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"1001210-08.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Aldecy Conceicao Ferreira Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312626028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDECY CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001210-82.2025.4.01…

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Processo nº 1001210-82.2025.4.01.3507

ID: 319949730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZEILDA SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001210-82.2025.4.01.3507 AUTOR: ZEILDA SOUZA REZENDE REU:…

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Processo nº 1001210-06.2025.4.01.9999

ID: 283016745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NEVITO FREIRE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600430-22.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600430-22.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NEVITO FREIRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por pelo INSS contra a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a parte autora não tinha qualidade de segurado no início da incapacidade (08/2022). Aduz que o autor possui vínculos urbanos de longa duração registrados em seu CNIS e que a sua companheira também é segurada urbana, exercendo atividade como empresária. Requer a improcedência do pedido. Alega que a incapacidade da parte autora é parcial, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez, mas apenas ao auxílio-doença. Pugna pela aplicação da SELIC quanto aos encargos moratórios. Subsidiariamente, requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial. Sustenta o recorrente que a parte autora não comprovou a sua qualidade de segurado especial quando iniciou sua incapacidade, em agosto de 2022. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: protocolo de solicitação de registro de pescador profissional, datado de 11/02/2022; cadastro de atividade econômica como pescador, ativo desde 01/10/2021. Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material da condição de segurado especial do autor quando do início da incapacidade, constatada em agosto de 2022 (laudo pericial - fls. 70/77 – ID 430483390) Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. No caso, o julgador julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade ao trabalhador rural, sem que tenha ocorrido a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar o início de prova material apresentado. Ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa da parte recorrente. Esse é o entendimento pacífico desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) In casu, afigura-se necessária a realização de prova testemunhal, com a colheita de depoimentos que elucidem as circunstâncias do labor rurícola alegadamente exercido pela parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação do INSS. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. Nada obsta que o juízo de origem, após a produção de novos elementos probatórios, reaprecie o cabimento de manutenção da tutela provisória anteriormente deferida. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. O INSS alega a inexistência de qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, bem como a ausência de comprovação de incapacidade total e permanente. 2. A controvérsia reside em (i) verificar a comprovação da condição de segurado especial da parte autora no início da incapacidade; e (ii) aferir a validade da sentença proferida sem a produção de prova testemunhal para complementar o início de prova material apresentado nos autos. 3. O autor apresentou documentos que constituem início razoável de prova material da condição de segurado especial, com datas compatíveis ao início da incapacidade (agosto de 2022), notadamente protocolo de solicitação de registro como pescador profissional e cadastro ativo na atividade desde outubro de 2021. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. 5. A ausência de oitiva de testemunhas, quando requerida e necessária para a comprovação do labor rural, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 6. É imprescindível a reabertura da fase instrutória para regular processamento do feito, com produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material. 7. Sentença anulada, de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. 8. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício previdenciário a segurado especial exige início razoável de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de produção de prova testemunhal, quando necessária e oportunamente requerida, caracteriza cerceamento de defesa. 3. A anulação da sentença é medida que se impõe para possibilitar a completa instrução do feito." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999, Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 01/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001210-82.2025.4.01.3507

ID: 294611181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZEILDA SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001210-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZEILDA SOUZA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. c) Início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU, especificamente no período de 2008 até 2023. 3. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001210-85.2025.4.01.3506

ID: 300098338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001210-85.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 23/07/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747414071983?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001210-97.2025.4.01.3502

ID: 278329510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CHRISTINY SEVERINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001210-97.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001210-97.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNARA CHRISTINY SEVERINO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso o comprovante esteja no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis/Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 22 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001210-76.2025.4.01.3703

ID: 299782194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001210-76.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-76.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. S. D. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MERVAL NASCIMENTO - MA20073 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001210-52.2024.4.01.3302

ID: 297558176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001210-52.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

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THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

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MANOEL DE SA NOVAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001210-52.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA MARIA DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001210-22.2020.4.01.4101

