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Processo nº 1000876-46.2024.4.01.4101

ID: 320121764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000876-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECIR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000876-54.2025.4.01.3311

ID: 276518100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS

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LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. O. TUTOR: ROSILANE SANTOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA - BA64337, LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797, Advogado do(a) TUTOR: LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 10:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000876-54.2025.4.01.3602

ID: 332080400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENILDE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENILDE DE ARAUJO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID 2187405623), alegando, em síntese, omissão na sentença quanto à análise dos quesitos específicos por ela formulados e ao pedido de complementação da prova técnica, o que, segundo sustenta, configuraria cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não vislumbro a alegada omissão, visto que, conforme amplamente esclarecido na sentença, o perito é profissional de confiança do juízo e apresentou laudo pericial devidamente fundamentado, com análise dos documentos médicos juntados nos autos, tendo respondido a todos os quesitos necessários para a solução da controvérsia jurídica. Além disso, importa destacar que o perito judicial não está obrigado a responder quesitos que, na sua análise técnico-científica, induzam a conclusões em desconformidade com os elementos objetivos constatados no exame físico, na anamnese e nos documentos analisados. No presente caso, embora a parte autora apresente diversas moléstias, conforme registrado no laudo (poliartralgia, lombalgia, radiculopatia, entre outras) e idade avançada, não foi evidenciada incapacidade laborativa atual. Ademais, ainda que o formulário adotado pelo juízo contenha quesitos padronizados, estes abrangem de forma suficiente os aspectos clínicos e funcionais relevantes para aferição da capacidade laborativa. A ausência de resposta a quesitos suplementares apresentados pela parte autora não compromete, por si só, a regularidade da prova, notadamente quando o perito responde de maneira adequada e fundamentada as questões essenciais. Não obstante, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de novas diligências se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a complementação do laudo oficial quando este se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Pelo exposto, não havendo vício a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000876-42.2025.4.01.3606

ID: 317217958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-42.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JOSE CUSTODIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000876-42.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000876-42.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO JOSE CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191438322 Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000876-18.2025.4.01.3905

ID: 322910394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-18.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE MORAES FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOYSE GOES SIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000876-18.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000876-18.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO DE MORAES FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOYSE GOES SIRQUEIRA - PA32925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo ou sua não prorrogação. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000876-06.2025.4.01.4103

ID: 306131088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000876-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000876-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000876-06.2025.4.01.4103

ID: 308484469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000876-06.2025.4.01.4103 AUTOR: FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000876-91.2025.4.01.4301

ID: 299944458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BANDEIRA BARRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-91.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000876-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELZA BANDEIRA BARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. O perito médico concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora. O expert fundamentou sua opinião técnica na avaliação clínica realizada, onde constatou que a requerente se encontra em bom estado geral, com preservação das funções cognitivas, independência funcional para locomoção e ausência de sinais de atrofia muscular ou comprometimento neurológico significativo. O perito verificou que a autora apresenta espondiloartrose da coluna vertebral (CID M47), processo degenerativo compatível com o envelhecimento natural, mas que tal condição não configura limitação funcional impeditiva do exercício da atividade laboral. A conclusão pericial considerou ainda a ausência de comprovação de tratamento fisioterápico regular e de prescrições medicamentosas compatíveis com a intensidade das dores alegadas. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000876-15.2025.4.01.4100

ID: 298373193

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CAROLINA RODRIGUES BARBOSA AUTOR: H. D. S. B. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA - RO9287, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA - RO9233, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2188647409). Instado a se manifestar, o MPF opinou pela improcedência do pedido inicial. DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2183600531) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. A despeito da manifestação da parte autora (id. 2188647409), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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