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Processo nº 1000914-42.2025.4.01.3901

ID: 283108526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000914-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000914… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000914-42.2025.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELE LOPES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000914-57.2025.4.01.3605

ID: 333873953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-57.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DYUARI LUNKES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000914-57… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000914-57.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DYUARI LUNKES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos comprovante de endereço conforme ato ordinatório. Contudo, a parte autora não cumpriu o ato na forma explicitada. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, conforme constou no ato ordinatório, "se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação". Contudo, a declaração apresentada não tem firma reconhecida. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000914-27.2025.4.01.3906

ID: 335673487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000914-27.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000914-27.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCELIA COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000914-24.2024.4.01.3304

ID: 278627282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SOUSA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000914-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000914-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA SOUSA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em primeiro grau. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000914-18.2025.4.01.4103

ID: 276566092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FREITAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000914-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO FREITAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a retroação da data de início do benefício à data de entrada do requerimento administrativo e a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca de início do benefício, à Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000914-60.2025.4.01.3507

ID: 276245615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIRE VANY SOARES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000914-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000914-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEIRE VANY SOARES NOGUEIRA - GO59266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000914-96.2021.4.01.3605

ID: 296073480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-96.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA SASSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-96.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-96.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ELENA SASSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - MT13179/B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Em foco ação ordinária promovida por MARIA HELENA SASSE em face da UNIÃO, postulando o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de diferenças mensais de remuneração, compreendidas no período que vai de janeiro de 1991 até o mês de julho de 2011, sendo estas diferenças resultantes da incidência do índice de reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada “Adiantamento do PCCS”, regulamentada pela Lei nº 11.355/2006. Narra a autora, em síntese, que: i) é aposentada com vínculo de servidora federal da FUNAI, órgão e carreira que foram estruturados a partir do extinto INAMPS; ii) o referido percentual restou originalmente reconhecido aos servidores que tinham vínculos jurídicos com o extinto INAMPS, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que foi reconhecido pela Justiça do Trabalho e, recentemente, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1023750, Tema 951); iii) a efetiva e completa incorporação do percentual de 47,11% às remunerações, proventos e pensões dos servidores somente veio a ocorrer em julho de 2011, por força do disposto no art. 2º, da Lei nº 11.355/2006; iv) restam pendentes as diferenças mensais atinentes ao período entre janeiro de 1991 e julho de 2011. Contestação pela União (id 931498156), aduzindo, em preliminar de mérito, que o direito de ação da parte autora está fulminado pela ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que o “Adiantamento do PCCS” não existe no mundo jurídico como parcela autônoma desde setembro de 1992, quando incorporada pela Lei n. 8.460/92, excluindo-se apenas os servidores/inativos que auferiam a vantagem em razão de decisão judicial transitada em julgado, conforme previsão do artigo 2º § 2º da Lei n. 11.355/2006, objetivando sanar a diferenciação remuneratória entre os servidores públicos em questão. A parte autora não ofertou réplica. Não foram requeridas provas adicionais. Feito o breve relato, decido. Busca a requerente o pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a parcela "adiantamento pecuniário - PCCS", posterior à vigência da Lei 8.112/90, de janeiro de 1991 a julho de 2011, sob o argumento de que o direito foi reconhecido em ação trabalhista que tramitou perante a Justiça do Trabalho de Santa Catarina e diante da tese firmada no julgamento do Tema 951 pelo STF. A ação trabalhista mencionada pela parte autora se trata da Reclamação Trabalhista 8.157/97, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS/SC, em que foi reconhecido o direito ao pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a parcela "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS". Referida Reclamação transitou em julgado em 05/10/2009, porém a possibilidade de propor ação individual postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Sendo assim, tendo em vista que o ordenamento brasileiro adotou o princípio da actio nata, isto é, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189 do Código Civil), o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da execução trabalhista, ou seja, 09/04/2013. No caso concreto, aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a referida data e o ajuizamento da presente demanda, em 09/05/2021. De todo modo, ainda que não estivesse prescrito o direito de ação em face do direito material alegado, verifica-se dos autos que a absorção do abono 'adiantamento PCCS' ocorreu nos termos das Leis nº 11.355/2006 e 11.784/2008 e está em conformidade com o decidido quanto ao Tema nº 951 do STF. Por fim, verifica-se que a autora nunca pertenceu ao quadro de pessoal do extinto INAMPS, posteriormente integrado ao Ministério da Saúde, uma vez que a mesma pertence ao quadro de pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, II, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com sua exigibilidade suspensa em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. Com o superveniente trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Barra do Garças (data e hora da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000914-18.2025.4.01.4103

