Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001464-08.2023.5.02.0373" – Página 4 de 4

Processo nº 1001464-96.2022.4.01.3301

ID: 308765487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-96.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIANE JESUS DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001464-96.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001464-96.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIANE JESUS DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática MIRIANE JESUS DOS SANTOS REIS ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do salário maternidade rural, com fundamento no nascimento do seu filho, ocorrido em 14/01/2017. Sustenta que trabalhou e trabalha na qualidade de lavradora, em regime de economia familiar. 2.2 Aplicação do Direito O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. No caso em apreciação, como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Nota fiscal de 2016 de aquisição de produto agrícola em nome do genitor da criança e companheiro da requerente, constando, inclusive, endereço rural (ID 1049638250, p. 4/10) ; 2) Cópia da Carteira de Trabalho do genitor da criança e companheiro da requerente, com vínculo de trabalhador rural (ID 1049638250, p. 11). Em depoimento, a autora afirma que mora no Sítio Fé em Deus; que é trabalhadora rural exercendo o labor rural juntamente com o seu companheiro na Fazenda Primavera; que não possui vínculos urbanos; que não possui endereço urbano; e que trabalha na agricultura familiar mesmo antes da gravidez. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento das testemunhas quanto o da autora foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Sobre os documentos de titularidade somente do seu companheiro, cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento do seu filho YURE ARIEL DE JESUS REIS, com início de vigência em 14/01/2017 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$7.252,17 (sete mil duzentos e cinquenta e dois mil e dezessete centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 201.806.126-1 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 14/01/2017 DCB: 120 dias após o nascimento DIP: 01/12/2024 Valor da RPV: R$7.252,17

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018304-28.2025.4.01.3900

ID: 293463077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018304-28.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018304-28.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018304-28.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA - PB8666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ADRIENE MAYRA DA SILVA SOARES (CPF 003.744.732-77), contra atribuído ao REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA e DIRETOR DO MUSEU EMILIO GOELDI, buscando provimento judicial que reconheça seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia, com efeitos retroativos à data da posse da candidata requerente, assegurando todas as vantagens legais e funcionais decorrentes. Aduz a exordial que a parte impetrante se inscreveu em concurso público regido pelo Edital MPEG n.º 01/2024, buscando ocupar vaga de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia. Afirma que, após todas as etapas do certame, obteve a nota final 70,73, o que lhe garantiu a primeira colocação geral na classificação. Contudo, teria sido surpreendida com a informação de que havia sido aprovada, mas não seria imediatamente classificada à nomeação, passando ao cadastro de reserva, bem como a classificação de candidata inscrita em vaga reserva para negros (cotas) que obteve nota inferior que a sua (69.50) para ocupação da única vaga prevista. Acompanharam a inicial procuração e documentos. Ordenada a emenda à inicial para juntada de documentos (ID 2183995184) a diligência foi cumprida pela parte impetrante (ID 2184649543). Parecer do MPF (ID 2184212226) opinando pela sua não intervenção. Manifestação da União requerendo seu ingresso no feito (ID 2185936899) e posterior juntada de documentos (ID 2190450288). Informações prestadas pela Vice-Reitora da UFPA, no exercício da Reitoria (ID 2190760686), bem como pelo Diretor do Museu Paraense Emilio Goeldi (id 2190452888), informando que as vagas reservadas para pessoas com deficiência e para pessoas negras levou em consideração o número total de vagas ofertadas para o cargo, desconsiderando a especialização, com aplicação de acordo com o desempenho dos candidatos, pugnando pela denegação da segurança. Acostou documentos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. No caso, busca a parte impetrante o reconhecimento do seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Micologia, produzindo efeitos retroativos à data da posse da candidata que foi considerada classificada. Afirma ter obtido a primeira colocação para o cargo em questão, razão pela qual deveria ter sido considerada aprovada e classificada. No entanto, afirma ter sido preterida em relação a candidata que teve pontuação menor que a sua, inscrita em vaga destinada a candidatos negros. Pois bem. A parte impetrante trouxe aos autos o resultado preliminar do certame, referente à área de atuação Micologia (ID 2183685726), em que demonstra ter obtido a primeira colocação geral e, mesmo assim, não ter sido considerada classificada, o que foi atribuído à candidata que obteve a terceira colocação, Josiane Santana Monteiro, inscrita em vaga destinada a pessoas negras. O edital do certame (ID 2183685600) previu, para a referida área de atuação, apenas uma vaga, conforme seu item 19. Dessa forma, entende a parte impetrante que houve sua preterição no concurso, cabendo a ela a vaga disponibilizada, por cona da sua classificação. Contudo, não assiste razão à impetrante. Em se tratando de reserva de vagas a candidatos negros no âmbito do ingresso em cargo público federal, dispõe a Lei n. 12.990/2014: "Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três)." A referida ação afirmativa teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 41: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (destaquei) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Verifica-se que o precedente reconhece a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros, conforme Lei n.