Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001608-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3703

ID: 311443263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANE DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-41.2020.4.01.3301

ID: 298432332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-41.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERT ARAUJO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-41.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-41.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SILVA GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT ARAUJO NASCIMENTO - BA30047 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A, EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - BA22476-A e MARCIA DIAS BORGES - BA12399 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por RODRIGO SILVA GOUVEIA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO BAHIA, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento de anuidades da OAB em razão do exercício do cargo de Defensor Público, bem como a repetição do indébito dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requereu-se também tutela provisória, que foi parcialmente deferida, determinando-se o depósito judicial dos valores das anuidades. No mérito, a pretensão merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: "É incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na OAB de Defensores Públicos para o exercício de suas funções.". O autor, regularmente investido no cargo de Defensor Público do Estado da Bahia desde maio de 2008, encontra-se, portanto, inserido no escopo da tese firmada. Quanto ao pedido de repetição do indébito, aplica-se a regra do art. 165 do CTN, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, tendo sido determinado o depósito judicial das anuidades vencidas e vincendas, e reconhecida a inexigibilidade do tributo, autorizo expressamente o levantamento imediato dos valores depositados em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e a OAB/BA que o obrigue ao pagamento de anuidades em razão do exercício do cargo de Defensor Público; e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a título de anuidades durante o curso do presente feito, em favor do autor. Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001608-92.2025.4.01.3001

ID: 309214545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-92.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. N. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCAR CURADO MACIEL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001608-92.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. D. N. S. S. REPRESENTANTE: ANDRESSA DUTRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. RODRIGO MORAIS, CRM/AC 1902 – CLÍNICO E PSQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 11/07/2025, às 8:00 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. Ressalto a necessidade da parte autora comparecer ao prédio da Justiça Federal somente no dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local com acesso à sala de perícia, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-55.2023.4.01.4200

