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Processo nº 1000764-62.2024.4.01.4300

ID: 307138324

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000764-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CUNHA ROCHA GUILHERME REPRESENTANTES …

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Processo nº 1000764-41.2018.4.01.3308

ID: 335691689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-41.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ BORGES LEAL

Intimação

Advogados:

MARCIO DO AMARAL RAFFAELE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1000764-41.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍ…

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Processo nº 1000764-91.2025.4.01.3309

ID: 276070174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000764-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000764-16.2020.4.01.9340

ID: 323035825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-16.2020.4.01.9340

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCILIO GOMES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILIO GOMES DE SOUSA - TO6493-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000764-16.2020.4.01.9340 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado por Rafael Ribeiro de Oliveira Santos, para condenar a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da intimação da sentença, no prazo de 10 dias, conforme tutela de urgência deferida nos autos. A sentença reconheceu que o autor, trabalhador rural, acometido de epilepsia (CID G40.9), encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o labor, com base em laudo pericial judicial, razão pela qual determinou a concessão do benefício por 12 meses, a contar da implantação, fixando o valor em 100% do salário mínimo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nos embargos declaratórios opostos pela parte autora, o juízo de origem reconheceu a omissão quanto à data de início do benefício (DIB), integrando a sentença para estabelecer como marco a data final do prazo de 10 dias fixado para implantação do benefício após a intimação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que: (i) o autor já era portador da doença desde 2011, época em que contava com apenas 14 anos de idade, razão pela qual a incapacidade teria preexistido à sua filiação ao RGPS, o que, segundo o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, vedaria o benefício; (ii) o autor não apresentou início de prova material do labor rural, o que inviabilizaria o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Requer, com isso, a reforma integral da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção da sentença, destacando que a incapacidade decorre de agravamento da epilepsia e que a condição de trabalhador rural foi comprovada por prova material mínima, corroborada pela prova oral produzida em audiência, a qual não foi impugnada pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000764-16.2020.4.01.9340 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame de seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, após acolhimento parcial de embargos de declaração, concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 12 meses, com DIB fixada ao final do prazo de 10 dias para implantação, contados da intimação da decisão concessiva. A sentença fundamentou-se em laudo pericial judicial, que diagnosticou o autor como portador de epilepsia (CID G40.9), com incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades laborais que exigem atenção contínua e reflexos preservados. Reconheceu-se ainda a condição de segurado especial, com base em documentação mínima e prova oral produzida em audiência, não impugnada pela parte ré. I – Mérito A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado, em caráter temporário, para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91, c/c atos normativos complementares. 2. Do trabalho rural aos 14 anos e da presunção de aptidão A jurisprudência do TRF da 1ª Região admite expressamente que o trabalho rural prestado por menores de 16 anos em regime de economia familiar pode ser reconhecido para fins previdenciários, sem configurar violação ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, cuja finalidade é protetiva e não impeditiva da filiação ao RGPS. Em diversas ocasiões, o Tribunal tem reconhecido que, aos 14 anos, é juridicamente possível o exercício de atividade agrícola em auxílio à família, desde que comprovado por prova testemunhal idônea e início de prova material. No presente caso, a prova oral colhida em audiência confirmou que o autor ajudava seus pais na lavoura, e não há nos autos qualquer elemento técnico que demonstre que, àquela época, estivesse funcionalmente incapacitado de forma absoluta. O laudo indica incapacidade parcial e temporária, compatível com o curso evolutivo da epilepsia. 3. Da progressão da moléstia e afastamento da vedação legal O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 excepciona expressamente a hipótese de progressão ou agravamento da doença como causa da incapacidade posterior à filiação. Embora o laudo pericial não utilize o termo “agravamento”, os elementos dos autos — especialmente o fato de o autor ter exercido atividade rural em idade produtiva — permitem presumir que a limitação funcional incapacitante surgiu posteriormente ao início da doença, por evolução natural do quadro neurológico, e não se manifestava de forma impeditiva ao labor desde 2011. Assim, ausente prova inequívoca de que a incapacidade já existia no momento da filiação, e presentes os indícios materiais e orais da atividade rural posterior ao início da moléstia, presume-se que a limitação funcional decorreu de agravamento clínico, afastando-se, portanto, a incidência da vedação legal. 4. Da qualidade de segurado especial A condição de segurado especial restou adequadamente comprovada mediante início de prova material (documentação rural familiar), corroborada por prova oral robusta, produzida em audiência regularmente realizada. As testemunhas foram coerentes ao relatar o cotidiano de trabalho do autor e sua inserção no contexto rural, sem qualquer impugnação ou contraprova apresentada pelo INSS. Nos termos da Súmula 149 do STJ, essa conjugação probatória é suficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial. III – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive os efeitos da tutela antecipada e a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) no termo final do prazo de 10 dias após a intimação da decisão concessiva. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000764-16.2020.4.01.9340 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001383-47.2018.8.27.2720 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. EPILEPSIA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. PROGRESSÃO DA MOLÉSTIA. PRESUNÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL AOS 14 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-doença pressupõe o preenchimento dos requisitos legais de incapacidade laborativa temporária, manutenção da qualidade de segurado e, quando exigível, cumprimento da carência. 2. A vedação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 incide apenas quando o segurado já se encontrava incapacitado ao tempo da filiação, o que não se presume. Quando a limitação funcional se manifesta posteriormente à filiação, ainda que a doença seja preexistente, deve-se reconhecer a exceção legal, desde que não haja prova da preexistência da incapacidade. 3. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha indicado como data da incapacidade o ano de 2011, quando o autor contava com 14 anos, a jurisprudência do TRF1 admite o reconhecimento da atividade rural desenvolvida por menores de 16 anos em regime de economia familiar para fins previdenciários. A prova testemunhal confirmou o efetivo exercício de labor rural após essa data, o que permite presumir que a incapacidade funcional decorreu de progressão do quadro clínico. 4. A condição de segurado especial restou demonstrada por início de prova material corroborada por prova oral colhida em audiência, suficiente nos termos da Súmula 149 do STJ. 5. Apelação do INSS desprovida. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%, com base no art. 85, §11 do CPC, sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000764-25.2025.4.01.4301

