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Processo nº 1001077-80.2024.4.01.3602

ID: 309727109

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-80.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 4ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001077-80.2024.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO A…

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Processo nº 1001077-80.2024.4.01.3602

ID: 309727115

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-80.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 4ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001077-80.2024.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO A…

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Processo nº 1001077-47.2023.4.01.3301

ID: 328688635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-47.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

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MARIANA LEITE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001077-47.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001077-31.2020.4.01.3308

ID: 294941911

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-31.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA STABILE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001077-31.2020.4…

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Processo nº 1001077-34.2025.4.01.3606

ID: 276526360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-34.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANES CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001077-34.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001077-02.2018.4.01.3308

ID: 323188031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-02.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX PINHEIRO GORDIA

Acórdão

Advogados:

GELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-02.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001077-02.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001077-02.2018.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001077-02.2018.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA POLO PASSIVO:ALEX PINHEIRO GORDIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GELSON ANTONIO DE OLIVEIRA - BA38768-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001077-02.2018.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia contra sentença (ID 147430050) que julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional formulado por docente da carreira do Magistério Superior Federal. Nas razões recursais (ID 147430059), a parte recorrente alegou: 1) que a progressão funcional pretendida pelo autor somente poderia produzir efeitos financeiros a partir da efetiva aprovação em avaliação de desempenho, conforme previsto nos artigos 12, §2º e 13-A da Lei 12.772/2012; 2) que a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva e que o autor não poderia acumular interstícios nem obter progressão por mérito com base retroativa, considerando que já havia requerido e obtido progressão por titulação; 3) a ausência de comprovação do cumprimento simultâneo dos requisitos legais e a impossibilidade de se reconhecer direito a efeitos retroativos em desacordo com o marco da avaliação funcional. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para julgamento de improcedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 147430061), por meio das quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001077-02.2018.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, uma vez que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em saber se é possível reconhecer os efeitos funcionais e financeiros de uma progressão funcional por mérito (da Classe B – Professor Assistente Nível II para a Classe C – Professor Adjunto Nível I), com base em interstício completado em novembro de 2015, quando o requerimento administrativo só foi formalizado em outubro de 2017, após o docente já ter sido promovido por titulação (doutorado) para a mesma Classe C, com efeitos a partir de 04/05/2017. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) sustentou que a progressão funcional possui natureza constitutiva, de modo que os efeitos financeiros somente poderiam ser reconhecidos a partir da efetiva aprovação em avaliação de desempenho. Alegou, ainda, ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para a finalidade pretendida. A Lei n° 12.7772/2012, que trata sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em seu art. 12, § 2°, estipulou que a progressão na carreira ocorrerá com base, cumulativamente, em dois critérios: 1) cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e 2) aprovação em avaliação de desempenho. A Nota Técnica n° 2556/2018 do Ministério do Planejamento estipulou que o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico deve ser, respectivamente, à data do requerimento administrativo e à data do cumprimento dos requisitos legais. Na situação dos autos, a progressão funcional se refere ao desempenho acadêmico. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 147430050, transcrição sem os destaques e com aglutinados): No caso, segundo as normas acima referidas, o autor possuiria o direito de progredir em novembro do ano de 2015, vez que havia completado o interstício de 24 meses de efetivo exercício. Entretanto, não fez o requerimento à Administração para que fosse realizada sua avaliação e completados, assim, os requisitos dispostos na lei para a progressão. Ocorre que, quando a parte autora fez o requerimento de promoção pelo doutorado (titulação) no ano de 2017, já poderia ter realizado o pedido de promoção por mérito (pois já preenchidos os requisitos), motivo pelo qual não se pode falar em erro da administração, mas de ação atribuída ao próprio requerente. Ocorre que, a ausência de requerimento contemporâneo não tem o condão de extinguir o direito à progressão, tampouco ao pagamento desde que completados os requisitos. Não há previsão legal para a perda do direito pelo não requerimento, ao contrário, a própria Administração, conforme Nota Técnica acima citada, reconhece, inclusive, o direito ao pagamento retroativo dos abonos remuneratórios. A decisão da Administração atacada neste processo impõe a desconsideração de quase 2 anos da carreira da parte autora para efeito de progressão funcional, o que não se pode admitir. O pedido do autor não pode ser provido em toda a sua extensão, pois implicaria em reconhecimento da progressão sem avaliação funcional, porém, merece ser parcialmente acatado para que a Administração faça a análise da progressão, com avaliação de desempenho retroativa, avaliando apenas as condições existentes em novembro de 2015. Neste sentido, o autor merece ter revisado o seu requerimento de maio de 2017, de forma que a Administração avalie os requisitos das progressões dele no tempo respectivo, devendo ser feita uma avaliação de desempenho segundo a fotografia da época (novembro de 2015), levando em consideração