Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001011-67.2024.4.01.4001

ID: 320577516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-67.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FABIANA MARIA DE SOUSA BARROS Advogados do(…

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Processo nº 1001011-57.2025.4.01.3605

ID: 324060537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-57.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEMERSON JUNIOR DOS SANTOS CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-57.2025.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001011-75.2025.4.01.3502

ID: 331194156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENICE CORDEIRO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-75.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001011-96.2021.4.01.3605

ID: 330884752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-96.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-96.2021.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001011-24.2025.4.01.4101

ID: 335568436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-24.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILARIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-24.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Caixa De Assistencia Dos Advogados De Goias e outros x Luiz Humberto Mendes

ID: 317325069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIZ HUMBERTO MENDES

Acórdão

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

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ELISA MARIA ALESSI DE MELO

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:LUIZ HUMBERTO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577-A, ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO13627-A, CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO28200-A, ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO34461-A e TATIANA ACCIOLY FAYAD - GO19400-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO, manejada contra sentença que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Luiz Humberto Mendes, cujo objeto consiste na obtenção de custeio de tratamento quimioterápico, bem como a reparação moral em razão da negativa de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento quimioterápico prescrito ao autor, afastando a alegação de doença preexistente como impeditivo à cobertura, em virtude da inexistência de prova inequívoca da preexistência e da urgência do tratamento, conforme laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, aplicando o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e reputou configurado o dano moral. A recorrente, em suas razões, aduz, em suma, que: a) não detém legitimidade para integrar o polo passivo, por não ser operadora de plano de saúde, mas mera entidade de apoio; b) a patologia do recorrido, consoante a inicial, foi diagnosticada anteriormente à contratação, daí porque incidiria a cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista no contrato; c) ausente comprovação de situação de urgência ou emergência que excepcione a cláusula de carência; d) inexiste ilícito que justifique reparação por danos morais, razão pela qual requer a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, assentando não se fazer presente hipótese constitucional ou legal que legitime sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, nenhuma razão assiste à parte apelante. De fato, é incontroverso nos autos que o contrato de adesão ao plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, enquanto a negativa de cobertura para o tratamento oncológico somente foi formalizada em 08/03/2017, ou seja, após o transcurso de mais de 14 meses desde a contratação. Durante esse período, a operadora do plano — por intermédio da estipulante CASAG/GO — não exigiu qualquer exame médico prévio de admissão, tampouco demonstrou, de forma clara e inequívoca, eventual má-fé por parte do beneficiário. Ainda que se admitisse, por hipótese não comprovada nos autos, a ocorrência de omissão dolosa no momento da contratação, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em determinadas situações, a suposta má-fé pode ser excepcionalmente relevada. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: A suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) Com efeito, verifica-se que tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Durante mais de um ano, o autor manteve-se regularmente vinculado ao plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura, até que, apenas em março de 2017, foi surpreendido com a recusa ao custeio de tratamento de natureza vital. Por sua vez, ao deixar transcorrer todo esse lapso temporal sem adotar providências para apurar a veracidade das informações prestadas, ou mesmo para submeter o autor a exames admissionais, a seguradora assumiu os riscos inerentes à própria omissão. Por essa razão, não pode, de forma tardia e unilateral, invocar cláusula de carência com base em suposta doença preexistente. No que diz respeito à interpretação contratual, é imperioso destacar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 5º. do Código de Processo Civil, impõe à operadora o ônus de adotar diligências mínimas para a apuração de elementos essenciais à formação do contrato — diligência essa que, conforme demonstrado, não ocorreu. Assim, restando ilegítima a negativa de cobertura, mantém-se a condenação da ré ao custeio do tratamento de quimioterapia, bem como à indenização por danos morais, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Em face do exposto, nego provimento à apelação de CASAG/GO. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% sobre a base de cálculo eleita na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 Processo Referência: 1001011-28.2018.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS APELADO: LUIZ HUMBERTO MENDES, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Humberto Mendes. O pedido consistia no custeio de tratamento quimioterápico e na reparação moral em razão de negativa de cobertura. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento, afastando a alegação de doença preexistente, por ausência de prova inequívoca e diante da urgência atestada em laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e entendeu configurado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade da CASAG/GO para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a validade da cláusula de carência contratual em face de suposta doença preexistente; (iii) a ocorrência de situação de urgência que afastaria a carência; e (iv) a existência de ilicitude apta a ensejar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, e a negativa de cobertura ocorreu apenas em 08/03/2017, ou seja, após mais de 14 meses da contratação. 5. A estipulante não exigiu exames médicos prévios à adesão nem demonstrou má-fé inequívoca do beneficiário, tampouco promoveu diligências para apuração da alegada preexistência da enfermidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a irrelevância da má-fé contratual presumida, quando a operadora mantém o vínculo e presta serviços regularmente por período significativo, assumindo os riscos da omissão. 7. A negativa unilateral de cobertura, fundada em cláusula de carência não respaldada por prova inequívoca da doença preexistente, viola o princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da ilegitimidade da negativa, mantém-se a condenação ao custeio do tratamento, bem como à reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A estipulante de plano de saúde responde solidariamente pela negativa de cobertura, quando participa da contratação e intermedia a relação entre beneficiário e operadora. 2. A cláusula de carência contratual não prevalece diante da ausência de prova inequívoca de doença preexistente e da urgência do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura enseja o dever de indenizar por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº. 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 127; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª. Turma, j. 06.12.2016. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa De Assistencia Dos Advogados De Goias e outros x Luiz Humberto Mendes

