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"1001094-37.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1001094-88.2025.4.01.3503

ID: 310355418

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-88.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001094-88.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES FERREIRA DA … SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001094-88.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que a parte autora não possui interesse na audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2193911601, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374, que realizará a perícia no dia 08/08/2025, às 16h20min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO 7. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 8. Quesitos deste Juízo no ID 2193911657. 9. Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2193911601. 10. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 11. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 12. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001094-43.2025.4.01.4100

ID: 319041383

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIME BENEVIDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001094-43.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JAIME BEN… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001094-43.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JAIME BENEVIDES Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, em sua aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Em sua contestação, o INSS requer a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, para o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado comprove a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. De início, em consulta na base de dados da Previdência Social, verifica-se que a parte autora está recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 636.613.307-0) desde 10/03/2020 (DIB). Por outro lado, a perícia médica judicial informa que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa. Durante a avaliação, o autor relatou que necessita eventualmente de auxílio para tomar banho, pois pode apresentar episódios de tontura. Embora a parte autora tenha impugnado a perícia judicial, não verifico elementos suficientes para superar a conclusão dada pelo perito judicial. Importante consignar que o perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão dada pelo perito, de ausência de necessidade de auxílio de terceiros, foi baseada não apenas pela análise da documentação médica particular, mas também após realização de exame físico. Registro que a justificativa desse adicional é o fato de que o segurado aposentado por incapacidade permanente terá maiores custos, pois precisará contratar alguém assisti-lo ou ainda algum familiar deixará de trabalhar para fazê-lo, situações estas não observadas no caso em comento. Desse modo, com base na perícia técnica, concluo que a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001094-70.2025.4.01.3606

ID: 276152419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-70.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 15hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001094-70.2025.4.01.3606

ID: 337170227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-70.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001094-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Defiro o pedido de redesignação da produção de prova pericial médica, conforme justificativa (id. 2198449282), a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 17hs20; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 1.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 1.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 2 - Cadastre-se a perita e intime-se; 3 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 5 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001094-37.2025.4.01.3908

