Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001282-86.2024.5.02.0211" – Página 4 de 4

Processo nº 1001282-08.2025.4.01.3301

ID: 322765504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-08.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERTONIO BRUNO DOS SANTOS VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001282-08.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001282-08.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 22.08.2025, às 13 horas. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192865

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-69.2025.4.01.3701

ID: 283258652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GARCIA CUSTODIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-63.2025.4.01.3606

ID: 323108029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196642108. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-87.2025.4.01.3501

ID: 274956327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORCELINA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAEL ARTUR AFONSECA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORCELINA SILVA PORTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-28.2018.4.01.3600

ID: 315553521

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-28.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O e DILMA GUIMARAES NOVAIS - MT8892/O POLO PASSIVO: ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN LUIS TEIXEIRA - MT4737/O, ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO - MT5494/O e ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO - SP93498 SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR em desfavor de ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando-se a anulação da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Narra, a parte autora, que a certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi expedida sem o preenchimento das condições fixadas na sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600, que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, além daqueles exigidos na Lei n. 10.267/200. Argumenta que a área indevidamente certificada é objeto de diversas demandas judiciais, dado que a parte requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., busca, de forma insistente, assegurar a sobreposição, pela Fazenda Filipina (119.000has), do imóvel rural que é possuidor, denominado Fazenda Mataria (30.000 has). Informa que, no ano de 2005, a empresa Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. ajuizou ação ordinária (processo n. 16406-25.2005.4.01.3600 - que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT) em desfavor do INCRA e do ora Requerente, buscando a revalidação dos efeitos da certificação de georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida em 15/08/2005, através do processo administrativo n. 54240.001622/2204-35, em favor da Fazenda Santa Filipina. Em referido processo, o INCRA teria alegado, em sede de contestação, que foi induzido a erro pela empresa Arcobrás, dado que parte da área indicada consiste em sobreposição ao Parque Estadual do Xingu, bem como a outros imóveis. Em decorrência das irregularidades, dentre elas, a existência de deslocamento e/ou sobreposição de títulos, a certificação foi anulada administrativamente pelo próprio INCRA, conforme documento que acompanha a inicial. Esclarece, ainda, que o pedido no processo de n. 16406-25.2005.4.01.3600 foi julgado improcedente, com a revogação da tutela antecipada concedida. Aduz que, na sentença proferida, destacou-se que a expedição da certificação violou, ao menos, 3 (três) diretrizes impeditivas constantes da Lei n. 10.267/2001, quais sejam: a) a ausência e/ou substituição irregular de declaração de confrontantes; b) deslocamento ou sobreposição de títulos na região, fato que chega a atingir cerca de 54% da superfície do Município de Santa Cruz do Xingu/MT; e c) sobreposição em terras de interesse da União, eis que incidente parcialmente sobre o Parque Estadual do Xingu, área de proteção ambiental integral. Pontua que, em que pese, em sentença proferida neste Juízo, não se tenha fixado óbice a novo requerimento de certificação de georreferenciamento, impôs-se, de forma expressa, que, em tal procedimento, dever-se-ia observar a revisão da “situação jurídica e física do imóvel”, o que demandaria a solução de todos os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área abarcada pela poligonal cuja certificação fora cancelada. Entretanto, de forma diversa, a empresa requerida Arcobrás requereu nova certificação do georreferenciamento junto ao INCRA e, a despeito da área ainda ser objeto de diversos litígios, consoante extensa lista de processos judiciais pendentes sobre a área certificada, a autarquia expediu, em favor da segunda Requerida, a certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, documento expedido em 19/02/2018 e gerado em 28/02/2018. Alega que a situação jurídica e física do bem objeto dos autos ainda não permite a expedição da certificação do georreferenciamento, porquanto, conforme comprovado pelos documentos que ora instruem o feito, o referido imóvel ainda é objeto de controvérsia em algumas ações judiciais. Reitera, por fim, que, até o presente momento, a situação jurídica e física do imóvel foi ainda mais agravada por força das discussões judiciais que pendem sobre a área, todas em trâmite na Comarca de Vila Rica/MT, conforme se comprova pelas lides versadas nos processos códigos n. 9381, 63982, 55191, 51503, 52564, 6468, 46208, 7221, 10546, 9422, 51353, 9380, 14266, 16496, 4218, 6323, 41501, 62921, 9610, 9687, 