ID: 317325098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIZ HUMBERTO MENDES

Acórdão

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

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ELISA MARIA ALESSI DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:LUIZ HUMBERTO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577-A, ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO13627-A, CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO28200-A, ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO34461-A e TATIANA ACCIOLY FAYAD - GO19400-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO, manejada contra sentença que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Luiz Humberto Mendes, cujo objeto consiste na obtenção de custeio de tratamento quimioterápico, bem como a reparação moral em razão da negativa de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento quimioterápico prescrito ao autor, afastando a alegação de doença preexistente como impeditivo à cobertura, em virtude da inexistência de prova inequívoca da preexistência e da urgência do tratamento, conforme laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, aplicando o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e reputou configurado o dano moral. A recorrente, em suas razões, aduz, em suma, que: a) não detém legitimidade para integrar o polo passivo, por não ser operadora de plano de saúde, mas mera entidade de apoio; b) a patologia do recorrido, consoante a inicial, foi diagnosticada anteriormente à contratação, daí porque incidiria a cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista no contrato; c) ausente comprovação de situação de urgência ou emergência que excepcione a cláusula de carência; d) inexiste ilícito que justifique reparação por danos morais, razão pela qual requer a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, assentando não se fazer presente hipótese constitucional ou legal que legitime sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, nenhuma razão assiste à parte apelante. De fato, é incontroverso nos autos que o contrato de adesão ao plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, enquanto a negativa de cobertura para o tratamento oncológico somente foi formalizada em 08/03/2017, ou seja, após o transcurso de mais de 14 meses desde a contratação. Durante esse período, a operadora do plano — por intermédio da estipulante CASAG/GO — não exigiu qualquer exame médico prévio de admissão, tampouco demonstrou, de forma clara e inequívoca, eventual má-fé por parte do beneficiário. Ainda que se admitisse, por hipótese não comprovada nos autos, a ocorrência de omissão dolosa no momento da contratação, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em determinadas situações, a suposta má-fé pode ser excepcionalmente relevada. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: A suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) Com efeito, verifica-se que tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Durante mais de um ano, o autor manteve-se regularmente vinculado ao plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura, até que, apenas em março de 2017, foi surpreendido com a recusa ao custeio de tratamento de natureza vital. Por sua vez, ao deixar transcorrer todo esse lapso temporal sem adotar providências para apurar a veracidade das informações prestadas, ou mesmo para submeter o autor a exames admissionais, a seguradora assumiu os riscos inerentes à própria omissão. Por essa razão, não pode, de forma tardia e unilateral, invocar cláusula de carência com base em suposta doença preexistente. No que diz respeito à interpretação contratual, é imperioso destacar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 5º. do Código de Processo Civil, impõe à operadora o ônus de adotar diligências mínimas para a apuração de elementos essenciais à formação do contrato — diligência essa que, conforme demonstrado, não ocorreu. Assim, restando ilegítima a negativa de cobertura, mantém-se a condenação da ré ao custeio do tratamento de quimioterapia, bem como à indenização por danos morais, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Em face do exposto, nego provimento à apelação de CASAG/GO. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% sobre a base de cálculo eleita na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 Processo Referência: 1001011-28.2018.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS APELADO: LUIZ HUMBERTO MENDES, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Humberto Mendes. O pedido consistia no custeio de tratamento quimioterápico e na reparação moral em razão de negativa de cobertura. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento, afastando a alegação de doença preexistente, por ausência de prova inequívoca e diante da urgência atestada em laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e entendeu configurado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade da CASAG/GO para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a validade da cláusula de carência contratual em face de suposta doença preexistente; (iii) a ocorrência de situação de urgência que afastaria a carência; e (iv) a existência de ilicitude apta a ensejar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, e a negativa de cobertura ocorreu apenas em 08/03/2017, ou seja, após mais de 14 meses da contratação. 5. A estipulante não exigiu exames médicos prévios à adesão nem demonstrou má-fé inequívoca do beneficiário, tampouco promoveu diligências para apuração da alegada preexistência da enfermidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a irrelevância da má-fé contratual presumida, quando a operadora mantém o vínculo e presta serviços regularmente por período significativo, assumindo os riscos da omissão. 7. A negativa unilateral de cobertura, fundada em cláusula de carência não respaldada por prova inequívoca da doença preexistente, viola o princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da ilegitimidade da negativa, mantém-se a condenação ao custeio do tratamento, bem como à reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A estipulante de plano de saúde responde solidariamente pela negativa de cobertura, quando participa da contratação e intermedia a relação entre beneficiário e operadora. 2. A cláusula de carência contratual não prevalece diante da ausência de prova inequívoca de doença preexistente e da urgência do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura enseja o dever de indenizar por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº. 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 127; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª. Turma, j. 06.12.2016. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa De Assistencia Dos Advogados De Goias e outros x Luiz Humberto Mendes