ID: 316996507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-55.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO VEICULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALOMAO VEICULO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SALOMAO VEICULO LTDA com o objetivo de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR). Nas razões recursais, a União, após requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, no mérito, sustenta, em síntese, que o REINTEGRA é uma subvenção financeira aplicável apenas à exportação efetiva para o exterior, não se estendendo às vendas internas na ALCBV-RR, pois a equiparação do art. 4º do DL 288/67 se restringe aos efeitos fiscais vigentes à época de sua edição. Argumenta que a Súmula 640/STJ não se aplica automaticamente às ALCs e que a legislação do REINTEGRA é específica ao exigir exportação "para o exterior". Subsidiariamente, impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos. Pugna pela reforma integral da sentença para denegar a segurança. Em contrarrazões apresentadas, a impetrante defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a equiparação legal das vendas na ALCBV-RR à exportação para todos os efeitos fiscais (Lei 11.732/08, art. 7º), a aplicabilidade da Súmula 640/STJ e a jurisprudência favorável à sua tese, inclusive quanto à especificidade das ALCs de Roraima. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse que autorize a intervenção ministerial no mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009) e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, reconheceu a equiparação das operações realizadas na ALCBV-RR à exportação, com base na legislação específica (DL 288/67, Lei 8.256/91, Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ, estendendo o benefício do REINTEGRA às vendas de mercadorias realizadas pela impetrante nessas áreas. Concedeu parcialmente a segurança e deferiu tutela provisória, condenando a União ao ressarcimento das custas. Da Admissibilidade e Efeitos do Recurso Inicialmente, quanto ao pedido da União para concessão de efeito suspensivo à apelação, impõe-se observar o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.” A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, em linha com o dispositivo legal, compreende que a sentença concessiva da segurança, embora sujeita ao reexame necessário, possui eficácia imediata, podendo ser executada provisoriamente. A regra, portanto, é o recebimento da apelação interposta contra sentença concessiva de segurança apenas no efeito devolutivo. No caso concreto, a sentença concedeu a segurança, aplicando-se a regra do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, afastando o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do Mérito A controvérsia central destes autos reside em definir se as vendas de mercadorias realizadas pela empresa impetrante, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, conferem direito ao aproveitamento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído originariamente pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, em virtude da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. O Decreto-Lei nº 288/67, ao estabelecer incentivos fiscais para a ZFM, previu em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O REINTEGRA, por sua vez, foi concebido com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado externo, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 13.043/2014: Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A questão crucial é se a equiparação ampla promovida pelo art. 4º do DL 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança o benefício específico do REINTEGRA. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedente: AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal Convocado - TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021). No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. O objetivo do benefício instituído pela Lei nº 13.043/2014, notadamente no art. 21, é permitir que as empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO REINTEGRA NOS LIMITES TEMPORAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE... III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016...” (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/4/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes...” (AgInt no REsp 1787078/CE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/05/2019)” À luz do entendimento sufragrado pelo STJ, este Tribunal Regional Federal assim tem julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO... 4. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, tem por objetivo, nos termos do art. 21 da mencionada lei, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, permitindo que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 6. Pacificada a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1010522-09.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 19/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO... 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra (AgInt no REsp 1.605.804/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, nos termos do Enunciado nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1006168-67.2022.4.01.3200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Tratando-se de benefício/incentivo fiscal, é possível a sua extensão a Áreas de Livre Comércio (ALCs), mas não de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área, devendo ser estendido apenas em conformidade com os atos normativos de cada ALC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional tem reconhecido a possibilidade de tal extensão apenas em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando outras ALCs (ex: Santana/AP e Macapá/AP). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 11/09/2024 – Benefício restrito à ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. STJ, AgInt no REsp 2113120/AP, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/05/2024 – Inaplicabilidade do benefício às ALCs de Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100, Des. Fed. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 04/12/2024 – Restrição do benefício à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim. TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100, Des. Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024 – Inaplicabilidade do benefício em Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 01/10/2024 – Benefício fiscal restrito à ZFM e ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Por fim, ressalto que a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos tributários passíveis de compensação ou restituição encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em casos envolvendo o REINTEGRA, conforme se depreende dos seguintes julgados: “... 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “... 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “... 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) A sentença ao prever a aplicação da Taxa SELIC está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a matéria. Desse modo, concluo que a sentença deve ser mantida, porque está em consonância com a legislação mencionada e com o entendimento jurisprudencial adotado na Corte Superior e neste Tribunal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 APELANTE: SALOMAO VEICULO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR (ALCBV-RR) E BONFIM/RR (ALCBO-RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967, ART. 4º. LEI Nº 11.732/2008. SÚMULA 640/STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR), bem como para a Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o argumento de que tais operações se equiparam à exportação para fins fiscais. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Apelação da União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Direito ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA sobre vendas internas realizadas na ZFM, na ALCBV-RR e na ALCBO-RR, com base na equiparação legal à exportação (DL 288/67, art. 4º; Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ. (ii) Incidência da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou reexportação para o estrangeiro, equivale a uma exportação brasileira para todos os efeitos fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 640, pacificou o entendimento de que "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE). 3. A legislação específica das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (Lei nº 8.256/1991, art. 11, e Lei nº 11.732/2008, art. 7º) também prevê a equiparação das vendas internas nessas áreas à exportação, aplicando-se, por conseguinte, o mesmo racional da Súmula 640/STJ para o reconhecimento do direito ao REINTEGRA. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido consistente em reconhecer que, embora os benefícios fiscais da ZFM possam ser estendidos a algumas ALCs, tal extensão não é automática e depende de previsão legal expressa, sendo aplicável às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100). 5. A aplicação da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os decorrentes do REINTEGRA, encontra respaldo na jurisprudência pacífica (REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) é aplicável às operações de venda de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, dada a equiparação legal de tais operações à exportação. 2. A correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os relativos ao REINTEGRA, deve ser feita pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º e art. 25; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014, art. 21; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no AREsp 1.557.552/AM; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AMS 1010522-09.2020.4.01.3200/TRF1; AMS 1006168-67.2022.4.01.3200/TRF1; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; STJ, AgInt no REsp 2113120/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100; TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100; TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100; REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1; AMS 1007472-74.2023.4.01.4200/TRF1. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-90.2024.4.01.3304