ID: 309945408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIONE GAMA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000764-25.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARCIONE GAMA DOS REIS R…

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Processo nº 1000764-22.2019.4.01.3400

ID: 257862318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-22.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN …

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Processo nº 1005929-28.2025.4.01.3307

ID: 277277953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005929-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1000764-82.2025.4.01.3506

ID: 321434708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000764-82.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: LAZARO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000764-82.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: LAZARO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Francisco Palmeira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 305153169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-29.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PALMEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PALM… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PALMEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 1000764-29.2023.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000764-74.2023.4.01.3305

ID: 309745257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-74.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALBINO MATIAS DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000764-74.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1000764-74.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BALBINO MATIAS DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS - BA43389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora viera a óbito antes do recebimento do crédito dela e que está pendente o pedido de habilitação da sucessora. O requerimento postulado ora em análise está regulamentado no art. 112 da Lei 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A lei 8.213/1991 traz uma preferência para o pagamento de créditos previdenciários. A preferência se dá para o pensionista ou quem for habilitado à pensão. Só na falta de habilitados à pensão por morte ou pensionistas que se concede o levantamento de crédito previdenciário aos herdeiros na forma da lei civil. Na espécie, o de cujus era casada e deixou filhos como pode ser observado no Id. 2153325984. Aliado a isso, no Id. 2184546298 a requerente juntou aos autos Carta de Concessão de Pensão por Morte deixada pelo de cujus. Diante disso, defiro o pedido de habilitação de Ana Maria Conceição Oliveira - CPF: 502.303.875-00. Para tanto, proceda a Secretaria a retificação dos autos. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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