ID: 326641297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-37.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FED… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40 da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Em síntese, sustenta o Parquet que os denunciados, em associação para o tráfico, foram surpreendidos em flagrante delito, transportando 51 (cinquenta e um) tabletes de substância entorpecente (52,800 kg), mediante utilização de aeronave. Narra a exordial acusatória que o flagrante se deu após a Força Aérea Brasileira (FAB) informar à Polícia Federal sobre a entrada irregular de uma aeronave estrangeira no espaço aéreo brasileiro, sem plano de voo. Agentes da PF se dirigiram ao local indicado e encontraram a aeronave danificada, 51 invólucros com droga espalhados pela área e os acusados feridos nas proximidades. Ressalta ainda, que os tabletes apreendidos exibiam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos acusados e às circunstâncias da apreensão, reforça o caráter transnacional do crime. O Ministério Público requer, ainda, a manutenção da prisão preventiva dos denunciados, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como medida necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a conveniência da instrução criminal. Requer também a incineração da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. Decido. Conforme descrito na denúncia, os acusados foram presos em flagrante com 52,800 quilos de substância entorpecente. Destaca-se que os tabletes apreendidos ostentavam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos denunciados e às circunstâncias da apreensão, reforça a caracterização da transnacionalidade do delito. Impende salientar que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação dos acusados, pelo Termo de Apreensão nº 1490279/2025 (id. 2185977148, fl. 22), bem como pelos Laudos Periciais nº 431/2025-SETEC/SR/PF/MT e nº 450/2025-SETEC/SR/PF/MT, os quais atestam a presença de tetrahidrocanabinol (THC) — princípio ativo da Cannabis Sativa Linneu (maconha) e seus derivados — na substância apreendida (id. 2185977148, p. 88-96, fls. 88-96). Quanto a autoria delitiva resta evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, pelos depoimentos prestados pelos agentes da Polícia Federal que efetivaram a prisão e pelos demais elementos de informação. O conjunto probatório, analisado em sua integralidade, forma um quadro coeso, coerente e insuscetível de dúvidas razoáveis quanto à materialidade e autoria do delito imputado. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação dos acusados e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor dos acusados, que passam à posição de processados nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Quanto à manutenção da Prisão Preventiva. Os acusados JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI foram autuados em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em decisão de ID 2182303759, proferida nos autos nº 1000894-30.2025.4.01.3908, o Juiz das Garantias converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, o elevado risco de fuga ou reiteração criminosa, bem como a conveniência da instrução penal, uma vez que os acusados não residem nem possuem vínculos com a República Federativa do Brasil. Destarte, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A natureza e gravidade do delito imputado — tráfico internacional de drogas —, a quantidade expressiva de entorpecente apreendida e a utilização de aeronave para o transporte da substância ilícita, indicam periculosidade concreta dos réus e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de residência fixa ou ocupação lícita no país por parte dos denunciados, o que configura risco de evasão do distrito da culpa e inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. De igual modo, diante da nacionalidade estrangeira dos réus e da capacidade demonstrada de transposição de fronteiras internacionais, a probabilidade de evasão ao cumprimento da lei penal é concreta, afastando, portanto, a adoção de providências menos gravosas. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Quanto à incineração do Material Apreendido. Em que pese a representação da autoridade policial de id. 2187622931, para a incineração do material entorpecente apreendido, verifico que a medida já foi devidamente executada, conforme se extrai do Auto Circunstanciado de Incineração juntado aos autos do processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908, sob ID 2189210511. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido, em razão da perda superveniente de objeto, devendo, contudo, a autoridade policial preservar amostra suficiente da substância apreendida para eventual contraprova, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006. Das demais providências. À Secretaria para que: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) NOTIFIQUE-SE a Polícia Federal para que proceda com a juntada da certidão de antecedentes criminais dos acusados, bem como apresente informações atualizadas acerca de suas condições de saúde. 3) CITE(M)-SE os acusados para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados nos autos. 5) Citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de defensor, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça não possuir condições financeiras para tanto, fica desde já nomeada a Dra. Sâmya Letícia Santos de Souza, OAB/PA 16770, como defensora dativa do(a) acusado(a). 6) Translade-se cópia da presente decisão para os autos do procedimento de prisão em flagrante, processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908. 7) Após, considerando que a autoridade policial trasladou cópia dos documentos produzidos nos autos da prisão em flagrante para este inquérito, arquive-se o processo referente ao auto de prisão em flagrante. Itaituba-PA. (Data e assinatura no rodapé) Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1001094-37.2025.4.01.3908 - AÇÃO PENAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: JHARDEL ROCHA SAAVEDRA, boliviano, nascido em 03/10/1992, CI nº 12188095, residente e domiciliado na Z. Carretera A Cotoca B. El Retoño C.3, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO, boliviano, nascido em 19/01/1994, CI nº 5849786, residente e domiciliado em Loc. Warnes, Av. Santa Cruz Aguilera, Bolívia, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT. FINALIDADE: CITAR os reús acima qualificados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº 2188459261) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Relatório Final Petição inicial 25051211381261000000026718584 2025.0040603-Autos Principais- fls. 1 a 104_compressed Inquérito policial 25051211381269100000026718793 2025.0040603 - Relatório Final Relatório final de inquérito 25051211381425200000026720450 Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório 25052012245893900000028591710 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25052012245961600000028594733 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052014240004200000028636981 Declaração Declaração 25052211595880800000029162320 Denúncia Denúncia 25052315141967900000029545726 Intimação Intimação 25052315184291200000029547605 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001094-94.2025.4.01.3307