º 12.990/2014, cabendo, no entanto, à Administração Pública, observar alguns parâmetros. Um deles, realçado acima, é da impossibilidade de fracionamento de vagas para um mesmo cargo público de acordo com sua especialização para burla à referida ação afirmativa. Este é exatamente o intuito da pretensão da parte impetrante. Como se nota no edital do certame ora em análise, foram disponibilizadas 19 (dezenove) vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I em 19 áreas de atuação diferentes, ou seja, havia uma vaga disponível para cada área de atuação, como é possível verificar nos itens 1 e 19 do instrumento editalício. Caso a aplicação da reserva de vagas para os candidatos negros levasse em consideração o número de vagas para cada área de atuação, nenhum candidato inscrito em vaga reserva a negros seria classificado, já que a ação afirmativa analisada não se aplica a concursos com previsão de apenas uma vaga. Contudo, como é possível verificar, as 19 vagas correspondem a um mesmo cargo, de Pesquisador Adjunto I, com atuação em várias áreas, e não 19 cargos diferentes. Por conta de tal entendimento, adotando os parâmetros apontados pela Suprema Corte, indicou que, das 19 vagas, 04 (quatro) seriam reservadas a candidatos inscritos como pessoa negra. Ou seja, adotou o número total de vagas disponibilizadas, não fracionando de acordo com a especialização. Tal medida inegavelmente acarretaria a classificação de candidato inscrito a vaga destinada a candidato negro, desde que aprovado, ainda que com pontuação menor do que candidato inscrito em vaga de ampla concorrência. Este foi o caso em questão. Dessa forma, tendo a parte impetrada adotado entendimento esposado pelo próprio STF, não há como se reconhecer como irregular a classificação da candidata melhor classificada como pessoa negra na área de atuação que a impetrante se inscreveu. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. COTAS RACIAIS. LEI Nº. 11.990/2014. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. FRACIONAMENTO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS DAS ESPECIALIDADES. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS VAGAS OFERECIDAS PARA CADA CARGO PÚBLICO. MÉTODO DE EXTENSÃO DAS VAGAS. SORTEIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I Nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), sendo que, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). II - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, no sentido que de que o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, sendo que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16- 08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III Nesse contexto, em se tratando de processo seletivo para provimento de 02 (dois) cargos públicos distintos, como no caso - Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e Capelães Militares (CF/CM) -, impõe-se a destinação de 08 (oito) vagas para o primeiro cargo (20% de 38 vagas previstas ) e de 1 (uma) vaga para o segundo (já devidamente reservada, na esfera administrativa), respeitada a ordem de classificação geral por eles obtida, do que resulta a manifesta ilegalidade da destinação de apenas 04 (quatro vagas) para o referido cargo de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC), distribuídas segundo as respectivas especialidades. IV Remessa oficial e Apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a promovida a retificar o edital do Concurso de Admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2021, a fim de que sejam reservadas 08 (oito) vagas para candidatos negros, nos termos da Lei nº. 11.990/2014, obedecida a ordem de classificação geral por eles obtida, independentemente das respectivas especialidades. (AC 1001464-36.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 41/DF. RESERVA DE VAGAS SOBRE O TOTAL DE VAGAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A controvérsia posta sub judice diz respeito à preterição da nomeação do autor para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, ou seja, não contempla a discussão sobre atos relativos à realização do concurso público, mas sim, aos atos posteriores. Dessa forma, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a efetiva lesão ao direito. Ainda, as normas previstas na Lei nº 7.144/1983 aplicam-se tão somente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere a preterição aventada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Suprema Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, examinando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que implementou a reserva de vagas em concursos públicos aos candidatos negros, fez prevalecer o entendimento segundo o qual os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. É dizer, o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar violação à política de ação afirmativa. Precedentes. 3. O percentual destinado aos candidatos cotistas deve considerar a totalidade das vagas oferecidas no certame, o que não aconteceu no caso sub examine. Conforme bem destacado pelo magistrado primevo, a medida adotada pela Ré resulta, na prática, na inobservância dos percentuais estipulados pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 12.990/2014. A reserva dos percentuais destinados a candidatos portadores de deficiência e negros no presente caso é impositiva, não sendo óbice para tanto a especialidade na área de conhecimento. Tampouco trata-se de fixação de percentual superior ao fixado por lei. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5045770-30.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/02/2022) Dessa maneira, não havendo demonstração do direito líquido e certo alegado, não há como ser acolher a pretensão da parte impetrante Ante o exposto, denego a segurança pleiteada. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Defiro o ingresso da União no feito. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001160-90.2019.4.01.3305