o desempenho e a produção acadêmica daquele período. Caso o autor, segundo sua atuação naquela data, preencha os requisitos para a progressão, esta deve ser efetivada. Ainda, ressalto que a progressão horizontal é mais benéfica ao autor, pois a data inicial da progressão seria à do implemento dos requisitos (nos termos da Nota Técnica n. 2556/2018 do Ministério do Planejamento) e, portanto, anterior à que foi concedida por meio da progressão pela titulação, gerando, assim, diferenças de parcelas remuneratórias. Porém, o requerimento realizado no ano de 2017 não será analisado duplamente para concessão de nova progressão pelo doutorado, porque, desta forma, haveria duplicidade (um requerimento para duas progressões). Após, caso queira, caso possa e nos termos da lei, caberá o autor requerer nova progressão, desta vez pela titulação (doutorado). Ressalte-se que a própria legislação traz regramentos distintos para as progressões/promoções pelo decurso de tempo e pela titulação, não havendo, inclusive, necessidade de aguardar o decurso do prazo de 24 meses para que a titulação permita a evolução na carreira. A parte autora havia cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, mas deixou de formalizar o requerimento administrativo à época própria, restando pendente apenas a aprovação em avaliação de desempenho. A decisão judicial recorrida, de forma acertada, determinou a realização da avaliação do servidor. Não se mostra razoável o autor deixar de progredir na carreira em decorrência da ausência de requerimento administrativo, sendo que a lei não menciona sobre essa exigibilidade, mas somente sobre a aprovação na avaliação. Ao determinar a realização da avaliação, tomando por base o desempenho e a produção acadêmica correspondente ao período em que a progressão deveria ter sido efetivada, a sentença ponderou que o pagamento dos valores retroativos ocorreria, sem a incidência de juros, mas com a correção monetária, com a aprovação do servdiro na avaliação. Aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Sobre o tema, cabe destacar o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, consoante anotado na sentença, os valores pretendidos remontam a novembro de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2022, portanto, dentro do prazo legal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 3. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a UFMA a considerar a data de 07/11/2019 [...] para fins dos efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, Classe B. Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, pois possui o condão de confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 5. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 6. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 28/12/2021, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (07/11/2019), consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão, a seguinte informação do processo administrativo: Informamos que a PORTARIA N. 2893/2017 - DIGEP/PROGEP, que trata da última progressão do(a) servidor(a), apresenta os efeitos financeiros retroativos a 07.11.2017, sendo que esta data será utilizada como marco inicial para contagem do requisito de 24 meses de efetivo exercício na classe/nível atual. Considerando a inexistência de ausências que alterem este prazo, o servidor(a) cumpriu este requisito em 07.11.2019 (id 318097634, p. 76-77). 7. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1036870-48.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001077-02.2018.4.01.3308 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001077-02.2018.4.01.3308 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA RECORRIDO: ALEX PINHEIRO GORDIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. AVALIAÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional formulado por docente da carreira do Magistério Superior Federal. 2. A apelante alegou que os efeitos financeiros da progressão por mérito somente poderiam ocorrer após aprovação em avaliação funcional e que não seria possível reconhecimento retroativo da progressão, por já ter havido promoção por titulação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer os efeitos funcionais e financeiros de progressão por mérito, retroativamente à data do cumprimento dos requisitos legais (interstício e avaliação de desempenho), mesmo que o requerimento administrativo tenha sido formalizado apenas após progressão por titulação. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Lei nº 12.772/2012 exige, para a progressão funcional, o cumprimento cumulativo de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A sentença reconheceu que o servidor havia preenchido os requisitos temporais em novembro de 2015, embora não tenha formalizado pedido administrativo à época. Destacou que a ausência de requerimento não extingue o direito, tampouco há previsão legal de perda da progressão por essa omissão. 6. A decisão determinou que a Administração realize avaliação de desempenho retroativa à data em que o servidor preencheu os requisitos, com base em sua produção acadêmica e desempenho funcional daquele período. Caso aprovada, a progressão será efetivada com efeitos financeiros retroativos. 7. O voto considerou correta a sentença ao afirmar que a avaliação tem caráter declaratório e que os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, conforme entendimento do STJ e TRF1. 8. Ressaltou-se que o pedido não pode ser interpretado como tentativa de obter duplamente progressões (por mérito e por titulação) com base no mesmo requerimento. 5. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001077-51.2022.4.01.3602

ID: 293088065

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-51.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELITA SANTANA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001077-51.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1001077-45.2022.4.01.3701

ID: 306040277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-45.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAGO ALVES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001077-45.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAGNER NUNES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO ALVES DE MELO - MA20917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001077-57.2023.4.01.4300

ID: 292918540

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-57.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ALVES DIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001077-57.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001077-57.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANILDE ALVES DIAS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001077-57.2023.4.01.4300

ID: 292913589

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001077-57.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ALVES DIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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