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Processo nº 1014079-07.2025.4.01.3304

ID: 330928827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014079-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZULENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1014079-07.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1022227-07.2025.4.01.3304

ID: 333731208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022227-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON JOAO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA BRITO

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WANDERSON SILVA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1022227-07.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1010199-07.2025.4.01.3304

ID: 335933814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010199-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE MONTEIRO DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010199-07.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1003312-07.2025.4.01.3304

ID: 298068186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

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LORENA SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003312-07.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007968-07.2025.4.01.3304

ID: 278441212

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOURENCO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA XAVIER ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO Nº 1007968-07.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM. Juiz (a) Federal …

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Januario Amorim De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329693796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014273-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO AMORIM DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1014273-07.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1007095-07.2025.4.01.3304

ID: 335931583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007095-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS KENNEDY SANTOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007095-07.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1001566-07.2025.4.01.3304

ID: 333245114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001566-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DA SILVA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001566-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001566-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA NOGUEIRA - BA71681 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS FEIRA DE SANTANA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA, por meio do qual se objetiva, liminarmente, o imediato cumprimento da decisão da 09ª Junta de Recursos. Narrou que requereu o benefício de Aposentadoria por Idade em 19/11/2015, o qual foi indeferido. Em seguida, interpôs recurso administrativo em 20/03/2020, que foi provido por meio do Acórdão 09ª JR/8364/2022. Além disso, o INSS opôs Embargos de Declaração, que tiveram o provimento negado e mesmo com o mantimento do provimento recursal, o benefício não foi implantado. Instruiu a inicial com diversos documentos. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. A insurgência da parte impetrante se baseia na demora excessiva da Administração Pública em implantar o benefício, que foi devidamente obtido na via recursal. No caso, estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar vindicada. Isto porque resta evidenciada a postura injustificadamente omissa por parte da autoridade impetrada. Conforme a documentação anexada aos autos, o recurso do benefício foi provido em 19/12/2022 (ID 2167939671, p. 59/107), ocasião em que o direito da parte impetrante foi reconhecido, tendo em vista que possuía 180 contribuições na data do requerimento. É importante observar, ainda, que o INSS opôs Embargos Declaratórios com o objetivo de alterar o Acórdão (protocolo nº 1753993085, ID 2167939671, p.106/107), solicitando a devolução da análise do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Contudo, em 26/06/2024, os embargos foram julgados pelo não provimento (ID 2167938149). Ademais, o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS n. 548/2011 fixa o prazo de 30 dias para que o INSS dê cumprimento das decisões das juntas de recursos da Previdência Social: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Partindo destas premissas, observo que a impetrante teve seu direito ao benefício reconhecido por um acórdão proferido pela Junta de Recursos em 19/12/2022, ratificado por meio do Acórdão que negou o provimento dos embargos opostos pela autarquia previdenciária (ID 2167938149). No entanto, até o momento do ajuizamento deste writ, não houve o devido cumprimento, o que configura flagrante omissão por parte do INSS. É sabido que nada impede que a autarquia adote procedimentos destinados a apurar eventual falha ou fraude na documentação que embasou a decisão da JRPS, muito menos que suscite a revisão de ofício, com fundamento no art. 60 do Regimento Interno do CRPS, todavia, nenhuma destas medidas possui o efeito de suspender o acórdão anteriormente proferido pela JRPS. Assim, está presente a relevância da fundamentação. Também há o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final, ante o caráter alimentar do benefício requerido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à Autoridade Coatora que cumpra o Acórdão 09ª JR/8364/2022, efetivando a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. Custas recolhidas (ID 2167938093). Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se para que cumpra imediatamente a presente decisão. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade e o MPF. Intimem-se. Feira de Santana/BA. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006028-07.2025.4.01.3304

ID: 297830358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006028-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CERQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LIMA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006028-07.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1003894-07.2025.4.01.3304

ID: 313436782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003894-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. J. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILDEN NASCIMENTO MACEDO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003894-07.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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