ID: 300173520

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001160-90.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE WILSON FREIRE MOREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001160-90.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001160-90.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ESPOLIO DE WILSON FREIRE MOREIRA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WILSON FREIRE MOREIRA (CPF 249.785.798-99) em que se requer a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, II da Lei nº. 8.429/92, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, VI do mesmo diploma legal. O valor atribuído à causa foi de R$ 115.333,06. A demanda foi instruída com documentos que evidenciam, segundo o autor, o desvio de recursos oriundos do Programa Brasil Alfabetizado, transferidos pelo FNDE ao Município de Casa Nova/BA em 25 de agosto de 2010, no valor original de R$ 91.000,00. Os valores permaneceram parados na conta vinculada até setembro de 2016, quando foram transferidos indevidamente para a conta “Movimento” da Prefeitura e utilizados para pagamento de folha de pessoal, o que afrontaria a vinculação legal da verba. O ex-prefeito, inclusive, teria confessado por escrito a prática do ato, reconhecendo que utilizou os valores para cobrir despesas diversas. Na petição inicial, o MPF requereu, preliminarmente, a notificação do réu nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, o recebimento da inicial, a citação do demandado, a intimação do FNDE para manifestação quanto ao ingresso na lide, bem como a condenação às sanções previstas no art. 12, II, da referida lei, com ressarcimento integral do dano. Em 17 de maio de 2019, foi proferido despacho determinando a notificação do réu e a intimação do FNDE, conforme previsto nos §§3º e 7º do art. 17 da LIA. O réu foi pessoalmente notificado em 5 de julho de 2019, conforme certidão do oficial de justiça. Não tendo apresentado manifestação preliminar, foi proferida decisão em 10 de fevereiro de 2020 (ID 166162864), na qual o juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu e a intimação da União, reconhecendo a verossimilhança das alegações iniciais e os elementos probatórios já apresentados, como os extratos bancários e a confissão do então prefeito. Em 18 de fevereiro de 2020, o MPF deu-se por ciente do recebimento da inicial. O réu, todavia, permaneceu inerte, sendo declarada sua revelia por decisão de 2 de setembro de 2020 (ID 314702873), ocasião em que também foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. No curso do processo, em 16 de agosto de 2020, sobreveio o falecimento de Wilson Freire Moreira. Diante da informação, o juízo concedeu vista às partes para manifestação sobre o óbito (ID 328205883) e, por despacho datado de 13 de outubro de 2020 (ID 349388891), suspendeu o feito com fundamento nos arts. 313, §1º e 689 do CPC, indeferindo a habilitação dos herdeiros por ausência de inventário. Concedeu-se prazo de quatro meses ao MPF para promover a regularização do polo passivo, com citação do espólio. O Ministério Público, em manifestação de 19 de outubro de 2020, informou que a viúva, Joelma da Costa Silva, vinha se recusando a colaborar com o processo, inclusive quanto à abertura do inventário e à declaração patrimonial, apontando indícios de ocultação de bens e blindagem patrimonial. Em 9 de dezembro de 2020, o juízo acolheu o pedido do MPF e determinou a inclusão do espólio, representado pela viúva, no polo passivo, com expedição de nova citação. Posteriormente, em 4 de março de 2022 (ID 950370191), foi proferido despacho adequando o feito às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, determinando nova citação do espólio para apresentação de contestação no prazo de trinta dias, bem como a intimação do Município de Casa Nova/BA e a habilitação do FNDE como assistente litisconsorcial ativo. O espólio, representado por Joelma da Costa Silva, permaneceu silente, não tendo apresentado contestação, o que levou o juízo a reconhecer, por decisão de 31 de janeiro de 2023 (ID 1436587253), a revelia do espólio. Na mesma decisão, o magistrado ratificou a imputação de ato de improbidade com base no art. 10, VI, da LIA, reconhecendo o dolo na conduta do ex-prefeito. Determinou-se, ainda, o compartilhamento da prova emprestada proveniente do processo nº 1001464-55.2020.4.01.3305, assegurado o contraditório, mesmo em caso de revelia, nos termos do art. 17, §19 da LIA. Foi determinada a retificação da autuação processual para constar formalmente o espólio como parte demandada. Em manifestação datada de 18 de julho de 2023, o MPF informou que a viúva se manteve omissa diante da proposta de acordo de não persecução cível, não tendo apresentado resposta ou proposta alternativa. Em 27 de agosto de 2024 (ID 2144911490), o juízo reconheceu a impossibilidade de ANPC por ausência de manifestação da parte ré e determinou o encaminhamento do feito à fase final, com intimação para alegações finais. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 13 de novembro de 2024 (ID 2158360481), reiterando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, com utilização indevida de recursos vinculados ao Programa Brasil Alfabetizado para pagamento de pessoal da Prefeitura. Defendeu o ressarcimento integral ao erário e a aplicação das sanções do art. 12, II, da LIA ao espólio, até o limite da herança. Destacou-se, ainda, a ausência de defesa e os indícios de ocultação de patrimônio com o uso de interpostas pessoas. O FNDE, por sua vez, apresentou alegações finais em 28 de janeiro de 2025 (ID 2168596467), reiterando seu interesse no feito, ressaltando o dano ao erário e o desvio de finalidade na aplicação de verba federal, além da comprovação do dolo por meio da confissão do réu e da movimentação bancária atestada por documentos juntados aos autos. Requereu, assim, a procedência total dos pedidos formulados pelo MPF. Foram juntadas aos autos, ainda, provas emprestadas provenientes de ação conexa, a qual tratava de outro ato de improbidade imputado ao mesmo agente público, com quebra de sigilo fiscal e apontamentos de simulação de doações, interposição de familiares e ocultação de bens, indicando tentativa de blindagem patrimonial. Com todas as fases processuais cumpridas, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da materialidade do suposto ato de improbidade administrativa impõe a verificação dos elementos fáticos e jurídicos que compõem a conduta atribuída ao réu, bem como a necessária presença do elemento subjetivo exigido pela atual sistemática da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O Ministério Público Federal atribuiu ao ex-prefeito Wilson Freire Moreira, posteriormente representado pelo espólio, a prática de ato de improbidade consubstanciado no desvio de finalidade de recursos públicos vinculados ao Programa Brasil Alfabetizado. A quantia de R$ 115.333,06 teria sido transferida da conta específica do programa para a conta-corrente geral da Prefeitura de Casa Nova/BA ("Conta Movimento") em setembro de 2016, sendo utilizada, segundo consta, para pagamento de pessoal. A prova documental juntada aos autos demonstra, de fato, que a movimentação financeira ocorreu, e que houve transferência de recursos federais para finalidade diversa da inicialmente vinculada. O próprio réu, ainda em vida, confessou a operação, afirmando ter sido motivada por dificuldades financeiras do Município e que haveria posterior reposição da verba com recursos da repatriação, o que não se concretizou. Contudo, a existência da movimentação financeira e o desvio da destinação original da verba não bastam, por si sós, para caracterizar ato de improbidade administrativa na sistemática vigente da Lei nº 8.429/1992. Nos termos do que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022), é imprescindível a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Nesse sentido, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Além disso, as decisões anteriormente prolatadas nos autos determinaram a adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei nº 14.230/2021. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do DOLO específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a narrar os mesmo fatos descritos na exordial, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Sendo assim, a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos no art. 17, §6º, incisos I e II, da LIA, pois: Não individualiza com precisão a conduta dolosa; Não apresenta indícios mínimos do dolo específico exigido por lei; E mantém a narrativa essencialmente inalterada, mesmo após as alterações legislativas e decisões proferidas ao longo da instrução. A própria confissão do agente não revela propósito ilícito consciente ou má-fé deliberada. Ao contrário, está calcada em justificativa administrativa voltada à manutenção da folha de pagamento, ainda que em desacordo com as normas de destinação de recursos federais. Tal comportamento pode indicar desorganização, má gestão ou mesmo ato ilegal, mas não revela, de forma cabal, a presença de dolo específico, tal como exigido pela nova redação legal e pela jurisprudência vinculante do STF. A redação atual do art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei de Improbidade, é categórica ao exigir que a conduta ímproba seja dolosa e que haja vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente público. A Lei de nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Nesse sentido, destaca-se o julgado do TRF1 (AC 0005429-87.2014.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, julgado em 14/05/2024), que rechaça a caracterização do ato ímprobo quando ausente a demonstração do elemento subjetivo qualificado da conduta dolosa. A ausência de prova quanto à intenção do agente de causar dano ao erário ou de beneficiar a si ou a terceiro inviabiliza o enquadramento do fato ao tipo previsto no art. 10 da LIA. