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Processo nº 1001032-18.2024.4.01.3201

ID: 276473144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-18.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tabatinga-AM - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Juiz Titular : LINCOLN ROS…

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Processo nº 1001032-36.2025.4.01.3507

ID: 309715760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-36.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1001032-36.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001032-39.2021.4.01.4101

ID: 282944791

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANA BEATRYS DA SILVA DE SOUZA

Intimação polo passivo

Advogados:

GESIANE POSSMOSER ALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001032-39.2021.4.0…

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Processo nº 1001032-87.2021.4.01.3600

ID: 275957125

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001032-87.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MARCIO DA COSTA E SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCI OLKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001032-87.2021.4.0…

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Josefa Suely De Lima Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325908688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-60.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SUELY DE LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KESIANE DE ANDRADE SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário] PROCESSO: 1001032-60…

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Processo nº 1001032-09.2025.4.01.4001

ID: 311176549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001032-09.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIEN…

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Processo nº 1001032-18.2025.4.01.3901

ID: 320728572

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-18.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA BEZERRA DE ALENCAR

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001032-18.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001032-18.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA HELENA BEZERRA DE ALENCAR DESPACHO 1. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra MARIA HELENA BdespachEZERRA DE ALENCAR, como incursa, nas hipóteses de incidência pela prática dos crimes descritos no art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 40 e c/c 40-A, §1º da Lei 9.605/98, e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: 2. Ante as razões Ministeriais à fl virtual 44 do ID 2170616893, infere-se que a denunciada MARIA HELENA BEZERRA DE ALENCAR se encontra em lugar incerto e não sabido, devendo ser citada por edital, com o prazo de 15 dias, com espeque no art. 361 c/c 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, para comparecimento pessoal ou do defensor constituído. 2.1. Havendo o comparecimento susomencionado, INTIME-SE a acusada para tomar ciência do despacho de recebimento de denúncia e deste, bem como para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-a de que, no caso de não apresentar a resposta, no prazo legal, ou de não constituir advogado, ser-lhe-á nomeada defensor dativo para oferecê-la, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP. 2.2. Lado outro, ocorrendo o transcurso do prazo in albis, sem o comparecimento e constituição de defensor para apresentação de sua defesa, determino a suspensão dos autos e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP. Cientifique-se o MPF. MARABÁ, PA, data eletrônica. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001032-57.2025.4.01.9999

ID: 314142492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inexistência de coisa julgada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Apelação do INSS Analisando as razões da apelação, verifica-se que as alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Assim, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, encontram-se as razões do recurso dissociadas da decisão recorrida, mostrando-se inadmissível a presente inconformidade, pelo que deve o apelo não ser conhecido. Com efeito, essa situação equivale à ausência de razões recursais, configurando inobservância ao pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal, previsto no inciso II do art. 1.010 do CPC. Nesse sentido, exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte é do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso que deduz razões dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado desatende ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação não conhecida”. (AC 0003524-12.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. (...) 3. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.927.251/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação do INSS. Apelação da parte autora A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, o INSS, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, requerendo, em decorrência, a extinção do processo.. Observo que a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior. Na hipótese, em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe o não provimento da apelação de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001032-57.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE Advogado do(a) APELANTE: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A APELADO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. 2. As alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. 3. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. 4. São dissociadas as razões da apelação que trata do preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado especial do instituidor, em violação ao art. 1.010, II, do CPC. 5. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 6. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 7. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. 8. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal, mesmos documentos juntados na ação anterior. 9. Em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 10. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001032-48.2025.4.01.3503

ID: 257594578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-48.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001032-48.2025.4.01.3503 AUTOR: AUGUSTO RODRIGUES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001032-48.2025.4.01.3503 AUTOR: AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1001032-94.2025.4.01.4005

ID: 308838459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001032-94.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001032-94.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TIAGO QUIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - PI16162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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