Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001108-06.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 4 de 12

Processo nº 1001108-95.2023.4.01.4003

ID: 325978629

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001108-95.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001108-95.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917990

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917991

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917992

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

ID: 260917994

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001108-03.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ADONAIAS GOMES DOS ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001108-03.2024.4.01.3505 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC EN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-08.2025.4.01.0000

ID: 291447424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001108-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELCHIOR DE PAULA MACHADO

Acórdão

Advogados:

FABIO DUTRA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001108-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080259-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001108-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080259-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BELCHIOR DE PAULA MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A e FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001108-08.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Belchior de Paula Machado e outros, que visa compelir a União e o Distrito Federal ao fornecimento do medicamento Carfilzomibe (100mg, 6 ampolas/mês), destinado ao tratamento de mieloma múltiplo. Na decisão agravada, o magistrado de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando às rés que disponibilizassem o referido fármaco no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos da prescrição médica constante dos autos. Inconformada, a União sustenta, em suas razões recursais, que a medida antecipatória foi concedida sem a devida demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Argumenta que o medicamento requerido não está incorporado às listas do SUS para a condição clínica do autor, nos termos das diretrizes da CONITEC, inexistindo também comprovação de que o autor seja portador de mieloma múltiplo recidivado ou refratário, como exigido pela Portaria SECTICS/MS nº 65/2023. Ressalta, ainda, que a concessão da tutela sem consulta prévia ao NATJUS ou realização de perícia judicial viola os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 e do Tema 1234, reiterados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, os quais estabelecem exigências rigorosas para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, inclusive quanto à demonstração, com base em evidências científicas de alto nível, da eficácia e segurança do tratamento pleiteado. Alega também risco de dano irreversível ao erário e desequilíbrio da política pública de saúde. Em contrarrazões, o Distrito Federal defende que o recurso não deve ser conhecido, porquanto a controvérsia adentra o mérito da causa, o que extrapola os limites da cognição sumária própria do agravo de instrumento. Subsidiariamente, sustenta a inexistência de razões para a reforma da decisão agravada, considerando atendidos os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001108-08.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia versa sobre o deferimento de tutela de urgência em favor da parte autora, determinando o fornecimento do medicamento Carfilzomibe, registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS para a condição específica do demandante. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral), fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A União reconhece, expressamente, que o medicamento não é fornecido administrativamente ao autor, não havendo controvérsia quanto à negativa de acesso via SUS. Consta dos autos que a CONITEC já emitiu parecer favorável à incorporação do medicamento Carfilzomibe no SUS, conforme destacado na decisão agravada. A imprescindibilidade do medicamento foi abordado no relatório médico (id. 2152150180 dos autos de origem) apresentado pelo agravado, que detalha o histórico terapêutico e a ausência de resposta aos fármacos já padronizados, inclusive com a descrição das alternativas exauridas. A prescrição do Carfilzomibe decorre, justamente, da ineficácia das opções ofertadas pelo SUS frente à condição clínica do paciente. A parte autora juntou relatório médico fundamentado, que alude à recomendação do medicamento em diretrizes internacionais. Além disso, trata-se de fármaco com registro regular na ANVISA, aprovado com base em estudos clínicos revisados, o que autoriza a presunção de sua segurança e efetividade. A ausência de impugnação técnica ou perícia que afaste tais conclusões reforça a verossimilhança das alegações. Trata-se de medicamento de alto custo, cujo fornecimento pelo particular comprometeria de forma severa o orçamento familiar, circunstância que, embora alegada de forma sumária, é presumível diante da complexidade do tratamento oncológico em questão e não foi infirmada pelas rés. Ademais, o perigo da demora encontra-se presente, na medida em que é inviável a espera do trânsito em julgado para que a parte agravada possa gozar dos efeitos da decisão, observada ainda o caráter do tratamento pleiteado. Não se verifica, portanto, ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau. Ao contrário, restou minimamente demonstrada, em cognição sumária, a presença de elementos suficientes a embasar a medida liminar concedida. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Reunidos os elementos para a análise do mérito, resta prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001108-08.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BELCHIOR DE PAULA MACHADO, DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A, FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CARFILZOMIBE PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TEMA 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar à União e ao Distrito Federal o fornecimento do medicamento Carfilzomibe (100mg, 6 ampolas/mês), destinado ao tratamento de mieloma múltiplo, conforme prescrição médica apresentada pelos autores da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 da repercussão geral, os quais foram observados na hipótese dos autos. 3. A União reconhece a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, não havendo controvérsia sobre este requisito. Consta dos autos relatório médico detalhado e fundamentado, com descrição do histórico terapêutico do paciente, indicação de falha dos tratamentos padronizados e necessidade do uso do Carfilzomibe, respaldado por diretrizes internacionais. O medicamento possui registro na ANVISA, o que autoriza a presunção de sua eficácia e segurança. Ademais, há menção nos autos de parecer favorável emitido pela CONITEC sobre a inclusão do medicamento. 4. Assim, foram demonstradas a verossimilhança das alegações e a presença do perigo da demora. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-90.2025.4.01.3303

ID: 307899844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-90.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. S. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA PALOMA DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001108-90.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001108-66.2025.4.01.3602

ID: 300507494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-66.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. T. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001108-66.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001108-06.2022.8.26.0704" – Página 4 de 12

Processo nº 1001108-95.2023.4.01.4003

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-03.2024.4.01.3505

Processo nº 1001108-08.2025.4.01.0000

Processo nº 1001108-90.2025.4.01.3303

Processo nº 1001108-66.2025.4.01.3602