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, a agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º. LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, X, XI E XII. RECURSOS FNDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO E AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeitos e do atual prefeito do Município de Luzinópolis/TO pela suposta prática de ato ímprobo previsto nos arts. 9º, caput, e 10, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, e em desfavor de empresas privadas pela suposta prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 9º, caput, e 10, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em irregularidades na execução do Convênio n. 658668/2009, por meio do qual foram liberados recursos para a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 2. Com relação ao preenchimento dos requisitos para processamento das demandas ajuizadas com fundamento na Lei n. 8.429/92, com redação dada pela MP n. 2.225-45/2001, seu art. 17, § 6º, já dispunha, de todo modo, que a ação deveria ser instruída com documentos ou justificação que contivessem indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 5. A imputação está lastreada com documentos acostados aos autos pelo Município de Luzinópolis/TO e pelas manifestações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que levam a crer que os ex-prefeitos e o atual prefeito do Município de Luzinópolis/TO cometeram atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, e 10, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, e que as empresas privadas (HW Construtora LTDA, PHD Construtora e Engenharia LTDA e Alvorada Construir LTDA) também praticaram atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 9º, caput, e 10, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, consubstanciados em irregularidades na execução do Convênio n. 658668/2009, por meio do qual foram liberados recursos para a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 6. Não houve demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pelo art. 10, caput, incisos X, XI e XII da Lei n. 8.429/92, por parte dos ex-prefeitos Carla Cristina da Silva, José de Arimatéia Coelho Damasceno e Gustavo Dameceno Araújo, cujo caput expressamente traz a exigência de que a ação ou omissão dolosa enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. De fato, não ficou comprovado nos autos que estes requeridos praticaram as condutas subsumidas nos incisos X agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, e XII permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, consistente em repasse de verba federal pra construtoras que não cumpriram com o cronograma de execução da obra relativa ao Convênio n. 6586689/2009. 7. Ademais, não há se falar em caracterização do suposto ato ímprobo cometido pelos ex-gestores do Município de Luzinópolis/TO previsto no art. 9, caput, da Lei n. 8.429/92, vez que tanto o Município de Luzinópolis/TO como o FNDE não se desobrigaram do ônus de demonstrar que os réus, de forma livre e consciente, enriqueceram ilicitamente, em razão da prática de ato doloso, com o desvio dos recursos federais destinados à construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância. 8. De igual modo, não há se falar em demonstração das condutas ímprobas que foram imputadas às empresas HW Construtora LTDA, PHD Construtora e Engenharia LTDA e Alvorada Construir LTDA, capituladas nos arts. 9, caput, e 10, caput, da Lei n. 8.429/92, pois os autores, Município de Luzinópolis/TO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, não comprovaram, de forma mínima, o dolo específico na prática dos atos de improbidades previstos no caput dos arts. 9 e 10 da Lei n. 8.429/92. 9. Por conseguinte, não cumprida a determinação de individualização das condutas imputadas aos requeridos e de quantificação do alegado prejuízo ao erário, não merece reparo a sentença que indeferiu a petição inicial, face a não demonstração dos elementos mínimos para o válido e regular processamento da ação. 10. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 00054298720144014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 14/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG).(…) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de nº 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: "§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;" Considerando a capitulação trazida pelo MPF (art. 10, VI da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Corrobora esse entendimento a doutrina atual, que afasta a configuração de improbidade nas hipóteses de erro grosseiro, má administração ou ilegalidade desprovida de má-fé. Como bem apontam GAJARDONI, CRUZ e FAVRETO (2022), “o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de improbidade administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” Portanto, conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: "O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22)." Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo específico do réu. Portanto, mesmo diante da materialidade da movimentação irregular de verbas, não restou comprovada nos autos a presença do elemento subjetivo exigido pela norma jurídica vigente. Ausente o dolo específico, inexiste ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 . STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. Andressa Goebel Pillon Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019604-25.2025.4.01.3900

ID: 293262113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019604-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA DIELE VIEGAS COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019604-25.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUISA MARIA DIELE VIEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019604-25.