ID: 278523939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-94.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001094-94.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO FERREIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA BENTO - BA38874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurada; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a segurada faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser a segurada considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser a segurada considerada portadora de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado restou comprovada. Conforme se extrai da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 2186915320), a parte autora recolheu contribuições ao RGPS até 07/12/2021. No que diz respeito à carência, está é dispensada no presente caso, conforme preconiza o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91 e o art. 2°, XVI, da Portaria Interministerial MTPS/MS n.º 22 de 31/08/2022: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: (...) XVI - acidente vascular encefálico (agudo); (...) A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. O laudo médico pericial (ID 2178199289) atesta que o Autor é portador de hipertensão essencial, diabetes mellitus não-insulino-dependente e possui histórico de AVC isquêmico (CID: I63; I10; e E11). O perito informou, ainda, que a condição incapacita o Autor total e permanentemente, pelo menos desde 17/10/2022. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. De fato, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. Salienta-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação (27/03/2025), momento no qual a Autarquia Ré obteve ciência da incapacidade do Autor. Ademais, a parte demandante também faz jus ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, tendo em vista que o perito foi categórico ao afirmar que há necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme resposta ao quesito 09 do laudo. Em linhas de conclusão, cabe salientar que o aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e o perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no artigo 4º da Lei n.º 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 27/03/2025, com acréscimo de 25% (artigo 45 da Lei n.º 8.213/91); e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se as parcelas recebidas a título do benefício assistencial NB 714.802.111-2. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001094-76.2024.4.01.3001

ID: 327217611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-76.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001094-76… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001094-76.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIANE VERISSIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarouinconstitucionala exigência decarência para obter osalário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição decarênciapara a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2. DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 26/01/2019 e o benefício previdenciário fora requerido em 13/01/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento. A esse respeito, tenho que os documentos juntados aos autos, pela parte autora constituem início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurada, tais como: Declaração de Nascido Vivo com endereço rural, ID 2075072177, p. 13; Declaração de exercício de atividade rural, emitido em 2023, em nome avó paterna, Sra. Maria do Nascimento Azevedo, terra essa, onde a autora exerce economia familiar, ID 2075072177, p. 17; Cartão da gestante com endereço rural, ID 2075072177, p. 18, entre outros, formam um conjunto coerente de documentos que indicam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Considerando a flexibilização jurisprudencial na apreciação de provas para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, especialmente em face da realidade do trabalho rural feminino, e à luz da recente decisão do STF na ADI 2110, que reforça a proteção à maternidade no âmbito previdenciário, entendo que há elementos probatórios suficientes para reconhecer a condição de segurada especial da requerente e, consequentemente, seu direito ao benefício de salário-maternidade pleiteado. Nesse feito, não havendo nenhum fato impeditivo e/ou modificativo indicado na contestação, considero cumprido o requisito para deferimento do pleito, ou seja, o efetivo exercício da atividade rural, tendo em vista o fato da parte autora sempre tem laborado na agricultura e nunca ter residido na cidade. Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021. BENEFÍCIO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL NOME DA CRIANÇA: LAVINY VERÍSSIMO SOARES NOME BENEFICIÁRIO: TAIANE VERISSIMO DA SILVA DIB/DER 26/01/2019 DIP: 01/07/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 18/03/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 08/03/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 5.353,84 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

