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Processo nº 1001644-80.2025.4.01.3601

ID: 338332928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-80.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001644-80.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001644-74.2025.4.01.3312

ID: 326154143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001644-74.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001644-74.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001644-63.2023.4.01.9999

ID: 334035976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001644-63.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001644-63.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-69.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZENIR PINHEIRO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001644-63.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-69.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001644-63.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade atestada pelo perito juicial (ID 288753525 - Pág. 101 a 106). Nas razões recursais (ID 288753525 - Pág. 108 a 113), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001644-63.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 288753525 - Pág. 77 a 82). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001644-63.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001433-69.2021.8.11.0045 RECORRENTE: ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001644-83.2025.4.01.3600

ID: 276046138

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001644-83.2025.4.01.3600 AUTOR : XISTO PEDRO DA SILVA e out…

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Processo nº 1001644-66.2024.4.01.3908

ID: 304977386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-66.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDO CIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA 1001644-66.2024.4.01.3908 AUTOR: PLACIDO CIRINO REU:…

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Processo nº 1001644-75.2024.4.01.3905

ID: 330036632

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-75.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO PROCESSO: 1001644-75.2024.4.01.3905 REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA …

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Processo nº 1001644-63.2024.4.01.4103

ID: 312190617

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001644-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REZENDE LACERDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001644-63.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-63.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001644-63.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-63.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEANDRO REZENDE LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565-A e DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Leandro Rezende Lacerda contra sentença proferida pela Subseção Judiciária de Vilhena/RO que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). A parte autora sustenta ser portadora de deficiência física decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/10/2021, resultando em fratura grave na perna direita (CID S82.1 e T93.2), necessitando de uso de muletas para locomoção e apresentando limitação funcional intensa do membro inferior direito. Alega que, apesar da ajuda financeira da mãe (R$ 300,00/mês), vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda fixa, dependendo da solidariedade de terceiros (amigos) para subsistência. Defende que tais elementos caracterizam a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício. O recurso busca reformar a sentença que, apesar de reconhecer a deficiência de longo prazo, indeferiu o benefício ao concluir pela ausência do requisito da miserabilidade, em razão da rede de apoio familiar e da inexistência de despesas próprias relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a renda familiar e o apoio de terceiros caracterizam situação de miserabilidade, exigida para a concessão do benefício; (ii) a ausência de renda própria e a dependência da ajuda financeira da mãe e de amigos autorizariam a flexibilização do critério da renda, nos termos do art. 20-B da LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, destaca-se que o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelecem que a concessão do benefício assistencial depende da comprovação cumulativa de deficiência e miserabilidade socioeconômica, sendo este último requisito aferido, em regra, pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, a perícia médica oficial confirmou a existência de deficiência física de longo prazo, com limitação funcional da perna direita e necessidade de uso de muletas para locomoção, atendendo ao requisito legal da deficiência. Todavia, em relação à miserabilidade, o laudo socioeconômico foi categórico ao concluir que o autor reside em imóvel cedido por amigos, sem arcar com despesas de moradia, água, luz e alimentação, sendo estas custeadas integralmente pela rede de apoio (amigos e mãe). Além disso, a genitora contribui mensalmente com R$ 300,00, quando possível, para suprir necessidades básicas. A jurisprudência consolidada, bem como a doutrina e o princípio da subsidiariedade da assistência social, indicam que cabe primeiramente à família e à rede de apoio prover o sustento básico, cabendo ao Estado intervir somente em casos de real miserabilidade e ausência de suporte social. Embora a Lei nº 14.176/2021 (art. 20-B da LOAS) tenha possibilitado a flexibilização do critério da renda familiar em situações excepcionais, o caso concreto não apresenta elementos suficientes para tanto. Não há comprovação de gastos extraordinários com saúde, medicamentos ou outras despesas essenciais não custeadas pelo SUS, tampouco demonstração de comprometimento severo do orçamento familiar. Assim, não restou configurada situação de vulnerabilidade social extrema que justifique a concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001644-63.2024.4.01.4103

ID: 312190632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001644-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001644-63.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-63.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001644-63.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001644-63.2024.4.01.4103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LEANDRO REZENDE LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565-A e DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Leandro Rezende Lacerda contra sentença proferida pela Subseção Judiciária de Vilhena/RO que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). A parte autora sustenta ser portadora de deficiência física decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/10/2021, resultando em fratura grave na perna direita (CID S82.1 e T93.2), necessitando de uso de muletas para locomoção e apresentando limitação funcional intensa do membro inferior direito. Alega que, apesar da ajuda financeira da mãe (R$ 300,00/mês), vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda fixa, dependendo da solidariedade de terceiros (amigos) para subsistência. Defende que tais elementos caracterizam a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício. O recurso busca reformar a sentença que, apesar de reconhecer a deficiência de longo prazo, indeferiu o benefício ao concluir pela ausência do requisito da miserabilidade, em razão da rede de apoio familiar e da inexistência de despesas próprias relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a renda familiar e o apoio de terceiros caracterizam situação de miserabilidade, exigida para a concessão do benefício; (ii) a ausência de renda própria e a dependência da ajuda financeira da mãe e de amigos autorizariam a flexibilização do critério da renda, nos termos do art. 20-B da LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, destaca-se que o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelecem que a concessão do benefício assistencial depende da comprovação cumulativa de deficiência e miserabilidade socioeconômica, sendo este último requisito aferido, em regra, pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, a perícia médica oficial confirmou a existência de deficiência física de longo prazo, com limitação funcional da perna direita e necessidade de uso de muletas para locomoção, atendendo ao requisito legal da deficiência. Todavia, em relação à miserabilidade, o laudo socioeconômico foi categórico ao concluir que o autor reside em imóvel cedido por amigos, sem arcar com despesas de moradia, água, luz e alimentação, sendo estas custeadas integralmente pela rede de apoio (amigos e mãe). Além disso, a genitora contribui mensalmente com R$ 300,00, quando possível, para suprir necessidades básicas. A jurisprudência consolidada, bem como a doutrina e o princípio da subsidiariedade da assistência social, indicam que cabe primeiramente à família e à rede de apoio prover o sustento básico, cabendo ao Estado intervir somente em casos de real miserabilidade e ausência de suporte social. Embora a Lei nº 14.176/2021 (art. 20-B da LOAS) tenha possibilitado a flexibilização do critério da renda familiar em situações excepcionais, o caso concreto não apresenta elementos suficientes para tanto. Não há comprovação de gastos extraordinários com saúde, medicamentos ou outras despesas essenciais não custeadas pelo SUS, tampouco demonstração de comprometimento severo do orçamento familiar. Assim, não restou configurada situação de vulnerabilidade social extrema que justifique a concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001644-04.2025.4.01.3400

ID: 330394256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001644-04.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JEAN ALVES SOARES DO NASCIMENTO Advogado d…

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Processo nº 1001644-87.2019.4.01.3602

ID: 307362954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001644-87.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALDO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALDO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - MT14159-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1001644-87.2019.4.01.3602 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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