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUISA MARIA DIELE VIEGAS COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455 POLO PASSIVO:MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Museu Emílio Goeldi, com a finalidade de obter: "46. Ante o exposto, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda a nomeação provisória IMEDIATA da Impetrante, tendo em vista que foi classificada em 1º lugar, ou seja, dentro do número de vaga disponível pelo Edital, considerando ainda o perigo que a demora pode acarretar ou, ao menos, reserve sua vaga para nomeação oportuna sucessivamente" No provimento definitivo, requer: "47. Após toda a regular tramitação em rito especial deste Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12016/09, a Impetrante requer a concessão integral da segurança para: a) confirmar ou, em sede de antecipação de tutela na sentença, deferir a tutela antecipada para que a autoridade proceda com a convocação da Impetrante, classificada em 1º lugar, para nomeação provisória, posse e exercício a fim de assumir a única vaga aberta para o cargo de PESQUISADOR ADJUNTO I no Perfil 3 – ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO; b) decretar a nulidade absoluta das normas do Edital MPEG nº 01, de 27 de novembro de 2024 constantes dos itens 8.2 e 8.2.3.1, a fim de impedir que qualquer reclassificação a ser realizada viole a ordem de classificação derivada das notas obtidas pelos candidatos na disputa geral, negando qualquer efeito às suas disposições; c) ordenar que, na hipótese de resistência e demora irrazoável para a assunção, ainda que provisória da Impetrante, seja-lhe assegurada o excepcional direito de ser indenizada pela nomeação tardia, quantum a ser apurado em momento outro." Requereu gratuidade judicial. Narra a inicial que a Impetrante ficou no primeiro lugar geral, com nota 83,65, como se comprova pelo documento anexo (Doc. 4) para o cargo de Pesquisador Adjunto I ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO, que, conforme o Anexo I do edital de abertura, foi prevista apenas uma vaga para a disputa no Perfil 3 – ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO, mas que foi surpreendida com a informação que o aprovado fora o candidato Fernando Elias da Silva, terceiro colocado na disputa com nota final 73.54, na condição de candidato negro. Sustenta que os itens 8.2 e 8.2.3.1 do edital são inconstitucionais e ilegais à toda evidência, pois, se o edital previu que para o Perfil 3 – Ecologia e Conservação apenas fora ofertada uma vaga, não se aplica àquela disputa a reserva de vagas para negros/pardos por impossibilidade material de incidência da norma do art. 1º, §º, da Lei 12990/14 ao caso concreto. Decisão proferida em 04/06/2025 deferiu em parte a liminar e deferiu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em uma análise mais detida do caso em questão, verifico que há elementos fáticos-jurídicos trazidos nas informações da impetrada na demanda 1018304-28.2025.4.01.3900 (similar a esta) e corroborados na pagina eletrônica do CEPS/UFPA, organizadora do concurso em tela, que conduzem à necessidade de alteração de entendimento anterior e revogação da liminar deferida (ID 2190691193). No caso, busca a parte impetrante o reconhecimento do seu direito à classificação em primeiro lugar no cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil Ecologia e Conservação, por ter obtido a primeira colocação para o cargo em questão, razão pela qual deveria ter sido considerada aprovada e classificada. No entanto, afirma ter sido preterida em relação a candidata que teve pontuação menor que a sua, inscrita em vaga destinada a candidatos negros. Pois bem. Consta documento denominado resultado final preliminar, segundo o qual o único candidato aprovado para a vaga em questão foi o 3º lugar, com 73,54 pontos (em nota inferior à da impetrante), concorrendo na modalidade negros/pardos (ID 2185083701).Inicialmente houve o entendimento deste Juízo de que a impetrada havia adotado a seguinte regra editalícia: "8.2.3.1. Os(As) candidatos(as) com deficiência e negros(as) ocuparão a vaga imediata em seu perfil, ainda que esta seja a única e a(s) sua(s) classificação(ões) não lhe(s) garanta(m) a primeira posição." De fato, essa cláusula é ilegal, uma vez que estabelece uma regra que não se coaduna com a Lei 12990/2014 (art. 1º, § 1º), em vigor por ocasião do edital do certame, segundo a qual a reserva de vaga a negros/pardos se dá com o surgimento a partir da terceira vaga para determinado cargo público. Registre-se que a nova Lei 15142/2025 prevê que a reserva de vagas se dará quando o número de vagas for igual ou superior a 02. Contudo, as informações da impetrada na demanda 1018304-28.2025.4.01.3900 -cujo processo seletivo é o mesmo desta demanda, tratando-se de pedido de aprovação de candidata posicionada em 1º lugar para o cargo de Pesquisador Adjunto I – Perfil: Micologia- apresentam elementos que conduzem ao reexame da matéria e consequente revogação da liminar já deferida neste feito: No que diz respeito à reserva de vagas às pessoas negras, informou que a Lei nº 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, cuja reserva tem sua aplicação disciplinada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023. Em assim sendo, considerando que o Concurso MPEG/2024 objetiva o provimento de cargos efetivos vinculados ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, após pesquisas relacionadas à referida pasta ministerial, o CEPS/UFPA destacou que a Comissão Especial de Concursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou consulta à Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas, do Ministério da Igualdade Racial, com objetivo de dirimir dúvidas em relação ao fracionamento de vagas em concursos públicos para atendimento à Lei nº 12.990/2014, ocasião em que foi expedida a NOTA TÉCNICA Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, na qual expediu-se recomendações ao MCTI sobre o tema, incluindo: 1. A necessidade de observância das recomendações proferidas na Decisão sobre a ADC 41/2017 pelo Supremo Tribunal Federal(STF), que estabelece como parâmetros que (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; que (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); que (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e que (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas (Brasil, STF, 2017); 2. A necessidade de alteração do formato dos concursos que foram realizados antes da