ID: 308254434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-22.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMETA JI PARANA MOTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMETA JI PARANA MOTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como autorizou a compensação administrativa do indébito tributário, a ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi posteriormente integrada por embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido excluída a menção aos quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-doença, por ausência de pedido na inicial. Em suas razões recursais, a União não impugna a parte da decisão que afastou a incidência sobre o aviso prévio indenizado, em atenção à Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Entretanto, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, argumentando que tal parcela integra o salário-de-contribuição, conforme o art. 28, § 7º da Lei 8.212/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o 13º salário, mesmo quando reflexo de verbas indenizatórias, possui natureza remuneratória e está sujeito à incidência de contribuições. Além disso, insurge-se contra o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, defendendo sua natureza remuneratória e habitual, à luz do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 20 (RE 565.160), no qual restou assentado que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado". Ainda nas razões recursais, a União alega que o entendimento firmado no REsp 1.230.957/RS, utilizado pela sentença para afastar a tributação sobre o terço de férias, encontra-se superado pela interpretação conferida pelo STF no julgamento de repercussão geral. Sustenta que a habitualidade da verba é suficiente para caracterizá-la como base de incidência da contribuição previdenciária patronal, independentemente de sua natureza indenizatória ou remuneratória. Em relação à autorização para compensação, afirma que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Em sede de contrarrazões, a apelada Cometa Ji-Paraná Motos Ltda. sustenta a manutenção da sentença. Defende que o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas, não constitui contraprestação por trabalho efetivamente prestado, possuindo natureza indenizatória, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Invoca o REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual ficou assentado que tal verba não possui caráter remuneratório e não integra o salário-de-contribuição. Argumenta que o julgamento do Tema 20 pelo STF não analisou a natureza específica de verbas, mas tratou apenas do conceito constitucional de "ganhos habituais", sendo necessário complementar esse entendimento com a jurisprudência do STJ sobre a natureza individual de cada verba. Sustenta, ainda, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias viola o art. 110 do Código Tributário Nacional, ao ampliar o conceito de salário sem respaldo constitucional. Em relação às contribuições destinadas a terceiros, defende que, por possuírem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (a folha de salários), devem seguir o mesmo tratamento jurídico, afastando-se sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como o terço de férias e o aviso prévio indenizado. Por fim, reafirma que a compensação autorizada pela sentença respeita os limites impostos pela jurisprudência e pelo art. 170-A do CTN, tratando-se de medida declaratória e autorizativa, sem efeitos patrimoniais automáticos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação da União e a remessa necessária preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito recursal e da sujeição do feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A sentença reconheceu a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal e RAT) sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como a compensação. A União, em sua apelação, argumenta que o adicional de 1/3 de férias e o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado possuem caráter remuneratório, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme os artigos 22, I, e 28 da Lei nº 8.212/91. Anote-se, de logo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as contribuições destinadas ao SAT/RAT e às entidades terceiras possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devendo, por consequência, seguir a mesma sistemática destas. Nesse sentido: “As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas” (AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 18/5/2023). I - Análise das verbas patronais 1. Do não conhecimento da apelação quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado A apelação interposta pela União sustenta, entre outros pontos, a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. Contudo, no caso em análise, este ponto recursal não comporta conhecimento. Isso porque a sentença impugnada — inclusive após a oposição e o julgamento dos embargos de declaração — não enfrentou qualquer questão relacionada ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, inexistindo pronunciamento judicial sobre tal parcela. Além disso, não consta da petição inicial qualquer pedido expresso de declaração de inexigibilidade de contribuições incidentes sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo-se limitado a parte impetrante a postular o afastamento da tributação sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nesse contexto, não se configura hipótese de omissão ou decisão implícita, mas sim de inexistência de controvérsia sobre a matéria no juízo de origem, o que atrai a incidência do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “serão inadmissíveis as questões não suscitadas no processo e sobre as quais não se tenha oportunizado à parte contrária manifestar-se, ainda que tratadas na sentença”. É pacífico na jurisprudência que a apelação não pode inovar na causa, mediante a introdução de matéria nova ou objeto que não foi devolvido à instância superior por força da impugnação válida da parte autora ou do pronunciamento judicial. Assim, não conheço da apelação da União no ponto em que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de impugnação válida à sentença e de regular devolução da matéria ao Tribunal. 2. Terço constitucional de férias gozadas - incidência a partir de 15/09/2020 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485 (Tema 985), firmou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1072485, reconheceu a alteração da jurisprudência então vigente e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024) No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 11/03/2020, ou seja, em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito no RE 1072485, ocorrida em 15/09/2020. Assim, de acordo com a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias no período anterior a essa data (15/09/2020), desde que tenham sido objeto de impugnação judicial. Por conseguinte, incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas a partir de 15/09/2020. II - Da aplicação da Taxa SELIC A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, especialmente quando cumulada com outro índice de correção, está pacificada na jurisprudência. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão repetitiva, firmou o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.11.2009, julgou o REsp 1.073.846 - SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado, segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’." (AC 0005658-24.2006.4.01.3300, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/08/2021) Assim, aplica-se a Taxa SELIC nos termos da legislação vigente, sem cumulação com outro índice de correção. III - Da compensação e da repetição do indébito tributário: limites da via mandamental e a incidência da prescrição quinquenal Se a restituição do indébito deve ser feita obedecendo ao sistema de precatórios, a compensação continua a ser possível de realização pela via administrativa, porque esta é um mecanismo por meio do qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, que expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Apesar de inicialmente ter entendido que a compensação e a restituição deveriam obedecer ao regime de precatórios, reflui da posição a partir do julgamento pelo STF do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro DIAS TOFFOLI sobre a questão: No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010). Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Por fim, saliente-se que o declaração do direito à compensação de indébitos tributários em sede de mandado de segurança impõe a observação do prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido. A esse respeito, é firme o posicionamento da Corte Superior: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de 'concessão da segurança para reconhecer o direito à compensação, nos termos da Súmula n. 213 do STJ, e nesse sentido, indiretamente o mandado de segurança pode retroagir de maneira a permitir que, na seara administrativa, o direito à compensação reconhecida possa retroagir para assegurar os créditos não fulminados pela prescrição quinquenal, e nessa hipótese a quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da Administração Tributária'" (AgInt no AREsp n. 2.440.341/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024). Portanto, no presente caso, embora a parte impetrante possa ver reconhecido judicialmente o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, essa declaração deve limitar-se aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do writ. A apuração do quantum compensável e sua operacionalização devem observar os trâmites próprios perante a Administração Tributária. Assim, impõe-se reconhecer a possibilidade de compensação apenas em relação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, à luz do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e conforme baliza consolidada pelo STJ IV - Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, bem como para limitar a compensação aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração e com tributos da mesma espécie. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMETA JI PARANA MOTOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E À REMESSA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, autorizando a compensação administrativa do indébito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi complementada por embargos de declaração que excluíram referência aos quinze dias anteriores ao auxílio-doença. A União não recorreu da parte relativa ao aviso prévio indenizado, mas defendeu a legalidade da tributação do décimo terceiro salário proporcional decorrente desse aviso e do terço constitucional de férias. Questionou, ainda, a autorização da compensação sob o argumento de vedação aos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento do recurso quanto ao décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado; (ii) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (iii) saber se é válida a compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, especialmente quanto aos seus limites temporais e à exigência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Não se conhece da apelação da União quanto à tributação do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de discussão anterior no juízo de origem e ausência de pedido expresso na inicial, à luz do art. 1.009, § 1º, do CPC. Mérito 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485), firmou entendimento pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Contudo, a decisão foi modulada para produzir efeitos apenas a partir de 15/09/2020. Na hipótese, como a ação foi ajuizada em 11/03/2020, a parte impetrante faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 14/09/2020. A partir de 15/09/2020, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. A compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente é admitida, desde que limitada aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A compensação não se confunde com a restituição, esta última sujeita ao regime de precatórios. A compensação depende de trânsito em julgado e deve ser operacionalizada na via administrativa. É válida a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros de mora, nos termos do entendimento pacificado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020 e limitar a compensação aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, condicionada ao trânsito em julgado. Tese de julgamento: "1. A apelação não pode inovar na causa com a introdução de matéria não discutida no juízo de origem, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC." "2. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 985." "3. É possível a compensação administrativa de tributos declarados indevidos judicialmente, limitada aos créditos não prescritos e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 110, 168, I e 170-A; CPC, art. 1.009, § 1º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 7º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31.08.2020 (Tema 985); STF, RE 1.072.485-ED, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 12.06.2024; STF, ARE 1.481.993/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 18.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.440.341/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001210-40.2025.4.01.4103

ID: 290924234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001210-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAENE ROSA SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA - RO10366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001210-08.2023.5.02.0382" – Página 4 de 5

Aldecy Conceicao Ferreira Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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