação. 5. Mostra-se correta a sentença que, ante a efetiva constatação da existência de dano material, consistente na degradação da APP, impôs a obrigação de recuperá-la, haja vista a possibilidade de fazê-lo, in natura. Outrossim, também se afigura correta a disposição sentencial que determinou que o Plano de Recuperação seja elaborado por técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, em vista da natureza pública dessa recuperação. 6. A lesão ao ambiente configura dano moral in re ipsa, pelo que não há necessidade de mensurar as alterações por ele provocadas ao bioma, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.989.778/MT. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Segunda Turma. Data do Julgamento: 19/09/2023 DJe de 22/9/2023). Desse modo, em vista da impossibilidade de restituição, in natura, ao statu quo ante, impõe-se a obrigação de indenizar. 7. Conhecido o objeto da indenização (an debeatur), mas não o seu valor (quantum debeatur), correta a determinação sentencial no sentido de que se proceda à liquidação por arbitramento, através de laudo a ser produzido por profissional perito, nomeado pelo Juízo, haja vista a complexidade da matéria, que exige conhecimentos técnicos especializados. E também se mostra correta a determinação de que o produto da arrecadação seja revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD, vinculado ao Ministério da Justiça, instituído pela Lei da Ação Civil Pública. Com efeito, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.008/1995, constitui recurso desse Fundo, entre outras fontes, o relativo às condenações judiciais de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/1985. 8. Apelação de que se conhece e à qual se nega provimento, para manter a sentença, em todos os seus termos. (AC 0030443-72.2010.4.01.3700. TRF1. Décima-Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO. PJe 21/11/2024). Quanto ao apelo da parte-ré, segundo a qual o IBAMA não se desincumbiu de demonstrar a perda ambiental, inclusive porque o produto florestal por ela adquirido era oriundo, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, nota-se que tal afirmação não condiz ao asseverado na sentença que, ao analisar os fatos, concluiu que a parte-ré não se desincumbiu de justificar a origem da madeira extraída, conforme o seguinte excerto de p. 2065. (...) A partir de tais elementos probatórios, restou indene de dúvidas que a madeira fora extraída e mantida em depósito sem licença ambiental expedida pelo IBAMA e, com efeito, sem quaisquer das verificações e exigências de controle e fiscalização. Foi apreendida em posse do réu madeira sem comprovação de origem, com depósito em sua própria empresa. Nessa ocasião, foram lavrados os Termos de Apreensão e Depósito ns°: 508963-C e 508962- C, nos seguintes termos: "Ficam suspensas a emissão e o recebimento de Guias Florestais junto ao CC'SEMA (Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais), até a regularização administrativa perante o órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme determina o art/go 3ª, inciso 1X do Decreto Federal 6514/2008". É presumível, inclusive, o potencial de destruição e lesividade de tal ação ilícita, notadamente quando se tem em mira que o desflorestamento abusivo, de certo, implicou danos ambientais difusos no local, alcançando não apenas a flora, mas também as espécies da fauna residentes no correspondente ecossistema. Portanto, não obstante a alegação relativa ao Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, não houve comprovação de que a Empresa tinha licença ambiental expedida pelo IBAMA para extrair a madeira, mantê-la em depósito, bem como comercializá-la. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do IBAMA, para reformar a sentença, na parte em que deixou de impor à Empresa-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo, que fica fixado em 5% (cinco por cento) do valor que vier a ser apurado para o dano material, em sede de liquidação de sentença e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte-ré. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MADEIRA EXTRAÍDA, MANTIDA EM DEPÓSITO E VENDIDA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO IN NATURA. DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO DANO MATERIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIDA APELAÇÃO DO IBAMA. APELAÇÃO DA PARTE-RÉ NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de apelações interpostas pelo IBAMA e pela parte-ré, a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A, em face de sentença que, integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Autarquia ora apelante em sede de ação civil pública fundada no Auto de Infração nº 503650- D, processo administrativo 02055.000439/2009-79, pela venda, sem licença da autoridade ambiental, de 10.889,95 m³ de madeira, sendo 1,330 m³ de madeira serrada e 10.888,620 m³ de toras de madeira nativa, bem como no Auto de Infração nº 503651-D, processo administrativo nº 02055.000451/2009-83, por ter em depósito 466,6668 m³ de madeira serrada e 384,0050 m³ de toras de madeira nativa, sem licença da autoridade ambiental competente, mas deixou de impor à parte-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo. 2. De acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, configurado o dano ambiental, e não se mostrando possível a restituição ao estado primitivo, in natura, impõe-se a obrigação de indenizar, pois o dano moral coletivo causado ao ambiente se consubstancia in re ipsa, ou seja, na própria conduta, e a titularidade do bem pertence a todo o povo, na forma do art. 225, da Constituição da República. Nesse sentido, está correta a assertiva do IBAMA, acerca da necessidade de impor-se à parte-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo. 3. Não tendo sido demonstrada, pela parte-ré, também apelante, a legalidade da extração da madeira, que seria oriunda, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, bem como o seu armazenamento e venda, não há como afastar-lhe a responsabilidade civil pelo dano ambiental. 4. Apelação da parte-ré a que se nega provimento. 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento, para reformar a sentença, no que deixou de impor à parte-ré a obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo, que fica fixado em 5% (cinco por cento) do valor que vier a ser apurado para o dano material, em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte-ré e DAR PROVIMENTO à apelação do IBAMA, nos termos do Voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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