ID: 309969077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-90.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERONIMO JESUS DE LIMA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001608-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001608-90.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. S. M. REPRESENTANTE: DENISE PIMENTEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (07 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 20/09/2023 ( 2007148675 - Processo administrativo). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, a despeito do parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial (2131521067 - Laudo Médico) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno do Espectro Autista - CID(S) F84", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. O estudo social (2152098623 - Laudo de Perícia Social) também foi favorável, ficando concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar (autor e genitora) e a renda per capita. Nesta feita, constata-se que o grupo familiar não possui qualquer renda formal, sobrevivendo apenas da renda de programas assistenciais do Poder Público e recebe R$ 300,00 (Trezentos reais) de pensão do genitor. Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s). Nesse sentido, muito embora o Perito alegue que o grupo familiar possui um veículo, de acordo com as fotos resta evidente que se trata de automóvel antigo, entendo que o fato por si só é insuficiente para afastar o estado de miserabilidade exposto no estudo socioeconômico. Registre-se, ainda, que o(a) requerente está inscrito(a) no CadÚnico ( 2007148673 - Documentos Diversos), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB:713.777.477-7 DIB: 20/09/2023 (DER) DIP: 01/06/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-32.2025.4.01.3506

ID: 323506390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILVAM DE DEUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM D… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM DE DEUS MARTINS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 25 de abril de 1968 e se declara portadora de deficiência FÍSICA. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 57 anos, 2ª série e que trabalha como ajudante de marcenaria, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de limitação ou impedimento de longo prazo no momento”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Sobre as irresignações do autor, anoto que a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-29.2025.4.01.3507

ID: 323798875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a prorrogação de benefício de incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197071506, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 14/11/2024. Após o fim do referido prazo, caberia à parte solicitar prorrogação do benefício, caso não apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, caberia à parte interessa diligenciar pela sua prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-96.2025.4.01.3905

ID: 305515868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3606

ID: 277497553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENIDI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por K. P. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, para o qual a comprovação da deficiência e da hipossuficiência são imprescindíveis. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: AUTOR: K. P. D. S., faleceu em 2024. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 23/11/2022 (Id. 1769761078 fls. 18). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. No caso, foi realizada perícia médica indireta na parte autora, cujo Laudo (id 2180178933) apresentou as seguintes conclusões: "2. A parte autora se encontra acometida por alguma doença? (X) SIM ( ) NÃO 3. Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? Cid-10 K50.8: Outra f orma de doença de Crohn. 7. Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 8. Tratando-se de criança / adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM ( x ) NÃO ( ) PREJUDICADO 9. O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? (Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos) ( ) SIM ( ) NÃO (X) PREJUDICADO 12. A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, conclui-se que o requerente não era considerado pessoa com deficiência, nem apresentava limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2184768492), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam em todos os documentos médicos disponíveis para tal (relatório de alta hospitalar, relatório médico e atestados médicos). Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-63.2024.4.01.3604