ID: 307348532

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DE BORBA WANESSA MALASPINA MOTA BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO VIEIRA DE BORBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE - GO37438 e LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA - GO58722 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088, ALEX DO CARMO NASCIMENTO - GO44795, FABIO INTASQUI - SP350953, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 e MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROGÉRIO VIEIRA BORBA E WANESSA MALASPINA MOTA BORBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da TOO SEGUROS, decorrente de negativa de cobertura securitária. Alegam os autores que, em 09 de outubro de 2020, celebraram com a primeira requerida contrato de mútuo para obras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com alienação fiduciária do imóvel situado no Condomínio Alphaville, Quadra D, Lote 06, na cidade de Anápolis/GO. A contratação do mútuo foi acompanhada da adesão a seguro habitacional emitido pela segunda requerida, Too Seguros, sendo estipulante ou beneficiária a Caixa Econômica Federal. Em 23 de outubro de 2022, em razão de fortes chuvas e ausência de drenagem adequada nos fundos do lote vizinho (lote 12), houve percolação de água, gerando empuxo no muro de contenção do imóvel dos autores, o qual veio a colapsar. Segundo laudo técnico produzido por engenheiro habilitado (doc. 06), a falha decorreu de vícios construtivos, ausência de projeto adequado e execução em desacordo com as normas técnicas. Diante do risco de agravamento do colapso e da possibilidade de comprometer estruturas vizinhas e áreas do próprio imóvel (como piscina e sauna), os autores contrataram empresa especializada para execução emergencial da obra de contenção. As despesas somaram R$ 54.934,37, conforme nota fiscal anexada. As requeridas foram formalmente notificadas após a realização da obra. A Caixa instaurou processo administrativo de sinistro e a Too Seguros realizou vistoria no imóvel em junho de 2023. Ambas, no entanto, negaram a cobertura securitária, sob fundamento de exclusão contratual por vício intrínseco e erro de projeto. Os autores sustentam que referidas cláusulas excludentes não foram apresentadas no momento da contratação, afrontando o princípio da informação. Alegam também que tais cláusulas são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que entende pela responsabilidade securitária mesmo em casos de vícios ocultos e estruturais. Requerem a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no valor despendido com a obra, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A CEF informou que atuou apenas como mero agente financeiro e que o imóvel não é do FAR ou FDS, não podendo responder por vícios de construção, arguindo, portanto, sua ilegitimidade passiva (id 2121474874). A Seguradora TOO Seguros S/A apresentou contestação no id 2132749602 (id 2132749602). Réplica no id 2141755878. A Seguradora TOO Seguros S/A requereu perícia no imóvel, ao passo que a CEF informou desinteresse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso, não se trata de imóvel do FAR e a CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel e tampouco com os vícios construtivos questionados pela parte autora. Com efeito, a CEF figurou, simplesmente, como entidade financeira que liberou as parcelas de obra aos mutuários, sendo a vistoria realizada exclusivamente para medição da obra com vistas exclusivamente à liberação dos valores, sem qualquer análise técnica. Confira-se: Nesse compasso, não há liame subjetivo da CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a construção do imóvel, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento, que não têm qualquer relação com os vícios construtivos alegados. É de se enfatizar, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF, mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento cuja construção foi acompanhada pelos mutuários, inclusive, construtora e/ou engenheiro contratados pelos mutuários, de sorte que não há fundamento algum - mesmo in status assertionis - para a condenação da CEF em razão de danos (vícios de construção), sendo flagrante, pois, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Enfim, é evidente que a CEF não tem qualquer relação com supostas falhas ou vícios na construção, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito (CF, art. 109, I). Esse o quadro, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, EXCLUINDO-A do polo passivo, e, por consequência, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta Comarca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Indefiro, para esse efeito, o pedido de justiça gratuita, uma vez que as partes residem em um imóvel de alto padrão no Condomínio Alphaville e ambos declararam, ao realizarem o contrato de mútuo para obra com a CEF (id 2039952163), renda incompatível com a benesse postulada. Faculto à parte autora, querendo, ajuizar a ação diretamente na Justiça Estadual, pelo PROJUDI, oportunidade em que, querendo, poderá, se for o caso, incluir no polo passivo da demanda, além da Seguradora, a Construtora/Engenheiro responsável pela execução da obra em seu imóvel (para verificar eventual responsabilidade pela falta ou má execução na drenagem à margem do imóvel). Não havendo manifestação, remetam-se cópia dos autos à Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

