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"1001159-10.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1001159-78.2023.4.01.3301

ID: 332898250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001159-78.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 1001159-37.2016.4.01.3200

ID: 337135852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-37.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALOI NORTE SA

Acórdão

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001159-37.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001159-37.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001159-37.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001159-37.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CALOI NORTE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MARCO - SP238689-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por CALOI NORTE S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e declaro o direito da Impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias citadas no art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. Obedecidos os prazos prescricionais, devidamente atualizados com a taxa SELIC, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação.” (ID. 14474207) Em suas razões recursais, preliminarmente, a União sustenta a inadequação da via eleita, por considerar que se trata de mandado de segurança contra lei em tese, não admitida pela legislação. Quanto ao mérito, a União argumenta que o entendimento firmado no RE n. 574.706/PR, embora vinculante para PIS e COFINS, não se aplica automaticamente à CPRB, sustentando que essa contribuição possui natureza e base de cálculo distintas. Aponta que o conceito de receita bruta, após as alterações promovidas pela Lei n. 12.973/2014, inclui expressamente os tributos incidentes sobre a operação, inclusive o ICMS, o que confere respaldo legal à sua inclusão na base da contribuição previdenciária substitutiva. Aduz, ainda, que o valor do ICMS integra o faturamento da empresa e, por isso, deve compor a base de cálculo da CPRB, sendo irrelevante o repasse posterior aos estados. Defende que, nos tributos reais, a incidência deve ocorrer sobre o total da operação, independentemente de deduções ou custos embutidos, e que a exclusão de valores da base de cálculo exige previsão legal expressa. Por fim, a União impugna o capítulo da sentença que autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente, sustentando que o mandado de segurança não admite efeitos patrimoniais retroativos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, pois não se trata de impetração contra lei em tese, mas ato coator fundado em situação concreta, uma vez que a impetrante está sujeita à sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e sofre, de forma atual e continuada, os efeitos da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A controvérsia não reside na legalidade ou na constitucionalidade abstrata das normas, mas na sua aplicação específica e lesiva ao direito líquido e certo da contribuinte, de modo que a ação mandamental objetiva afastar exigência tributária considerada indevida, sem incorrer em impugnação genérica de lei em tese. Passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito à legalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n. 12.546/2011. A impetrante buscava, por meio de mandado de segurança, afastar tal incidência, alegando a inconstitucionalidade do recolhimento sobre valores que não integram seu patrimônio, à semelhança do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, no contexto do PIS e da COFINS. A irresignação da União merece acolhimento. No julgamento do Tema 1048 da repercussão geral (RE 1.187.264/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Na oportunidade, o STF entendeu que, tendo em vista a faculdade conferida às empresas pela Lei n. 12.546/2011, para que adiram ao novo sistema caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos, não há como optar pelo novo regime e, ao mesmo tempo, obter benefícios de regras que não lhe sejam aplicáveis. Dito de outro modo, não há possibilidade de a empresa aderir ao novo regime e abater do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois isso “ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo”. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 2. Entendeu o STF naquela assentada pela "impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo". 3. Apelação não provida (AC 1002474-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISS. INCLUSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMAS 1.048 E 1.135. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se reconhece interesse recursal quanto ao pedido de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, em vista de não ter sido formulado pedido a esse respeito na petição inicial nem ter sido a matéria examinada na sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (Tema 1048). 3. Ao julgar o RE 1.285.845/RS, também em repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, da mesma forma, a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Tema 1.135). 4. Apelação interposta pela União não conhecida. Remessa necessária provida para denegar a segurança. (AMS 0069901-50.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/05/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1048. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1048 no julgamento do RE 1.187.264/SP, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021). 2. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil). 3. Apelação provida para reconhecer a exigibilidade do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária discutida nestes autos. (AC 1010829-47.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2024) Logo, a pretensão deduzida pela impetrante não encontra amparo legal nem jurisprudencial que sustente a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. Por conseguinte, não há indébito a ser compensado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001159-37.2016.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CALOI NORTE SA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1048 DA REPERCUSSÃO GERAL. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por CALOI NORTE S/A, a fim de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente. A União sustenta a inadequação da via eleita e, no mérito, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer se é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com consequente possibilidade de compensação dos valores recolhidos. III. Razões de decidir 3. A via do mandado de segurança é adequada quando há ato concreto e lesivo, não se tratando de impugnação genérica a lei em tese, especialmente quando a impetrante demonstra ser diretamente afetada pela exigência tributária. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.187.264/SP (Tema 1048), firmou a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, em razão do caráter opcional do regime e da necessidade de lei específica para eventual redução da base de cálculo. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região acompanha o entendimento do STF, reconhecendo a legalidade e a constitucionalidade da exigência e afastando a pretensão de exclusão do ICMS da base da CPRB. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1048. 2. O mandado de segurança é via adequada para impugnar exigência tributária concreta, ainda que envolva a aplicação de norma legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 6º; Lei 12.546/2011; Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante: STF, RE 1.187.264/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.05.2021 (Tema 1048); TRF1, AC 1002474-72.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, j. 20.12.2024; TRF1, AMS 0069901-50.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Jesus Crisóstomo de Almeida, j. 24.05.2024; TRF1, AC 1010829-47.2017.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Marllon Sousa, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337576

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337598

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337621

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

ID: 300337692

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM CLAUDIO MORAES DOS SANTOS CLEUDE MORAES DOS SANTOS DEROCI PUTENCIO DE SOUSA DIVINO MACHADO ASSIS JAIRO PIRES HAEFFNER MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO MARCELO REZENDE MONTEIRO MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS MONICA MAGALI DE FREITAS PAULO CESAR PINHEIRO GOMES ROBERTO FRANK MENDES ABREU ROGERIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

INVESTCO SA

Intimação

Advogados:

WALTER OHOFUGI JUNIOR

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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AAHRAO DE DEUS MORAES

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEI… Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001159-30.2019.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO REZENDE MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAHRAO DE DEUS MORAES - TO4753 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELLE COELHO CAMARGO - TO4789, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - TO4170 e WALTER OHOFUGI JUNIOR - SP97282 Destinatários: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO AMORIM AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARCELO REZENDE MONTEIRO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLEUDE MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) CLAUDIO MORAES DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DIVINO MACHADO ASSIS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MARIA ROSANIA CABRAL DOS SANTOS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) MONICA MAGALI DE FREITAS AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROBERTO FRANK MENDES ABREU AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) DEROCI PUTENCIO DE SOUSA AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) JAIRO PIRES HAEFFNER AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) INVESTCO SA GISELLE COELHO CAMARGO - (OAB: TO4789) WALTER OHOFUGI JUNIOR - (OAB: SP97282) BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO - (OAB: TO4170) MARIA DA GLORIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) PAULO CESAR PINHEIRO GOMES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) ROGERIO DA SILVA PIRES AAHRAO DE DEUS MORAES - (OAB: TO4753) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001159-10.2023.8.26.0404" – Página 4 de 7

Processo nº 1001159-78.2023.4.01.3301

Processo nº 1001159-37.2016.4.01.3200

Antonio Ribeiro De Araujo Amorim e outros x Investco Sa

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