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Resultados para "1001466-08.2024.5.02.0384" – Página 4 de 6

Processo nº 1001466-15.2022.4.01.3900

ID: 311122237

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-15.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA FABIANA ZAMPIVA NOEDEL

Intimação polo passivo

Advogados:

VITOR DE ASSIS VOSS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CARVALHO MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1001466-25.2025.4.01.3507

ID: 313873876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA SUZETE ORTIZ OLIVEIRA PERDONCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001466-25.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001466-51.2023.4.01.4103

ID: 332977188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-51.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCLISA DOS SANTOS CRUZ Advogado do(a) …

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Processo nº 1001466-51.2023.4.01.4103

ID: 332983003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-51.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCLISA DOS SANTOS CRUZ Advogado do(a) …

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Processo nº 1001466-51.2023.4.01.4103

ID: 332980948

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-51.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCLISA DOS SANTOS CRUZ Advogado do(a) …

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Processo nº 1001466-51.2023.4.01.4103

ID: 332979290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-51.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALCLISA DOS SANTOS CRUZ Advogado do(a) …

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Processo nº 1001466-89.2025.4.01.3906

ID: 261069753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001466-89.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA TEREZINHA GOMES CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1001466-38.2019.4.01.3700

ID: 332277414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-38.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL CASTRO VIANA MENDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL CASTRO VIANA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/dbpcs) 1001466-38.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (id 423353528) contra acórdão desta 9ª Turma em que negado provimento à apelação, para manter a sentença que acolheu parcialmente o requerimento formulado pela parte autora, a condenou no pagamento de auxílio-transporte, independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, observada a contraprestação prevista no art. 2º da MP 2.165-36/2001, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a citação. Sustenta a ausência de interesse de agir, uma vez que o embargado não pleiteou na via administrativa o benefício de auxílio-transporte. Aduz que a legislação de regência do auxílio-transporte prevê e determina que o seu pagamento será destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo, nos deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, com a demonstração da efetiva utilização do transporte regular coletivo convencional, ou não, com seus respectivos valores, a fim de possibilitar a restituição, de forma pecuniária, ao servidor. Ressalta que a Secretaria de Gestão Pública, em 07 de junho de 2013, exarou a Nota Técnica Consolidada n. 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, com os entendimentos consolidados a respeito da matéria auxílio-transporte. Ao final, afirma que não se pode chegar à outra conclusão a não ser a de improcedência do pedido de pagamento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (id424403034) sustentando que a parte contrária não foi apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e que o pedido visa à reforma do julgado, o que impede o conhecimento dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001466-38.2019.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Quanto à omissão, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/202. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Compulsando o processo, verifico que nenhum dos vícios apontados, quais sejam (i) falta de interesse de agir e (ii) a necessária utilização de transporte coletivo estão presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão assim assentado: "[...] Inicialmente, rejeito a preliminar de interesse de agir levantada pela União, haja vista que o prévio requerimento administrativo é mera condição para início do pagamento e não para aquisição do direito, que decorre do próprio vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1307605 RN 2012/0018845-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 26/11/2013). (...) De fato, o auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelo servidor público com os deslocamentos efetuados de sua residência até o seu local trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual e, inclusive, mediante a utilização de veículo particular próprio. Por certo, embora o art. 1º da Medida Provisória supramencionada não seja expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate, nas hipóteses de utilização de veículo próprio para o deslocamento, o Superior Tribunal de Justiça, tendo apreciado o tema em diversas oportunidades, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que também nesta hipótese o servidor faria jus à sua percepção (...) Nesse sentido, ao restringir a percepção do auxílio somente àqueles servidores que utilizem transporte coletivo, a MP nº 2.165-36/2001 acabou por vulnerar o princípio constitucional da isonomia, fundante do Estado Democrático de Direito. Ora, não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local da sua residência e o do seu posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato de haver a utilização de veículo próprio como modal de transporte diário. [...]" O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. AUXÍLIO DEVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que para "que o servidor faça jus à verba em debate, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular, porquanto a finalidade da verba é tão somente recompor a perda que o servidor é obrigado a arcar nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa". 5 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1001102-51.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EMBARGADO: MANOEL CASTRO VIANA MENDES RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 9ª Turma do TRF1 que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu o direito do servidor público federal ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte coletivo, desde que observada a contraprestação prevista no art. 2º da MP nº 2.165-36/2001, com pagamento das parcelas vencidas desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente: (i) a alegada ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter formulado requerimento administrativo prévio; e (ii) a suposta necessidade de comprovação do uso de transporte coletivo para o deferimento do auxílio-transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. As razões recursais apresentadas pela União demonstram inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão, não configurando os vícios legais exigidos para a interposição do presente recurso. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como reconhecendo o direito ao auxílio-transporte mesmo nos casos de utilização de veículo próprio, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos do acórdão embargado, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exame do direito ao auxílio-transporte. 3. O servidor faz jus ao auxílio-transporte mesmo utilizando veículo próprio, dada a natureza indenizatória da verba." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; MP nº 2.165-36/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 04/11/2015; STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 25/04/2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/02/2020; TRF1, EDAC 1001102-51.2020.4.01.3823, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, PJe 22/06/2022; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rodrigo de Godoy Mendes, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, PJe 09/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001466-37.2025.4.01.3503

ID: 321910389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-37.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SURAIA NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001466-37.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSA SURAIA NUNES TEIXEIR… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001466-37.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSA SURAIA NUNES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 9 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001466-19.2025.4.01.3606

ID: 325785565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BISPO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001466-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001466-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECIR BISPO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por Valdecir Bispo Ribeiro e Danieli Viviane Hubner em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual os autores pleiteiam a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Alegam que celebraram contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um imóvel, tendo sido pactuado o pagamento em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais de R$ 4.617,42 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Sustentam, contudo, que o valor correto das parcelas seria de R$ 2.338,15 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), o que totalizaria um proveito econômico de R$ 820.537,20 (oitocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), conforme documento constante no id. 2193801325. Diante disso, constata-se: a) erro na atribuição do valor da causa, já que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autores, ou seja, o montante de R$ 820.537,20 (oitocentos e vinte mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Assim, retifico de ofício o valor da causa, nos termos em que autoriza o art. 292,§3º, CPC. Proceda-se à correção na autuação. b) erro na indicação do Juízo competente para processar a ação, devendo constar: "à Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT", já que o valor da causa ultrapassa o montante correspondente à 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3° da Lei 10.259/01. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, declinando e determinando a remessa dos autos à Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT. DISPOSITIVO Diante do exposto, declino da competência em favor da Vara Única desta Subseção Judiciária. Proceda-se à redistribuição do feito. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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