existência da Lei nº 12.990/2014, de modo a agregar o máximo possível de vagas e ampliar o espectro de atuação dos cargos (quando possível) permitindo assim maior aglutinação das vagas; 3. A Possibilidade de realização de sorteio para definição da reserva de vagas a partir das especialidades; 4. A observância do fato de que os candidatos negros devem concorrer em duas listas, as "reservadas" e as de "ampla concorrência", e que para proceder o preenchimento da vaga a prioridade é aprovar o candidato na lista da ampla concorrência, de modo a liberar a vaga "reservada" para que o próximo candidato negro classificado seja convocado; 5. A observância de que em caso de desistência de candidato autodeclarado negro aprovado em vaga reservada que venha a surgir, a vaga deverá ser preenchida pelo candidato autodeclarado negro posteriormente classificado. [...] Demonstrou-se, assim, que para o cálculo da reserva de vagas em concursos públicos federais, deverá ser considerado o número total de vagas ofertadas pelo certame, consoante o entendimento acima referenciado, que por ter sido aprovado pela Advogada-Geral da União vincula a atuação no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, ressaltou-se que, apesar de ter sido firmado o entendimento da AGU neste particular, este não adentrou em pormenores relativos à operacionalização da distribuição das vagas de reserva apuradas nas diversas especialidades/cargos. Assim, a juridicidade da questão ficou adstrita à base de cálculo (número total de vagas do edital). No mesmo sentido, destacou-se que a NOTA TÉCNICA Nº 62/2023/DPA/SEPAR/MIR, ao indicar o sorteio prévio como uma alternativa adequada e efetiva para aplicação da reserva de vagas, não excluiu outras formas de realização da reserva, exemplificando casos em que se utilizou da ordem cronológica de entrada de pedidos de concursos das Unidades Acadêmicas de Universidades Federais para definição das vagas reservadas, bem como casos em que a reserva de vagas foi procedida considerando a existência de candidatos negros aprovados. Diante de tais considerações, o CEPS/UFPA demonstrou que resta pacificado entendimento de que, para ostentar juridicidade, a reserva de vagas em concursos públicos deve incidir sobre o número total de vagas do certame, bem como, que os órgãos da Administração Pública Federal devem fazer um esforço administrativo para encontrar soluções que garantam a reserva de vagas para negros e para Pessoas com Deficiência em seus concursos. Assim, tendo em vista que o concurso público realizado em parceria entre o CEPS e o MPEG visava ofertar 19 vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I e 10 vagas para o cargo de Tecnologista, sem estratificação entre os diversos perfis, entendeu-se cumprida a recomendação de não fracionamento das vagas por especialidades (perfis) em vários editais. No que tange à forma de implementação da reserva de vaga, apresentou-se como alternativa que a distribuição das vagas de reserva legal pudesse ser operacionalizada por sorteio, ou obedecendo o desempenho dos inscritos para concorrer às vagas reservadas, aprovados nas provas e confirmados nos procedimentos complementares. Quanto à opção pela utilização de sorteio, o CEPS ressaltou a possibilidade de não haver efetividade da aplicação da ação afirmativa, considerando que poderia não haver sequer candidatos inscritos e aprovados para a especialidade (perfil) sorteada, ao passo em que poderia haver candidato negro ou PcD inscrito e aprovado em outra especialidade não contemplada no sorteio. Ademais disso, o próprio MPEG demonstrou desinteresse na aplicação do modelo de sorteio, face à exiguidade do prazo que dispõe para a realização de todas as etapas do certame. Por outro lado, quanto à opção pela definição das vagas reservadas mediante o desempenho dos inscritos para concorrer às vagas reservadas e devidamente aprovados na respectiva especialidade (perfil), fora ressaltado pelo CEPS que tal modelo confere maior efetividade à ação afirmativa, considerando que a alocação das vagas reservadas será realizada no universo dos candidatos já aprovados e detentores das maiores notas entre os candidatos confirmados como negros e PcD. Da leitura acima, entende-se que a Administração buscou dar cumprimento aos parâmetros estabelecidos na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 41: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (destaquei) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Portanto, o julgado acima institui a impossibilidade de fracionamento de vagas para candidatos negros para um mesmo cargo público de acordo com sua especialização, o que configura burla à referida ação afirmativa. Esse entendimento decorre da constatação óbvia de que, caso a aplicação da reserva de vagas para os candidatos negros levasse em consideração o número de vagas para cada área de atuação, nenhum candidato inscrito em vaga reserva a negros seria classificado, já que a ação afirmativa analisada não se aplica a concursos com previsão de apenas uma vaga. No caso concreto, o edital do certame (ID 2185083696) previu um total de 19 vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto I, em 19 áreas de atuação diferentes, ou seja, havia uma vaga disponível para cada área de atuação, como é possível verificar nos itens 1 e 19 do instrumento editalício, tratando-se, entretanto, do mesmo cargo público, com especialidades distintas. Por conta do entendimento da ADC 41/2017, a impetrada indicou que, das 19 vagas, 04 (quatro) seriam reservadas a candidatos inscritos como pessoa negra. Ou seja, adotou o número total de vagas disponibilizadas, não fracionando de acordo com a especialização. Este foi o caso em questão. Dessa forma, tendo a parte impetrada adotado entendimento esposado pelo próprio STF, não há como se reconhecer como irregular a classificação da candidata melhor classificada como pessoa negra na área de atuação que a impetrante se inscreveu. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO. COTAS RACIAIS. LEI Nº. 11.990/2014. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. FRACIONAMENTO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS DAS ESPECIALIDADES. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS VAGAS OFERECIDAS PARA CADA CARGO PÚBLICO. MÉTODO DE EXTENSÃO DAS VAGAS. SORTEIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I Nos termos do art. 1º da Lei nº. 11.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), sendo que, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). II - O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, no sentido que de que o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, sendo que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16- 08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III Nesse contexto, em se tratando de processo seletivo para provimento de 02 (dois) cargos públicos distintos, como no caso - Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e Capelães Militares (CF/CM) -, impõe-se a destinação de 08 (oito) vagas para o primeiro cargo (20% de 38 vagas previstas ) e de 1 (uma) vaga para o segundo (já devidamente reservada, na esfera administrativa), respeitada a ordem de classificação geral por eles obtida, do que resulta a manifesta ilegalidade da destinação de apenas 04 (quatro vagas) para o referido cargo de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC), distribuídas segundo as respectivas especialidades. IV Remessa oficial e Apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a promovida a retificar o edital do Concurso de Admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar em 2021, a fim de que sejam reservadas 08 (oito) vagas para candidatos negros, nos termos da Lei nº. 11.990/2014, obedecida a ordem de classificação geral por eles obtida, independentemente das respectivas especialidades. (AC 1001464-36.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 41/DF. RESERVA DE VAGAS SOBRE O TOTAL DE VAGAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A controvérsia posta sub judice diz respeito à preterição da nomeação do autor para o cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, ou seja, não contempla a discussão sobre atos relativos à realização do concurso público, mas sim, aos atos posteriores. Dessa forma, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a efetiva lesão ao direito. Ainda, as normas previstas na Lei nº 7.144/1983 aplicam-se tão somente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere a preterição aventada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Suprema Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, examinando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que implementou a reserva de vagas em concursos públicos aos candidatos negros, fez prevalecer o entendimento segundo o qual os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa. É dizer, o índice percentual aplicável no sistema de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos deve observar a totalidade das vagas oferecidas, vedado o fracionamento dessas vagas de acordo com a especialização exigida, por representar violação à política de ação afirmativa. Precedentes. 3. O percentual destinado aos candidatos cotistas deve considerar a totalidade das vagas oferecidas no certame, o que não aconteceu no caso sub examine. Conforme bem destacado pelo magistrado primevo, a medida adotada pela Ré resulta, na prática, na inobservância dos percentuais estipulados pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 12.990/2014. A reserva dos percentuais destinados a candidatos portadores de deficiência e negros no presente caso é impositiva, não sendo óbice para tanto a especialidade na área de conhecimento. Tampouco trata-se de fixação de percentual superior ao fixado por lei. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5045770-30.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/02/2022) Além disso, compulsando-se o site da CEPS/UFPA [1] para o concurso em questão, regido pelo Edital MPEG 01/2024, constatei que das 19 especialidades ofertadas para o cargo de Pesquisador Adjunto I, apenas foram classificados 04 negros e para as especialidades Ecologia e Conservação, Comunicação, Divulgação e Popularização da Ciência, Micologia, e Antropologia Populações Afrodescendentes. Dessa maneira, não há como ser acolher a pretensão da parte impetrante, considerando que não foi preterida, tendo o candidato Fernando Elias da Silva sido aprovado e classificado dentro das 04 vagas (de um total de 19) reservadas a candidatos negros. Ante o exposto, revogo a liminar deferida (ID 2190691193), e indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a impetrada para informações e cientifique-se a União e o MPF. Mantenho a exclusão da lide do "responsável legal do Centro de Processos Seletivos, da Universidade Federal do Pará (CEPS/UFPA)" indicado na inicial, considerando já constar no polo passivo autoridade legítima para corrigir o ato coator. Revogo, também, a determinação de emenda da inicial, considerando a desnecessidade de formação do litisconsórcio necessário no polo passivo. Mantido o deferimento da gratuidade judicial. Após as informações, falam conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada pelo sistema. Hind Ghassan Kayath JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente [1] https://www.ceps.ufpa.br/index.php/pesq-adj-2024/974-resultados-mpeg01-2024/2202-def-mpeg01-2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes