Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1029263-94.2025.4.01.3500

ID: 335670716

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029263-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARQUES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KELLY ANE SILVA VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1029263-94.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: IVONETE …

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Processo nº 1001025-11.2024.4.01.3400

ID: 323871814

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DILCO MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERMANA FRAZAO GINZO Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1001025-73.2017.4.01.3200

ID: 308176242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte impetrante, M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI, de usufruir dos créditos do REINTEGRA em relação às vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), por equiparação à exportação (art. 4º do Decreto-Lei 288/67), bem como o direito à compensação a partir da inscrição do crédito em precatório. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a relação de especialidade entre a legislação do REINTEGRA (Leis 12.546/11 e 13.043/14) e o Decreto-Lei 288/67, argumentando que a primeira define exportação de forma estrita, não abrangendo as vendas internas para a ZFM. Aponta, ainda, omissão quanto às consequências insustentáveis do julgado e omissão/erro material ao não afastar a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos de subsídio na fase de compensação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Em contrarrazões, a parte embargada alega mero inconformismo da União, ausência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e erro material, sob os argumentos de que (i) não foi analisada a especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67; (ii) não foram abordadas as consequências insustentáveis do julgado; e (iii) não foi afastada a incidência da Taxa SELIC sobre o crédito de subsídio na fase de compensação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito ao aplicar a jurisprudência consolidada sobre o tema, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão quanto à análise da especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, que aplicou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 640, a saber: “[...] Assim, o cerne da lide está em saber se assiste razão ao apelante na questão que trata dos créditos REINTEGRA, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, às vendas de mercadorias realizadas dentro da ZFM por equiparação ao art. 4º do DL 288/67. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. , rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014.[...] O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: [...] (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.) [...] (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)” Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado fundamentou sua decisão na jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta a legislação pertinente e conclui pela aplicabilidade do REINTEGRA às vendas para a ZFM. A discordância da embargante quanto a essa interpretação configura mero inconformismo, não omissão. Quanto à alegada omissão sobre as "consequências insustentáveis", tais argumentos não foram especificamente deduzidos na apelação original (ID 7656953), configurando tentativa de inovação em sede de embargos, o que não se admite. Ademais, ainda que tivessem sido ventilados, seriam irrelevantes diante da aplicação da tese jurídica consolidada pelo STJ. No que tange à inaplicabilidade da Taxa SELIC, o acórdão tratou da modalidade de compensação (via precatório), aplicando o Tema 1262 do STF. A definição específica sobre a incidência ou não de juros e a forma de cálculo da atualização monetária sobre o crédito a ser compensado é matéria afeta à fase de cumprimento do julgado e execução do precatório, não constituindo omissão ou erro material do acórdão que julgou o mérito do direito ao creditamento e à compensação. Ademais, cito precedentes deste egrégio Regional quanto à aplicação da Taxa SELIC à espécie: “[...] 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “[...] 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “[...] 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) Desse modo, não se verificam os vícios apontados, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O STJ estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO VIA PRECATÓRIO. TEMA 1262/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICIDADE DA LEI DO REINTEGRA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, aplicando a Súmula 640/STJ, reconheceu o direito da impetrante ao crédito do REINTEGRA sobre vendas para a ZFM e determinou a compensação via precatório (Tema 1262/STF). A embargante alega omissão quanto à análise da especificidade da lei do REINTEGRA e quanto à inaplicabilidade da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão principal aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do REINTEGRA às vendas para a ZFM, não havendo omissão, mas sim adoção de tese contrária à da embargante. A discussão sobre a Taxa SELIC não configura omissão do acórdão de mérito, sendo matéria afeta à fase de cumprimento/execução. Ausentes os vícios alegados, os embargos revelam mero inconformismo e buscam rediscussão da causa, o que é inviável nesta via. Prequestionamento implícito satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à ZFM afasta a alegação de omissão quanto à análise da especificidade da legislação do referido programa em relação ao Decreto-Lei nº 288/67. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a incidência ou não da Taxa SELIC na fase de compensação via precatório não configura omissão do acórdão que define o direito ao crédito e a modalidade de compensação, sendo matéria própria da fase de cumprimento. 3. Inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014; Decreto-Lei nº 288/67; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula 640/STJ; Tema 1262/STF; AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM (STJ); AgInt no REsp 1.673.424/RS (STJ); AgInt no REsp 1787078/CE (STJ); EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG (STJ); AgInt no REsp: 1819085 SP (STJ). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001025-26.2025.4.01.3901

ID: 306445592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001025-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001025-26.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX ALVES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DA SILVA - PA21993 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, que sejam decididos pedidos administrativos de fornecimento de cópia do processo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.659.001-4 e de revisão previdenciária a respeito deste mesmo benefício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177819750) e a autoridade impetrada prestou informações esclarecendo que s requerimentos já teriam sido decididos (ID 2177555084). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2184889858). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, diante da informação de que ambos os requerimentos administrativos objetivados nos autos (de disponibilização de cópia de processo e revisão previdenciária), tem-se que o motivo de irresignação do impetrante (demora na decisão) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001025-17.2025.4.01.3904

ID: 317022193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001025-17.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001025-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001025-05.2025.4.01.4005

ID: 320530579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-05.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-05.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-02.2025.4.01.4103

ID: 311528060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-02.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001025-02.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001025-02.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT referente às despesas medicas. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a) apresentar comprovante de residência ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses da data da distribuição da ação, eis que o comprovante juntado está datado do ano de 2023; e b) comprovante de prévio requerimento/indeferimento administrativo. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, se for o caso. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Saneada(s) a(s) irregularidade(s), CITE-SE a CEF para ciência dos termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. A contestação deverá estar acompanhada de toda a documentação de que dispõe a ré para a necessária instrução do feito e solução da controvérsia (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo e outros documentos que entender necessários. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Cite-se. Intimem-se. Juiz Federal

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Processo nº 1001025-08.2024.4.01.3304

ID: 311451630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001025-08.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN VITOR DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-08.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEAN VITOR DE SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-23.2025.4.01.3902

ID: 295739388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001025-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EVERTON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA CARVALHO DE ARAUJO VIEIRA

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ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-23.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. E. F. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA - PA7581 e MAYARA CARVALHO DE ARAUJO VIEIRA - PA19417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-34.2022.4.01.3900

ID: 278550464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-34.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AUGUSTO CESAR SOUTO DE SOUZA O processo nº 1001025-34.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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