ID: 277557282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FREITAS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000914-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NIVALDO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000914-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NIVALDO FREITAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 15h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000914-36.2020.4.01.3313

ID: 295162203

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2020.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UELSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-36.2020.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000914-36.2020.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UELSON ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por UELSON ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) retroativa à Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/10/2014, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, ser segurado especial rural e encontrar-se incapacitado para o labor em decorrência de fratura na coluna cervical ocorrida em 26/11/2013. A petição inicial (Id. 203790868) foi instruída com documentos. A ação foi ajuizada em 20/03/2020. Deferida a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação (Id. 938367659), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação da incapacidade laboral e da qualidade de segurado especial. Anexou o laudo da perícia médica administrativa (Id. 938365176). Realizada perícia médica judicial, o laudo (Id. 541381897) concluiu que o autor apresentou incapacidade total e temporária no período de 29/03/2014 a 28/02/2015, não havendo incapacidade laboral na data da perícia (15/04/2021). A parte autora apresentou réplica (Id. 1323014774), impugnando o laudo pericial e reiterando os termos da inicial. Despacho (Id. 1842686695) determinou a elaboração de laudo complementar, o qual foi juntado (Id. 2147332421), ratificando, em essência, as conclusões do laudo anterior. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 2161205064), a tentativa de acordo restou infrutífera, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Quinquenal O INSS arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a parte autora postula o pagamento de parcelas de auxílio-doença retroativas à DER, fixada em 16/10/2014. A perícia médica administrativa (Id. 938365176), realizada em 04/11/2014, reconheceu a incapacidade total e temporária do autor, fixando a Data do Início da Incapacidade (DII) em 29/03/2014 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/02/2015. Corroborando tal conclusão, a perícia médica judicial (Id. 541381897), realizada em 15/04/2021, e complementada pelo laudo de Id. 2147332421, atestou que o autor esteve total e temporariamente incapacitado para o labor no período de 29/03/2014 a 28/02/2015. Na data da perícia judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral. A presente ação foi ajuizada em 20/03/2020. Destarte, o marco prescricional para a percepção de eventuais parcelas retroativas é 20/03/2015. Verifica-se que todo o período durante o qual foi reconhecida a incapacidade do autor (de 29/03/2014 a 28/02/2015) encontra-se abarcado pela prescrição, uma vez que anterior ao quinquênio legal que antecede a propositura da demanda (20/03/2015). Com efeito, eventuais parcelas devidas a título de auxílio-doença no interregno de 29/03/2014 a 28/02/2015 estão fulminadas pela prescrição quinquenal. Considerando que as perícias, tanto administrativa quanto judicial, foram uníssonas em afirmar que a incapacidade laboral do autor cessou em 28/02/2015, e não havendo nos autos elementos que infirmem tal conclusão ou que demonstrem incapacidade posterior a essa data ou na data do ajuizamento da ação, não há que se falar em restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade no período imprescrito. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas do benefício de auxílio-doença relativas ao período de incapacidade reconhecido (29/03/2014 a 28/02/2015), o que conduz à improcedência do pedido. As demais teses e preliminares arguidas ficam prejudicadas ante o reconhecimento da prescrição total das parcelas pleiteadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO e, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por UELSON ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000914-52.2024.4.01.4103

ID: 314668665

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000914-52.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA BORTOLUZZI

