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Processo nº 1001182-14.2025.4.01.3702

ID: 331521739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-14.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GABRIEL BRITO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001182-14.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001182-08.2025.4.01.3704

ID: 335043615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-08.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001182-08.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001182-29.2025.4.01.3600

ID: 321776749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001182-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURORA COROMOTO RIVAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-29.2025.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-29.2025.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURORA COR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001182-29.2025.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001182-29.2025.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURORA COROMOTO RIVAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001182-29.2025.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001182-29.2025.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No caso em análise, o requerimento administrativo referente a benefício assistencial foi protocolado em 1º de outubro de 2024. Neste contexto, as disposições do acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC são plenamente aplicáveis. Assim, os prazos específicos para análise estipulados pelo acordo devem ser seguidos, contrariamente ao prazo padrão de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, previsto na legislação geral e habitualmente reforçado pela jurisprudência. Considerando o protocolo do requerimento em 1º de outubro de 2024 e o ajuizamento do mandamus se deu em 17/01/2025, verifica-se que houve uma demora excessiva por parte da autarquia previdenciária na análise do pedido, o que ultrapassa o prazo estabelecido pelo acordo mencionado. Esta extensão indevida do tempo de espera para a decisão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a observância dos prazos acordados, alinhando-se, assim, aos princípios de celeridade e eficiência processual. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício assistencial (LOAS), a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 30 dias para a análise do requerimento é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa necessária tão somente para afastar a multa aplicada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001182-29.2025.4.01.3600 RECORRENTE: AURORA COROMOTO RIVAS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, o impetrante protocolou o requerimento administrativo perante o INSS em 1º/10/2024 e até o ajuizamento deste mandado de segurança em 17/01/2025, ainda aguardava decisão, resultando em uma espera de mais de 3 meses. Este lapso temporal excede o prazo estipulado para a análise e decisão de requerimentos administrativos, conforme previsto pela lei que rege a espécie e até mesmo ao acordo no RE 1.171.152/SC. Essa demora injustificada não somente ultrapassa os prazos definidos pela Lei nº 9.784/1999, mas também configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio assegura o direito fundamental do indivíduo à análise de sua solicitação em um intervalo temporal razoável, independente do desfecho dessa análise. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício assistencial (LOAS), a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 30 dias para a análise do requerimento é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária parcialmente provida tão somente para afastar a multa aplicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1001182-90.2024.4.01.3300

ID: 335705035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-90.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDKILSON DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001182-90.2024.4.01.3300 REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SOUZA REQUERIDO: I…

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Processo nº 1001182-51.2024.4.01.3701

ID: 317094306

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001182-51.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001182-51.2024.4…

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Processo nº 1001182-51.2024.4.01.3701

ID: 317094370

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001182-51.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001182-51.2024.4…

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Processo nº 1001190-97.2025.4.01.3602

ID: 277238059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001190-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001190-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1001182-75.2025.4.01.3908

ID: 331828664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-75.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DILERMANO DE SOUZA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001182-75.2025.4.01.3908 AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUT…

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Processo nº 1001182-50.2025.4.01.3302

ID: 323880754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-50.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MERCIA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001182-50.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1001182-66.2024.4.01.3502

ID: 292805844

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-66.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001182-66.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001182-66.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SANTOS CUNHA - GO35993 e AMANDA SOUZA SILVA - GO71453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais, na qual o autor sustenta que em razão de saque indevido de valores retroativos de seu benefício previdenciário, o qual foram depositados em conta bancária da qual não é titular, tem direito ao ressarcimento do montante correspondente a R$66.448,06 de danos materiais e de R$20.000,0 a título de danos morais. Apresentada a contestação, o BANCO SANTANDER S/A réu arguiu sua ilegitimidade ad causam. Rejeito essa preliminar, pois a controvérsia presente nesta ação envolve possível falha na prestação de serviço por parte dessa instituição financeira, o que atrai sua legitimidade para responder solidariamente pelos danos, em tese, existentes. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, converto o julgamento e, aplicando-se o princípio da distribuição dinâmica da prova, inverto o ônus da prova. Determino a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem a produção de provas, tendo em vista que possuem melhores condições técnicas, ante a circunstâncias dos fatos, para produzirem as referidas provas documentais necessárias ao deslinde da ação. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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