60761, 50899, 42575, 11238 e 9882, feitos em que, além do Autor, vários outros proprietários e possuidores também discutem a delimitação da área em comento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por meio de decisão proferida em 12/04/2018 (id. 5287388), deferiu-se o pedido de concessão da tutela provisória, para se determinar a “suspensão dos efeitos da certificação de georreferenciamento nº 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, certificada em 19/02/2018 e gerada em 28/02/2018, determinando-se que o INCRA efetue a retirada desta última e de sua respectiva poligonal do Banco de Dados do SIGEF, oficiando-se a segunda Requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., para que esta se abstenha de utilizar referido documento para qualquer fim, até decisão final da presente demanda. Por sua vez, determino ao INCRA que se abstenha de promover nova expedição de certificação de georreferenciamento em favor da segunda Requerida (Arcobrás), em relação à área sub judice, enquanto perdurarem os litígios judiciais incidentes no imóvel objeto da matrícula nº 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT”. Citada, Requerida Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. apresentou contestação (id. 5701986), aduzindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a ilegitimidade ativa, a carência de ação por falta de interesse processual, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu que as regras atuais dispõem que o objeto de georreferenciamento é a propriedade imobiliária, consistente no imóvel descrito e caracterizado na matrícula do registro imobiliário, não sendo permitido o georreferenciamento sobre pluralidade de áreas, bem como acerca de áreas sobre as quais se detém a posse ou mera detenção. Aduz que, no caso, o Autor não possui propriedade imobiliária em seu nome, sequer a cadeia nominial do título por ele apresentado possui regularidade. Juntou diversos documentos. Em manifestação de id. 6119481, a parte requerida apresentou requerimento de revogação da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id. 6155542). Com a decisão proferida em 12/06/2018 (id. 6169863), revogou-se a decisão em que se deferiu a tutela provisória e se determinou a reativação da certificação do georreferenciamento. O INCRA apresentou contestação (id. 6209554), aduzindo, em síntese, que a sua ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito. Por intermédio da manifestação de id. 40155956, a Arcobrás alegou a perda superveniente do objeto da ação em razão do cancelamento administrativo do georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd pelo INCRA. Por fim, requereu a extinção do feito. Instado, o Autor impugnou o pedido em razão da pretensão não se restringir à anulação da certificação referida (id. 43129057). Por meio da decisão de id. 39024980, o Juízo rejeitou a preliminar de incompetência, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Acorbrás e reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Além disso, deixou-se de apreciar a preliminar de inadequação da via eleita em razão de se tratar do próprio mérito da ação, bem como postergou a análise da preliminar suscitada pelo INCRA para após a impugnação da contestação. Por fim, declarou-se que subsiste o pedido no tocante à obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a este imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a instauração de incidente de exibição de documento (id. 47630538), bem como apresentou embargos de declaração (id. 47642459). A parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento (id. 47911456). Em sede especificação de provas, a empresa Arcobrás requereu o depoimento pessoal do Autor e a utilização das provas periciais produzidas em outros processos. Outrossim, apresentou impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 48327446) e contrarrazões aos embargos de declaração (id. 48327446). Em nova manifestação (id. 48953013), requereu a apreciação da preliminar de impugnação ao valor da causa. O Autor apresentou réplica à contestação do INCRA (id. 56108133), refutando a alegação de ilegitimidade passiva. Ademais, apresentou manifestação acerca da impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 56148682). Por meio de despacho de id. 71203059, determinou-se a prévia manifestação do INCRA acerca dos embargos de declaração. Instado, o INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 98350386). Com a decisão proferida em 27/03/2020 (id. 116033437), foram rejeitados os embargos de declaração, deixando-se de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA por guardar relação com o próprio mérito da ação, deferiu-se a tomada de depoimento pessoal do Autor e se indeferiu o pedido de exibição de documento administrativo por ausência de prova acerca da resistência da autarquia a sua apresentação. Por fim, restou concedido prazo à parte autora para comprovação do quanto alegado. Com a manifestação de id. 248319369, a parte autora requereu dilação do prazo, o que restou impugnado pela parte requerida (id. 254497381). Em nova manifestação (id. 256237438), a parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento de cópias do processo administrativo n. 54000.128101/2018-19, bem como da resistência do INCRA em atender à solicitação. Por fim, requereu o deferimento do pedido de exibição de documento e requereu o restabelecimento da liminar revogada. Instada, a Acorbrás alegou a impertinência das provas pretendidas, a preclusão para solicitar dilação de prazo e a má-fé da parte autora, dado que não consta pedido junto ao INCRA em 