ID: 307348543

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TOO SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DO CARMO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO VIEIRA DE BORBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE - GO37438 e LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA - GO58722 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088, ALEX DO CARMO NASCIMENTO - GO44795, FABIO INTASQUI - SP350953, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 e MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROGÉRIO VIEIRA BORBA E WANESSA MALASPINA MOTA BORBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da TOO SEGUROS, decorrente de negativa de cobertura securitária. Alegam os autores que, em 09 de outubro de 2020, celebraram com a primeira requerida contrato de mútuo para obras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com alienação fiduciária do imóvel situado no Condomínio Alphaville, Quadra D, Lote 06, na cidade de Anápolis/GO. A contratação do mútuo foi acompanhada da adesão a seguro habitacional emitido pela segunda requerida, Too Seguros, sendo estipulante ou beneficiária a Caixa Econômica Federal. Em 23 de outubro de 2022, em razão de fortes chuvas e ausência de drenagem adequada nos fundos do lote vizinho (lote 12), houve percolação de água, gerando empuxo no muro de contenção do imóvel dos autores, o qual veio a colapsar. Segundo laudo técnico produzido por engenheiro habilitado (doc. 06), a falha decorreu de vícios construtivos, ausência de projeto adequado e execução em desacordo com as normas técnicas. Diante do risco de agravamento do colapso e da possibilidade de comprometer estruturas vizinhas e áreas do próprio imóvel (como piscina e sauna), os autores contrataram empresa especializada para execução emergencial da obra de contenção. As despesas somaram R$ 54.934,37, conforme nota fiscal anexada. As requeridas foram formalmente notificadas após a realização da obra. A Caixa instaurou processo administrativo de sinistro e a Too Seguros realizou vistoria no imóvel em junho de 2023. Ambas, no entanto, negaram a cobertura securitária, sob fundamento de exclusão contratual por vício intrínseco e erro de projeto. Os autores sustentam que referidas cláusulas excludentes não foram apresentadas no momento da contratação, afrontando o princípio da informação. Alegam também que tais cláusulas são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que entende pela responsabilidade securitária mesmo em casos de vícios ocultos e estruturais. Requerem a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no valor despendido com a obra, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A CEF informou que atuou apenas como mero agente financeiro e que o imóvel não é do FAR ou FDS, não podendo responder por vícios de construção, arguindo, portanto, sua ilegitimidade passiva (id 2121474874). A Seguradora TOO Seguros S/A apresentou contestação no id 2132749602 (id 2132749602). Réplica no id 2141755878. A Seguradora TOO Seguros S/A requereu perícia no imóvel, ao passo que a CEF informou desinteresse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso, não se trata de imóvel do FAR e a CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel e tampouco com os vícios construtivos questionados pela parte autora. Com efeito, a CEF figurou, simplesmente, como entidade financeira que liberou as parcelas de obra aos mutuários, sendo a vistoria realizada exclusivamente para medição da obra com vistas exclusivamente à liberação dos valores, sem qualquer análise técnica. Confira-se: Nesse compasso, não há liame subjetivo da CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a construção do imóvel, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento, que não têm qualquer relação com os vícios construtivos alegados. É de se enfatizar, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF, mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento cuja construção foi acompanhada pelos mutuários, inclusive, construtora e/ou engenheiro contratados pelos mutuários, de sorte que não há fundamento algum - mesmo in status assertionis - para a condenação da CEF em razão de danos (vícios de construção), sendo flagrante, pois, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Enfim, é evidente que a CEF não tem qualquer relação com supostas falhas ou vícios na construção, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito (CF, art. 109, I). Esse o quadro, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, EXCLUINDO-A do polo passivo, e, por consequência, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta Comarca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Indefiro, para esse efeito, o pedido de justiça gratuita, uma vez que as partes residem em um imóvel de alto padrão no Condomínio Alphaville e ambos declararam, ao realizarem o contrato de mútuo para obra com a CEF (id 2039952163), renda incompatível com a benesse postulada. Faculto à parte autora, querendo, ajuizar a ação diretamente na Justiça Estadual, pelo PROJUDI, oportunidade em que, querendo, poderá, se for o caso, incluir no polo passivo da demanda, além da Seguradora, a Construtora/Engenheiro responsável pela execução da obra em seu imóvel (para verificar eventual responsabilidade pela falta ou má execução na drenagem à margem do imóvel). Não havendo manifestação, remetam-se cópia dos autos à Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Alex Waldemar Zornig x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343634441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042200-34.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX WALDEMAR ZORNIG