ID: 274968355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA BALLERINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN SILVIA BALLERINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR - MS16203-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria tempo de contribuição de professora ajuizada por CARMEN SILVIA BALLERINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, em apertada síntese que: “apesar da Autarquia Federal ter considerado todos os períodos informados para efetuar a simulação de tempo de contribuição, ainda, assim, concluiu não haver direito ao benefício, em razão de não ter tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria”; que “o INSS não levou em consideração tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição ou programada do especial do professor até nível médio”; que “contava, na DER, com 321 contribuições de carência, sendo necessária 180 contribuições, tem 54 anos, 9 meses e 13 dias de idade e seria necessários 52 anos de idade para o tempo adicional de 100%”. Assim, requer a condenação do INSS para concessão do benefício por tempo de contribuição – professor, desde a DER. Instado, o INSS apresentou contestação. No mérito, alega que a parte autora não possui o tempo necessário para obtenção do benefício pleiteado. Requer, assim, a improcedência do pedido. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. EXAME DO MÉRITO Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria na condição de professor, mesmo após a Emenda 103/2019, continua a prever critério etário reduzido e estão disciplinados nos §§ 7º e 8º do art. 201, da Constituição Federal, nesses termos: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – destaquei. O artigo 19 da EC 103/2019, exige o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério de 25 anos, ou seja, são 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio. O tempo de 25 anos vale tanto para homens, quanto para mulheres, não havendo distinção nesse tipo de aposentadoria. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. – destaquei. Verifica-se, portanto, que para fazer jus ao benefício de aposentadoria como professor (a) o (a) interessado (a) deverá comprovar: a) 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio; b) idade mínima, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) carência de 180 meses. Em relação ao direito adquirido, o art. 3º, caput, da EC 103/2019 assinala que, havendo o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda, será concedido o benefício, não sendo necessário o requerimento anterior à publicação da emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte – destaquei. No que tange a contagem recíproca, para fins da contagem entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação financeira entre os regimes, a qual deverá ser feita ao INSS pelos regimes próprios, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o art. 2º da Lei 9.796/99. Assim, a efetiva compensação é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não podendo o contribuinte ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de certidão expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 2. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquirir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 3. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e pedágio, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sineintervallo). (TRF4, AC 2005.71.02.001699-4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/07/2008). Ademais, os documentos emitidos por Estados e Municípios gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de documento público, cabível, assim, o reconhecimento dos respectivos períodos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO MUNICIPAL. PROVA MATERIAL PLENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Conforme se depreende dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 05/01/2015, sendo indeferido em 24/01/2015, sob o fundamento de que foi atingido o total de 161 contribuições, inferior ao mínimo de contribuições exigidas para concessão (180 meses). 7. Entretanto, a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guapé (fls. 12/13), comprova o vínculo da autora no cargo de professora junto àquele órgão municipal, no período de 01/02/1976 a 30/04/2014, totalizando 5.868 dias, ou seja, mais de 180 meses de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2015. 8. "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS 0040463-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). (...). (AC 0061257-84.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/03/2019 PAG.)- destaquei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Colhe-se da documentação acostada na inicial e do CNIS que, tanto a formação profissional quanto os vínculos laborais, a função no magistério da parte autora não foi computada pelo INSS. A controvérsia no presente caso versa sobre os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. - Do Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Três Lagoas, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Castilho, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006. Para fazer prova do período junto ao Município de Ilha Solteira, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220350), b) Relação das Bases de Cálculo da Contribuição (id. 2146220350) e c) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Para fazer prova do período junto ao Estado de São Paulo, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376 – fl. 05/08); b) Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (id. 2146220376 – fl. 04); c) Relação das Remunerações de Contribuições (id. 2146220376 – fl. 09/12); d) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. Contudo, com relação aos períodos 05/01/1988 a 04/04/1988 e 01/03/2001 a 31/12/2001 do Município de Três Lagoas; 02/02/2006 a 03/02/2006 do Município de Ilha Solteira e 01/01/2018 a 31/01/2018 do Agrupamento de Contratantes Cooperativas, a parte autora não colacionou nenhum documento referente a esses períodos. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. De acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério junto com o Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000, Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000, Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006 e Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS, mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério, na DER (21/06/2024), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 2 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição – professor, nos termos do art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, com DIB/DER em 21/06/2024, com renda mensal inicial conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%), e DIP em 01/05/2025. b) Pagar à parte autora os valores referentes às parcelas retroativas entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela SELIC, a contar da citação; e Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001608-04.2024.5.02.0613" – Página 4 de 4

Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3703

Processo nº 1001608-41.2020.4.01.3301

Processo nº 1001608-92.2025.4.01.3001

Processo nº 1001608-55.2023.4.01.4200

Processo nº 1001608-90.2024.4.01.3304

Processo nº 1001608-32.2025.4.01.3506

Processo nº 1001608-29.2025.4.01.3507

Processo nº 1001608-96.2025.4.01.3905

Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3606

Processo nº 1001608-63.2024.4.01.3604