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Processo nº 1001317-98.2021.4.01.3303

ID: 322979877

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001317-98.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXSANDRE RADOLL

Intimação polo passivo

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1001317-98.2021.4.01.3303 - EX…

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Processo nº 1001317-41.2025.4.01.3309

ID: 328779366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001317-41.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001317-86.2021.4.01.3501

ID: 334267063

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001317-86.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO ELIAS AMARILLA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001317-86.2021.4…

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Processo nº 1001317-24.2024.4.01.3908

ID: 325252954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-24.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOYANE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEABRA MENDES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001317-24.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727, GABRIELA SEABRA MENDES GOMES - DF51140, LOYANE MOREIRA - DF45949, PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081 e AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA - PA23866 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do custodiado CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA, atualmente recolhido na Penitenciária de Santa Izabel/PA, no qual se noticia quadro clínico preocupante envolvendo vômitos frequentes, inapetência e debilidade física acentuada, situação que, segundo relatado, representa risco a sua integridade física e à própria vida. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XLIX, assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral, sendo dever do Estado zelar pela saúde daqueles que se encontram sob sua custódia. Diante da gravidade das alegações e da urgência que o caso inspira, DEFIRO o pedido formulado pela defesa, com fundamento no art. 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Determino: Oficie-se com urgência à direção da Penitenciária de Santa Izabel/PA, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o atual estado de saúde do custodiado CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA, detalhando os seguintes aspectos: a) Esclarecer detalhadamente o estado de saúde do preso; b) Informar se o preso recebeu ou vem recebendo atendimento médico, com envio de cópia integral dos registros de atendimento e/ou prontuários médicos eventualmente existentes; c) Elucidar se há encaminhamento agendado ou necessidade de atendimento externo. Caso ainda não tenha sido realizada avaliação médica recente, determine-se à unidade prisional que providencie, de forma imediata, a condução do custodiado à unidade de saúde prisional ou hospitalar adequada, para avaliação e eventual tratamento médico, com prioridade. Desde já, AUTORIZO a realização de avaliação médica particular, a ser promovida por profissional indicado pela família ou defesa, às expensas dos interessados, desde que com prévia autorização e coordenação com a direção da unidade prisional, a fim de preservar a ordem interna e a segurança do estabelecimento. Oficie-se. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA OFÍCIO N. 124/2025/SECVA Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ao Diretor da Centra de Custódia Provisória de Santa Izabel/PA ROD. BR-316, KM 53 – SANTA IZABEL DO PARÁ - CEP: 68.790-000 Telefones (91) 3823-2295 / (91) 98896-5111. E-mail: ctm4@seap.pa.gov.br Assunto: Estado de saúde do custodiado CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA - Proc. Nº 1001317-24.2024.4.01.3908 Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria determinação judicial proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, nos autos do processo supracitado, em que figura como réu o custodiado CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA, atualmente recolhido nessa unidade prisional. Considerando informações prestadas pela defesa acerca de quadro clínico preocupante, determino que seja prestada resposta a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, com as seguintes informações: 1. Estado atual de saúde do custodiado CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA; 2. Confirmação sobre a realização de atendimentos médicos recentes, com envio de cópia integral de registros e/ou prontuário médico; 3. Caso ainda não tenha sido avaliado por equipe médica, determine-se, de imediato, a realização de avaliação médica na unidade ou em unidade hospitalar adequada, com indicação da data e local do atendimento; 4. Informe, ainda, se há contraindicação ou impedimento para eventual avaliação médica por profissional particular, caso requerida e custeada pela família do custodiado. A resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, preferencialmente via e-mail, para o endereço eletrônico: 01vara.iab@trf1.jus.br Sem mais, despeço-me renovando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal Subseção Judiciária de Itaituba/PA

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Processo nº 1001317-35.2025.4.01.3311

ID: 295731214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001317-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001317-06.2023.4.01.3311

ID: 317116905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001317-06.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA CALDAS FONTES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANETE SANTOS VUNJAO BENVENUTO Advogado d…

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Processo nº 1001317-53.2025.4.01.3305

ID: 322765100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-53.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDA EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIDALMO SANTOS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001317-53.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1001317-57.2023.4.01.3100

ID: 307432077

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-57.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANA DE CARVALHO LIMA L. C. C. TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES LOBO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001317-57.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEOVANA DE…

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Processo nº 1001317-74.2025.4.01.0000

ID: 292741174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001317-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALBERTY LUIZ DO REGO LUNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP …

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Processo nº 1001317-45.2023.4.01.0000

ID: 275917991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001317-45.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001317-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004560-79.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001317-45.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004560-79.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUCAS SOUZA E COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A e MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARC ANDRE ZELLER - RJ234266-A e FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS SOUZA E COSTA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e INSTITUTO AOCP OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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