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Processo nº 1001036-85.2025.4.01.3503

ID: 326873451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-85.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR HONORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-85.2025.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1001036-88.2025.4.01.3308

ID: 326870798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROGERES ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA DE MELO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-88.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001036-85.2025.4.01.3503

ID: 326863890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-85.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR HONORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-85.2025.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1001036-80.2019.4.01.3702

ID: 314532794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-80.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-80.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001036-83.2024.4.01.3903

ID: 331169157

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001036-83.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRES FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAMAN VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-83.2024.4.01.3903 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1002588-10.2024.4.01.3507

ID: 308715816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002588-10.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PANIAGO VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002588-10.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002588-10.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON PANIAGO VILELA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nelson Paniago Vilela em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado que declarou a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, apontando o montante de R$ 26.587,07, atualizado até fevereiro de 2025, incluindo o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Por sua vez, a União apresentou impugnação, arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o valor correto a ser restituído corresponde a R$ 25.582,71, atualizado até dezembro de 2024, com base em planilha elaborada pela Receita Federal do Brasil e juntada aos autos. DECIDO A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive com questão repetitiva submetida a julgamento (Tema 527), orienta-se no sentido de que nas causas cujo objeto é a repetição de indébito tributário, “não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade”(STJ - REsp: 1298407 DF 2011/0298904-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/05/2012). A referida presunção, todavia, não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. No entanto, no caso concreto, não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade dos cálculos ofertados pela União. As planilhas encontram respaldo nos registros fiscais constantes nos sistemas da Receita Federal, especialmente no que tange aos recolhimentos realizados pelo autor no período abrangido pela condenação, atualizados na forma prevista na legislação de regência. Desse modo, reputo adequados os cálculos apresentados pela União, os quais refletem com fidedignidade os valores devidos a título de repetição do indébito tributário reconhecido na sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela União, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 25.582,71 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até dezembro de 2024. Determino, outrossim, a expedição de RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV. Fica deferido o destaque de até 30% a título de honorários, já que restou devidamente comprovada nos autos a existência de contrato de honorários, autorizando-se, portanto, o desmembramento do valor total em favor do escritório de advocacia contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001036-55.2020.4.01.3602

ID: 314281671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-55.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA GOMES

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT 1001036-55.2020.4.01.3602 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRI…

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Processo nº 1001036-55.2025.4.01.3901

ID: 279623683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001036-55.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001036-26.2018.4.01.3311

ID: 331433505

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-26.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001036-26.2018.4.01.3311 CLASS…

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Processo nº 1001036-91.2025.4.01.3307

ID: 318716909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JADE PRADO MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILARINHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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