ID: 317325126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIZ HUMBERTO MENDES

Acórdão

Advogados:

TATIANA ACCIOLY FAYAD

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ELISA MARIA ALESSI DE MELO

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE

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TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001011-28.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-28.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:LUIZ HUMBERTO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE - GO27577-A, ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO13627-A, CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI - GO28200-A, ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO34461-A e TATIANA ACCIOLY FAYAD - GO19400-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO, manejada contra sentença que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Luiz Humberto Mendes, cujo objeto consiste na obtenção de custeio de tratamento quimioterápico, bem como a reparação moral em razão da negativa de cobertura assistencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento quimioterápico prescrito ao autor, afastando a alegação de doença preexistente como impeditivo à cobertura, em virtude da inexistência de prova inequívoca da preexistência e da urgência do tratamento, conforme laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, aplicando o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e reputou configurado o dano moral. A recorrente, em suas razões, aduz, em suma, que: a) não detém legitimidade para integrar o polo passivo, por não ser operadora de plano de saúde, mas mera entidade de apoio; b) a patologia do recorrido, consoante a inicial, foi diagnosticada anteriormente à contratação, daí porque incidiria a cláusula de carência de 24 (vinte e quatro) meses prevista no contrato; c) ausente comprovação de situação de urgência ou emergência que excepcione a cláusula de carência; d) inexiste ilícito que justifique reparação por danos morais, razão pela qual requer a integral reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, assentando não se fazer presente hipótese constitucional ou legal que legitime sua intervenção, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, nenhuma razão assiste à parte apelante. De fato, é incontroverso nos autos que o contrato de adesão ao plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, enquanto a negativa de cobertura para o tratamento oncológico somente foi formalizada em 08/03/2017, ou seja, após o transcurso de mais de 14 meses desde a contratação. Durante esse período, a operadora do plano — por intermédio da estipulante CASAG/GO — não exigiu qualquer exame médico prévio de admissão, tampouco demonstrou, de forma clara e inequívoca, eventual má-fé por parte do beneficiário. Ainda que se admitisse, por hipótese não comprovada nos autos, a ocorrência de omissão dolosa no momento da contratação, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em determinadas situações, a suposta má-fé pode ser excepcionalmente relevada. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: A suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) Com efeito, verifica-se que tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso concreto. Durante mais de um ano, o autor manteve-se regularmente vinculado ao plano de saúde, sem qualquer negativa de cobertura, até que, apenas em março de 2017, foi surpreendido com a recusa ao custeio de tratamento de natureza vital. Por sua vez, ao deixar transcorrer todo esse lapso temporal sem adotar providências para apurar a veracidade das informações prestadas, ou mesmo para submeter o autor a exames admissionais, a seguradora assumiu os riscos inerentes à própria omissão. Por essa razão, não pode, de forma tardia e unilateral, invocar cláusula de carência com base em suposta doença preexistente. No que diz respeito à interpretação contratual, é imperioso destacar que a boa-fé objetiva, prevista no art. 5º. do Código de Processo Civil, impõe à operadora o ônus de adotar diligências mínimas para a apuração de elementos essenciais à formação do contrato — diligência essa que, conforme demonstrado, não ocorreu. Assim, restando ilegítima a negativa de cobertura, mantém-se a condenação da ré ao custeio do tratamento de quimioterapia, bem como à indenização por danos morais, nos termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Em face do exposto, nego provimento à apelação de CASAG/GO. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% sobre a base de cálculo eleita na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001011-28.2018.4.01.3500 Processo Referência: 1001011-28.2018.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS APELADO: LUIZ HUMBERTO MENDES, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás – CASAG/GO contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Humberto Mendes. O pedido consistia no custeio de tratamento quimioterápico e na reparação moral em razão de negativa de cobertura. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelo custeio do tratamento, afastando a alegação de doença preexistente, por ausência de prova inequívoca e diante da urgência atestada em laudo pericial. Considerou ilícita a negativa de cobertura, com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e entendeu configurado o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legitimidade da CASAG/GO para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a validade da cláusula de carência contratual em face de suposta doença preexistente; (iii) a ocorrência de situação de urgência que afastaria a carência; e (iv) a existência de ilicitude apta a ensejar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que o contrato de plano de saúde foi firmado em 25/12/2015, e a negativa de cobertura ocorreu apenas em 08/03/2017, ou seja, após mais de 14 meses da contratação. 5. A estipulante não exigiu exames médicos prévios à adesão nem demonstrou má-fé inequívoca do beneficiário, tampouco promoveu diligências para apuração da alegada preexistência da enfermidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a irrelevância da má-fé contratual presumida, quando a operadora mantém o vínculo e presta serviços regularmente por período significativo, assumindo os riscos da omissão. 7. A negativa unilateral de cobertura, fundada em cláusula de carência não respaldada por prova inequívoca da doença preexistente, viola o princípio da boa-fé objetiva. 8. Diante da ilegitimidade da negativa, mantém-se a condenação ao custeio do tratamento, bem como à reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A estipulante de plano de saúde responde solidariamente pela negativa de cobertura, quando participa da contratação e intermedia a relação entre beneficiário e operadora. 2. A cláusula de carência contratual não prevalece diante da ausência de prova inequívoca de doença preexistente e da urgência do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura enseja o dever de indenizar por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº. 9.656/1998, art. 35-C; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 127; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1359184/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª. Turma, j. 06.12.2016. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1001011-55.2024.4.01.4005

ID: 306960437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE DE SOUSA GOMES I. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

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THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-55.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001011-55.2024.4.01.4005

ID: 306960445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-55.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE DE SOUSA GOMES I. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

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THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001011-55.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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