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Processo nº 1001379-79.2024.4.01.3903

ID: 310064166

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001379-79.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIMAEL SILVA RAMOS

Intimação polo passivo

Advogados:

JOHNNATA DA SILVA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CUNHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001379-79.2024.4.01.3903 CLASSE…

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Processo nº 1001379-79.2024.4.01.3903

ID: 314503798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001379-79.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABIMAEL SILVA RAMOS

Intimação polo passivo

Advogados:

JOHNNATA DA SILVA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CUNHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001379-79.2024.4.01.3903 CLASSE…

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Processo nº 1001379-54.2024.4.01.3200

ID: 316469277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001379-54.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE PRADO DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1001379-06.2024.4.01.3507

ID: 323601007

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001379-06.2024.4.01.3507 CLASSE: EXEC…

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Processo nº 1022543-48.2024.4.01.9999

ID: 276607401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022543-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY MICAELY SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA XAVIER VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022543-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-65.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022543-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-65.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EMILY MICAELY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022543-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-65.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EMILY MICAELY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora urbana. Em suas razões, requer a reforma da sentença ao argumento de que a autora não possuía ao tempo do fato gerador a qualidade de segura. A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022543-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-65.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EMILY MICAELY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente a qualidade de segurada da autora à data do parto de sua filha, para fazer jus ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora urbana, segurada obrigatória, em situação de desemprego. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Para segurada desempregada, igualmente, será devido o benefício de salário-maternidade, desde que mantida a qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 20/4/2022, devendo comprovar a qualidade de segurada ao tempo do referido fato gerador do benefício. Em relação à qualidade de segurada, a cópia da CTPS da autora e o extrato de seu CNIS indicam que a recorrente manteve vínculos laborais no período de 3/2/2020 a 5/10/2020. No que tange a contagem do período de graça, o art. 15, II, da Lei n° 8.213/91 prevê que, independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Prorroga-se este período nas seguintes hipóteses, nos termos do mesmo artigo: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim sendo, verifica-se que o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, outubro de 2020, mantendo-se até dezembro de 2021, pois no caso dos autos não se aplica à hipótese de prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 15 da referida lei, em razão da não comprovação do desemprego involuntário. Nesse sentido, a prorrogação do período de graça por mais doze meses, em razão de alegado desempregado involuntário, é assente, na jurisprudência do STJ, que a mera ausência de registro na CTPS não é, por si só, apta a ensejar a comprovação da situação de desemprego nos termos do que exige o § 2º do art. 15 da Lei n° 8.213/91. O acervo probatório anexado aos autos é insuficiente à demonstração da situação de desemprego involuntário, não tendo a autora se desincumbindo do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito, não havendo, nos autos, comprovação do recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE), os quais indicariam a pertinência das alegações autorais. Precedente deste Tribunal: AC 1007202-93.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022543-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-65.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EMILY MICAELY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Para segurada desempregada, igualmente, será devido o benefício de salário-maternidade, desde que mantida a qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. 2. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 20/4/2022. Em relação à qualidade de segurada, o extrato do CNIS da autora indica que a recorrente manteve os seguintes vínculos laborais pelo período 3/2/2020 a 5/10/2020. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso/licenciado sem remuneração. 3. No que diz respeito a prorrogação do período de graça por mais doze meses, em razão de alegado desempregado involuntário, é assente, na jurisprudência do STJ, que a mera ausência de registro na CTPS não é, por si só, apta a ensejar a comprovação da situação de desemprego nos termos do que exige o § 2º do art. 15 da Lei n° 8.213/91. O acervo probatório anexado aos autos é insuficiente à demonstração da situação de desemprego involuntário, não tendo a autora se desincumbindo do ônus que lhe era devido nem comprovado o fato constitutivo de seu direito, não havendo, nos autos comprovação do recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE) os quais indicariam a pertinência das alegações autorais. 4. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001379-70.2024.4.01.3906

ID: 299881821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-70.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001379-70.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1001379-05.2021.4.01.3703

ID: 295700884

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001379-05.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ARAUJO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001379-05.2021.4…

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Processo nº 1001379-15.2025.4.01.4301

ID: 308035871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-15.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001379-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001379-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 e GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - TO9467 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. CBPA", totalizando R$4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), referentes aos últimos cinco anos. Verifico que a documentação apresentada nos autos (histórico de créditos) não é suficiente para comprovar de forma clara a extensão e o valor preciso dos descontos alegados na inicial, bem como sua natureza exata. Para a correta apreciação do pedido e o regular prosseguimento do feito, é necessária a apresentação do histórico de créditos do benefício previdenciário da parte autora, emitido pelo INSS, detalhando especificamente os descontos realizados a título de "CONTRIB. CBPA". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico completo de créditos de seu benefício previdenciário, referente aos últimos cinco anos até a presente data, emitido pelo INSS (documento denominado HISCON), demonstrando todos os descontos realizados a título de "CONTRIB. CBPA". Advirto que o não atendimento da determinação no prazo estipulado poderá acarretar o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001379-72.2025.4.01.3700

ID: 300382014

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. R. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001379-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001379-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. R. V. REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA ROCHA VIANA Advogados do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A situação em análise permite um julgamento com resolução de mérito, considerando as provas já presentes no processo. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos que fundamentam seu pedido, sob pena de ter seu pedido negado. No presente caso, a resolução da controvérsia exige conhecimento técnico especializado. A constatação da incapacidade para o trabalho depende da realização de perícia médica por profissional imparcial, nomeado pelo juízo. Essa prova não pode ser substituída por outros meios (art. 464 c/c art. 443, inciso II, do CPC). Embora devidamente intimado, a parte autora não compareceu à perícia médica, impossibilitando a produção dessa prova essencial. Como o demandante não cumpriu seu dever de provar a incapacidade laboral, o pedido não pode ser acolhido. Nesse sentido, destaco que os atestados médicos apresentados com a petição inicial, emitidos por profissional de confiança do demandante, não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade, pois foram produzidos unilateralmente. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001379-36.2025.4.01.3906

ID: 330474406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-36.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001379-36.2025.4.01.3906 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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