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042200-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093432-70.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX WALDEMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042200-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093432-70.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEX WALDEMAR ZORNIG REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1042200-34.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alex Waldemar Zornig, de decisão proferida em ação de rito comum, na qual foi indeferido pedido de liminar visando à liberação de valores objeto de aplicação financeira em Letra de Crédito Imobiliário - LCI, sob a nota de aplicação nº 20221122005594, em decorrência de arrolamento fiscal promovido nos autos do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13864-720.084/2017-30. Narra o Agravante que: a) foram lavrados autos de infração nos PAFs nºs 13864.720123/2017-07, 13864-720.155/2016-13 e 13864-720.154/2016-79, para cobrança de Imposto de Renda, tendo sido realizado arrolamento de bens na ordem de R$ 17.546.964,04, visando à garantia do pagamento; b) entre os diversos bens arrolados, constam recursos depositados na Caixa Econômica Federal – CEF e objeto de aplicação financeira (LCI); c) a notícia de arrolamento foi levada a conhecimento da instituição por meio do Ofício nº 0139/2017, expedido em 08/07/2017; d) ao determinar o registro do arrolamento dos bens, a autoridade fiscal fez consignar expressamente que se trataria apenas de averbação do arrolamento dos valores nos sistemas da CEF; e) ocorre que, além de proceder ao registro do arrolamento daqueles bens, a instituição bancária criou indevida restrição para resgate dos investimentos em seu sistema informatizado; f) ingressou com ação de rito comum visando a garantir o direito ao levantamento dos valores, mas o pedido de liminar foi indeferido sob fundamento de que o arrolamento não impede o levantamento dos valores e que há necessidade de informar à Receita Federal, conforme previsto em lei. Sustenta que: a) o arrolamento de bens, previsto no art. 64, § 3º, da Lei nº 9.532/1997 e no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, vigente à época dos fatos e com redação atual conferida pelo art. 12 da IN RFB nº 2.091/2022, não implica indisponibilidade de bens ou valores, mas apenas mecanismo de controle e acompanhamento patrimonial; b) a CEF não pode restringir o direito ao levantamento dos valores, pois a legislação apenas exige a comunicação à Receita Federal sobre a eventual alienação, oneração ou transferência dos bens arrolados após sua realização; c) a indisponibilidade dos bens arrolados somente pode ser realizada no âmbito de medida cautelar fiscal, sendo que, nos termos dos arts. 2º, inciso VII, e 4º da Lei nº 8.397/1992, isso somente pode ocorrer após a constatação da transferência dos bens arrolados sem a devida comunicação à Receita Federal; d) a decisão agravada contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem não ter o arrolamento o efeito de restringir o uso dos bens do contribuinte. Requer, ao fim, a concessão de tutela recursal para que seja autorizada a liberação imediata dos valores retidos. Em resposta, a União (PFN) e a CEF defendem a manutenção da decisão recorrida, alegando que: a) o Agravante é titular de débitos no valor de R$ 34.430.811,69, montante superior a 30% do seu patrimônio conhecido, o que justifica a realização do arrolamento fiscal; b) o ato não gera indisponibilidade imediata, mas impõe o dever de comunicação prévia à Receita Federal para qualquer movimentação dos bens arrolados, o que não foi cumprido pelo Agravante; c) a CEF apenas cumpre determinação fiscal, não tendo competência para liberar os valores sem a devida autorização; d) o Agravante não demonstrou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1042200-34.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A decisão na qual foi deferida a antecipação da tutela recursal foi assim fundamentada: [...] Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do mesmo Código, a tutela antecipada pode ser concedida havendo demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, está presente a probabilidade do direito, à luz da interpretação dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, combinados com as disposições da IN RFB nº 1.565/2015, vigente à época dos fatos, e da IN RFB nº 2.091/2022. Verifica-se, inicialmente, que a autoridade fiscal, não determinou que fosse registrada a indisponibilidade dos valores no ofício encaminhado à CEF, limitando-se a comunicar que foi realizado o arrolamento para registro dos bens de propriedade do devedor. O arrolamento de bens é ato unilateral e meramente registral, que não gera, por si só, a indisponibilidade dos bens do contribuinte, conforme interpretação jurisprudencial reiteradamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 689.472/SE, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/11/2006, p. 227; AgRg no REsp 1.313.364/SC, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/5/2015). A ausência de comunicação pode ensejar medidas cautelares fiscais contra o sujeito passivo, mas não legitima, por si só, a constrição dos bens ou valores. Portanto, a restrição ao levantamento de valores não encontra fundamento na legislação ou na jurisprudência. Este Tribunal assim tem decidido, como se vê dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/1997. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997 (alterado pelo Decreto nº 7.573/2011), significa tão somente que a autoridade fiscal passa a ter controle direto sobre as movimentações do patrimônio do sujeito passivo, obrigando-o a notificar as alienações, as onerações ou as transferências realizadas, sendo certo que tal conduta não configura ilegalidade ou abuso de poder. 2. O registro nos órgãos competentes não implica em qualquer restrição do bem arrolado. Com efeito, o proprietário fica sujeito apenas à formalidade de comunicar ao órgão fazendário sobre eventual transferência, alienação ou oneração do bem, podendo, inclusive, demonstrar a existência de outros bens para substituição. 3. O arrolamento de bens e direitos não consiste em ato de cobrança, porquanto visa somente garantir o crédito tributário da União. 4. A autoridade fiscal competente procedeu ao arrolamento de bens do apelante em razão dos débitos cadastrados somarem valor superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001094-10.2019.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 19/12/2024, g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM ARROLADO. LEI Nº 9.532/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação por parte da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para reformar sentença a quo que julgou procedente o pedido para, ratificando a decisão que concedeu a antecipação da tutela cautelar, determinar o levantamento do arrolamento incidente sobre o veículo em questão. 2. O arrolamento fiscal não acarreta qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas resguarda os direitos da Fazenda, em vista do constante monitoramento de eventual alienação dos bens do sujeito passivo. 3. A lei (art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/1997) exige apenas que o proprietário dos bens arrolados, ao realizar sua alienação, comunique o fato ao órgão competente, não havendo fundamento legal para a exigência de substituição. A ausência de comunicação pode ensejar apenas a apresentação de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo, não legitimando a constrição do bem. 4. Precedente deste TRF 1ª Região: "3. Este Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem decidido, reiteradamente, que o procedimento administrativo de arrolamento de bens (Lei nº 9.532/97, art. 64) não implica impedimento à alienação ou oneração de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação. Precedentes desta Corte. 4. Correta a sentença que julgo parcialmente procedente o pedido, para confirmar a decisão liminar, determinando o envio de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN, cientificando-o de que o registro do arrolamento realizado pela Receita Federal não pode impedir a transferência da propriedade dos veículos da Autora descritos às fls. 25 dos presentes autos. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida." (TRF-1 - AC: 00009381120074013807, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 02/09/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2021 PAG PJe 02/09/2021 PAG) 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais devidos pela apelante. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1012808-30.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024, g.n.) Em assim sendo, somente a medida cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397/1992, autoriza a restrição patrimonial, mediante decisão judicial e observância do contraditório. No caso, a União tomou conhecimento da pretensão do Embargante de realizar levantamento dos valores e não demonstrou nestes autos que tenha ingressado com a medida cautelar fiscal visando à indisponibilidade dos bens. Em assim sendo, deve ser reconhecida a probabilidade do direito. O perigo de dano está igualmente demonstrado, uma vez que o ato de constrição priva o Agravante da utilização dos valores. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para, reformando a decisão agravada, determinar que as Agravadas se abstenham de impedir a movimentação dos valores depositados na Caixa Econômica Federal – CEF e que são objeto do arrolamento realizado no PAF nº 13864-720.084/2017-30. [...] Não é o caso de se modificar o entendimento já adotado nos autos. De fato, conforme bem fundamentado na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinou que as Agravadas se abstivessem de impedir a movimentação dos valores depositados na Caixa Econômica Federal – CEF, o arrolamento de bens é ato unilateral e meramente registral, que não gera, por si só, a indisponibilidade dos bens do contribuinte, conforme interpretação jurisprudencial reiteradamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Somente a medida cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397/1992, autoriza a restrição patrimonial, mediante decisão judicial e observância do contraditório e, no caso, a União, apesar de ter tomado conhecimento da pretensão do Agravante de realizar levantamento dos valores, não demonstrou nestes autos que tenha ingressado com a medida cautelar fiscal visando à indisponibilidade dos bens. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1042200-34.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALEX WALDEMAR ZORNIG Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RESTRIÇÃO AO RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte de decisão na qual foi indeferida liminar em ação de rito comum visando à liberação de valores aplicados em Letra de Crédito Imobiliário – LCI, depositados na Caixa Econômica Federal, arrolados no âmbito de processo administrativo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o arrolamento de bens e valores autoriza, por si só, a restrição à movimentação ou ao levantamento de recursos depositados; e (ii) verificar se a ausência de comunicação prévia à Receita Federal legitima a retenção dos valores arrolados pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arrolamento fiscal, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, constitui ato unilateral e de caráter registral, que não gera indisponibilidade de bens. Sua finalidade é possibilitar o acompanhamento patrimonial do sujeito passivo, exigindo apenas a comunicação de eventual alienação, oneração ou transferência, sob pena de adoção de medidas cautelares fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou entendimento de que o arrolamento não restringe, por si só, o uso ou levantamento dos bens arrolados, somente autorizando a constrição mediante medida cautelar fiscal, prevista nos arts. 2º, VII, e 4º da Lei nº 8.397/1992, com decisão judicial. 5. A Caixa Econômica Federal não pode, por iniciativa própria, impor restrição ao levantamento dos valores com base exclusivamente no arrolamento, ausente decisão judicial específica. 6. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, pois a probabilidade do direito decorre da interpretação legal e jurisprudencial aplicável e o perigo de dano resulta da privação do acesso aos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O arrolamento fiscal, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, não acarreta, por si só, a indisponibilidade ou restrição ao uso dos bens do contribuinte. 2. A retenção ou constrição de bens arrolados depende de medida cautelar fiscal, com decisão judicial e observância do contraditório. 3. Instituições financeiras não podem, por iniciativa própria, restringir o levantamento de valores arrolados sem determinação judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 9.532/1997, art. 64; Lei nº 8.397/1992, arts. 2º, VII, e 4º; CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 689.472/SE, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp 1.313.364/SC, Rel. Min. Humberto Martins; TRF1, AC 1001094-10.2019.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses; TRF1, AC 1012808-30.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001094-37.2023.5.02.0241" – Página 4 de 5

Processo nº 1001094-88.2025.4.01.3503

Processo nº 1001094-43.2025.4.01.4100

Processo nº 1001094-70.2025.4.01.3606

Processo nº 1001094-70.2025.4.01.3606

Processo nº 1001094-37.2025.4.01.3908

Processo nº 1001094-94.2025.4.01.3307

Processo nº 1001094-76.2024.4.01.3001

Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

Alex Waldemar Zornig x Caixa Economica Federal - Cef