Intimação

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000914-52.2024.4.01.4103 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000914-52.2024.4.01.4103 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ADELINA BORTOLUZZI DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos "para condenar a ré a pagar à parte autora: a) Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais – GDExt na quantia equivalente a 80 (oitenta) pontos, até a data de início do primeiro ciclo de avaliações dos servidores da ativa, quando deve ser fixado o seu termo final, abatidas as parcelas já pagas administrativamente naquele patamar, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal". Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A discussão jurídica gira em torno do pagamento da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos à parte Autora – servidor público aposentado transporto aos quadros da União, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, e sobre a possibilidade de a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), recebida pelo servidor quando na ativa, ser incorporada aos proventos de aposentadoria. A EC n. 47/2005 garantiu a integralidade e a paridade dos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, nos moldes das regras estabelecidas pelos art. 2º, 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003. No caso, considerando que a parte Autora ingressou no serviço público anterior à data acima mencionada, faz jus à integralidade, ou seja, aos proventos integrais correspondentes à última remuneração, composta pelo “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (art. 41, caput, Lei n. 8.112/90). Já a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, isto é, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe na ativa. Em assim não sendo, a verba em questão assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Após essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. GEAAPCC-Ext A parte Autora comprova o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu na competência de outubro/2017, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar, senão veja-se: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei. [destaquei] Logo, o único critério legal para o recebimento da gratificação é o fato de o servidor integrar o quadro funcional dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Inclusive, a gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência. Nesse cenário, forçoso é reconhecer o caráter geral da GEAAPCC-Ext, eis que é paga de forma genérica, isto é, independente de qualquer avaliação específica do servidor. Aqui, aplica-se a mesma inteligência da tese firmada pela TNU no Tema 235, que tratou da GACEN, senão veja-se: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Portanto, muito embora a legislação de regência não tenha previsto a incorporação da GEAAPCC-Ext pago aos servidores da ativa aos proventos dos inativos, a parte Autora faz jus ao recebimento da referida gratificação, uma vez que possui direito adquirido à regra da paridade entre ativos e inativos. GDExt A GDExt foi instituída pela Lei 12.800/2013 e atualmente encontra-se prevista na Lei 13.681/2018, sendo devida em razão do desempenho individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de níveis auxiliar, intermediário e superior do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), de acordo com critérios a serem fixados em regulamento, com limites máximo e mínimos, respectivamente, de 100 (cem) e 30 (trinta) pontos, a teor do art. 11 da referida lei. Na hipótese, a parte Autora, servidor inativo (aposentado), almeja a receber a referida rubrica no patamar de 80 pontos, sob a alegação do caráter genérico da referida gratificação enquanto não processado o primeiro ciclo de avaliação. Ocorre que a Lei n. 13.681/2018, ao tratar da incorporação da GDExt para os inativos, estabelece o seguinte, ipsi litteris: Art. 11. (...) § 4º Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, quando percebida a gratificação por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses; II - aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, quando percebida a gratificação por período inferior a 60 (sessenta) meses; III - aos beneficiários de pensão amparados pelo parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , e pelo art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto nos incisos I e II, conforme interstício cumprido pelo instituidor; (...) Do referido dispositivo, extrai-se que o inativo receberá, a título de GDExt, o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos 60 meses na ativa nos casos em que houver percebido a referida gratificação por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses. Caso contrário, se houver percebido por período inferior a 60 (sessenta) meses, a quantia a ser paga é equivalente a 50 (cinquenta) pontos. A rigor, a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia só tem ocorrido a partir de 2019, de modo que o servidor teria que ter sido efetivamente transposto desde 2014 para perfazer o período de 60 meses e assim receber a gratificação no patamar de 80 pontos (§ 3º art. 11 da Lei 12.800/2013), o que não se demonstrou no caso concreto. Nessa ordem de ideias, a parte Autora tem direito ao recebimento da GDExt no patamar de 50 pontos, nos termos do § 4º, inciso II, da Lei 12.800/2013, o que já estava ocorrendo, conforme ficha financeira juntada na inicial desde outubro/2017. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença para condenar a ré a pagar em favor da parte autora a GDExt no montante equivalente a 50 pontos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sem custas. Sem condenação em honorários por ausência de previsão legal. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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