2019. Nova manifestação da parte autora reiterando os pedidos (id. 283906462). Em decisão proferida em 25/01/2021 (id. 423893867), deferiu-se o pedido de exibição de documento, determinando-se a intimação do INCRA para apresentação do processo administrativo 54000.121101/2018-19, que redundou no SNCR/CCIR 901.059.013072-7, da Fazenda Santa Filipina, de titularidade da Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. A partir da manifestação de id. 463189367, o INCRA juntou aos autos cópia do processo administrativo de n. 5400.128101/2018-19, o qual alega tratar-se do caso em questão. Manifestação da parte requerida acerca da juntado do documento de id. 480584956. Em id. 498606917, o Autor alegou que o INCRA deixou de juntar aos autos o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19. Em nova manifestação (id. 500268042), a empresa Arcobrás denunciou a tentativa do Autor de tumultuar o processo e requereu a designação de audiência de instrução. Por meio da decisão proferida em 10/05/2021 (id. 534637866), determinou-se a intimação do INCRA para juntada de cópia do processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 e se indeferiu o pedido de anotação da ação às margens da matrícula. A parte requerida apresentou embargos de declaração (id. 538173428), alegando que o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 não foi requerido pelo Autor, mas, sim, digitado por equívoco em decisão por meio da qual se deferiu a exibição do documento. Instado, o Autor apresentou contrarrazões (id. 599696367), refutando a alegação de erro material. Nova manifestação da empresa requerida (id. 631591461). Com a decisão de id. 685685993, foram rejeitados os embargos de declaração e se determinou o cumprimento da decisão de id. 423893867. Instado, o INCRA deixou transcorrer o prazo para apresentação do documento. Em decisão de id. 1109352279, rejeitou-se a impugnação ao valor da causa; acolheu-se a alegação de que o processo administrativo n. 5400.128101/2018-19 corresponde ao requerido pelo Autor no incidente de exibição de documento e ao juntado aos autos pelo INCRA; indeferiu-se o pedido de requisição do IP 2006.36.00.014004-8 e da Ação Penal 22876-96.2010.401.3600, por tratarem de feitos sigilosos e, portanto, “implicar em usurpação da competência do Juízo condutor quanto à deliberação acerca da incidência ou levantamento do sigilo”. Por fim, designou-se audiência de instrução. O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, sendo necessária a redesignação do ato por diversas vezes. Em manifestação datada de 14/04/2023, o Autor requereu a intimação da FUNAI para manifestar interesse no feito, bem como informar “se a área objeto desta lide – Fazenda Santa Filipina, matricula nº1.116 SRI de Vila Rica, cujo domínio a ARCOBRAS alega ser seu – está inserida no estudo de delimitação e identificação da terra indígena Kapoto-Ninhore localizada no Municipio de Santa Cruz do Xingu-MT”. A Requerida Arcobrás apresentou manifestação acerca do pedido de ingresso da FUNAI ao feito (id. 1595027377), aduzindo que o Autor pretende protelar o feito. Em id. 2070266159, a empresa requerida informou que o processo de n. 0013085-79.2005.4.01.3600 (PJe) teve o pedido julgado improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do título dominial apresentado por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior não possuir regularidade na sua cadeia dominial. Por fim, reiterou que o Autor não possui legitimidade para a presente ação, dado que o título de domínio alegado é oriundo de escritura falsa das ações pretéritas. Em nova manifestação (id. 2115793672), a empresa requerida juntou aos autos o auto de constatação referente à ação de reintegração de posse n. 1000396-29.2020.8.11.0049 e dos Embargos de Terceiro n. 1000395-44.2020.11.0049, ambos em trâmite perante a 2ª Vara de Vila Rica/MT, bem como cópia da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse – PJE 0000564-10.2004.8.11.0049. Com a decisão de id. 2123527237, determinou-se a intimação das partes para manifestação e se designou audiência para instrução e julgamento. Manifestação do INCRA em id. 2125375199. Instado, o Autor refutou o pedido de extinção do feito (id. 2126741224). O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, em que pesem os requerimentos do Autor, a audiência foi mantida, conforme decisões de id. 2132496326 e 2133142803. A audiência de instrução foi realizada em 25/06/2024 (ata de audiência de id. 2134281979). Em referida audiência, foram formulados pedidos. Proferida decisão de id. 215433737 em que restaram indeferidos os pedidos de intimação da FUNAI para manifestar interesse em ingressar ao presente feito e de produção de provas formulado em audiência pela parte autora, em razão da questão já estar superada no processo; foi deferido o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida em audiência, sendo, então, determinada a requisição ao INCRA da apresentação, caso existente, do processo de convalidação do CCRI referente à Fazenda Mataria, com base na portaria 558/1999, informando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Juntada de manifestação pelo INCRA em id. 2156341428. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (ids. 2162525596; 2164431242 e 2155670486). Juntada de o acórdãos proferidos no AI n. 1018600-57.2018.4.01.0000 (ids. 2163830223 e 2178867976). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, insta consignar que as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade ativa ad causam arguidas pela Arcobrás foram analisadas e rejeitadas em decisão de id. 39024980. No mesmo decisum, também se reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Anota-se, também, que a impugnação ao valor da causa foi rejeitada em decisão de id. 1109352279. Calha consignar, ainda, que, por meio da decisão de id. 116033437, quanto à preliminar invocada pelo INCRA acerca de sua suposta ilegitimidade passiva ad causam, restou determinada a manutenção da referida autarquia no polo passivo desta lide. À míngua de outras preliminares ou nulidades suscitadas nos autos, passo ao exame do mérito. A ação foi proposta visando a declaração de nulidade da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT e a condenação na obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Reitera-se que, quanto ao primeiro pedido, em decisão de id. 39024980, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi anulada administrativamente, em consonância com o princípio da autotutela administrativa. No que tange ao pedido remanescente, à luz dos argumentos lançados na exordial, infere-se que o Requerente alegou que, de acordo com a sentença proferida nos autos do Processo 2005.36.00.016407-4 (PJe n. 0016406-25.2005.4.01.3600), a Requerida ARCOBRÁS somente poderia pleitear nova certificação depois de solucionados os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área em questão. Todavia, analisando o comando da referida sentença, observa-se que tanto na fundamentação quanto em seu dispositivo não houve veiculação de qualquer ordem para se impedir a emissão de nova certificação: (...) Derradeiramente, faço consignar que o julgamento de improcedência do pedido de revalidação dos efeitos da certificação anulada administrativamente pelo INCRA não impede a empresa autora (ARCOBRÁS) de, preenchidos os requisitos legais, sanando as pendências quanto aos confrontantes e revista a situação jurídica e física do imóvel com a utilização de instrumentos de precisão (GPS), pleitear, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do seu imóvel. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, revogando-se expressamente a tutela antecipada, concedida às fls. 935/939. (...) À parte autora cabia a prova da constituição de seu direito, de cujo ônus não se desincumbiu. Com efeito. Não se comprovando haver alguma determinação específica no feito supracitado, nem mesmo nos demais processos judiciais mencionados pelo Autor, não há como obstar eventual certificação da área em comento. O fato de haver demandas ajuizadas, inclusive, não é fundamento suficiente a obstar pedido de nova certificação, mormente quando naqueles feitos sequer há algum provimento judicial impedindo que a parte requerida promova futuro lançamento do poligonal a ser, posteriormente, certificado pelo INCRA, desde que observados os requisitos legais, muito menos autoriza que se julgue procedente o pedido nestes autos, a fim de se evitar uma eventual cetificação que sequer foi requerida. Outrossim, acerca da existência de demandas que Arcobras trava com terceiros, cabe àqueles que se sentirem prejudicados procurar guarida no Poder Judiciário, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Assim, após a tramitação processual, restou evidente que, quanto ao pedido remanescente desta ação (condenação em obrigação de não fazer, consistente em se abster o INCRA de certificar o georreferenciamento da Fazenda Santa Filipina de alegada propriedade da requerida ARCOBRAS), o direito não ampara a pretensão autoral. Não havendo sentença anterior que estabeleça proibição de pedido de certificação pelo INCRA da área objeto destes autos, com eficácia objetiva contra a empresa demandada, tampouco comprovação de violação atual de direito, o pedido carece de base legal para ser acolhido. Da mesma forma, não há como obstar o INCRA de expedir futura certificação de georreferenciamento em favor da Arcobrás incidente sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, uma vez que não cabe ao Judiciário invadir a esfera administrativa para impor diretrizes ou proceder à análise documental de mérito. A legislação pertinente (Lei n. 10267/2001) e os regulamentos que norteiam a certificação de imóveis rurais exigem que o georreferenciamento respeite normas técnicas, de modo que a presença de erro ou sobreposição inviabiliza a validação, de modo a se evitar conflitos fundiários. Assim, em caso de novo pedido de certificação, cabe ao postulante providenciar dados corretos e completos, a fim de que a referida autarquia certifique que a poligonal objeto do memorial descritivo apresentado não se sobrepõe a nenhuma outra constante em seu cadastro, conforme ato normativo próprio (art. 9º do Decreto no 4.449/02, que regulamentou a Lei Federal 10.267/2001). Registra-se, ainda, que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará em reconhecimento de domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicadas pelo interessado, sendo necessário regular procedimento previsto na Lei de Registros Públicos, matéria diversa da atividade cadastral albergada pela certificação. Por conseguinte, é mister consignar que, no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, nada impede que seja pleiteada, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do imóvel em questão, motivo pelo qual não cabe o acolhimento do pedido exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RATIFICO a decisão de id. 39024980, em que se reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação da certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, nos termos do artigo 485, IV do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso, intime-se parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes