Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001524-68.2024.4.01.3602

ID: 276407975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-68.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001524-68.2024.4.0…

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Processo nº 1001524-31.2025.4.01.3506

ID: 327224182

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MADSON ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ULISSES SILVA BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001524-31.2025.4…

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Processo nº 1001524-60.2023.4.01.4101

ID: 327480635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-60.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DOS SANTOS DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CORBOLIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001524-60.2023.4.0…

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Processo nº 1001524-49.2020.4.01.0000

ID: 307858347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001524-49.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: NEUTO GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: A…

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Processo nº 1001524-65.2024.4.01.3312

ID: 332977524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-65.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1001524-65.2024.4.01.3312

ID: 332983094

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-65.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1001524-65.2024.4.01.3312

ID: 332981026

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-65.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1001524-65.2024.4.01.3312

ID: 332979404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001524-65.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) R…

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Processo nº 1001524-93.2018.4.01.9999

ID: 321545402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001524-93.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIVALDO COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001524-93.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030639-20.2002.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001524-93.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030639-20.2002.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ENIVALDO COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001524-93.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENIVALDO COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez pleiteado pela parte autora. Em suas razões, o INSS aduz que não há nos autos início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001524-93.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENIVALDO COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Remessa Necessária A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, razão pela qual a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada especial, por início razoável de prova material, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e carência a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: ITR referente à propriedade rural em nome de seu pai (Sítio Água Cristal) dos anos de 1992 e 2001; contrato particular de comodato firmado entre o pai e o autor, assinado em 15/1/1999 e com firma reconhecida em 2002. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o ITR referente à propriedade rural em nome do pai do autor (Sítio Água Cristal) dos anos de 1992 e 2001; e o contrato particular de comodato firmado entre o pai e o autor, assinado em 15/1/1999 e com firma reconhecida em 2002, constituem início razoável de prova material da condição de segurada especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova oral, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário à concessão do benefício. Portanto, restou demonstrada a qualidade de segurada especial do requerente e a carência para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima expostos. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001524-93.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENIVALDO COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - RO685-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pela parte autora. O INSS sustenta que não há início de prova material nos autos que comprove o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, o que afastaria a condição de segurada especial. Requer a improcedência do pedido. 2. As questões em debate são: (i) se a sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC; (ii) se restaram demonstrados o exercício de atividade rural e a qualidade de segurada especial da parte autora. 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Assim, não se conhece da remessa oficial. 4. Para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se a comprovação da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência legal e a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 5. A parte autora apresentou como início de prova material ITRs da propriedade rural em nome do pai (Sítio Água Cristal), referentes aos anos de 1992 e 2001, além de contrato de comodato firmado entre seu pai e ela própria, com firma reconhecida em 2002. 6. Tais documentos são aceitos pela jurisprudência como início razoável de prova material do exercício de atividade rural, especialmente quando corroborados por prova oral idônea. 7. Conforme termo de audiência, houve confirmação do labor rural da autora por prova testemunhal, cumprindo-se, assim, o requisito da comprovação da qualidade de segurada especial e o período de carência. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação do INPC como índice de atualização e, a partir de 8/12/2021, da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante fixado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A sentença não está sujeita ao reexame necessário quando o valor da condenação for inferior ao limite de 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. 2. O início de prova material do labor rural, corroborado por prova testemunhal, é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial. 3. Os honorários advocatícios devem ser majorados na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 496, §3º, I; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: RE 870.947/SE (Tema 810/STF); REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ); AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, STJ; AC 0024564-48.2008.4.01.9199, TRF1; AC 1026342-07.2021.4.01.9999, TRF1; AC 1017905-06.2023.4.01.9999, TRF1. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001524-77.2024.4.01.3502

ID: 291832115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-77.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDMA MESSIAS COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001524-77.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO EDMA MESSIAS COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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