Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001072-53.2024.5.02.0205" – Página 4 de 8

Processo nº 1001072-83.2023.4.01.3605

ID: 337922254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-83.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001072-83.2023.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001072-85.2025.4.01.3905

ID: 294109091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-85.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIELLY DA SILVA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001072-85.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1001072-79.2025.4.01.4004

ID: 313434053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-79.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA LEAL DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001072-79.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCRECIA LEAL DA ROCHA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO: Certifico que a…

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Processo nº 1001072-97.2020.4.01.3602

ID: 316115139

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001072-97.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001072-97.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1001072-18.2025.4.01.3507

ID: 276243812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001072-18.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA LUIZA DE CARVALHO R…

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Processo nº 1001072-76.2025.4.01.3908

ID: 332911923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-76.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001072-76.2025.4.01.3908 AUTOR: ELIZEU LIMA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 1001072-46.2024.4.01.3315

ID: 317121421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001072-46.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELZA DO CARMO ARAUJO ALVES Advogado do(a)…

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Processo nº 1001072-97.2020.4.01.3602

ID: 337629327

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001072-97.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE NOVAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001072-97.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP…

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Processo nº 1001072-80.2023.4.01.3315

ID: 319952401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001072-80.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA BRITO Advogado do(…

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Processo nº 1021374-26.2024.4.01.9999

ID: 328761865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021374-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGTON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021374-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-48.2022.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGTON PEREIRA DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021374-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-48.2022.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGTON PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021374-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-48.2022.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGTON PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da vara da comarca de Alto Garças/MT, na qual foi julgado parcialmente procedente em parte o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do último auxílio-doença, em 1°/11/2022 (doc. 426866628, fls. 198-202). A parte apelante requer a reforma parcial da sentença nos seguintes termos (doc. 426866628, fls. 216-223): Desta forma, o mais correto é entender que já existia incapacidade na data do requerimento (DER), devendo ser reformada a sentença, a fim de que seja este o termo inicial do benefício (DIB), qual seja: 26/02/2020. • DO PEDIDO FACE AO EXPOSTO, requer o provimento do presente recurso, e, consequentemente concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Recorrente, desde a DER 26/02/2020. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré (INSS), apesar de devidamente intimada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021374-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-48.2022.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGTON PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, apenas a partir da data de cessação do último auxílio-doença, em 1°/11/2022. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 14/4/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 426866628, fls. 111-118): AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA DESDE 2014, COM CRISES FREQUENTES (...) ESQUIZOFRENIA – CID F20 (...) Qual a data de início da doença? R: DESDE 2014. (...) Qual a data de início da incapacidade? DII IGUAL DID. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) A parte autora necessita dos cuidados de terceiros para execução de atos da vida diária? R:SIM. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 51 anos de idade). Devida, no entanto, desde a data de cessação do 1º auxílio-doença, em 26/2/2020, quando já existia incapacidade definitiva (conforme recurso da parte autora), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), devendo ser descontado o valor recebido em decorrência do deferimento administrativo de outros benefícios. Em relação ao acréscimo de 25%, relativo à assistência permanente de terceiros, nos termos do Tema 275 da TNU, o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei n° 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Adicional devido desde a data de concessão da aposentadoria por invalidez. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, na data de cessação do 1º auxílio-doença, em 26/2/2020. Majoro os honorários advocatícios em 1%, devidos pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021374-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001072-48.2022.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGTON PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO. MODIFICAR PARA DATA DE CESSAÇÃO DO 1º AUXÍLIO. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 14/4/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 426866628, fls. 111-118): AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA DESDE 2014, COM CRISES FREQUENTES (...) ESQUIZOFRENIA – CID F20 (...) Qual a data de início da doença? R: DESDE 2014. (...) Qual a data de início da incapacidade? DII IGUAL DID. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) A parte autora necessita dos cuidados de terceiros para execução de atos da vida diária? R:SIM. 3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 51 anos de idade). Devida, no entanto, desde a data de cessação do 1º auxílio-doença, em 26/2/2020, quando já existia incapacidade definitiva (conforme recurso da parte autora), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), devendo ser descontado o valor recebido em decorrência do deferimento administrativo de outros benefícios. 4. Em relação ao acréscimo de 25%, relativo à assistência permanente de terceiros, nos termos do Tema 275 da TNU, o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei n° 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Adicional devido desde a data de concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para fixar a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, na data de cessação do 1º auxílio-doença, em 26/2/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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